Revista FECOOPACE 23 by Federação das cooperativas de transportes altonomos do estado do Ceará

REVISTA FECOOPACE FECOOPACE é exemplo de sucesso para Pernambuco

PÁGINAS 05 E 06

ANO II - Nº 23 - AGOSTO/SETEMBRO, 2012 - FORTALEZA-CE

APOIO

FECOOPACE esteve, dia 11 de agosto, no Comitê do Candidato Roberto Claudio para declarar seu apoio àquela candidatura.

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ROBERTO CLAUDIO

Roberto Cláudio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e Candidato a Prefeito de Fortaleza, é o entrevistado da Página Verde.

Presidente César Nobre, “com muita honra”, aceitou o convite e ministrou palestra em Recife, dia 14 de setembro, em Seminário promovido pela Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Pernambuco (OCB-PE); na pauta, expor sobre o modelo referencial do Estado do Ceará no campo do transporte complementar. Páginas: 03 e 04

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ADVOGADO

Entrevista Advogado FECOOPACE: “Para participar da licitação, é preciso resolver pendências!”

EDITORIAL

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Construindo história “Gostaria de agradecer à FECOOPACE por este importante espaço de debate e discussão de ideias e dizer, mais uma vez, da importância do trabalho desenvolvido pela Federação, por meio de seus cooperados”. Com esta frase, o deputado estadual e candidato à prefeitura de Fortaleza, Roberto Claudio, finaliza a entrevista concedida à nossa revista, para a seção Página Verde. Disse, ainda, que era testemunha do esforço que a categoria tem de oferecer serviço seguro e de qualidade e “da eterna batalha junto às instâncias de Poder por melhorias e conquistas para aqueles que representamos”. Trata-se de um reconhecimento ao que é a missão da Federação – e que muito nos orgulha: “Proporcionar o exercício e o aprimoramento da atividade profissional das cooperativas, na área de transporte complementar de passageiros, promovendo em conjunto as mais amplas defesas das cooperativas do ramo de transportes de passageiros e de seus interesses econômicos”. Ainda tratando de reconhecimento, o Seminário promovido pelo Sistema OCB de Pernambuco reforça o nosso modus operandi referenciado nacionalmente. Fomos a Recife para falar de nossa trajetória de lutas e conquistas. Convidados para expor o exemplo exitoso da FECOOPACE, acreditamos haver contribuído para que a Federação pernambucana recém-constituída já nasça forte, mesmo que sejam distintas as realidades de lá e de cá. O presidente Malaquias Anselmo contou-nos que a forma como nos emancipamos, trazendo para a nossa

luta as atenções do Governo do Estado do Ceará, é fruto da capacidade de negociar, do compromisso com a sociedade, da participação das pessoas envolvidas. Sim, é verdade: somente com a união seremos capazes de atingir com precisão os objetivos. Leia mais em ‘Conhecendo outras realidades: Como funciona o transporte complementar de Recife’. Por fim, fazendo coro aos apelos do advogado da FECOOPACE, Dr. Arcelino Calado, conclamamos os associados a regularizarem as suas pendências, e que utilizem os serviços da banca de advogados que contratamos. De forma antecipada, buscamos dar agilidade ao processo licitatório do Estado que se avizinha, e assim conseguirmos sermos de novo dignos de uma participação efetiva nos destinos do transporte urbano da capital e do interior, no tocante ao complementar. Afinal, temos expertise, temos gente preparada e boa vontade para promovermos um transporte de qualidade, à altura da gente cearense. É assim, com humildade, que se constrói o reconhecimento de homens públicos ilustres como o deputado Roberto Claudio, e que podemos ser chamados a dar suporte e exemplificar aos que queiram utilizar o melhor da experiência que acumulamos. Boa leitura a todos e a todas.

A DIREÇÃO

Revista FECOOPACE - No 23

EXPEDIENTE A Revista FECOOPACE é uma publicação da Assessoria de Imprensa da FECOOPACE - Federação das Cooperativas de Transportes Autônomos de Passageiros do Estado do Ceará. Direção Administrativa Presidente: Marcos César Bezerra Nobre Primeiro Vice-presidente: Agostinho Clesson de Souza Lima Segundo Vice-presidente: Maceno dos Santos Diretor Financeiro: Ricardo Oliveira de Lima Diretor Secretário: Xilon de Souza Diretor Administrativo: Francisco Gutembergue Machado Diretor Social: Eduardo Figueiredo Conselho Fiscal 2012/2013 Primeiro efetivo: Francisco Hélio Miranda Segundo efetivo: José Juca Queiroz Campos Terceiro efetivo: Cícero Antônio Bezerra Gomes Primeiro suplente: Francisco Magela de Souza Segundo suplente: Haroldo Cardoso Portela Terceiro suplente: Edrauto Gonçalves Batista

Endereço FECOOPACE Patio Maraponga Av. Godofredo Maciel, 2640 - Salas 15 e 16 Fone: (85) 3291.2100 - www.fecoopace.com.br Jornalistas Responsáveis: Julyanna dos Santos Albuquerque (Mtb CE 2292) Reportagem e Revisão: Thaís Pereira, Jackson Pereira e Rafael Veras Uma publicação da assessoria de imprensa da FECOOPACE E-mail: redacao@simmetriacomunicacao.com.br Contatos: (85) 3055.8965 Colaboração: Xilon de Sousa. Consultorias: Saúde: Dra. Eliane Pinheiro; Contábil: Marcelo Falho e Jurídica: Arcelino Calado Fotos: Imprensa FECOOPACE E-mail: jornal@fecoopace.com.br Diagramação: Sullivan Rodrigues e Julyanna Albuquerque Impressão: Expressão Gráfica Editora. Aqui, sua marca aparece para quem interessa. Para anunciar entre em contato pelo (85) 3291.2100 e saiba mais.

REFERÊNCIA

FECOOPACE é exemplo de sucesso para Pernambuco

César Nobre responde às perguntas dos cooperativistas pernambucanos

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Cooperativas do Ramo Transporte no auditório do SESCOOP-PE

presidente César Nobre, “com muita honra”, aceitou o convite e ministrou palestra em Recife, dia 14 de setembro, em Seminário promovido pela Organização das Cooperativas Brasileiras no estado de Pernambuco (OCB-PE); na pauta, expor sobre o modelo referencial do Estado do Ceará no campo do transporte complementar. Em amplo painel, discorreu sobre o processo de desenvolvimento dos transportes autônomos e das cooperativas de transportes no Ceará; as dificuldades enfrentadas pela categoria; o processo de regulamentação da atividade; a fundação da Federação e os seus benefícios; as principais lutas e as grandes conquistas. “Apesar de haver diferenças entre o processo de constituição da atividade em Pernambuco e no Ceará, o modelo implementado pela FECOOPACE é forte e deve servir de exemplo para o nosso estado”, comentou o diretor do ramo Transporte do Sistema OCB-PE, Daniel Alves da Cunha. Testemunhando a história Em paralelo ao Seminário, foi promovida a Assembleia de Constituição da Federação das Cooperativas de Transportes de Pernambuco, da qual César Nobre foi testemunha. “Vocês estão dando um passo muito grande e, por isso, é

