MjQes de Cobranqas de Seguros

Cumuladas Com Pedido Indenizat6ri0

PGR Bangs Mgrais

Passado, Presente e Futuro

Carlosjosias Meima de Oliveira(*) cjosias@conex.com.br

A solidSo ipretensdo de quern fica, escondido,fazendofita (Cazuza.)

proposta e uma reflexao ripida, despojada de grandes cita^oes ou teses juridicas complexas, sobre a conduta que deve set adotada pelas companhias de seguros em geral acerca de uma nova realidade que,aparentemente,se aproxima.

Hi muito que as demandas judiciais de cobran9as de indeniza96es securitirias - responsabilidade contratual purapassaram a, invariavelmente, ser cumuladas com pedidos de perdas e danos (em regra,lucros cessantese danos morals) - responsabilidade civil — pelo inadimplemento contratual.

No final da dicada de 70 surgiram as primeiras demandas contendo tais pleitos. Estes pedidos passaram a ser inva riavelmente negados.

A jurisprud^ncia, 6 sabido, oscila atd firmar-se. Em meados da decada de 80 surgiram as primeiras indeniza96es deferidas, passando os tribunals a manter posi96es conflitantes sobre o tema. Adiante, multiplicaram-se os pedidos e os deferimentos. Foi quando aconteceu um verdadeiro big-bang At postula9oes e indeniza96es a tais tftulos. Notava-se, claramente, na avalanche de a9oes, que o que, anteriormente, era secundirio ou acess6rio, na inten9ao passou a ser prevalente.

Nesta corrida alucinada o Judiciario puxou o freio. Talvez a freada pioneira- mas, se nao o foi, teria sido a mais conhecida,ao menos no Rio Grande do Sul-tenha vindo com o brilhantismo do Des. Erpen, hoje aposentado:

Dano Moral. Necessariamente ele ndo existepelasimples razao de haver um dissabor. A prevalecer essa tese, qualquer fissura em contrato daria ensejo ao dano moral conjugado com 0 material. 0direito veio para viabilizar a vida e ndo para truncd-la, gerando-se um clima de suspense e de demandas. ...(6^ CC-apelaqdo civeln^596.185.181. Rel Des. Dido Antonio Erpen — TJRGS — Ementa). ...

Transtornos existiram. Aborrecimentos, tambim. Mas a prevalecer a tese, sempre que houver mora ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral. Em breve teriamosum Tribunalpara decidir causas, e um Tribunal especializado, talvez denominado Tribunal do Dam Moral A vida vai ser insuportdvei O direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moralsempre que houver um contratempOy -vai culminar em truncdla, mercideuma cfiapdo artificiosa."

A parcir deste 'mote', passaram, novamente, os tribunals a indeferir sucessivamente os pleitos desta natureza. Cria, agora, 'asas' consisrentes a tese dq duvida razodvel.

Tal tese fiinda-se no obvio conceito de que o Judiciario existe para dirimir conflitos. Conflitos que nas^am das diividas existentes entre as partes. Diividas, contudo, tem de ser divididas entre as razoaveis e as nao razodveis. Se a duvida e razoavel o Judiciario interv^ifi como o mediador que esclarece a diivida para as partes(A entende que nao deve nada a Beste entende que sim o Judiciario esclarece se a dfvida e ou nao existente), eliminando o conflito. Se a duvida nao € nada razodvel, a parte estd usando o Judiciario como escudo para transferir ao futuro a sua dfvida ou o cumprimento de sua obriga^ao, nada mais do que isto (A sabe que deve a B mas litiga em juizo para procrastinar a quita^ao do seu ddbito).

Aqui,entao, ao inv& de'esclarecer ou 'mediar' a questao, o Judicidrio, em verdade,acaba fezendo o papel do protetor do devedor.

Entao,quando a duvida nao € razodvel, constranger o devedor a apenas pagar o que deve o que devia antes de p'ropor a a^ao judicial a ele ^ um premio, pois conseguiu o seu intento, logrou &xiro na transferencia do pagamento para o futuro e,amda,com o'risco'de-quern sabe-ganhar a pendenga. Evidentemente que os6nussucumbenciaisficam longe de punir o devedor. fia,em suma.la to,que ganha cada vez mais novas adeptos e que. tambdm em sfntese. d a repetlgao da sustenta?5o da necessidade de portar. a pena. carater pedagdgko e profddtico. Como encard-la e como se preparar para tal enfrentamento?

