Leandro da Silva Borba * Leís Márcio Batista Amorim** O CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA THE CONTROL OF JUDICIARY AND THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE EL CONTROL DEL PODER JUDICIARIO Y EL CONSEJO NACIONAL DE JUSTICIA
Resumo: O Brasil adotou a teoria da separação dos poderes de Montesquieu, mas a independência do Poder Judiciário ante os demais poderes sempre foi marcada pela discussão de seu alcance. Não foram raras as intervenções legislativas e executivas em seu controle. Nesse passo, surge o Conselho Nacional de Justiça, com a missão de controlar a administração e as finanças e garantir a transparência do Poder Judiciário. Acendeu-se o debate sobre os limites e a legalidade do CNJ, ao lado da possibilidade do exercício de controle da atividade judiciária pelo mesmo. Após a análise dos ensinamentos doutrinários e da jurisprudência do STF, será demonstrado que o Poder Judiciário está em perfeita sintonia com a Constituição Federal: independente e harmônico com o Legislativo e Executivo. Abstract: The Brazil adopted the theory of Montesquieu's separation of powers. Turns out the independence of the Judiciary against the other powers has always been marked by discussion of their reach. There were few interventions in their Legislative and Executive control. In this step, there is the National Council of Justice with the mission to control the administration and finance to ensure the transparency of the Judiciary. He lit up the debate on the limits and legality of CNJ, * Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba. Assessor de Promotoria do MP-GO. ** Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba. Escrevente e Conciliador - Poder Judiciário de Goiás.
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