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Manifesto Segurança, Democracia e Cidades: Coproduzir as políticas de segurança

➤ ➤ Manifesto adotado em 2017 por ocasião

da Conferência Internacional do Fórum Europeu para a Segurança Urbana, coorganizada pela Cidade de Barcelona e pelo Governo da Catalunha. ➤ ➤ ➤

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Manifesto Segurança, Democracia e Cidades: Coproduzir as políticas de segurança Adotado durante a conferência internacional Segurança, Democracia e Cidades: Coproduzir políticas de segurança urbana 15, 16 e 17 de Novembro de 2017


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Índice Editorial.................................................................................................... p. 9 Introdução............................................................................................... p. 10 Autonomizar as autoridades regionais e locais.......................................... p. 12 A segurança, fator-chave da sustentabilidade............................................ p. 12 A aliança indispensável entre a segurança e os direitos humanos.............. p. 13 Cidades resilientes, cidadãos resilientes.................................................... p. 14 Em prol de cidades e regiões de liberdade, de segurança e de justiça......... p. 15 Recomendações temáticas.................................................................... p. 17 A violência discriminatória........................................................................ p. 18 As relações entre cidadãos e instituições................................................... p. 20 A gestão dos riscos em matéria de segurança e a cooperação transfronteiriça.................................................................. p. 22 Prevenir a radicalização conducente ao extremismo violento..................... p. 24 As cidades e a criminalidade organizada............................................................... p. 26 Prevenir a violência contra as mulheres..................................................... p. 28 Repensar a recolha de dados comprovados e a sua avaliação..................... p. 30 As tecnologias ao serviço da prevenção...................................................... p. 32 As cidades face à droga e às dependências................................................. p. 34 Conceber e animar o espaço público.......................................................... p. 36 Uma vida noturna responsável................................................................... p. 38 A diversificação dos responsáveis pela segurança...................................... p. 40

Textos de referência.............................................................................. p. 42

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Editorial A Europa atravessa uma crise de confiança sem precedentes. Os

europeus dificilmente se identificam com as instituições, sejam elas europeias ou nacionais, pois consideram-nas distantes e afastadas

das suas preocupações. Ao mesmo tempo, tem vindo a florescer uma verdadeira dinâmica a favor de uma democracia mais direta. Essa aspiração dos cidadãos a serem mais ouvidos e a assumirem um maior protagonismo na sua esfera mais imediata reflete-se também na confiança que depositam nas autoridades locais e regionais. Foi essa realidade que levou o Fórum Europeu para a Segurança Urbana (Efus) a eleger a coprodução das políticas de segurança urbana como tema transversal da sua sexta conferência internacional, realizada em Barcelona – na sequência das de Montreal, Paris, Nápoles, Zaragoza, Aubervilliers e Saint-Denis. A Conferência reuniu cerca de 800 pessoas, incluindo representantes de 140 cidades, 40 países e cinco continentes, nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2017. Essa conferência, que assinalou igualmente o 30.º aniversário do Efus, foi encerrada com a adoção do Manifesto abaixo. Este apresenta as recomendações concretas que resultam dos encontros temáticos realizados e enuncia as conclusões e os princípios defendidos pelos participantes na Conferência e pelos membros do Efus. Este Manifesto constitui a base dos princípios e valores que sustentam o Fórum Europeu para a Segurança Urbana. Foi concebido como uma fonte de apoio, sustentáculo e inspiração para as autoridades locais na elaboração e promoção das respetivas políticas de segurança. Pretende ainda fazer chegar a voz dos eleitos locais às instituições nacionais, europeias e internacionais. Servirá igualmente de apoio ao debate com os cidadãos em toda a Europa e de incentivo à sua participação nas questões de segurança. Convidamos as autoridades locais de toda a Europa a demonstrar o seu compromisso para com cidades mais justas e seguras, aderindo a este Manifesto e adotando os princípios que defende nas respetivas políticas locais. Willy Demeyer, Presidente do Efus

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INTRODUÇÃO As cidades e regiões europeias podem, com toda a legitimidade, orgulhar-se da qualidade de vida e da segurança que proporcionam. No âmbito do projeto europeu, gozam do mais longo período de paz que o continente alguma vez conheceu desde a Antiguidade, sendo, além disso, regularmente colocadas entre as mais seguras do mundo. Por vezes, mergulhados nas vicissitudes do quotidiano, perdemos de vista o facto de as cidades europeias proporcionarem aos cidadãos espaços de segurança, liberdade e bem-estar, que, embora infelizmente distribuídos de forma desigual, permanecem ímpares no mundo. Numa altura em que certas correntes políticas procuram minar a união dos países europeus, ou defender políticas que dividem e opõem certos grupos de cidadãos, nós, cidades e regiões membros do Fórum Europeu para a Segurança Urbana, reconhecemos os benefícios que a construção europeia trouxe aos nossos concidadãos. Todavia, estamos igualmente conscientes da existência de desafios graves que se colocam às autoridades locais europeias, ente os quais, em primeiro lugar, a polarização em todas as suas manifestações, que representa um risco significativo para as nossas sociedades. Entre os outros problemas urgentes, relacionados com o anterior, contam-se as desigualdades sociais e económicas, que minam a coesão social; a radicalização, que conduz ao extremismo violento; os fluxos migratórios, que exigem respostas muito mais adaptadas em matéria de integração social e serviços essenciais, como a habitação ou a educação; e o envelhecimento da população. Como acontece com outras problemáticas, estes fenómenos têm expressão a nível local, mas são de natureza transnacional e, por conseguinte, exigem uma resposta à escala mundial. O horizonte da nossa intervenção é local, mas também europeu e até mesmo mais alargado, na medida em que defendemos uma solidariedade internacional, não só entre as cidades da UE, mas também com outras regiões do mundo, em particular as que são vizinhas da Europa. Partilhamos e devemos desenvolver referências comuns e oportunidades de intercâmbio, através das redes formais e informais existentes, de molde a criar uma comunidade de práticas e de pensamento.

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À luz de todos esses fatores, apresentados aqui em traços largos, a nossa convicção de que a segurança é um bem comum e uma componente essencial da democracia mantém-se hoje tão forte quanto o era na altura em que o Efus foi fundado, há trinta anos, em 1987. Do mesmo modo, a pertinência da prevenção como resposta eficaz à criminalidade permanece igualmente inquestionável. Desde o nosso último Manifesto, em 2012 (Aubervilliers e Saint-Denis), e tendo em conta as múltiplas facetas da segurança e o papel crescente de atores como as empresas privadas de segurança e as organizações não-governamentais ou de representação da sociedade civil, a coprodução da segurança, baseada necessariamente na prevenção, está cada vez mais na ordem do dia. As cidades devem apoiar uma abordagem holística, que exige a adaptação das instituições, nomeadamente, da polícia e do sistema de justiça, e a formação de atores, com vista a garantir esse tipo de coprodução da segurança urbana. Assim, é necessário, em especial, proceder à adaptação dos métodos de trabalho, a fim de favorecer a partilha e o intercâmbio de informações e aumentar a transparência e a responsabilização. Esta abordagem deve ainda conferir prioridade à mediação, em detrimento do confronto ou da judicialização excessiva. A coprodução da segurança deve assentar necessariamente na participação dos cidadãos. Devemos incluir os cidadãos em todas as etapas da conceção, implementação e avaliação das políticas de segurança, evitando limitar a sua participação apenas à função de vigilância. Para o efeito, haverá que atribuir prioridade a formas de participação que tenham por base princípios de solidariedade e garantir que os referidos mecanismos de coprodução incluam a sociedade civil em toda a sua diversidade. Esse exercício exige, por um lado, uma aproximação de todas as faixas etárias, e a participação de todas elas, especialmente dos jovens, que devem ser considerados como agentes de prevenção e não apenas como o alvo das políticas de segurança, e, por outro, o investimento no reforço das relações intergeracionais. Ao mesmo tempo, os cidadãos devem ainda ser responsabilizados e assumir a parte que lhes cabe na manutenção da sua própria segurança, adotando comportamentos seguros.