O defenmento,portanto,dos danos morals e/ou lucros cessantes- que tamWm se enquadrariam aqui,e nao em qualquer negativa como rcsistc atd hoje em casos de diivida nao razodvel. estaria a servir como inibidor da conduta propositadamente fidtosa.

De duas manelras. penso. A primeira no terreno jurldlco:asdelbasque osadvogadosdevem apresentarem julzo jd possuem linhas prdprias e conhecidas mas. eviddncia. devem ser aprimoradas e aprofundadas e tecnicamente devem buscar horizontes mais incisivos ao enfrentamento. razoavel, o segurador serio nega com convic9ao e responsabilidade — pode at^ estar equivocado, mas sua negativa e seria e convicta e, portanto, bem sustentdvel juridicamente a ponto de bem embasar a defesa ejustificar satisfatoriamente a exigida interven9ao do Judiciario para definir a questao -^ portanto, leal e nao pode ensejar pena outra se nao a condena9ao, se improcedentes suas pondera9oes, alusiva ao contrato, e os onus processuais normals.

Sozinhas, contudo, podem perecer diante da moderna bandeira protecionista do CDC. Hd, por isto, um preparo an terior' e talvez mais relevante: o administrativo.

Nesta segunda maneira, creio, modesramente, que este preparo deve se dar com o proveito de quern separa o joio do trigo e com o cuidado de um quadro funcional qualificado.

Vai correr o risco de softer a pena o segurador que ou nega pelo prazer ou pela irresponsabilidade de negar o que, se sabe - felizmente-nSo ser a regra, mas que tem,tem. Esta irresponsabilidade pode estar atrelada a uma polftica perigosa ou a um quadro flincional deficiente.

HAVER dOVIDA

NA HORA DA NEGATIVA

Nao se avente aqui, como obice, o argumento da subjetividade sobre a avaliaqao se a negativa se fundou ou nao em duvida razoavel. Isto, sabe-se bem, na pratica e muito facil de se detectar - alias, o argumento da 'subjetividade' vigorou anos, enganosamente, para disfar9ar a exigibilidade de indeniza9ao ante a existencia do dano moral'.

E, SE HOUVER, QUE SEJA RAZOAVEL."

Isto for^a k qualidade e k boa presta^o de serviijo com lucro ao consumidor e a uma tomada de posi9ao polftica absolutamente seria o que, tambem, por jiisti9a, de ser registrado que estd relacionado com a maior parte do mercado segurador.

O segurador mais responsavel e mais preparado vai colher frutos. Nao pode haver duvida na hora da negativa e, se houver, que seja razodvel. Se nao houver duvida na hora da negativa, ou ela for

A empresa do ramo que nao se adaptar e insistlr em negativas graciosas e/ou despreparadas vaificar olhando o chicote Ihe a9oitar e,o que e pior, vai comptometer a polftica de seguros e o empreendedor serio e competente. Vai ficar sozinha, na espreita. Vai ficar na solidao e esta,como disse o poeta, 6 a pretensao de quern fica, escondido, fezendo fita: s6 que, aqui, nao se trata de poesia, vai sucumbir, na expressao literal do vocabulo.

Muicos diziam, entre elcs Kohler, 'que malfadada justi^a i esta que reconhece a cxiscencia do dano mas nega o pagamento sob o insolito argumento de nao se poder dar o exato' autohOveis

SE6UR0 DE DAKO •

Embriaguez

Perde o direiro ao seguro o motorisra que causa acidente em estado de embriaguez, estado este registrado em boletim de ocorrencia peio medico que o atendeu e infen'veJ de elem6ntos circunstanciais antecedentes e, contemporaneos ao ev^nto. (TJRS - Ac. unan. da 6' Cam. Civ., de 7-4-99 - Ap. 598.257.160

- Rel. Des. Dall'AgnoI Jr.Giovane Bonamigo x Companhia Paulisra de Seguros).