muito importante estarem organizados, porque o processo de licitação é uma coisa séria”, afirmou. A necessidade de formalização da Federação das Cooperativas de Transportes de Pernambuco vem da demanda de maior representatividade ao setor no estado, que, hoje, possui um sistema de transportes bastante complexo. Pela profissionalização do Ramo O presidente do Sistema OCB-PE, Malaquias Ancelmo de Oliveira, entende que “a colaboração da FECOOPACE é de grande valia nesse momento em que Pernambuco busca profissionalizar o seu ramo de transporte”. Essa troca de experiências, acrescenta, deve e merece ser prolongada com visita de uma equipe da OCB-PE às instalações da Federação cearense, “hoje destacada no país pela forte atuação e transparência”. Malaquias vê ainda muitos desafios a serem superados no processo de implementação da Federação das Cooperativas de Transportes em seu estado. O principal é orientar todas as cooperativas acerca do que é e de como funciona uma federação. Outro ponto destacado é a necessidade de fazer com que a federação cumpra seu papel articulador e de gestão. Isso deve levar um certo tempo e demandar compromisso e dedicação de todos os dirigentes”.

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Daniel Alves da Cunha (Diretor do Ramo Transporte do Sistema OCB-PE), César Nobre (Presidente da FECOOPACE), Eliane Pinheiro, Malaquias Ancelmo (Presidente da OCB/SESCOOP-PE), Xilon de Souza (Diretor da FECOOPACE) e Eduardo Figueiredo (Diretor FECOOPACE).

ENTREVISTA COM MALAQUIAS ANCELMO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE DO SISTEMA OCB/PE

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“A presença da FECOOPACE nos dá ânimo”

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presidente do sistema OCB de Pernambuco, Malaquias Ancelmo de Oliveira, tem grande experiência dentro da organização. Foi Conselheiro Fiscal, depois Superintendente, Presidente por dois mandatos. Ao todo, são mais de 30 anos dedicados ao cooperativismo, anos nos quais “foi aprendendo e continua aprendendo”. Em entrevista à Revista da FECOOPACE, durante Seminário da OCB que contou com a participação de César Nobre, Malaquias falou um pouco mais sobre cooperativismo e a iniciativa de constituição da federação das cooperativas de transporte de Pernambuco. O movimento cooperativista pernambucano O cooperativismo de Pernambuco é constituído por 231 cooperativas no campo e na cidade, organizadas em oito ramos, com aproximadamente 150 mil cooperados. Essas cooperativas têm hoje uma participação já expressiva em determinados setores da economia do estado, como saúde, setor agrícola e transporte. O ramo de infraestrutura, o maior do estado, agrega cerca de 75 mil pessoas. O transporte já acumula uma boa participação no mercado. Nosso maior

desafio é avançar em treinamento, capacitação, profissionalização da gestão dessas cooperativas, estamos fazendo uma caminhada muito bonita. O seminário da OCB-PE Nós estávamos ansiosos para organizar as cooperativas de transporte numa federação, e isso foi discutido, trabalhado há muito tempo. O tempo certo chegou e acho que hoje é um bom dia para se fazer isso. A presença da Federação de Transporte do Ceará é uma ajuda muito grande, porque nos dá ânimo e uma série de informações para construir a nossa Federação. Desafios para a nova federação São muitos desafios, um deles é as cooperativas compreenderam o que é uma federação, como funciona, como elas vão estar integradas. Outro desafio é a federação também cumprir o seu papel, o papel articulador, interlocutor com o poder público e a sociedade, isso também vai levar um tempo de amadurecimento. O terceiro desafio é a questão financeira, vão ter que buscar também recursos para manter a própria instituição que está sendo criada, inclusive remunerar os dirigentes, se for o caso, para que eles possam de forma profissionalizada prestar serviço à federação. Aproveitando a experiência da FECOOPACE Da experiência que foi passada aqui, eu diria que tudo pode ser colocado em prática em Pernambuco, algumas coisas um pouco mais, outras um pouco menos, mas eu acho que essa questão da regionalização é importante, acho que o modelo da própria federação, como ela está constituída, é um modelo interessante. Todas as informações prestadas aqui pelos diretores da Federação do Ceará vão nos ajudar e muito na composição da Federação de Pernambuco. Sobre o cooperativismo cearense Eu conheço tudo do cooperativismo no estado do Ceará, há muitos anos eu fui consultor de cooperativismo em todo o Nordeste através de uma entidade em que eu trabalhava (década de 70) e≠ eu já visitava o Ceará. Conheci as cooperativas do estado e não deixei de acompanhar todo o trabalho desenvolvido, o estado teve a sorte de contar com algumas lideranças importantes.

FALA PRESIDENTE

Semeando o progresso

transporte complementar de Pernambuco tem se desenvolvido a passos largos nos últimos anos. Assim como aconteceu e ainda acontece aqui no Ceará, o complementar é “construído” com muita luta, suor e empenho de permissionários e operadores. Em Recife, capital pernambucana, o serviço beneficia 43 bairros, com a operação de 12 linhas. Ao todo, o sistema chega a transportar cerca de 33.000 pessoas por dia. Foi com grande alegria que recebemos o convite do sistema OCB/PE para falar sobre a nossa experiência no seminário realizado em 14 de setembro. O encontro serviu de ponto de partida para a constituição da Federação do Transporte Complementar de Pernambuco. Saber que o nosso trabalho pode beneficiar a população e outros companheiros cooperativistas nos faz sentir que estamos no caminho certo. Apesar de o transporte complementar intermunicipal não ser regulamentado em Pernambuco, entendemos que a constituição de uma federação é o primeiro e mais acertado passo para a união efetiva da categoria e para uma boa representatividade junto ao setor público e à sociedade. Com a atuação da federação, as cooperativas

ganharam força, voz e unidade. As demandas que cada cooperativa leva, de forma isolada, aos órgãos gestores, na maior parte das vezes, não são atendidas. Demandas unificadas chegam ao poder público de forma mais organizada, embasada e, por isso, são atendidas de forma mais satisfatória. Aos nossos amigos cooperativistas, desejamos muito sucesso no início da jornada da federação pernambucana. Estaremos sempre à disposição para trocar experiências e colaborar no que for possível. Estamos certos de que a empreitada conduzirá todos a dias ainda melhores.