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Autonomizar as autoridades regionais e locais As autoridades locais e regionais, que beneficiam da confiança dos cidadãos e são, cada vez mais, reconhecidas pelos decisores políticos internacionais por estarem na vanguarda da gestão da segurança e das crises e demonstrarem a sua capacidade de ação nesse domínio, não possuem atualmente poderes suficientes para assumir cabalmente o seu papel. Este deve ser reconhecido em textos oficiais, nos mecanismos de financiamento e na governação institucional. As estruturas administrativas e as políticas locais evoluem, em toda a Europa, para entidades mais vastas, como aglomerações urbanas, metrópoles, etc. Atendendo à diversidade das cidades europeias, essa constatação deve levar-nos a adaptar os mecanismos de governação, por forma a assegurar a representatividade, a transparência e a legitimidade democrática.

A segurança, fator-chave da sustentabilidade Há muito que o Efus tem vindo a defender a ideia de que a segurança é um direito humano fundamental, mas também indispensável para garantir uma qualidade de vida urbana mínima para as gerações futuras. Assim, a segurança deve ser considerada não apenas um direito humano fundamental, mas também uma condição sine qua non do desenvolvimento sustentável. Em 2016, a Organização das Nações Unidas adotou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que, pela primeira vez, incluem explicitamente vários aspetos da segurança urbana. Foi necessário esperar muito para ver emergir este conceito no debate político internacional, e o Efus contribuiu na medida da sua capacidade para essa realidade. Cabe, agora, a cada nível de governação implementar aqueles objetivos no âmbito das respetivas polí-

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ticas de segurança. A perspetiva da sustentabilidade pode ajudar-nos a encontrar um equilíbrio entre o imediatismo de um risco e a necessidade de investimentos de longo prazo em benefício da sociedade. Como tal, a prevenção, quando se inscreve no desenvolvimento social das cidades e do capital humano, é necessariamente a escolha mais racional.

A aliança indispensável entre a segurança e os direitos humanos A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais constitui um enquadramento que permite garantir o nosso respeito por um conjunto de valores e princípios em contextos em rápida evolução. As políticas devem permanecer ágeis face a problemas territoriais complexos e diversos: devem assentar num conjunto de documentos inalteráveis que constituam um roteiro. O respeito pelos direitos humanos deve ser integrado enquanto principal objetivo e elemento essencial de qualquer política de segurança para qualquer tipologia de violência e criminalidade. A nossa resposta deve estar sistematicamente enraizada no respeito não só pelo Estado de direito, mas também pelos direitos humanos universais. Por outras palavras, a universalidade dos direitos humanos deve prevalecer sobre qualquer circunstância política temporária, visto que a segurança na Europa tem por base o respeito e a defesa dos direitos fundamentais, o Estado de direito, a legitimidade democrática e o princípio do Estado providência. As desigualdades sociais e económicas alimentam o ressentimento, o qual pode degenerar em violência e na criminalidade. Por conseguinte, é essencial que as autoridades locais mantenham e reforcem as políticas destinadas a reduzir as desigualdades e a promover a inclusão social. Uma das manifestações recentes e mais perturbadoras desse ressentimento é o extremismo violento, que assume diversas formas e pode provocar um sentimento de impotência entre as autoridades públicas. A este respeito, consideramos essencial que as autoridades

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locais e regionais se recusem a permitir que o medo dite a sua resposta. Embora o extremismo violento possa criar um sentimento de urgência entre os decisores políticos, cumpre referir que não é a principal preocupação dos cidadãos, para quem a qualidade de vida, a segurança diária e o sentimento de segurança na sua cidade e comunidade local são mais importantes. Reconhecemos que a inclusão real constitui um desafio, tendo em conta a diversidade e fluidez das populações urbanas (incluindo migrantes, turistas e utilizadores da cidade, de dia e de noite) e a falta de coerência entre as políticas locais, nacionais e europeias. A nossa experiência demonstra, sem dúvida, que quanto maior é a integração social e o empenho dos indivíduos na sua comunidade local, mais seguros se sentem. Assim, quanto mais inclusiva for uma cidade, mais segura será.

Cidades resilientes, cidadãos resilientes Os ataques terroristas perpetrados contra e nas cidades europeias, na última década, revelaram bem a resiliência dessas cidades e seus cidadãos. Estes enfrentaram esse desafio, continuando a viver nas respetivas cidades e a usufruir precisamente daquelas características urbanas que os extremistas violentos pretendem destruir, incluindo a diversidade cultural e a liberdade de pensamento. Ganhamos assim uma esperança reforçada na nossa capacidade coletiva de reação e prevenção dessa ameaça, bem como de outros riscos. Razão por que as autoridades locais e regionais instam à adoção de uma abordagem holística e otimista da segurança urbana contra a lógica paralisante do medo. Face aos desafios sociais, económicos e de segurança que as cidades e as instituições europeias enfrentam, determinadas correntes políticas defendem o encerramento não só das nossas fronteiras, como também das nossas mentes. Ao rejeitar o fatalismo de um clima ansiógeno, assumimos a responsabilidade de identificar domínios em que existam margem de manobra e potencial de desenvolvimento e de neles investir.

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Em prol de cidades e regiões de liberdade, de segurança e de justiça Num momento em que alguns cidadãos expressam a sua desconfiança nos órgãos de governação nacionais ou supranacionais, demonstrando simultaneamente uma firme confiança nos seus órgãos de governo locais, as cidades e regiões europeias têm um papel importante a desempenhar na conceção e execução de políticas de segurança baseadas no equilíbrio entre prevenção, sanção e coesão social. Assim, propomos uma série de recomendações às autoridades locais e regionais europeias, que visam garantir a inclusão social em todos os aspetos e domínios das políticas de segurança local. Além disso, a fim de reforçar o papel das autoridades locais e regionais europeias nestes esforços, exortamos as instituições europeias a adotar essas orientações e a contribuir para a sua aplicação em toda a Europa. Nós, autoridades locais e regionais europeias, dispomos das capacidades, conhecimentos e instrumentos para garantir a segurança dos cidadãos. Na medida em que nos situamos, pela nossa própria natureza de governo local, na proximidade dos cidadãos, sabemos que a inclusão constitui a chave da segurança. Nesse sentido, estamos empenhados em trabalhar para tornar as nossas cidades cada vez mais justas, equitativas e seguras.

