Destino dos instrumentos de crimes contra o ambiente

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Pedro Abi-Eçab* DESTINO DOS INSTRUMENTOS DE CRIMES CONTRA O AMBIENTE1 DEStinAtiOn Of inStRUMEntS Of EnviROnMEntAl CRiMES DEStinO DE lOS inStRUMEntOS DE lOS DElitOS AMbiEntAlES

Resumo: Concretizando mandamento constitucional expresso, a Lei 9.605/1998 tipificou as condutas lesivas ao meio ambiente e criou diversas regras próprias, dentre as quais se destaca a que determina o perdimento dos instrumentos utilizados na prática desses crimes, sendo objetivo deste trabalho analisar o destino desses bens e como essa regra de perdimento equivocadamente não vem sendo aplicada por alguns tribunais, desarticulando o sistema de proteção penal do bem ambiental. Abstract: Materializing expressed constitutional act, law 9.605/1998 typified the harmful practices against the environment and created several rules, among which stands out the one that determine the confiscation of instruments used in commitment of such crimes, and the purpose of this work is to analyze the destination of these goods and how this rule of forfeiture has not been mistakenly applied by some courts, dismantling the criminal protection system of the environment. * Mestre e doutorando em Direito pela PUC-SP. Promotor de justiça do Estado de Rondônia. 1 O presente artigo é baseado em tese aprovada no 11º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, São Roque, 2007,tendo sido devidamente atualizado, notadamente após o Decreto 6.514/2008.

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