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Vereadores de Capivari de Baixo aprovam PPA 2026–2029,

bem como crédito suplementar para o orçamento da Câmara

sessão ordinária dessa se gunda-feira(8)naCâmara MunicipaldeCapivarideBaixo não teve requerimentos ou indicações, uma vez que na ordem do dia constavam já três matérias complexas de autoria do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO)paraoanoquevem e a Lei Orçamentária Anual (LOA) também para 2026. O Projeto de Lei n.º 26/2025, que dispõe sobre o PPA, foi aprovado sem maiores discussões, mas votaram contra os vereadores de oposição Aurimar da Silva (Republicanos), Cariny Figueiredo (Republicanos), Fernando Juninho (PSDB) e Heloisa Cardoso (MDB).

Foi aprovado também o Projeto de Lei n.º 27/2025, quedispõesobreaLDO2026, após emenda da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento (CJRF) que alterou o seu artigo 26 de maneira a reduzir de 50% para 35% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares e para transposição, remanejamento ou transferência de recursos.Nadiscussãodaemenda, aparlamentarCarinyFigueiredo declarou que é necessário reduzirapercentagemparase manter a independência entre os Poderes, do contrário “ﬁca leviano o trabalho desta Casa”. Segundo Cariny, a cifra ainda está alta, frente aos 15%–20%recomendadospelo

Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), e a situação seria, segundo ela, comparável a “darumchequeembranco”ao prefeito municipal. A emenda foi aprovada por unanimidade. Já o PL foi aprovado, embora tenham votado contra os mesmos quatro vereadores de oposição.

Na sequência, foi votado e aprovado o Projeto de Lei n.º 30/2025, que dispõe sobre a LOA2026, também após emenda da CJRF que alterou a redação do seu artigo 7º, reduzindo de 50% para 35% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares. O vereador Fernando Juninho frisou que a oposição gostaria que a percentagem fosse ainda mais baixa. Foi critica-

do também o fato de que os anexos e documentos complementares da norma vieram em partes.

Finalmente, após requeri-

mento de tramitação em regime de urgência do presidente Marcelo Muraro (Agir), foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º

38/2025,que“autorizaaabertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal” até o limite de R$ 300 mil.

Decreto prorroga validade de alvarás de funcionamento

até 31 de março de 2026, em Capivari de Baixo

prefeito Claudir Bitencourt publicou um decreto no último dia 8 de dezembro que prorroga a validade dos alvarás de funcionamento expedidos para o exercício de 2025 até 31 de março de 2026, independente da expedição de novo documento.

O decreto ,Nº 2152/2025 entra em vigor em 01 de janeiro de 2026 revogando-se as disposições em contrário.

O decreto está em anexo e também se encontra publicado no Diário Oﬁcial do Município (DOM), que está na aba Transparência, no portal municipal (https://capivaridebaixo.sc.gov.br/pagi-

na-98761/) e na aba Carta de Serviços/ Alvará de Licença e Funcionamento, encontrada em dois

locais da capa do portal (https://capivaridebaixo. sc.gov.br/cartaservicos/ carta-servico-9172/)

Leis aprovadas na Câmara autorizam prefeitura de Jaguaruna a adquirir imóveis para melhorias em unidades escolares

Após aprovação na Câ mara de Vereadores, a prefeitura de Jaguaruna foi autorizada a adquirir dois imóveis para melhorias em unidades escolares do município. Um dos imóveis está situado no Campo Bom, e o outro no bairro Beija-Flor. No Campo Bom o imóvel,localizadonaRuaVitorio Guarezzi, será destinado à ampliação da unidade Pré-Escolar Peixinho Dourado. A indenização pela desapropriação amigável foi ﬁxada em R$ 340 mil, cujo pagamento será em parcela única, em até 30 dias após a conclusão da Escritura Pública de DesapropriaçãoAmigável.

OPré-EscolarPeixinho

Dourado funciona em imóvel próprio do município, com área total de 600,00 m². Segundo justiﬁcativa da prefeitura, a ediﬁcação ocupa praticamente toda a área disponível, impossibilitando eventual ampliação para acompanhar o aumento da demanda por vagas e a modernização da infraestrutura. Recentemente, porém, um dos proprietários confrontantes manifestou interesse na venda de seu imóvel.

“A aquisição possibilitará a futura ampliação da unidade, permitindo a implantação de novos espaços pedagógicos, am-

bientes multifuncionais, salas de apoio e demais estruturas indispensáveis para o atendimento integral, acolhimento adequado e garantia da qualidade da educação infantil”, justiﬁcou o município.