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Recomendações

temáticas

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A violência discriminatória ➤

Considerando que: • Por violência discriminatória1 se entende qualquer «incidente violento que a vítima, uma testemunha ou qualquer outra pessoa perceciona como sendo motivado por preconceitos, intolerância, implicância ou ódio e que pode, ou não, constituir uma infração penal ao abrigo do código penal vigente». Esta definição abarca, sem ser exaustiva, os fenómenos de violência baseada no género, racismo, islamofobia, antissemitismo, xenofobia, fobia contra LGBT, violência contra as pessoas com deficiência, discriminação baseada na idade, anticiganismo, violência contra sem-abrigo, migrantes, refugiados e requerentes de asilo e contra profissionais do sexo; • Os atos de violência discriminatória distinguem-se de outras formas de violência: têm efeitos devastadores para a saúde física e psicológica das vítimas diretas, mas enviam igualmente uma mensagem ameaçadora a todo um grupo social ou a uma comunidade. Acresce que, mesmo os atos aparentemente isolados podem potencialmente conduzir a um aumento da conflitualidade e a conflitos de grande escala e que, por conseguinte, representam uma ameaça real para a coesão social; • Os desenvolvimentos recentes a nível europeu – por exemplo, os cortes orçamentais na ação social, o aumento do desemprego juvenil, o aumento da migração, o recrudescimento das mobilizações extremistas ou o declínio da confiança nas instituições públicas - levaram a uma maior polarização das nossas sociedades; • Embora os níveis dos crimes de ódio e da violência discriminatória sejam já elevados, continuam a ser numerosos os atos não comunicados, sendo ainda também insuficientes as estratégias de prevenção e controlo aplicadas a nível europeu; • A violência discriminatória não é suficientemente tida em consideração nas políticas de segurança urbana; urge integrar nas mesmas os efeitos nefastos que a discriminação, exclusão e intolerância têm na convivência pacífica no terreno e a forma como esses efeitos estão ligados e alimentam a polarização, a radicalização e o extremismo violento. Nós, autoridades locais europeias, recomendamos que: • As estratégias de combate ao ódio e à intolerância sejam totalmente integradas nas agendas das políticas de segurança urbana. A noção de

1- Este conceito foi desenvolvido pelo Efus na publicação «Prevenção da Violência Discriminatória ao Nível Local: Práticas e Recomendações», 2017.

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violência discriminatória é central, pois estabelece a ligação entre a discriminação e a segurança, os direitos fundamentais e a coesão social; • As autoridades locais e regionais desempenhem um papel ativo na luta contra a discriminação, com base nos quadros jurídicos e políticos definidos pelos governos europeus e nacionais. Estando próximas dos cidadãos, aquelas podem dar o seu contributo, promovendo a geração de conhecimentos, sensibilizando, autonomizando as comunidades locais, melhorando a prevenção, apoiando as vítimas, ligando as partes interessadas relevantes e atribuindo os recursos adequados; • A diversidade seja vista como um trunfo na conceção de estratégias locais de segurança urbana. A participação dos grupos vulneráveis e a sua contribuição para a coprodução dessas estratégias são, até à data, insuficientes. A promoção e o desenvolvimento de espaços públicos partilhados por diversas populações, nos quais a segurança de todos se encontra garantida, encorajam a sua participação e reforçam o vínculo social; • A prevenção precoce e/ou primária do preconceito seja promovida nas escolas e em todas as instituições e organizações que contribuem para a educação cívica. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Melhorar o nosso conhecimento da violência discriminatória a nível local, através do recurso a metodologias específicas e à realização de auditorias temáticas; • Sensibilizar os profissionais, eleitos e cidadãos para aquele fenómeno e as suas implicações; • Desenvolver uma estratégia proativa que vise reforçar a confiança entre os grupos vulneráveis e as forças da ordem e facilitar a comunicação de incidentes e a apresentação de queixas; • Fazer com que seja reconhecido o papel central dos eleitos locais na luta contra a violência discriminatória e a reforçar publicamente a nossa posição contra todas as formas de ódio e intolerância; • Cooperar com a sociedade civil com vista ao desenvolvimento ou melhoria dos serviços locais de apoio às vítimas; • Aumentar a diversidade dentro dos governos locais e regionais, sensibilizar e formar os funcionários e agentes públicos para que possam reconhecer e responder de forma mais adequada a atos discriminatórios; • Reforçar a cooperação e o intercâmbio com os serviços da justiça e da polícia, de molde a que possam identificar com maior eficácia os casos de violência discriminatória, prestar melhores cuidados às vítimas e assegurar o respeito e promoção dos direitos humanos e da não discriminação.

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As relações entre cidadãos e instituições ➤

Considerando que: • As relações entre a população e as instituições, em particular a polícia e o sistema de justiça, têm um impacto direto na qualidade de vida de uma cidade e, portanto, na segurança real ou percecionada; • A desconfiança nas instituições aumenta nos nossos países, ainda que o nível municipal continue a ser o que mais simpatia reúne entre a população2 ; • A participação dos cidadãos na vida pública constitui uma fonte de democracia sustentável e coesão, particularmente necessárias em tempos de crise económica e social, mas que é ainda bastante débil, cingindo-se, muitas vezes, à consulta e não se estendendo à coprodução; • As autoridades locais podem desempenhar um importante papel intermediário e facilitador entre instituições e cidadãos, particularmente no contexto do diálogo entre a polícia e a população; • As instituições devem garantir os direitos dos cidadãos e conquistar a respetiva confiança a fim de firmar a sua legitimidade; • A mediação pode ajudar a restaurar a comunicação, criar e reparar laços, prevenir a violência, gerir e resolver conflitos de forma amigável. Nós, autoridades locais europeias, recomendamos que: • As doutrinas de ação das instituições assentem na proximidade e que o recrutamento e a formação dos agentes sejam adaptados a este objetivo, integrando os desafios suscitados pelas relações com a população, as parcerias, a gestão da violência, a comunicação ou ainda as técnicas de mediação; • O recrutamento e organização operacional nas instituições promovam a representatividade da diversidade étnica e de género da população, sem necessariamente passar por um sistema de quotas; • A organização e o funcionamento das instituições tenham em consideração, com carácter prioritário, as expectativas e necessidades dos cidadãos, no que se refere quer aos seus problemas quotidianos, quer às situações de urgência e aos problemas de criminalidade grave;

2- Ver, designadamente, os relatórios European social survey: www.europeansocialsurvey.org

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• A transparência e a prestação de contas sejam garantidas na informação prestada pelas instituições aos cidadãos e que estes possam, se necessário, contestar a atuação das instituições junto de um provedor; • A satisfação dos cidadãos para com as instituições desempenhe um papel importante na avaliação das mesmas, sendo desenvolvidas ferramentas que permitam medi-la; • As instituições se empenhem no respeito pela igualdade de tratamento na abordagem dos indivíduos e na gestão dos conflitos; • A representação das forças de segurança nos meios de comunicação não seja apenas sensacionalista, mas contribua para um maior conhecimento da diversidade das suas missões e, em particular, da sua relação quotidiana com as populações; • A imagem do trabalho de proximidade seja revalorizada junto dos profissionais, especialmente dos agentes policiais, e que o empenho em ações que favoreçam o estabelecimento de laços mais estreitos entre as instituições e a população seja encorajado; • Os meios tecnológicos promovam a proximidade e a acessibilidade dos serviços. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Promover a criação de órgãos de concertação representativos de toda a população, integrando os grupos mais afastados das instituições, a fim de permitir a participação dos cidadãos na conceção, aplicação e avaliação das políticas públicas e de ter igualmente em conta formas de participação que emanem diretamente da população (petições, manifestações, etc.); • Privilegiar as formas de participação assentes nos princípios da solidariedade em detrimento das que se cingem à vigilância e assegurar que os cidadãos não se substituam às forças de segurança; • Garantir às autoridades locais o seu papel de intermediário entre as instituições de segurança e a população, incentivando a participação dos cidadãos e promovendo o conhecimento da ação preventiva desenvolvida pelas forças da ordem; • Incentivar a formação dos cidadãos em matéria de segurança, através da diversificação das ferramentas pedagógicas de modo a que sejam adaptadas a todos os públicos (universidades populares, recursos em linha, novas tecnologias, etc.); • Desenvolver ferramentas e indicadores quantitativos e qualitativos para o acompanhamento da evolução das relações população-instituições, nomeadamente em parceria com as forças da ordem; • Apoiar e facilitar a criação de mecanismos locais de mediação, em parceria com estruturas públicas e privadas, e integrá-los na nossa governação local em matéria de segurança.