César Nobre Presidente da FECOOPACE

APOIO

Lideranças do Transporte apoiam Roberto Claudio prefeito de Fortaleza

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César Nobre, Presidente da FECOOPACE, discursa ao lado do candidato Roberto Claudio

5 Ciro Gomes: “Precisamos melhorar o trânsito de Fortaleza e precisaremos da ajuda dos Complementares”

Roberto Claudio agradece o apoio da FECOOPACE: “É uma honra ter o apoio de uma categoria tão respeitada”

“A gente tem um sonho, que é fazer a integração no transporte coletivo de Fortaleza e da Região metropolitana, que é o sonho também do César e da FECOOPACE” (Roberto Claudio) de do governador Cid Gomes com a questão, ao legalizar o movimento. Integração do transporte coletivo com o metrô Salmito falou de sua relação pessoal com o ramo de transporte, lembrando que seu avô foi motorista de transporte público. E comprometeu-se em dar seguimento ao apoio à categoria. Lembrou que, quando presidente da Câmara dos Vereadores, inseriu na lei Orgânica do Município a categoria de transporte complementar, que existia na prática, mas não era regulamentada. Uma de suas lutas ao lado de Roberto Claudio é integrar o transporte complementar e o transporte coletivo regular ao metrô de Fortaleza, em um sistema único de transporte na região metropolitana. Integração temporal e tarifária do transporte público Roberto Cláudio falou da amizade com o presidente César Nobre, da capacidade e importância do trabalho da FECOOPACE; lembrou que “os cooperados são profundos conhecedores não só da gente, mas também da geografia da cidade”. Agradeceu a todos, recordando que o governador Cid Gomes fez uma revolução no transporte público, transformou o Ceará e também a cidade de Fortaleza. O candidato a prefeito falou do seu projeto para a mobilidade urbana em Fortaleza e dos buracos, comprometendo-se em realizar trabalhos de correção e manutenção de qualidade na malha viária. Disse que fará intervenções nas Avenidas Perimetral e Leste-Oeste, no sentido de desafogar o trânsito nestas regiões, e enfatizou o compartilhamento do sonho com a FECOOPACE da integração temporal e tarifária do transporte público na região metropolitana de Fortaleza.

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ábado (11/8), lideranças e trabalhadores do Sistema Complementar de Transporte do Estado estiveram no comitê de campanha do candidato à prefeitura municipal, Roberto Claudio, participando de grande confraternização. Diretores de cooperativas e da FECOOPACE, mais dezenas de profissionais do ramo, foram declarar apoio ao postulante do PSB ao Paço Municipal, ao sabor de suculenta feijoada brasileira e coreografia de grupos de dança. Presença dos candidatos a vereador pela coligação “Para Renovar Fortaleza” Keila Camelo, Paulo Sadat Oliveira e Salmito Filho, todos do PSB. À frente do encontro, o ex-ministro Ciro Gomes, o candidato Roberto Claudio e o presidente César Nobre, que discursaram em prol das lutas pelo fortalecimento do transporte complementar no Estado, sobretudo em Fortaleza. Transporte de qualidade gera bem-estar O presidente da FECOOPACE abriu os discursos, ressaltando que o “ouro” de que Fortaleza necessita para “uma virada de expectativas” estava naquele palco, referindo-se a Roberto Claudio. César Nobre agradeceu a participação dos colegas do transporte complementar, autoridades e apoiadores da causa, como o governador Cid Gomes. “A cidade necessita de políticas que priorizem o transporte publico. Os números comprovam a importância de um transporte de qualidade para o bem-estar da cidade”. Renovando compromisso com o Complementar Ciro Gomes agradeceu o importante apoio do ramo do transporte complementar na eleição do governador Cid Gomes e comprometeu-se em renovar o compromisso que tem com o ramo de transporte complementar. Direcionando-se ao presidente César Nobre, o ex-governador lembrou as manifestações pacíficas e legítimas contra os privilégios dos grandes empresários do transporte no Estado e a sensibilida-

FUI, VI E GOSTEI! “A categoria da região metropolitana aqui está presente, organizada, unida para trazer o apoio ao candidato a prefeito, Roberto Cláudio, pela pessoa que ele é. Aqui estamos pelo apoio que o governador Cid Gomes tem dado a todo o transporte complementar, não só na região metropolitana, mas em todo o estado do Ceará. É a união de uma categoria forte e que tem determinação nessa campanha.”

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Nilson Nogueira - Diretor - Presidente da Cootralin

“Cidade boa é aquela feita para as pessoas andarem em paz, e não para os carros. Tem que ter políticas públicas para transporte urbano de qualidade, não dá para ficar priorizando o transporte particular em detrimento do transporte público.” César Nobre - Presidente da FECOOPACE

“Em uma sociedade desigual como a nossa, não se pode reprimir quem trabalha decentemente. Hoje, o Ceará é conhecido como exemplo que no equilíbrio de tratamento das diversas modalidades do transporte público.” Ciro Gomes - Ex-ministro e ex-governador do Ceará

O compromisso de Roberto Claudio com o Transporte

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ensar na mobilidade urbana é um dos maiores desafios dos gestores das grandes cidades. Aliar desenvolvimento econômico com sustentabilidade, buscando preservar o meio ambiente e a qualidade de vida da população, são problemáticas que se impõem e demandam especial sensibilidade. Confira a seguir os compromissos de Roberto Cláudio para construir uma cidade exemplar em mobilidade e acessibilidade Uma cidade da mobilidade e da acessibilidade, segundo Roberto Cláudio, é aquela que permite o deslocamento, a interação e o intercâmbio universal de pessoas, bens e serviços pela redução da dispersão urbana (espacial, demográfica e econômica). Compromissos:

- Implantar sistema integrado de mobilidade urbana sustentável; - Implementar técnicas de planejamento do crescimento urbano; - Investir na oferta de transporte público de qualidade; - Reestruturar o sistema produtivo para o surgimento de uma cidade policentralizada (economias estáveis locais); - Evitar a dispersão urbana: espacial, demográfica e econômica; - Reverter a lógica de remoção territorial de grupos menos favorecidos; - Instituir uma política pública para o uso intensivo das calçadas e dos parques públicos; - Investir em ciclovias e sistemas públicos de estacionamento e aluguel de bicicleta; - Construir corredores exclusivos de transporte coletivo; - Aperfeiçoar a gestão do trânsito com estudos de otimização de fluxos e ações de educação.

PÁGINA VERDE ENTREVISTA: DEPUTADO ROBERTO CLAUDIO - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

O POVO CEARENSE SABE QUE PODE CONTAR COM UM TRANSPORTE COMPLEMENTAR COMPETENTE E ACESSÍVEL mos o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), que trouxe para a Casa do Povo reconhecimento com a certificação do ISO 9001. Assinamos, ainda, o termo de adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), cujo objetivo foi implantar normas na área, como instalação de ferramentas de economia de água e energia, implantação de coleta seletiva e reutilização de resíduos sólidos.

omprometido com os valores da família e envolvido em espírito de honestidade, gratidão e respeito, o filho do ex-reitor da Universidade Federal do Ceará se dedica à política há 6 anos. Atento às necessidades do coletivo e dedicado a iniciativas que visam à melhoria da qualidade de vida da população, Roberto Claudio Rodrigues Bezerra batalha, desde cedo, pela qualificação de importantes setores como saúde, educação e infraestrutura. Amigo e companheiro das lutas e conquistas da categoria de permissionários e operadores do transporte complementar do estado, apoiou projetos de incentivo à atividade e se diz muito grato ao trabalho de instituições que, como a Fecoopace, estão à frente do compromisso de garantir serviços de qualidade à população.

