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EDIÇÃO 026, DE 21 DE MAIO DE 2018

11 a 17 de maio de 2018


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11 a 17 de maio de 2018

PROCESSO Nº 000039073.2017.5.10.0000MANDADO DE SEGURANÇA

CONSULTA N.º 000137024.2012.2.00.0000- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A Assessoria Jurídica Nacional enviou à Coordenação Jurídica Parlamentar no dia 16/05/2018 email com Relatório detalhado acerca da situação do processo. Na ocasião, sugeriu deixar transitar em julgado, com todas as ponderações jurídicas delineadas no documento para deliberação da Federação.

Os advogados da AJN estão fazendo acompanhamento semanal do processo no CNJ, pois o processo foi incluído na pauta do dia 15/05/2018 e, não tendo sido julgado, foi adiado para a subsequente a se realizar no dia 22/05/2018 às 13 horas (Portaria nº 31 do CNJ, de 17 de maio de 2018).

Trata-se de consulta formulada ao Trata-se de Mandado de Segurança Conselho com a pretensão de sanar cujo objeto era revogar a liminar os seguintes questionamentos: I - Os concedida nos autos da reclamação Tribunais podem organizar a sua trabalhista nº 0000494própria Polícia Administrativa 56.2017.5.10.0003. Tal reclamação, Interna? II - Os Tribunais podem inclusive, está em sede de delegar o exercício do Poder de julgamento já iniciado do Recurso Polícia Administrativa aos Agentes Ordinário. Realizada a sustentação de Segurança Judiciária? III - O oral pelo escritório, o processo está Conselho Nacional de Justiça, no em votação com placar de 1 x 1, exercício de sua atribuição sendo que o terceiro normativa primária, tem Desembargador da 1ª Turma a votar competência para regulamentar a pediu vista dos autos. Polícia Administrativa no Poder Judiciário?

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PROCESSO Nº 100907706.2018.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM FACE DO PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00187/2018/PGU/AGU

ENCAMINHAMENTO E MARCAÇÃO DE REUNIÃO COM A NOVA COMPOSIÇÃO DA COORDENAÇÃO JURÍDICOPARLAMENTAR DA FENAJUFE

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar distribuído em face do Parecer de Força Executória nº 00187/2018 da AGU, o qual determina o imediato corte dos quintos pelos Tribunais, incluindo o de servidores que tenham adquirido a incorporação por decisão administrativa e decisão judicial transitada em julgado.

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCESSO Nº 000221092.2016.2.00.0000.

Diante das conformações e No dia 16/05/2018 o Juiz Federal reestruturação da Pasta na Fenajufe e, substituto Marcos José Brito Ribeiro também, pela deliberação na última proferiu despacho determinando a reunião de planejamento entre intimação do representante judicial Assessoria Jurídica e Coordenação da Diretora do Departamento de Jurídico-Parlamentar, em março do Servidores Civis e de Militares para corrente ano, será realizada reunião que se manifeste quanto ao pedido no dia 25/05, sexta-feira, às 15h, na liminar no prazo de 72 horas. sede da Assessoria Jurídica Nacional.

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A Assessoria Jurídica Nacional acompanhou a última sessão do Conselho no dia 15/05/2018 e, nessa oportunidade, foram ratificadas as liminares já concedidas pelo Relator.


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Trata-se de acompanhamento de cumprimento de decisão referente à resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça.

ATO NORMATIVO Nº 0002026-39.2016.2.00.0000. CNJ. ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINE O USO DO NOME SOCIAL NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

Diante da análise exposta e fundamentada, a Assessoria Jurídica Nacional propõe à Coordenação Jurídico-Parlamentar da FENAJUFE para que aprove a elaboração, distribuição e despacho de Memoriais nos gabinetes dos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça acerca da temática em apreço. A pauta do processo será no dia 22/05.

Trata-se de Ato Normativo com proposta de Resolução acerca da utilização do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias do serviços judiciários, pelos membros, estagiários, servidores e trabalhadores terceirizados dos Tribunais brasileiros. Foi elaborado Relatório TécnicoPropositivo pela Assessoria Jurídica e encaminhado na data de 17/05 para a FENAJUFE.

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Informe Jurídico Ed. 026 - 21/05/2018  
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