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A gestão dos riscos em matéria de segurança e a cooperação transfronteiriça ➤

Considerando que: • As autoridades locais e regionais são cada vez mais chamadas a fazer face à evolução dos riscos climáticos, industriais ou sociais, como a radicalização e o extremismo violento, mas também à gestão de grandes eventos políticos, desportivos ou festivos; • As modalidades de gestão dos riscos urbanos diferem da gestão da segurança quotidiana. Contudo, a sua prevenção deve ser tida em consideração a nível local, em particular, através da cooperação transfronteiriça, na medida em que os efeitos desses riscos ultrapassam as fronteiras nacionais. Nós, autoridades locais, recomendamos que: • As autoridades locais e regionais europeias forneçam respostas concertadas para além das fronteiras administrativas; • Os eleitos locais sejam plenamente reconhecidos como atores da segurança civil, nomeadamente, na gestão de crises; • Seja desenvolvida uma abordagem integrada assente numa lógica de previsão (diagnóstico das bolsas de risco), numa lógica de prevenção, que prepare os cidadãos e os órgãos públicos para fazer face a situações de crise, e numa lógica de gestão de crises (em concertação com todos os níveis de poder, do local ao europeu). Esta abordagem integrada torna as cidades e as coletividades locais mais resilientes e deve ser desenvolvida em estreita colaboração com os níveis nacional e internacional; • As cidades europeias reforcem o intercâmbio e a cooperação em matéria de gestão de riscos e de exercícios e que os Estados e a UE prestem um apoio significativo a projetos transfronteiriços.

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Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Proceder a uma avaliação da situação e das experiências de gestão das questões de segurança civil conduzidas pelas autoridades locais e da cooperação transfronteiriça em todo o território europeu em matéria de gestão de riscos. Essa avaliação das experiências abarcará igualmente as iniciativas apoiadas pela UE; • Promover uma cultura de parceria entre os atores públicos (autoridades locais, regionais e nacionais) e os serviços de socorro (bombeiros, proteção civil, Cruz Vermelha, polícia), bem como a sociedade civil e os parceiros privados, como os transportes, as PME, o comércio e os habitantes; • Informar e formar as autoridades locais para que participem na redução e gestão de riscos; • Reafirmar o papel do cidadão enquanto ator relevante pela sua associação e participação em medidas de prevenção e gestão de crises (reservas municipais de cidadãos, associações da sociedade civil).

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Prevenir a radicalização conducente ao extremismo violento ➤

Considerando que: • Embora o fenómeno da radicalização tenha uma dimensão internacional, também tem componentes e impactos locais; • Graças à sua proximidade com os cidadãos, ao seu conhecimento das questões locais e às suas competências em matéria de políticas públicas de prevenção da delinquência e de coesão social, as autoridades locais e regionais estão estrategicamente bem posicionadas para levar a cabo ações e mobilizar todos os atores locais; • É necessário lutar contra a radicalização conducente ao extremismo violento mediante uma forte abordagem preventiva associada às respostas repressivas; • É essencial fazer face à radicalização violenta em todas as suas formas, pois, independentemente das motivações subjacentes, estas ameaçam a segurança e a coesão social, e podem, mesmo, reforçar-se mutuamente. Nós, autoridades locais europeias, recomendamos que: • A prevenção da radicalização seja integrada numa política de segurança global e local, visto que alguns fatores de risco são semelhantes aos que podem conduzir à criminalidade; • As estratégias locais de prevenção sejam equilibradas e baseadas num diagnóstico local específico dos fenómenos de polarização e radicalização violenta (perfis das pessoas sinalizadas, recenseamento e análise da extensão dos fatores de vulnerabilidade e resiliência no território, inventário dos recursos relevantes, etc.). Este diagnóstico deve assentar, tanto quanto possível, em dados comprovados recolhidos e analisados em colaboração com parceiros locais; • As autoridades locais e regionais tomem em consideração todas as fases do processo: prevenção primária (população geral), secundária (pessoa que reúna fatores de risco identificados no processo de radicalização) e terciária (pessoa radicalizada), respeitando as competências de cada país;

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• As

coletividades

desenvolvimento

territoriais das

políticas

sejam

sistematicamente

nacionais

e

na

sua

envolvidas

no

implementação,

nomeadamente através de uma informação com maior qualidade sobre a extensão do fenómeno da radicalização violenta no território e sobre a tomada a cargo das pessoas radicalizadas; • As reações políticas, especialmente após atos extremistas violentos, sejam baseadas em fatos e análises e não guiadas pelas emoções; • As numerosas iniciativas europeias sejam coordenadas a fim de garantir a coerência e a mutualização dos recursos. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Inscrever as nossas políticas numa abordagem que garanta as liberdades individuais, a fim de evitar qualquer estigmatização, que possa reforçar ou conduzir ao extremismo violento; • Mobilizar-nos politicamente a nível europeu e prestar o nosso apoio às iniciativas locais, a fim de conferir legitimidade e visibilidade às ações locais de prevenção da radicalização; • Reforçar a cooperação entre as autoridades locais europeias no que respeita às nossas políticas preventivas e repressivas, bem como desenvolver a cooperação internacional, em particular, com os países do Médio Oriente e do Norte de África; • Promover a mobilização da sociedade civil, reconhecendo o seu papel fundamental no reforço da resiliência, e propor discursos e ações alternativos ao extremismo; • Prosseguir o esforço de formação dos eleitos e técnicos com vista a reforçar a mobilização política e a integração desta questão nas políticas locais de segurança; • valiar os programas de prevenção implementados, de modo a medir o impacto das intervenções locais nesta matéria.

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As cidades e a criminalidade organizada ➤

Considerando que: • A criminalidade organizada está enraizada nas estruturas económicas e sociais locais e manifesta-se tanto a nível internacional como local em territórios que, até à data, eram tidos como estando ao abrigo do risco; • As redes de apoio à criminalidade organizada, incluindo o tráfico de drogas e de seres humanos, mostram grande agilidade e capacidade de adaptação; • A infiltração de atividades ilegais no setor público e o estabelecimento de mercados ilegais prejudicam a economia local e a sociedade; • As autoridades locais têm o dever de proteger os seus cidadãos contra a criminalidade organizada e as suas repercussões. Trata-se, pois, de proteger não só os cidadãos, mas também os processos administrativos, económicos e democráticos locais.