Em 2010, foi reeleito com 68.469 votos; em 1° de fevereiro, foi eleito, por unanimidade, presidente da Assembleia Legislativa do Estado. De lá para cá, vem realizando uma gestão comprometida com os anseios sociais, a modernização do poder legislativo e a valorização do servidor. Roberto Claudio, atualmente, está na disputa pelo cargo de prefeito de Fortaleza, com a aliança de 14 partidos. Experiências e conquistas na presidência da Casa do Povo O trabalho que desenvolvemos na presidência da Assembleia Legislativa teve uma série de ações que contribuíram para uma maior aproximação do Parlamento com a população. Destacamos a inauguração do novo prédio da Assembleia, que abriga uma série de serviços, como o Procon, a Universidade do Parlamento, a Casa do Cidadão e o Centro Cultural do Parlamento Cearense. Passamos a oferecer acesso à internet sem fio, criamos o Conselho Consultivo das Comissões Técnicas Permanentes e inauguramos a TV Digital, cujo sinal oferece ao telespectador o compartilhamento da transmissão em sinal digital aberto da programação, ganhando qualidade de som e imagem. Também implementa-

Da luta pelo serviço de transporte complementar do Estado O serviço de transporte complementar no estado do Ceará é um tema que está sempre na pauta da Assembleia, principalmente na Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano. Um exemplo disso foram as audiências públicas realizadas, em Fortaleza e no interior, para debater o assunto com a população. Em questão de conquistas, posso citar a mensagem do Governo do Estado que foi aprovada, no início de 2012, pela Assembleia Legislativa, e que isenta os permissionários de transporte complementar da taxa de IPVA. Complementar e desempenho da FECOOPACE O povo cearense sabe que pode contar com um transporte complementar que tem atendido à população de forma competente e acessível e oferecido um serviço de extrema importância, que facilita o deslocamento das pessoas em todo o estado. Esse serviço, de qualidade e confiança, só é possível porque tem à frente uma instituição como a FECOOPACE, que tem apresentado um ótimo trabalho, baseado na valorização do senso público e no reconhecimento da importância da humanização da atividade desenvolvida. Gostaria de agradecer à Federação por este importante espaço de debate e discussão de ideias. Sou testemunha do esforço que esta categoria tem para oferecer um serviço seguro e de qualidade e da eterna batalha junto às instâncias de Poder por melhorias e conquistas para seus pares. Tenho certeza que, juntos, Prefeitura e Governo do Estado, em parceria com aqueles que fazem o Sistema Complementar de Transporte, iremos trabalhar por políticas públicas de melhoria dos transportes públicos e de mobilidade urbana, que venham mudar o atual cenário local.

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Formado em Medicina pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conquistou, com muito esforço, os títulos de mestre e doutor (PhD) em Saúde Pública pela Universidade do Arizona, nos Estados Unidos, onde defendeu tese sobre os benefícios do Programa Saúde da Família em mulheres e crianças de mais de 1.000 municípios brasileiros. Em 2006, elegeu-se deputado estadual, sendo vice-líder do primeiro governo Cid Gomes. Nesse período, foi presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa e membro de outras importantes Comissões (Educação, Cultura e Esportes; Seguridade Social e Saúde; Fiscalização e Controle, Constituição, Justiça e Redação). Ainda no primeiro mandato, participou da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado do Ceará e da Comissão Especial em Defesa da Implantação da Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Como representante da Assembleia, fez parte do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e do Conselho de Segurança Alimentar.

Planos e metas para a mobilidade urbana em Fortaleza Sem dúvida, esse é um dos principais problemas vividos na cidade. Nossa primeira tarefa será melhorar a qualidade do transporte público, oferecendo mais conforto e reduzindo o tempo de deslocamento. Para isso, vamos implementar medidas como a integração das linhas de ônibus, metrô e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), com bilhete único; implantar, efetivamente, o sistema de Transporte Rápido por Ônibus (BRT), criando faixas exclusivas para o transporte público; criar túneis em pontos de estrangulamento do trânsito, como as avenidas Aguanambi e Dom Luís (Praça Portugal); construir uma alça expressa, ligando o Mucuripe ao Pirambu; implantar um sistema de ciclovias integrado com os demais sistemas de transporte público, assim como ciclovias voltadas ao lazer e ao turismo; transformar a Avenida Perimetral em Via Expressa; efetivar a Avenida Almirante Henrique Sabóia como via expressa, através da construção de túneis transversais, para reduzir o número de semáforos e os engarrafamentos, só para citar as principais medidas.

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Os projetos da minha gestão têm o objetivo de melhorar a qualidade de vida do cearense. Tenho muito orgulho de apresentar alguns que estão em andamento na Assembleia Legislativa, objetivando a melhoria da qualidade de vida do povo cearense. A Universidade do Parlamento, por exemplo, oferece aprimoramento para os funcionários e o público em geral; hoje, ela se destaca pelo programa ALcance, que prepara jovens para o ingresso nas universidades, com metodologia de alta qualidade e professores renomados. Por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, a Assembleia tem realizado um trabalho de extrema qualidade e conteúdo, com uma série de Pactos, entre os quais destaco o Pacto das Águas, o Pacto pela Vida e o último, lançado esse ano, o Pacto pelo Pecém.

ADVOGADO FECOOPACE

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Para participar da licitação, é preciso resolver pendências!

Dr. Arcelino Calado (ao centro) e a sua equipe de advogados

FECOOPACE está disponibilizando assessoria jurídica para as cooperativas filiadas que participarão do novo processo licitatório do Governo do Estado para o transporte de passageiros. A ideia é agilizar os procedimentos, melhorando as perspectivas de êxito. Um advogado está de plantão na sede da Federação três vezes por semana. Importante lembrar: quem ainda tem pendências precisa resolvê-las o mais rápido possível, a fim de evitar problemas durante a licitação. Para saber como este trabalho vem sendo desempenhado, entrevistamos o diretor da Calado Advogados Associados, Arcelino Calado. O que seu escritório está fazendo no tocante ao nosso processo licitatório do estado?

Recebemos toda a documentação básica do cooperado para que ele possa participar do pleito, analisando e diligenciando nas repartições públicas o que aí tiver de ser feito. O atendimento é realizado na sede da FECOOPACE, às segundas, quartas e sextas-feiras, no período da manhã. Quais as maiores dificuldades? Até o presente momento, são as dificuldades de ordem fiscal; alguns permissionários deixaram de cumprir com alguma obrigação fiscal, tal como o imposto de renda, o que impossibilita a retirada de certidão negativa. O que sugerir para facilitar o trabalho? Em um processo licitatório, sai na frente quem trabalha com prevenção. Entretanto, é de fundamental importância que os cooperados compareçam a Federação e entreguem os seus documentos, bem como busquem a orientação jurídica adequada. Assim, quando da publicação do edital, nós já teremos realizado todo o trabalho antecipadamente. Nesse particular, a FECOOPACE está de parabéns, mostrou profissionalismo ao contratar assessoria jurídica antecipadamente. Quem é o Dr. Arcelino Calado, o que faz sua empresa? Diretor da Sociedade de Advogados Calado Advogados Associados, fundada em outubro de 2003. Formado em Direito pela Universidade de Fortaleza, Francisco Arcelino Filomeno Calado, é pós-graduado em Processo Civil pela Faculdade Maurício de Nassau e pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV. O trabalho na Calado Advogados foi iniciado em abril de 2012 e consiste em prestar assessoria jurídica para acompanhamento de processos licitatórios do Governo do Estado do Ceará. Na FECOOPACE, em um primeiro momento, o escritório foi contratado apenas para dar suporte à participação das cooperativas no processo licitatório. Passada a fase, “é possível continuar a prestar demais serviços à Federação e às filiadas”.

