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leGiSlaÇÃo

Roberta Prescott

discUssão sobre a leI de proteçÃo de dados aVança Marco da União Europeia entra em vigor no ano que vem e coloca mais obrigações para as empresas; no Brasil, orientação é que a lei não seja pensada apenas para as grandes organizações com Dois ProJEtos de lei principais em tramitação no Congresso, a discussão sobre privacidade e proteção de dados evolui no Brasil. Contudo, sem um marco regulatório específico, o País ainda está bem atrás da União Europeia, cujos países encontram-se em fase de adequação para ficarem de acordo com a nova legislação – a Regulação Geral de Proteção de Dados (RGPD) –, que passa a valer a partir do ano que vem. Novas regulamentações fazem-se necessárias à luz da evolução tecnológica e da globalização. No Brasil, os dois projetos de lei (PL) que estão em andamento são o PL 5276/2016, aguardando parecer na Câmara, e o projeto de lei do Senado PLS 330/2013. Ambos visam a estabelecer o âmbito de aplicação de critérios como territorialidade e finalidade, princípios aplicáveis ao tratamento, requisitos para o tratamento e direitos do titular dos dados. Na visão de Ciro Torres Freitas, advogado da Pinheiro Neto Advogados, a lei deve seguir duas premissas. A primeira diz respeito à privacidade, que tem de ser analisada quanto à sua natureza de direito subjetivo fundamental. “Nós temos a prerrogativa de controlar aspectos privados,

de divulgar ou não e para quem. Não cabe ao Estado impor a privacidade, cabe ao cidadão. Então, não pode ter lei obrigando a privacidade. Ela deve assegurar o direito, e o cidadão escolhe se quer ou não. A segunda premissa é a valoração que o próprio titular dá ao seu direito”, enfatizou. Freitas destacou também que a lei não pode atravancar um serviço ou produto e deve deixar claro quem prevalece, se o PL ou o Marco Civil da Internet. Para Freitas, a criação de uma lei brasileira para proteção e privacidade de dados não pode inibir ou impedir a prestação de serviços e não pode atrapalhar o funcionamento das empresas, principalmente, as pequenas e médias. Ele aponta que se deve pensar em uma proteção de dados não olhando apenas as grandes companhias. “Tem de pensar que a lei será aplicada a pequenos empreendedores. É muito prudente ter equilíbrio para que

“Tem de pensar que a lei será aplicada a pequenos empreendedores. É muito prudente ter equilíbrio para que a nova lei assegure o desenvolvimento tecnológico.” cIro torres freItas advogado da Pinheiro Neto advogados

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abranet.org.br dez 2017 / jan / fev 2018

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Revista Abranet . 23  

A fórmula do sucesso – a grande meta de todo empreendedor – não tem uma receita mágica, mas há boas práticas que podem e devem ser aplicadas...

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