Nós, autoridades locais, recomendamos que: • As autoridades locais, os cidadãos, a sociedade civil e o setor privado sejam associados à prevenção e ao combate à criminalidade organizada; • As autoridades locais sejam encorajadas a aplicar uma combinação de medidas sociais, económicas e repressivas para lutar contra a criminalidade organizada. Devem recorrer a todas as medidas disponíveis, para além do direito

penal,

mobilizando

os

instrumentos

administrativos

e

regulamentares, bem como as ferramentas de prevenção e de educação para a legalidade; • As instituições europeias envolvam as autoridades locais nas estratégias europeias de prevenção e luta contra a criminalidade organizada e incentivem uma abordagem administrativa; • Os bens confiscados às redes de criminalidade organizada sejam recuperados. Esse é um fator essencial para restaurar a confiança e o sentido de justiça nas cidades que registam níveis significativos de corrupção. A reutilização social dos bens confiscados pode ter um forte impacto em benefício da comunidade local;

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• O âmbito de aplicação das disposições previstas na legislação europeia em matéria de apreensão de bens com origem criminosa e de investimento desses ativos na comunidade seja alargado.

Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Encorajar e participar numa abordagem multidisciplinar incluindo uma estratégia de intervenção em colaboração com as diversas instituições para combater e prevenir a criminalidade organizada e promover uma gestão efetiva e eficiente dos bens confiscados; • Utilizar medidas administrativas para combater a criminalidade organizada, a fim de evitar que os criminosos usem estruturas jurídicas ou desenvolvam as suas atividades ilegais nos mercados locais; • Posicionar-nos como garantes da cultura da legalidade e a envolver os cidadãos na luta contra a criminalidade organizada, abrindo um debate sobre as normas e a sua observância.

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Prevenir a violência contra as mulheres ➤

Considerando que: • Ainda que a perspetiva de género deva ser transversal a todos os aspetos da política de segurança urbana, a violência contra as mulheres e as raparigas merece uma atenção especial; • Em todo o mundo, as mulheres continuam a ser vítimas de feminicídio, mas também de violência física, emocional, estrutural, sexual, cultural, verbal e económica. Estes tipos de violência devem ser vistos como manifestações de desigualdade entre homens e mulheres; • A violência exercida contra as mulheres é um fenómeno comum nas sociedades europeias, tanto em espaços públicos como profissionais, assim como na esfera privada. Existe uma continuidade entre os fenómenos que ocorrem nessas diferentes esferas; • A violência e o abuso continuam sistematicamente subdeclarados, e a realidade do fenómeno não se reflete nos dados oficiais; • Nos últimos anos, a violência contra as mulheres, em particular os fenómenos de assédio sexual e de coação perpetrados por homens em cargos de poder, tem sido objeto de intenso debate público, nomeadamente através de campanhas iniciadas pela sociedade civil nas redes sociais; • A violência contra as mulheres nem sempre é uma prioridade nas estratégias de segurança, sendo que, muitas vezes, o orçamento atribuído ao desenvolvimento de ações preventivas é insuficiente. Nós, autoridades locais, recomendamos que: • As autoridades locais sejam totalmente envolvidas nas estratégias de combate à violência baseada no género. O seu papel na prevenção e assistência às vítimas deve ser reconhecido e amplamente apoiado pelos governos nacionais, bem como pelas instituições europeias e internacionais; • As políticas contemplem o conjunto das esferas onde é exercida a violência contra as mulheres: espaços públicos e privados, escolas, trabalho e tempos livres, transportes públicos e ciberespaço;

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• Seja desenvolvido um conhecimento mais cabal sobre a violência contra as mulheres, a fim de colmatar a falta de dados e a subdeclaração sistemática deste fenómeno. Para o efeito, são necessárias auditorias de segurança específicas e a publicação de estatísticas e relatórios circunstanciados sobre o assunto, de modo a tornar visível a verdadeira extensão do fenómeno; • Devem ser empregues meios consentâneos com a dimensão deste fenómeno a fim de o prevenir e neutralizar; • As autoridades locais e regionais desenvolvam políticas de prevenção que permitam às mulheres afirmar e exercer os seus direitos e assegurem uma assistência e apoio acessíveis às vítimas; • Toda a violência contra as mulheres seja reconhecida por lei como repreensível e seja definido um quadro jurídico europeu mais uniforme. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Intensificar os nossos esforços a fim de atuar como coordenadores e facilitadores de redes de prevenção que reúnam numerosas partes interessadas, entre as quais as forças da ordem, escolas, clubes desportivos e centros juvenis, organizações da sociedade civil, entidades relevantes do setor privado, assim como defensores dos direitos das mulheres e da igualdade de género; • Aumentar a diversidade de perfis, e nomeadamente de sexo e género, entre as equipas que participem em ações de prevenção da violência contra as mulheres; • Permitir que as mulheres e os grupos de mulheres se tornem agentes da mudança, reconhecer as suas contribuições para a segurança urbana e incentivá-las a participar na coprodução de políticas abrangentes de prevenção da criminalidade, tanto em termos de género como de luta contra a violência; • Trabalhar desde uma idade precoce para combater estereótipos de género e a hipersexualização, em cooperação com todos os atores que contribuem para a educação das crianças; • Explorar novas formas de sensibilização de rapazes e homens sobre a violência contra as mulheres e encorajar a sua reflexão crítica sobre os papéis masculino e feminino, bem como a sua participação em campanhas de prevenção.

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Repensar a recolha de dados comprovados e a sua avaliação ➤

Considerando que: • Para serem relevantes e eficazes, as políticas de segurança urbana devem ter por base dados comprovados e ser continuamente avaliadas. A investigação criminológica demonstra que as estratégias de prevenção baseadas em dados comprovados reduzem a criminalidade e a vitimização; • A escolha dos critérios e parâmetros de avaliação condiciona parcialmente as conclusões, comportando um risco de utilização política para justificar os investimentos realizados; • As exigências científicas nem sempre estão alinhadas com as necessidades e realidades dos atores locais; • Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU reconhecem a importância de assentar as políticas de prevenção em auditorias locais de segurança e na avaliação. Nós, autoridades locais europeias, recomendamos que: • Os procedimentos de avaliação sejam repensados. Devem ser mais inclusivos e participativos, tendo o cuidado de incluir todos os grupos da sociedade; • As autoridades locais e regionais cooperem mais com as instituições de investigação. A fim de promover uma cultura comum de avaliação, a sociedade civil e o setor privado devem também ser incluídos nesse processo com o apoio das instituições nacionais, europeias e internacionais; • Os decisores políticos avaliem regularmente a sua estratégia de segurança e o papel atribuído à prevenção, a fim de assegurar uma afetação pertinente e equilibrada de recursos financeiros e humanos a curto, médio e longo prazos.

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Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Aplicar o conhecimento acumulado nos últimos 30 anos em matéria de auditorias e avaliação; • Sensibilizar e formar os decisores políticos locais e regionais no que respeita a estes métodos e ferramentas de modo a orientá-los na definição das respetivas estratégias de prevenção da delinquência; • Promover uma cultura de avaliação colaborativa e inclusiva a nível local e regional, incentivando a participação dos cidadãos, nomeadamente os grupos marginalizados, e intensificar a cooperação com a sociedade civil para uma representação mais ampla; • Reforçar a colaboração entre as cidades a fim de desenvolver ferramentas e métodos que possam ser mobilizados por todas as autoridades locais em toda a Europa; • Rever e adaptar as nossas estratégias de segurança de acordo com os respetivos objetivos, os progressos da investigação científica e as avaliações realizadas; • Dedicar especial atenção aos tipos de vitimização sub-representados e marginalizados, incluindo a violência contra as mulheres e a violência discriminatória, a fim de reforçar garantidamente o nosso conhecimento sobre esses fenómenos e os meios eficazes para os combater.