MAIS INFORMAÇÃO

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Informação clara e organizada, essa é a FECOOPACE

omunicar nossas realizações, conquistas e objetivos de forma clara e profissional é o primeiro passo para sermos reconhecidos pela sociedade como uma organização séria, que luta pelo desenvolvimento de uma grande categoria, essencial para a população. Pensando nisso, desenvolvemos mais um material de comunicação, que será de grande valor para apresentar nosso trabalho, um livreto informativo. Com 12 páginas, nosso livreto traz os seguintes tópicos: - Apresentação da federação e de seus valores; - Conquistas desde a fundação; - Descrição dos tipos de assessorias à disposição dos federados: assessorias de imprensa, jurídica e contábil; - Ações de responsabilidade social; - Noções de cooperativismo; - Itinerários das cooperativas filiadas. Essa é mais uma iniciativa da FECOOPACE para fortalecer o diálogo entre as cooperativas e os diversos setores da sociedade. Com uma comunicação clara e apresentação profissional, a Federação reforça sua missão de elevar a categoria e ampliar os horizontes de suas filiadas. O livreto encontra-se disponível na sede da Federação. Capa do Livreto FECOOPACE

CÂMARA DE VEREADORES

FECOOPACE apoia Salmito Filho vereador de Fortaleza

Roberto Claudio, candidato a prefeito, fala sobre o excelente trabalho do vereador Salmito Filho

FECOOPACE esteve na inauguração do Comitê do Vereador Salmito Filho, candidato à reeleição pelo PSB, no dia 7 de agosto. Mais de 200 pessoas prestigiaram o evento, entre elas o candidato a prefeito de Fortaleza pela coligação “Para Renovar Fortaleza”, Roberto Cláudio, o ex-ministro Ciro Gomes e o Presidente da OAB/ CE, Valdetário Monteiro. Compromisso O presidente César Nobre falou em nome da categoria sobre o compromisso do vereador com o transporte de Fortaleza. E ressaltou o projeto de mobilidade urbana que o candidato pretende colocar em prática. O ex-ministro Ciro Gomes deteve-se no trabalho que o

O Ex-Ministro Ciro Gomes agradeceu a presença da FECOOPACE

vereador e candidato a reeleição exerceu na Câmara de Vereadores na gestão corrente, em que construiu, junto com a sociedade civil organizada (movimentos sociais, entidades empresariais, universidades e entidades de classe), o “Pacto por Fortaleza – A Cidade que Queremos até 2020”, que diagnostica os problemas da cidade e apresentando soluções concretas. Ajuda na Prefeitura de Fortaleza Roberto Cláudio revelou fazer questão de ali estar, prestigiando um dos melhores vereadores de Fortaleza. Destacou que precisará de vereadores como Salmito para executar o plano de Governo que vai mudar a vida das pessoas de Fortaleza.

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Salmito Filho recebe a FECOOPACE em seu evento

DESENVOLVIMENTO

COOPTRANSCRAT: comemoração e investimento

Cooperativa de Transporte Alternativo de Crateús reuniu cooperados para uma comemoração especial no sábado, 11 de agosto: a homenagem aos Pais. Delicioso café da manhã foi servido. E mesmo tendo que cumprir horários, os pais foram prestigiar o evento. Para o presidente Cícero Gomes, reunir os cooperados para a data foi muito importante. “É a primeira vez que celebramos o Dia dos Pais com eles. A participação foi ótima, vieram todos, o que nos faz pensar já em uma confraternização no final do ano”, planeja. Com apoio da Mourão Autopeças, Timbó Pneus Auto Center, Serigrafia Exata e Jardel Turismo foram sorteados seis brindes entre os presentes. “Para nós, é importante premiar a participação de nossos cooperados nesses momentos, é uma forma de valorizá-los”, finalizou o presidente.

Cícero Gomes, Presidente da COOPTRANSCRAT, fala aos cooperados Renovando a Frota Quatro novos veículos do modelo Sprinter estão sendo adquiridos pela COOPTRANSCRAT (Cooperativa de Transporte Alternativo de Crateús). A iniciativa tem financiamento do Banco do Nordeste, realizado na unidade do município. A compra faz parte do processo de renovação de frota da cooperativa. Segundo o presidente Cícero Gomes, a COOPTRANSCRAT deve renovar 35 carros no prazo máximo de 12 meses. “Estes são os 4 primeiros; na sequência daremos andamento à renovação dos demais”. Os novos veículos, no valor unitário de R$ 153.000,00, são fundamentais para o futuro da cooperativa. “Além da exigência contratual de renovação de frota, esse processo é importante para levar ao usuário um transporte sempre confortável e em ótimas condições de circulação”, lembrou Gomes.

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Cooperados da COOPTRANSCRAT em confraternização do Dia dos Pais

ARTIGO ADVOGADO

Licitação Dr. Arcelino Calado 8899.9755 fv@calado.adv.br

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licitação é um procedimento administrativo, disciplinada por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à seleção da proposta de contratação mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica. O ato convocatório da licitação e todos os atos decisórios decorrentes se subordinam a diversos princípios. Os fundamentais são a vantajosidade, a isonomia e o desenvolvimento nacional, já referidos. Entretanto, além deles, há diversos outros princípios que norteiam a atividade licitatória, como, o princípio da proporcionalidade, da impessoalidade e da objetividade do julgamento, da moralidade e da probidade, da publicidade e da eficácia. Toda a atividade interna traduz-se, quando é o caso de licitação, no ato convocatório da licitação ou edital, objeto da disciplina de inúmeros dispositivos da Lei 8.666/93. Trata-se de um ato administrativo unilateral, de forma escrita, que define o objeto da licitação e as cláusulas do futuro contrato e disciplina o procedimento licitatório, inclusive com a fixação das condições de participação e dos critérios de julgamento. O exame das condições do direito de participar da licitação é denominado, usualmente, habilitação, que indica tanto a fase procedimental consistente no conjunto de atos orientados a apurar a idoneidade e a capacitação de um sujeito para contratar com a Administração Pública, como a decisão proferida pela Administração Pública que indica o ato pelo qual a Administração finaliza essa fase procedimental, decidindo que o sujeito é dotado de idoneidade necessária para participar do certame. A habilitação sujeita-se ao disposto na lei e no ato convocatório, não sendo atribuída autonomia para a autoridade administrativa avaliar a idoneidade do interessado. A Lei 8.666/93 determinou que a comprovação das exigências seja feita documentalmente. O art. 27 da lei contém elenco exaustivo dos requisitos de habilitação, são eles: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. A exigência da documentação relativa à regularidade trabalhista é uma inovação trazida pela Lei 12.440/2011. Antes do advento da citada legislação, não existia, ao menos em tese, instrumento capaz de gerar interesse àqueles que possuíam débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho a adimpli-los. Assim, o interesse no adimplemento restava ao trabalhador, ao fisco (previdência e custas judiciais) e aos advogados detentores do direito de haver honorários. É muito comum, hoje em dia, a necessidade de obtenção de certidões que traduzam a quitação dos mais diversos débitos, informando o adimplemento para permitir par-

