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EDIÇÃO 022, DE 17 DE ABRIL DE 2018

6 a 12 de abril de 2018


EDIÇÃO 022, DE 17 DE ABRIL DE 2018

6 a 12 de abril de 2018

CONFORME SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO JURÍDICO-PARLAMENTAR, FOI ELABORADO DOCUMENTO COM RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS ENVIADOS PELO SINDISSÉTIMA REFERENTES AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR A Assessoria Jurídica Nacional elaborou resposta aos questionamentos enviados pelo Sindissétima em relação aos auxílios alimentação e pré-escolar. Fora explicitado no documento a atuação da Federação e da AJN no ano de 2017 e 2018, citado os processos administrativos que versavam sobre a matéria e os seus resultados.

No ano de 2017, tanto os Tribunais Superiores quanto os Conselhos Nacionais valeram-se da Emenda Constitucional nº 95/2016 para negar o reajuste sob a justificativa de indisponibilidade orçamentária. Já em 2018, com a edição da Portaria nº 21/2018 e da Resolução nº 607/2018, ambas do Supremo Tribunal Federal, que promoveram o reajuste dos benefícios de auxílio alimentação e assistência préescolar, a FENAJUFE oficiou à Presidente do CNJ, Ministra Cármen Lúcia, a fim de que convocasse os demais Tribunais e Conselhos para a edição de Portaria Conjunta.

MEDIAÇÃO DE CONFLITO SINDICAL – FENAJUFE, SINJUFEGO, ANAJUS E SINAJUS

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Trata-se de pedido de Mediação de Conflito Sindical entre as entidades, em face das reiteradas postagens da ANAJUS e SINAJUS, nas quais são veiculadas informações falsas acerca da campanha do NS. Ademais, há manifesta campanha de desfiliação dos servidores analistas das entidades filiadas da FENAJUFE, o que é enquadrado como prática antissindical. E, por acreditar na importância da solução pacífica dos conflitos, inclusive por respeito à categoria representada, a FENAJUFE, juntamente com o SINJUFEGO, interpuseram pedido para que o CONALIS, órgão que cuida de conflitos sindicais do MPT, interviesse como mediador da questão. A peça foi finalizada sendo encaminhada para protocolo no Ministério Público do Trabalho Página 2 no dia 13/04/2018. 

ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM A QUANTIDADE DE PROCESSOS EM QUE A FEDERAÇÃO PARTICIPA COMO AMICUS CURIAE Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Emenda Constitucional nº 19/1998 que trouxe diversas alterações nos direitos e garantias dos servidores públicos e na sua relação com a Administração Pública. Os advogados, Diogo Póvoa e Cezar Britto, foram ao Supremo Tribunal Federal acompanhar o julgamento do processo, mas o processo foi retirado da pauta pela Presidente, Ministra Cármen Lúcia, minutos antes da sessão de julgamento. Vale destacar que o advogado, Cezar Britto, estava pronto para realizar a devida sustentação oral.


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Assim, aguarda-se nova inclusão em pauta.

RE 638115- QUINTOS Acompanhamento da Assessoria Jurídica Nacional da sessão do dia 12.04.2018, uma vez que os Embargos de Declaração no RE dos Quintos encontram-se na Lista nº 5 do Ministro Gilmar Mendes. Na segunda parte da sessão, a Ministra Presidente já iniciou com o chamamento das listas, tendo sido julgados processos da relatoria dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Todavia, em que pese ter iniciado o julgamento das listas do Ministro Gilmar Mendes, a de nº 5 não foi apregoada, de modo que continuamos vigilantes para as próximas sessões.

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Informe Jurídico Ed. 022 - 17/04/2018  
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