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As tecnologias ao serviço da prevenção ➤

Considerando que: • As tecnologias da informação e a comunicação fazem parte de nossas vidas diárias. A sua utilização, cada vez mais generalizada, promete transformar a gestão das cidades, tornando-a mais eficaz. As cidades têm o potencial de se tornarem «inteligentes» através do uso de novas tecnologias que melhoram a qualidade de vida, a sustentabilidade e a utilização dos recursos disponíveis; • As novas tecnologias permitem recolher novos tipos de dados e desenvolver ferramentas que podem ser utilizadas para analisar e prevenir a criminalidade de forma inovadora. Proporcionam outros meios para compreender os problemas complexos enfrentados pelos atores de segurança locais. Devem ser mobilizadas como complemento dos recursos já existentes em função da sua utilidade e eficácia face a determinada situação; • A intensificação da produção e da partilha de informações tem implicações para os direitos e as liberdades dos indivíduos. Os desafios éticos e legais, como a gestão de dados pessoais ou os enviesamentos provocados pelos algoritmos, têm impacto nos processos decisórios e no futuro da segurança; • A acessibilidade e a eficácia das novas tecnologias, como as plataformas de redes sociais, suscitam novos riscos e reforçam as ameaças existentes, como o assédio ou o discurso de ódio, tanto no espaço cibernético como na vida real. Nós, autoridades locais europeias, recomendamos que: • A utilização de tecnologias não conduza a que se ignorem as causas complexas subjacentes à insegurança, nem a que se reduza a prevenção da delinquência à gestão técnica dos riscos. É, por conseguinte, essencial que se comece por diagnosticar as necessidades locais, de modo a definir, com base nos resultados, a relevância de uma resposta assente nas tecnologias e a optar pelas mais adequadas; • Os responsáveis pela segurança tenham uma formação adequada no domínio das novas tecnologias e das suas implicações. Devem ser capazes de adaptar os seus métodos de trabalho às novas necessidades e aos desafios que enfrentam;

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• Seja definido um quadro jurídico europeu claro e transparente sobre a utilização dos media sociais e o armazenamento dos dados recolhidos de modo a garantir a regulamentação dessa utilização e a responsabilização nesse âmbito; • As oportunidades proporcionadas pelas novas tecnologias sejam exploradas a fim de reforçar a comunicação com os cidadãos, incentivar a sua participação e envolvimento, tendo a preocupação de tornar acessível a participação de públicos não familiarizados com as tecnologias; • Os responsáveis pela segurança estejam presentes e visíveis no espaço digital, que tem hoje numerosas ligações e repercussões na realidade física. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Promover estratégias de resiliência destinadas a garantir que as cidades estejam aptas a responder às oportunidades e desafios das novas tecnologias; • Dotar o pessoal das coletividades territoriais responsável pela segurança e a prevenção das ferramentas e conhecimentos necessários para responder eficazmente às utilizações indevidas da tecnologia; • Permitir que esses atores os utilizem também, nomeadamente as plataformas das redes sociais, como instrumentos para apoiar e alargar as suas ações de prevenção. Por exemplo, como um novo canal de comunicação com os cidadãos, como meio para chegar a públicos tradicionalmente difíceis de alcançar (como os jovens e as minorias) e como uma nova fonte de informação para entender a dinâmica da insegurança da cidade; • Desenvolver e aplicar protocolos, destinados aos responsáveis pela segurança, com vista a uma utilização responsável, equilibrada e justificada das tecnologias da informação e comunicação para fins de prevenção e segurança, garantindo o respeito dos direitos e liberdades individuais; • Melhorar o nível de conhecimento, nas cidades, no que se refere à proteção de dados na utilização das redes sociais em questões relacionadas com a segurança urbana. Este deve basear-se nos princípios e requisitos do Regulamento geral de proteção de dados da União Europeia; • Sensibilizar, informar e educar os cidadãos sobre as oportunidades e ameaças das novas tecnologias a fim de promover a segurança digital na cidade. Deve ser prestada especial atenção às pessoas idosas, muitas vezes menos habituadas a utilizar estas tecnologias e mais propensas a ser alvo da cibercriminalidade; • Integrar considerações de segurança e respeito pela vida privada logo desde a fase de conceção das cidades inteligentes; • Avaliar melhor a utilização das tecnologias de vigilância e contribuir para alimentar o conhecimento nesta meteria.

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As cidades face à droga e às dependências ➤

Considerando que: • Tendo em conta o aumento do consumo de produtos ilícitos e lícitos que comportam riscos significativos, especialmente para os mais novos, as autoridades locais assistem à evolução dos mercados da droga e enfrentam novos desafios, tanto no plano da repressão e da luta contra estes tipos de tráfico, como no da redução de riscos; • A legislação atual não permite limitar o consumo e tornar seguros os espaços públicos. A existência do mercado de drogas e a sua visibilidade têm consequências para a saúde, mas também impacto na segurança e na cultura da legalidade; • A redução de riscos deve estender-se para além do público dos consumidores, abarcando igualmente a população em geral, os espaços públicos e digitais em questão, tendo simultaneamente em consideração as suas diferentes utilizações. Nós, autoridades locais, recomendamos que: • Qualquer política pública de prevenção da droga assente nas orientações e princípios europeus descritos no Plano de Ação da UE de Luta Contra a Droga 2017-20203 ; • A cooperação a nível local seja reforçada, tanto com as instituições como com a sociedade civil, em particular com as associações de consumidores, os dispositivos especializados, para melhorar a implementação de programas de redução de riscos e facilitar o acesso aos mesmos; • Os programas de redução de riscos sejam generalizados e sustentáveis junto dos consumidores de drogas; • Seja iniciada uma discussão a nível europeu sobre as novas leis e regulamentos relativos à utilização da cannabis, envolvendo as autoridades locais e regionais. O impacto das várias opções (contravenção, descriminalização, legalização, regulamentação do consumo e da venda de

3- Plano de Ação da UE de Luta Contra a Droga (2017-2020). União Europeia. Julho de 2017.

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drogas) no tráfico e na qualidade de vida nas cidades deve ser estudado, bem como a possibilidade de direcionar as receitas fiscais decorrentes da legalização para a prevenção de modo a reduzir as consequências de uma maior disponibilidade de determinadas drogas; • A experiência da criação de salas de consumo supervisionado seja mantida e avaliada a fim de garantir o seu êxito e sustentabilidade. As cidades que acolham este tipo de sistema devem acompanhar as estruturas de apoio no encontro e concertação com todos os parceiros, incluindo os residentes e os comerciantes. A adesão de todos esses atores locais assegurará a tranquilidade pública e permitirá a associação de todos os que se situam nas proximidades na avaliação dos impactos no terreno. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Conceber ou reforçar as estratégias locais resultantes de um diagnostico partilhado com todos os parceiros, a fim de prevenir de forma eficaz o consumo excessivo de substâncias, de reduzir os problemas relacionados com o consumo excessivo de drogas e de combater o tráfico e a pequena delinquência ligada ao tráfico; • Pugnar pela consecução de normas mínimas de qualidade nas intervenções de redução da procura de drogas, conforme recomendado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e investir na avaliação; • Combater a estigmatização e exclusão dos consumidores de drogas, no respeito pelo direitos fundamentais.