ticipar de licitações, obter empréstimos e financiamentos e, fundamentalmente, demonstrar a boa índole administrativa perante a sociedade. A finalidade precípua para se criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é limitar o acesso de empresas com débitos exigíveis decorrentes de relação de trabalho ao Processo Licitatório, porquanto a mesma lei que a instituiu modificou os artigos 27 e 29 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Com a vigência dessa lei, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a CNDT – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. Cumpre ressaltar que o art. 39 da Lei 8.666/93 estabelece que, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor limite para concorrência de obras e serviços de engenharia, deverá haver uma audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. Essa exigência se relaciona com a ampliação da participação popular no controle da atividade administrativa, especialmente em vista de questões de grande relevância econômica. A finalidade da audiência pública reside em assegurar a transparência da atividade administrativa, propiciando a ampla discussão do administrador com a comunidade. Não se destina a garantir direitos subjetivos de pessoas determinadas, mas a proteger o interesse público, objetivamente. Toda e qualquer licitação para conseguir êxito precisa de organização e prevenção, pois é importante que se trabalhe antecipadamente, de modo que se organize toda a documentação necessária. Também, um projeto bem elaborado não acarretará problemas, exceto se o fornecedor apresentar algum documento vencido. O ideal é, antes da licitação, verificar nos envelopes 1- Documentação, e 2- Proposta, os nomes das empresas e o CNPJ, e conferir a documentação básica. Ao conferir os documentos, o Administrador saberá com certa antecedência a situação fiscal dos fornecedores e com isso o certame será mais ágil, é o que o Escritório Calado Advogados Associados faz desde que foi contratado pela FECOOPACE em 1º de Abril de 2012.

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COMBUSTÍVEIS E POLUIÇÃO

Prioridade para o transporte coletivo: esse é o caminho Desde o dia 13 de agosto, quem circula pela região da Av. Bezerra de Menezes se depara com uma novidade. As duas faixas da direita da via, separadas das restantes por uma linha contínua de cor azul, são agora destinadas à circulação preferencial de ônibus, veículos do transporte complementar (vans), táxis e veículos do transporte escolar.

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projeto, nomeado de Serviço Rápido de Ônibus de Fortaleza (BRS-FOR), tem o objetivo de otimizar as viagens dos coletivos e facilitar os deslocamentos dos passageiros por meio das faixas preferenciais e pontos de parada seletivos ao longo da via.

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Mais de 200 mil beneficiados A implementação está sendo conduzida pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC). Segundo dados das instituições, mais de 200 mil pessoas serão beneficiadas diariamente com a medida. A expectativa é que após algum tempo de implementação a velocidade operacional dos ônibus aumente de 12 km/h para 24 km/h. Além de melhorar o tráfego e a qualidade de vida dos usuários do transporte público, o projeto traz melhorias para o meio ambiente, já que a otimização da frota de ônibus reduzirá a emissão de gases poluentes e o consumo de combustíveis. Superando expectativas Ademar Gondim, Presidente da AMC e da Etufor, comemora o sucesso do projeto. “A implementação está sendo muito melhor do que esperávamos”. Para o dirigente, os maiores benefícios da medida são o aumento da velocidade dos coletivos, além de mais organização nas paradas e durante o embarque e desembarque. “O usuário recebeu muito bem o projeto, ele percebeu a diferença, notou que é uma mudança que trouxe benefícios para sua rotina”. Muito a comemorar Para o presidente da FECOOPACE, César Nobre, a adoção de políticas públicas voltadas para o transporte coletivo e não para o individual é a saída. “Onde foi implantado o sistema BRS já houve uma melhora significativa no transporte público, economiza-se mais tempo. Ganha a cidade, ganha o usuário”, comemorou. Política Nacional de Mobilidade Urbana A iniciativa faz parte da Lei da Mobilidade Urbana (nº 12.587) sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que incentiva os municípios a adotarem soluções que priorizam o transporte público coletivo sobre o individual motorizado. Utilização As faixas preferenciais estão separadas das demais por uma linha contínua de cor azul e por tachas refletivas. Ao longo da via, várias placas identificam o que é e o que não é permitido, além de sinalizar as linhas e os pontos de parada. Os carros particulares só podem utilizar as faixas preferenciais quando precisam acessar estabelecimentos cujos estacionamentos estejam localizados no lado direito da via ou

quando necessitam fazer conversões à direita. Nesses casos, o condutor deve percorrer no máximo 100 metros na faixa preferencial. A linha de cor azul é seccionada nos locais onde é permitida a entrada de veículos comuns para a realização de conversões. Fiscalização Para orientar o embarque e o desembarque de passageiros, 216 agentes operacionais da Etufor estiveram presentes nos pontos de parada da Av. Bezerra de Menezes nas primeiras semanas, esclarecendo a população acerca do projeto. Efetivo da AMC, composto por 10 agentes em cada turno, também garantiu a organização do tráfego, no sentido de evitar estacionamento irregular. Mais rapidez, menos tumulto Para Renata Alexandre, 29, que utiliza diariamente as vans das linhas 55 (Conj. Alvorada – North Shopping) e 57 (Vila Velha – Centro), os resultados do projeto já foram sentidos. “As vans estão circulando com velocidade maior e a mudança nas paradas também reduziu o tumulto no embarque e desembarque”. Para a usuária, o projeto foi comunicado de forma eficiente e a presença de fiscais em todas as paradas ajuda a esclarecer eventuais dúvidas. Fique por dentro! Confira os horário de funcionamento das faixas preferenciais. • Dias úteis: 5 às 21 horas • Sábados: 5 às 16 horas * As faixas preferenciais não funcionarão aos domingos e feriados, mas os pontos de parada continuarão sendo seletivos. Etufor: (85) 3452 9205 AMC: 190

Os corredores de transporte coletivo estão contribuindo para melhorar o trânsito?

diferença no trânsito, principalmente na Bezerra de Meneses, é hoje notória. O tempo de viagem nos transportes coletivos foi reduzido drasticamente, fazendo com que os usuários de transportes particulares passem a usar ônibus e complementares no seu deslocamento para a escola e o trabalho. Temos que ter políticas públicas voltadas para o transporte coletivo e não para o individual; é provado que onde existe transporte público rápido e de qualidade, a poluição e os congestionamentos são menores. E onde foi implantado o sistema houve melhora significativa no transporte público. Ganha-se mais tempo no percurso percorrido. Com isso, ganha a cidade, ganha o usuário, ganham todos os cidadãos. Espero que a implantação do sistema rápido nas principais vias da cidade seja agilizada para facilitar a vida do cidadão. É um primeiro passo. A educação dos motoristas, por meio de campanhas, seria outro passo importante.

