âmbito da autoridade policial toda a decisão acusatória, já que imprescindíveis a realização de diligências para a formação da opinio delicti, antecedente indisponível à instauração da instância penal”. Procede, segundo nossa legislação processual (artigo 40, CPP), a posição do Procurador-Geral ou de seu delegado de opinar ou determinar o teor da avaliação jurídica do fato, sua tipicidade? Aqui já começa errado. O juiz ou Tribunal que, em autos ou papéis, virem a deparar-se com hipóteses de crimes de ação penal pública, deveriam perseguir outro destinatário: o Promotor de Justiça da Comarca, local da ocorrência criminosa. Porém, não se resume, aí, a erronia. O CPP, em face do artigo 129, I, da CF, não encontrou a recepção necessária naquela normatização, segundo reiteradas decisões de TRFs. Nas hipóteses de notitia criminis, segundo modelo subsumido na moldura do artigo 40, CPP, o Procurador-Geral, às vezes acolhendo parecer de sua assessoria jurídica, emite um juízo de probabilidade, condicionando a atividade acusatória a ser desenvolvida na comarca, fixada em razão da competência ratio loci. Ação penal pública, a regra, incondicionada, mas a depender do pronunciamento da cúpula da instituição. Pior só a ação penal pública incondicionada subordinada, contudo, a um ato formal de investigação policial, o IP.
5 - ARQUIVAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DESSE FUNDAMENTO À evidência, transparece que o ajuizamento de uma ação penal só o faz condicionada a um juízo de probabilidade de sucesso da admissibilidade, o que se confirma pela constatação da possibilidade jurídica do pedido individualizador da pretensão, objeto do pedido. A inviabilidade da etapa processual da admissibilidade da atividade postulatória da parte ativa deve levar o juiz à jugular, no nascedouro, a instância inviável, como dizia o saudoso processualista lusitano, José Alberto da Silva Reis. Na avaliação da possibilidade jurídica de um pedido, no momento 177