O segundo imóvel, localizado na Rua Benjamin Medeiros de Souza, no bairro Beija-Flor, servirá ao uso de estacionamento e melhoria do acesso ao Centro de Educação Infantil Professora Néria de Souza Marques. A indenização pela desapropriação amigável ﬁcou ﬁxada em R$ 100 mil, com pagamentoemparcelaúnica,ematé 30 dias, após a conclusão

da Escritura Pública de DesapropriaçãoAmigável.

O CEI Professora Néria de Souza Marques funciona em imóvel próprio do município, com área total de 3.157,00 m². Desse total, 2.870,00 m² estão murados para uso exclusivo do CEI, restando apenas uma faixa de 7 metros destinada ao estacionamento e ao acesso de pais, responsáveis e servidores.

De acordo com o município, essa área é insuﬁciente para atender o ﬂuxo de veículos nos horários de entrada e saída dos alunos. “O trânsito e o estacionamento só são possíveis graças

ao uso informal de imóvel particular situado em frente ao CEI, que se encontra desocupado e tem servido para essa ﬁnalidade. Entretanto, o município não pode depender da boa vontade do proprietário”, justiﬁcou.

Com a aquisição da

área, será possível regularizar o uso do espaço, ampliar as condições de estacionamento e ﬂuxo de veículos e realizar melhorias estruturais, como pavimentação e ordenamento do acesso.

Fonte: Folha Regional

PL nega ﬁliação, Luan responde e clima esquenta na política de Urussanga

Apossível mudança partidária do ex-vereador Luan Varnier movimentou os bastidores da política de Urussanga durante a semana e gerou uma troca pública de posicionamentos entre ele e o Partido Liberal (PL).

Em entrevista a imprensa, Luan negou qualquer tratativa com o PL.

“Ainda não ﬁz conversa nenhuma com o PL. O meu compromisso hoje é com o governador Jorginho Mello. Para mim, ele é o melhor governador do Brasil. Sou grato por tudo o que ele tem feito na nossa região. Meu compromisso agora é com ele,

não com partido”, alﬁnetou.

Ele também conﬁrmou que recebeu convite do Republicanos, feito pelo advogado Jeferson Monteiro e pelo ex-secretário de governo de Criciúma Aldinei Potelek, mas reforçou que, no momento, permanece ﬁliado ao MDB, partido qual sempre esteve vinculado durante os dois mandatos como vereador.

Segundo Luan, não há, neste momento, qualquer decisão sobre mudança de sigla. Ele afirma que está concentrado em questões pessoais e profissionais antes de definir os próximos passos na vida política.

PL diz que não foi consultado e é contrário à ﬁliação

O presidente do PL de Urussanga, o advogado Rafael Colombo, afirmou que o diretório municipal não foi consultado sobre qualquer pedido de filiação e confirmou que o partido não tem interesse, neste momento, na entrada de Luan.

“PL de Urussanga não foi consultado. Nem em relação a possível pedido de ﬁliação, nem sobre a possibilidade do ex-vereador integrar os quadros do partido. Não houve contato neste sentido”, aﬁrmou.

Colombo explicou que, mesmo quando a ﬁliação parte do diretório estadual, é

praxe ouvir a executiva municipal.

“E, neste momento, o partido é contrário à ﬁliação do ex-vereador”, completou. Luan foi vereador por dois mandatos, sempre pelo MDB. Em outubro, teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores por 6 votos a 3, em um dos episódios mais marcantes da atual legislatura.

Salário mínimo será reajustado em 2026; veja valores

OÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - indicador utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo - registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.Os dados foram divulgados nesta quarta-feira, dia 10, pelo

Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística (IBGE).

O salário mínimo 2025 é de R$ 1.518. Para 2026, a regra de reajuste determina que o valor sofra duas correções. Uma é pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, 2025. Ou seja, os 4,18% anunciados hoje.

A segunda correção é o crescimento da economia de dois anos antes, no caso, 2024.Noúltimodia4,oIBGE revisou os dados do Produto

Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando a expansão em 3,4%. No entanto, o arcabouço fiscal - mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos - determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Por essa regra, o salário mínimo de 2026 pode ser de R$ 1.620,99. Com o arredondamento previsto em lei, R$ 1.621. Reajuste total de R$ 103 (6,79%).

Revisão

O resultado anunciado nesta quarta-feira fará o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, pois o Projeto de

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado no Congresso, estima o salário mínimo em R$ 1.627, querepresentariareajustede 7,18%.

O valor do salário mínimo tem reﬂexos nas contas públicas, além do próprio efeito em si, pois serve como base para outros gastos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoa com deﬁciência em situação de vulnerabilidade.