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Conceber e animar o espaço público ➤

Considerando que: • O espaço público é um elemento essencial do funcionamento e da qualidade da cidade, na medida em que é, por excelência, o local da convivência; • Um espaço público bem concebido está em sintonia com as múltiplas necessidades dos utilizadores quotidianos e pontuais; • São numerosos os estudos e experiências que demonstram que a organização, a gestão e a animação dos espaços públicos têm impacto na segurança e no sentimento de insegurança4; • A presença humana nas ruas e os modos de deslocação que permitem reforçá-la constituem elementos-chave da segurança no espaço público; • A segurança do espaço público depende de uma multiplicidade de atores e profissões, dos setores público e privado, que possuem culturas profissionais muito diferentes; • As recomendações e orientações nacionais, europeias ou internacionais que defendem a integração das questões de segurança nos projetos relativos aos espaços públicos se multiplicaram. Estas sendo essenciais, mas não suficientes para mudar as práticas, o esforço de formação e interconhecimento deve ser prosseguido; • As grandes operações de ordenamento nem sempre são indispensáveis. As intervenções que exigem um orçamento menos avultado, mas centradas numa metodologia que visa um espaço público de qualidade e a coprodução com os utilizadores, podem melhorar significativamente a segurança do espaço público. Nós, autoridades locais, recomendamos que: • A variedade das utilizações e das necessidades dos diferentes públicos, incluindo as minorias e as pessoas mais expostas à vitimização, seja tida em consideração na conceção dos espaços públicos e na sua gestão, com base em dados objetivos e subjetivos; • Sejam desenvolvidos e utilizados de forma mais sistemática ferramentas e métodos de ação que associem todos os públicos à conceção, gestão e animação dos espaços públicos, numa vontade de coprodução;

4- Ver nomeadamente os resultados do projeto COST Action TU1203 sobre a prevenção da criminalidade através da conceção, planeamento e gestão urbanos.

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• Seja desenvolvida uma investigação científica multidisciplinar (sociologia, criminologia, urbanismo, psicologia, etc.) sobre a segurança nos espaços públicos; • As operações de reforço da segurança no espaço público sejam pensadas de acordo com os objetivos de qualidade e inclusão, de modo a não colocar entraves à coesão social e a não produzir um sentimento de insegurança que seja contraproducente; • Seja desenvolvida uma cultura partilhada no que se refere aos desafios da segurança no espaço público, fortalecendo a formação e os mecanismos de coprodução; • No desenvolvimento de cidades inteligentes que possam melhorar a segurança dos espaços públicos seja prestada atenção ao equilíbrio entre a presença humana, as tecnologias e o respeito pelas liberdades; • Sejam tidas em conta as alterações na utilização do espaço público ao longo do tempo, mas também em diferentes momentos do dia, dia e noite; • Seja reforçada a utilização da arte e da cultura para favorecer a participação dos habitantes e a qualidade dos espaços públicos. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Promover a participação das comunidades locais na conceção e gestão dos espaços públicos, recorrendo a vários métodos e ferramentas adaptados a todos os perfis. Desenvolver, nomeadamente, inquéritos sobre o sentimento de insegurança, incluindo os públicos mais afastados dos dispositivos institucionais e aqueles que mais são vítimas no espaço público; • Prosseguir as nossas reflexões sobre o contributo das cidades inteligentes e das novas tecnologias para a segurança dos espaços públicos, em parceria com o mundo da investigação científica e com os atores industriais que apresentam soluções; • Desenvolver ações de formação e espaços de diálogo entre os agentes responsáveis pelo ordenamento e gestão do espaço público e pela segurança para, desse modo, favorecer uma aculturação; • Desenvolver diagnósticos com a participação de várias partes interessadas a nível local de modo a encontrar respostas, quer globais, quer sob medida, para os problemas do espaço público; • Sistematizar os sistemas de gestão urbana de proximidade que permitem coordenar o conjunto dos atores que intervenham no espaço público, dos setores público e privado.

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Uma vida noturna responsável ➤

Considerando que: • A utilização dos espaços públicos e as necessidades dos residentes diferem da noite para o dia, podendo surgir potenciais conflitos e levando, muitas vezes, as autoridades a olhar a vida noturna pelo prisma da segurança, da redução de danos e da redução de riscos; • As cidades reconhecem a importância de desenvolver a vida noturna e de a gerir melhor, a fim de promover o turismo e a atratividade de determinadas zonas, mas também de responder melhor às expectativas dos cidadãos, muitos dos quais têm horários desfasados; • Conscientes da importância desta questão, numerosas cidades europeias estão hoje a desenvolver uma política relativa à vida noturna nas suas próprias estratégias locais, dedicando a este domínio dispositivos e mecanismos de concertação específicos. Nós, autoridades locais, recomendamos que: • As partes interessadas participem num diagnóstico de problemas específicos, a fim de desenvolver uma visão partilhada e prospetiva da vida noturna, bem como nos processos decisórios; • Seja generalizada uma abordagem que articule os diversos campos de intervenção, organizando a complementaridade entre serviços internos à cidade, o setor associativo, os habitantes, o setor privado (estabelecimentos festivos, transportadores...); • Sejam criadas e mantidas políticas públicas de redução dos riscos, quer em matéria de segurança, quer de saúde; • Os espaços festivos, sociais e recreativos sejam alargados a outras áreas urbanas mais periféricas para que também estas beneficiem das atividades e ofertas noturnas a fim de evitar o potencial isolamento de certos bairros; • Como complemento das medidas regulamentares e legislativas, os conflitos entre utilizadores sejam abordados através de ações de sensibilização e mediação, realizadas por agentes formados, sejam eles profissionais ou voluntários;

38 - Manifesto Segurança, Democracia e Cidades: Coproduzir as políticas de segurança


• Os decisores locais tomem em consideração as especificidades da vida noturna aquando da conceção de instalações urbanas ou da criação de determinados serviços. De facto, a sua utilização e modo de vida são diferentes à noite. Nesse sentido, o género constitui um aspeto fundamental deste trabalho tendo em vista a promoção de espaços públicos inclusivos e igualitários; Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Mobilizar e coordenar os atores e serviços operacionais públicos e privados (saúde pública, segurança, serviços de urbanismo, serviços de transportes públicos, etc.) e a sociedade civil a fim de dar respostas concretas aos problemas específicos da noite numa abordagem preventiva, intersectorial e de parceria: • Assumir o papel de coordenação, diálogo e impulso, na qualidade de autoridades locais democraticamente eleitas, a fim de administrar a cidade à noite, como de dia; • Promover uma doutrina europeia comum da vida noturna, destinada a pôr em prática estratégias criteriosas e integradas e que aborde as questões de saúde e segurança decorrentes das especificidades da vida noturna; • Criar ao nível local órgãos de consulta e co-construção da política da noite, que renovem com regularidade o diagnóstico específico da vida noturna; • Ter em consideração a diversidade do público à noite (mulheres e público LGBT, pessoas sem domicílio fixo e sem abrigo, trabalhadores noturnos, turistas, populações periurbanas). • Favorecer a evolução das medidas regulamentares e legislativas e das ferramentas de regulação e de controlo.