Opinião publicada no Jornal O Povo - 23 de Set

16:00 20/09/12 1 Anuncio Unicred Final.pdf

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NOVA COOPERATIVA

Cooperativa de buggy em Canoa Quebrada inicia atividades com profissionalismo FECOOPACE e membro da Comissão do PRODETUR Nacional, informa que está em curso um movimento para a constituição de novas cooperativas de buggy turismo no estado. “Até então essa atividade era realizada por associações, que não podem participar do processo licitatório em andamento na Assembleia Legislativa do Estado, com a proposição de Nº 00056/2012, que regulamenta a atividade turística”, contou Romildo.

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Mensagem “Queremos deixar o nosso respeito e a nossa admiração a todos os cooperativistas do Brasil, em especial a esse grande baluarte, o Romildo, que nos deu total apoio para o sucesso desse nosso trabalho, e à FECOOPACE, pela parceria, união e seriedade com que conduzem esta instituição.”

Constituída no final de julho com 23 cooperados, a Coopbuggy Canoa (Cooperativa de Buggy Turismo de Canoa Quebrada) quer resgatar a imagem dos bugueiros e da praia de Canoa Quebrada, fazendo parceria com a comunidade, pousadeiros e comerciantes, oferecendo trabalho digno de respeito.

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egundo os dirigentes da nova cooperativa, o sistema cooperativista foi escolhido por sua força, seriedade, credibilidade e organização. “O objetivo da Coopbuggy Canoa é ficarmos cada vez mais dentro da legalidade e nos prepararmos para as futuras licitações públicas”, afirmou Ulisses Alves Batista, conselheiro de Administração.

Novas cooperativas Romildo Silva, representante de Fretamento e Turismo na Endereço COOPBUGY Rua Francisco Elisiário, 1908 Aracati - Canoa Quebrada Telefone 88 9705.1090 Ivan 88 9953.0548 Ulisses

Agradecimentos “Ao governador Cid Gomes e ao deputado Dedé Teixeira, pela iniciativa da lei que regulamenta o transporte de buggy turismo no estado do Ceará, para melhorar a organização e a credibilidade da categoria. Agradecemos também a Silvana Ribeiro, Assessora Contábil; Dra. Thyciani Cabó Diógenes, Assessora Jurídica e a todos que colaboraram direta e indiretamente para o sucesso de nosso trabalho, que Deus abençoe a todos.” Constituição Diretor Presidente: Ivan Ferreira Lima Diretor Financeiro: Francisco José Pereira da Silva Diretor Administrativo: Raimundo da Silva Costa Diretor Relações Institucionais: Antônio Marcos da Silva Diretor Técnico de Transportes: Gilvan da Silva Oliveira Conselheiros: Edielton Pinheiro dos Santos, Ulisses Alves Batista Conselho Fiscal (efetivos): Diego da Silva Oliveira; Iuri Santiago Moisés; Márcio Nogueira Ferreira Suplentes: Gabriel Pinheiro dos Santos; José Maria Costa Segundo; Márcio Silvério de Oliveira

VALORES

A FECOOPACE e suas associadas praticam esses valores munidade, coopere. Mantenha-se informado. Vote. Obedeça às leis e regras. Proteja o meio ambiente e respeite as autoridades.

RESPONSABILIDADE Faça o que deve fazer. Persista. Continue tentando. Faça sempre o melhor que puder. Pense, antes de agir, considere as consequências. Seja responsável por suas escolhas. Exerça seu autocontrole. Exercite a disciplina.

SENSO DE JUSTIÇA Aja de acordo com as regras. Aguarde sua vez. Compartilhe. Mantenha a mente aberta; escute os outros. RESPEITO Trate os outros com respeito. Seja tolerante às diferenças. Considere os sentimentos dos outros. Não ameace, agrida ou machuque ninguém. Pratique a cortesia. Não fale palavrões. CIDADANIA Faça a sua parte para melhorar a sua cooperativa e sua co-

SINCERIDADE Seja honesto e digno de confiança. Não engane, não fraude, não roube. Faça mesmo o que disse que iria fazer. Tenha coragem para fazer o que é certo. Construa uma boa reputação. Lute pela sua família, seus amigos e sua comunidade.

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ZELO Seja gentil, compassivo e demonstre que você se preocupa com o próximo. Expresse gratidão. Ajude as pessoas em necessidade. Perdoe.

*Esse documento tem por base um trabalho feito por alunos do Colégio 7 de Setembro

PARCERIA

Para reparar as perdas e dar equilíbrio econômico ao associado-segurado

Importância O objetivo do seguro é reparar as perdas e dar equilíbrio econômico ao segurado, evitando grandes prejuízos num eventual sinistro. No Seguro de Responsabilidade Civil, exigido dos cooperados pelo Governo do Estado, a seguradora assume a responsabilidade de indenizar ou reparar o bem sinistrado no lugar do cooperado; desta forma, o seguro vem minimizar possíveis perdas para ambas as partes. Apólice coletiva Muitos cooperados já contrataram a GFT Credmais individualmente. Ramacciotti esclarece, no entanto, que a intenção é transformar as apólices individuais em uma apólice coletivo, que reduziria o preço final e permitiria o parcelamento em 12 vezes sem juros.

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ensando em facilitar a vida de seus cooperados, a FECOOPACE firmou parceria com a GFT Credmais Corretora de Seguros, empresa que está há 12 anos no mercado, com forte atuação no segmento de Seguro de Responsabilidade Civil e Seguro de Automóvel. Agnaldo Silvino Ramacciotti, economista e proprietário da corretora, afirma que a aliança com a FECOOPACE tem o objetivo de melhorar o processo de contratação de seguros e atendimento nos sinistros. Há 26 anos no mercado, Ramacciotti reforça as vantagens financeiras da parceria para os cooperados. “Vamos cadastrar todos os veículos do sistema na Líder Seguradora, a fim de captarmos recursos para a FECOOPACE e as cooperativas; os recursos virão do repasse de comissão do seguro DPVAT, pago por cada cooperado anualmente.”

SAÚDE TOTAL

Os perigos do estresse: algumas maneiras eficazes de combater o problema Dra. Eliane Pinheiro: 8885.4447 dra.elianepinheiro@uol.com.br

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vez mais difícil se distanciar de rotinas e situações estressantes, contudo, é possível e importante tomar alguns cuidados e vincular algumas atitudes à rotina, a fim de evitar este problema que afeta grande parte da humanidade. Algumas das formas são: alimentação balanceada, prática regular de exercícios físicos e estimulação do cérebro.