INPC x IPCA

Assim como o salário mínimo considera o acumulado até novembro, o seguro-desemprego, o teto do INSS e o benefício de quem recebe acima do salário mínimo são reajustados com base no re-

sultado do INPC acumulado até dezembro.

O INPC tem divulgação sempre paralela a outro índice do IBGE, o Índice Nacional de Preços ao ConsumidorAmplo (IPCA), conhecido como inﬂação oﬁcial, que fechou novembro em 0,18% e acumula 4,46% em 12 meses.

A diferença entre ambos é que o INPC apura a variação do custo de vida para as famílias com renda de até cinco salários mínimos e o IPCA até 40 salários mínimos.

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam quase 25% do índice, mais do que noIPCA,cercade21%,pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.

De acordo com o IBGE, a apuração do INPC “tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”.

Acoleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas: Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. A coleta também é feita em Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís eAracaju.

Secretaria da Fazenda divulga balanço parcial do Reﬁs 2025

ASecretaria da Fazenda di vulgou o balanço parcial do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), referente aos anos de 2024 e 2025. Os valores consideram o período de vigência dos decretos, de 1° de maio a 20 de dezembro, mas representam apenasosdadoscontabilizados até o momento.

“O REFIS é uma oportunidade importante para que o contribuinte regularize sua situação com o município e evite problemas futuros. Mas é fundamental que a adesão seja feita até o prazo ﬁnal” aﬁrmaosecretáriodaFazenda, Heitor Wensing.

Em 2024, o programa registrou R$ 6,2 milhões em pagamentos à vista e R$ 14,8 milhões em parcelamentos.

zembro.

Para 2025, os valores registrados já superam o ano anterior: foram apurados R$ 8,5 milhões em pagamentos à vista e R$ 22,6 milhões em parcelamentos até o início de dezembro. A Secretariareforçaqueestevaloraindaéparcialepodeaumentar até o encerramento do prazo de adesão, dia 20 de de-

O contribuinte que desejar aderir ao Reﬁs deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, de forma presencial ou online. O Facilita Tubarão está localizado na Rua Teresa Cristina, 236, em Oﬁcinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.

Bolsonaro pede autorização permanente para visitas de familiares

Nesta quarta-feira, 10, a defesa de Jair Bolsonaro pediu autorização permanente para o ex-presidente receber visitas de familiares na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. Atualmente, os requerimentos têm de ser aprovados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Moraes, os advogados de Bolsonarosolicitaramqueosparentespossam ser previamente cadastrados pela PF, o que dispensaria acionar o STF semanalmente.

De acordo com a defesa, a repetição dos pleitos gera “atos processuais sucessivos, que, em tese, poderiam ser racionalizados”.

A defesa sustentou que a proposta não altera o regime imposto, tratando-se apenas de um “ajuste procedimental”.

“A possibilidade de cadastramento prévio permitiria que, uma vez habilitados, os familiares (esposa e ﬁlhos) pudessemacessaraunidadedesegundaa sexta, nos horários regulamentares, dispensando a formulação semanal de pedidos idênticos”, argumentaram Celso Vilardi e Paulo Bueno.

Os advogados sugerem ainda que Moraes intime a diretoria da PF para informar sobre a viabilidade operacional do sistema proposto, a ﬁm de se adotar omodeloque“melhorseharmonizecom as condições da unidade e com as diretrizes deste Juízo”.

CNH terá renovação automática para os bons motoristas

Motoristas que mantêm um histórico limpo no trânsito passam a contar com uma novidade: a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e integra o pacote de mudanças nas regras de emissão e renovação do documento. A medida provisória foi assinada ontem.

Com a mudança, cidadãos que não acumularem multas ou infrações no período de um ano terão direito à renovação automá-

tica. Todo o processo será realizado pelo sistema do governo, sem etapas presenciais e sem custos. A

renovação poderá ser feita em até 30 dias após o vencimento, sem necessidade de comparecer ao Detran.

Perﬁl fake nas redes sociais usa foto de Agnaldo Filippi, prefeito de Pedras Grandes para tentativa de Golpe

Oprefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi, teve sua imagem divulgada em um perﬁl falso no Facebook nesta semana. Conforme o prefeito, o perﬁl estaria enviando mensagens em inglês para seguidores na tentativa de aplicar golpes.

Frases como “Gostaria de saber se você já recebeu alguma notícia boa?” e “Gostaria de saber se você já ouviu falar do programa anual de presentes de Natal” escritas em inglês foram enviadas usando a foto e nome do prefeito.

Ele esclarece que não compartilhar esse tipo de mensagem e destaca que usa suas redes sociais para divulgar os trabalhos do dia a dia de sua gestão