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A diversificação dos responsáveis pela segurança ➤

Considerando que: • A procura e a oferta de segurança privada estão a aumentar, nomeadamente num contexto de ameaça terrorista, que torna necessária a intervenção de outros atores do domínio da segurança, em particular para garantir a segurança de locais públicos e de eventos. Na verdade, alguns países europeus possuem uma percentagem de agentes de segurança privados mais elevada do que de agentes de segurança pública; • Além dos atores públicos de segurança, outros atores intervêm e contribuem para a implementação de políticas de segurança: o sector associativo, os cidadãos, o sector comercial, as empresas privadas de segurança são intervenientes ativos na segurança. Estes atores têm culturas, modos de operação e objetivos de ação diferentes; • Não existe uma cultura europeia comum no setor privado, devido à falta de harmonização das legislações nacionais; • As cidades «inteligentes» veem-se obrigadas a recorrer a quem desenvolva soluções e a industriais a fim de dar resposta às necessidades de novos equipamentos e serviços para garantir a segurança dos cidadãos. Nessas novas colaborações, as coletividades assumem riscos ao criar parcerias: a informação limitada que possuem pode constituir uma ameaça para a segurança enquanto bem comum. Nós, autoridades locais, recomendamos que: • Sejam desenvolvidos critérios, princípios e métodos comuns destinados a assegurar a formação de todos os responsáveis pela segurança; • Todos os responsáveis pela segurança estejam integrados numa estratégia de segurança tendo em vista o bem comum; • As prerrogativas e funções individuais sejam clarificadas para uma maior transparência e eficiência, sendo estabelecidas regras claras para as parcerias, de modo a reforçar a confiança; • As legislações relativas às missões conferidas ao setor privado sejam harmonizadas a nível europeu e com base em critérios definidos em conjunto pelos diferentes atores;

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• A ação dos cidadãos e da sociedade civil em matéria de segurança seja mais tida em consideração e que ações como a prevenção pelos pares, a mentoria (mentoring) ou as reservas de cidadãos possam ser valorizadas e desenvolvidas, sendo devidamente enquadradas. Comprometemo-nos, nos próximos anos, a: • Continuar a promover a coprodução da segurança a nível local, favorecendo e valorizando o papel e as prerrogativas dos diversos atores; • Criar um grupo de trabalho para a cooperação dos setores público e privado em torno de temas e questões partilhadas, como as cidades inteligentes, com a participação de investigadores; • Apoiar a criação de estruturas intermediárias que possam coordenar e facilitar as parcerias entre os setores público e privado.

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Textos de referência • Fundamental Rights Report, Fundamental Rights Agency, 2017 • Déclaration de l’Alliance des villes européennes contre l’extrémisme violent, Déclaration de Barcelone, novembro de 2017, Barcelona • Nouvel Agenda Urbain, Nações Unidas 2016 • Déclaration de l’Alliance des villes européennes contre l’extrémisme violent, Déclaration de Rotterdam, novembro de 2016, Roterdão • Objectifs de développement Durable 2030, Nações Unidas 2015 • Agenda Urbana para a União Europeia, 2015 • Agenda Europeia para a Segurança, União Europeia, 2015 • Déclaration de l’Alliance des villes européennes contre l’extrémisme violent, « Vers une alliance des villes européennes face à l’extrémisme violent » Conférence des autorités locales sur la prévention de la radicalisation menant à l'extrémisme violent, 2015, Aarhus • Déclaration de Delhi sur la Sécurité des femmes « Bâtir des villes et des communautés inclusives », Femmes et Villes International, novembro de 2010, Deli • Manifeste Sécurité, Démocratie et Villes, Efus, Aubervilliers et de Saint-Denis, 2012 • Déclaration Démocratie, Villes et Drogues, Efus, 2011, Viena • Charte de Leipzig sur la ville durable européenne, maio de 2007, Leipzig. • Sécurité urbaine en Europe - Recommandation 197 du Congrès des Pouvoirs Locaux et Régionaux, Conseil de l’Europe (2006) • Manifeste Sécurité, Démocratie et Villes, Efus, 2006, Saragoça • Charte d’Aalborg sur le développement durable, Nações Unidas, 1994 & 2004, Aalborg.

42 - Manifesto Segurança, Democracia e Cidades: Coproduzir as políticas de segurança


• Lignes directrices de l’ONU relatives à la prévention de la criminalité, Nações Unidas, 2002 • Criminalité et insécurité urbaine en Europe : le rôle des pouvoirs locaux - Résolution 99, Congrès des Pouvoirs Locaux et Régionaux, Conselho da Europa, 2000 • Manifeste Sécurité, Démocratie et Villes, Efus, Nápoles, 2000 • Charte européenne des droits de l’homme dans la ville, maio de 2000, Saint-Denis. • Charte urbaine européenne, Congrès des pouvoirs locaux et régionaux, 1992.

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As cidades ajudam as cidades Criado em 1987 sob os auspícios do Conselho da Europa, o Fórum Europeu para a Segurança Urbana (Efus) é a mais antiga organização não-governamental internacional composta por autoridades locais e regionais que trabalham no domínio da segurança urbana e da prevenção da delinquência. O objetivo da nossa rede é o reforço das políticas de prevenção da criminalidade e a promoção do papel dos representantes eleitos nas políticas nacionais e europeias. O Efus desenvolve o seu trabalho em torno da totalidade dos temas relacionados com a segurança urbana e cria vínculos entre as autoridades locais europeias, através do intercâmbio de práticas e conhecimentos, da cooperação e da formação. Atua igualmente como elo de ligação entre as autoridades locais e as instituições a nível nacional, europeu e internacional. A sua direção é assegurada por um comité executivo de autoridades locais e regionais eleito pela totalidade dos membros da rede (250 cidades e autoridades locais). O Efus inspirou a criação de seis fóruns nacionais na Alemanha, Bélgica, França, Itália, Espanha e Portugal. www.efus.eu Exemples de composició d’identificació bàsica de la Generalitat de Catalunya en disposició caixa a l’esquerra i centrada, Helvetica Bold, cos 30. Per realitzar aplicacions amb les diferents formes del logotip de la Generalitat de Catalunya, cal seguir les normes indicades als apartats “Elements d’identitat”, “Programa d’imatge gràfica”, “Normes gràfiques de composició” i “Color” de la normativa del Programa d’identificació visual.

Conferência internacional «Segurança, Democracia e Cidades: Coproduzir as Políticas de Segurança Urbana», organizada a 15, 16 e 17 de novembro de 2017 em parceria com a cidade de Barcelona enormativa o Governo dadisponible Catalunha. Podeu consultar la en el manual, en línia a http://identitatcorporativa.gencat.cat


Tradução: Dina Figueiredo Layout : Marie Aumont Impressão: Cloître Imprimeurs, Saint-Thonan ISBN: 978 2 913181 74 8 Depósito legal: Março de 2018 Publicado por: Fórum Europeu para a Segurança Urbana 10 rue des Montiboeufs 75020 Paris – França contact@efus.eu www.efus.eu


Security, Democracy and Cities: Co-producing Urban Security Policies Sécurité, démocratie et villes : Coproduire les politiques de sécurité urbaine Sicherheit,Demokratie und Städte: Zur Ko-Produktion von Politiken der urbanen Sicherheit Sicurezza, democrazia e città: Co-produrre le politiche di sicurezza urbana Seguridad, Democracia y Ciudades: Coproducir las Políticas de Seguridad Urbana Segurança, Democracia e Cidades: Coproduzir as políticas de segurança

Outras línguas disponíveis em: www.efus.eu

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