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A alimentação É uma das formas mais eficientes e eficazes na prevenção do estresse. É preciso preparar o corpo para as situações extremas do dia a dia e do trabalho. Então, é recomendado que, na dieta diária, sejam acrescentados alimentos ricos em vitamina C, cálcio, potássio, ferro e fibras. E é importante lembrar, também, que a primeira alimentação é a mais importante. Inclua em seu café da manhã frutas, leite, queijo e pães. No almoço, não se deve esquecer o carboidrato e a proteína. À noite, recomenda-se uma alimentação leve, com base em sopas e líquidos. Durante o dia, portanto, é preciso fazer refeições regulares, com intervalos de no máximo 3 horas.

eja crônico ou agudo, o estresse (doença moderna de nome moderno) é uma reação do corpo à rotina acelerada ou a situações traumáticas. O tipo crônico está diretamente ligado ao desgaste causado pelo cotidiano, ao trabalho excessivo e às cobranças sociais e pessoais; de menor intensidade, afeta a maioria das pessoas, estendendo-se por um tempo mais longo. Já o estresse agudo está vinculado a situações eventuais, externas ao dia a dia, e pode ser causado, por exemplo, por demissões, doenças ou, até mesmo, perda de um ente querido; é mais intenso, porém, um pouco mais curto. A maioria das pessoas que sofre com o estresse só percebe o problema e lhe dá a devida atenção quando se vê acometida por patologias. Diminuição do rendimento na escola ou no trabalho, insatisfação, irritabilidade, indecisão, insônia, sono agitado, falhas de concentração e memória são os primeiros sinais. Quando o problema avança, a questão passa a ser física e o indivíduo começa a sofrer com cansaço frequente, ganho ou perda de peso, má digestão, prisão de ventre e diarreia, gases, gastrites, úlceras, baixa resistência, infecções, gripes, herpes, pressão arterial alta, derrame, infarto, dores de cabeça, musculares e na coluna, entre outros. Prevenção Com as necessidades do mundo globalizado, fica cada

Os exercícios físicos Ajudam no processo digestivo e ajudam a ativar substâncias importantes para o equilíbrio do corpo. Além disso, é um momento de lazer, onde as pressões e as preocupações da rotina são esquecidas e abrem espaço para a concentração física, relaxando e ajudando, também, na regulação do sono. É preciso equilibrar corpo e mente, pois os dois andam juntos. Formas de manter a mente saudável Seja através da leitura, da dedicação a uma terapia ou a alguma atividade relacionada à concentração, é importante estimular o cérebro. É preciso desligar-se das atividades rotineiras e concentrar-se nos momentos de lazer. Só assim, é possível manter o equilíbrio, evitar maiores problemas e atingir melhor desempenho em todos os campos da vida. Tratamento Nos casos em que o estresse já atinge uma escala onde as medidas diárias preventivas já não têm efeito considerável, recomenda-se tratamento e acompanhamento psicoterápico. Existem remédios que equilibram e diminuem o impacto do problema. Contudo, é preciso acompanhamento médico e a indicação é evitar, ao máximo, submissão a remédios que podem causar dependência ou efeitos colaterais. Outras saídas são os tratamentos homeopáticos ou fitoterápicos.

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TRANSPORTE SUSTENTÁVEL

Ministério do Meio Ambiente promove consulta pública sobre planos setoriais de mudança climática creto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Foram elaborados e colocados à disposição para consulta pública planos para os setores da Indústria, Mineração, do Transporte e Mobilidade Urbana e da Saúde.

Planos setoriais Tratamento A elaboração dos Planos Setoriais foi determinada no De-

A importância das consultas públicas O processo de consultas públicas destina-se a dar publicidade ao trabalho técnico realizado, bem como receber da sociedade brasileira contribuições às estratégias de mitigação de mudança do clima desenhadas para os setores da Indústria, Mineração, Saúde e Transporte e Mobilidade Urbana. A consulta foi promovida por meio da internet e de reuniões presenciais no período de junho a agosto de 2012. A análise das contribuições será realizada entre agosto e outubro, com previsão de publicação dos resultados em novembro de 2012.

Ponto Eletrônico (REP)

Dr. Marcelo Fialho

fialhoconsultoria@bol.com.br

Regra para ponto eletrônico já está valendo para todas as empresas. As pequenas empresas que usam aparelhos de ponto eletrônico para marcar o horário de entrada e saída de seus funcionários precisam adotar máquinas de acordo com as determinações do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do dia 03/09/2012. A exigência para grandes empresas vigora desde abril deste ano. Os aparelhos são conhecidos pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto), e a diferença entre eles e os outros é que os dados gerados não podem ser apagados ou alterados posteriormente. As empresas que usam aparelhos não autorizados pelo ministério estão sujeitas a multas que variam de R$ 37 a R$ 3.782, de acordo com o número de funcionários. A Fecomercio divulgou uma nota em que critica a obrigatoriedade do aparelho por causa do custo, que é “alto para micro e pequenas empresas”. Edgar Moreira Brandão, coordenador substituto de fiscalização do trabalho do ministério aponta a inviolabilidade dos dados como a maior vantagem. “A questão de hora extra é um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho.”

O aparelho é por biometria, ou seja, os funcionários colocam o polegar em um leitor eletrônico e recebem um papel com os dados. EXCEÇÕES O REP só é obrigatório se a empresa decidir usar um ponto eletrônico. Ainda é possível optar por folha (aquela em que os próprio funcionários marcam os horários de entrada e saída) ou por aparelhos mecânicos que fazem marcas em cartões. Há duas exceções para empresas não adotarem os modelos de aparelhos que o ministério aprovou. 1 - Uma é ter menos de dez funcionários. 2 - A outra é fazer um acordo coletivo entre o sindicato de trabalhadores e a empresa. É uma solução mais barata e tem sido buscada por pequenas empresas. Fonte: Folha de São Paulo / Site CRC – Ce.

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O CONTADOR

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contribuição humana à acumulação de gases causadores do efeito estufa na atmosfera, sobretudo em decorrência da queima de combustíveis fósseis iniciada com a Revolução Industrial, gera interferência no sistema climático. Para enfrentar o problema, os países estabeleceram o regime de mudança do clima, que tem como principais fundamentos a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC) e o Protocolo de Quioto. O objetivo é alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera. No final de 2009, o Governo Brasileiro assumiu o compromisso nacional voluntário de implementar ações de mitigação, com vistas à redução das emissões nacionais na faixa de 36,1% a 38,9%, em relação à sua projeção para 2020.

O Plano de transporte e mobilidade urbana No início de 2012, foi promulgada a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), por meio da Lei nº 12.587, que traz uma série de diretrizes orientadoras para o planejamento, implementação e o acompanhamento da política de mobilidade nas áreas urbanas. Com isso, abriu-se um leque de medidas que, uma vez implementadas, podem gerar sinergias positivas com a política climática. Este é o caso da exigência de priorização dos modos não motorizados e do transporte público coletivo, do fomento a alternativas energéticas e tecnológicas para o transporte público, e da permissão para operacionalizar instrumentos de desestímulo ao uso do veículo motorizado individual. A apreensão pelos Municípios das diretrizes da PNMU nas suas políticas locais de mobilidade urbana representa uma oportunidade para promover os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, na medida em que permite combinar os instrumentos de promoção da acessibilidade à cidade, com os objetivos de redução do consumo de energia, emissão de gases de efeito estufa (GEEs) e local (GELs).