In Boletim COAD/ADV «■" 36! pdg. 570 - Ementa 89.056 saOde

Plano de saOde • Prazo DE CARENCIA para interna?8es de EMERG^NCIA •

IKADMISSIBILIDADE

A carencia, como estipulada no contrato, somente podera ser entendida como aceitavel quando se cuidar de interna^5es normals, nao as necessarias e mesmo as de emergencia. Nessa hipdtese, a sirua^ao de emer gencia do segurado na busca da incernafao necessaria, no pronto atendimcnro medico, torna, pela emergencia do atendimento, a carSncia, se assim estipulada, como abusiva. O respeito i formalidadc da carencia podera, em certos casos, custar a vida do segurado, o que nao e admissive! e nem que ele, tendo firmado o contrato de seguro, venha a arcar, dada essa emergencia no atendimenro, com os gastos dele derivados. A clausula de caren cia, nessa situa^ao, coloca o consumidor cm desvantagem.

Tem entendido a jurisprudencia que a abusividade i assim pocencial, abstrata, porque ataca dircito e impoe obriga^oes, lesoes, que ainda nao aconteceram. A presen^a da clausula abusiva no contrato celebrado, ou na rela^o individual, € que a torna acual; e a execufao do contrato que vai esclarecer o potencial abusivo da previsao contratual; i. a atividade do interprete do contrato, do aplicador da lei, que vai identificar a abusividade atual da clausula. (TJ-SP - Ac. unan. da 6' Cam. de Direito Privado, de 17-6-99-^Ap. Civ. 78.729-4/ 7-00 - Rel. Des. Octavio Helene - Sul America Companhia Nacional de Seguros x Maun'lio Fraguas Pimenta).

In Boletim COAD/ADV 38/ 99, pdg. 602 - Ementa 89.240

saOde

Despesas hospitalares • ClRURGlA ESTEtICA

Segurada que sc submcte a cirurgia estecica scm cobcrtura securitdria, mas a deseja porque o medico que a realizou ceria classificado a incerven^ao, no relatorio enviado d seguradora, como das que sao cobertas pela apoiice. Inadmissibilidadc. Ainda que tenha agido de boa-fe e ludibriada peio profissional, a esre cabcria, evcntualmente, responsabilizar. (TJ-SP - Ac. unan. da 2^ Cam. de Direito Privado, de 22-6-99 - Ap. Civ. 31.869-4/1 - Rel. Des. Linneu

Carvalho t Maria Cristina de Almeida Braz x Ehisa Empreendimcntos Hospitalares Integrados Ltda.).

In Boletim COAD/ADV 38/ 99, pdg. 602 - Ementa 89.241

HABITACIONAL PRESCRigAO

Reconhecendo o acordao recorrido que o dano foi continue, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrencia e posslvel conhecimento de sua extensao peio segurado, nao ha como revisar o julgado na via especial, para escolher 0 dia inicial do prazo prescricional.

(STJ -Ac. unan. da ^ T, publ. em 29-3-99 - REsp. 189.360-SPRel. Min. Ruy Rosado — Bradesco Seguros S/A x Rubens Jose de Oliveira -Ad\^ Maria Helena Samo e Maria Cristina de Jesus).

In Boletim COAD/ADV 35/ 99, pdg. 554 - Ementa 88.973

AUTOMOVEIS . ^

Acidente de trSnsito • Embriaguez • Agravamento DO RISCO • INOCORRENCIA

Na iinha da orienca^ao firmada per este Tribunal, a culpa exclusiva do condutor do vei'culo segurado na ocorrencia de acidente de transito por dirigir embriagado nao e causa de perda do direito ao seguro, por nao configurar agravamento do risco, previsto no artigo 1.454 do Codigo Civil, que deve ser imputado a conduta direta do segurado. (STJ - Ac. unan. da 4»- T., publ. em 25-10-99REsp. 223-H9-MG - Rel. Min. Silvio de Figueiredo - Joao Alberto Madeira Soares x Companhia de Seguros Minas Brasil - Advs. Paulo Henrique Drumond Moreira e Mendelson Angelo Dias).

In Boletim COAD/ADV nA 52/ 99, pdg. 826 - Ementa 90.531

Acidente Do Trabalho

INVALIDEZ PERHANENTE •

Termo a quo do prazo PRESCRICIONAL

A prescri^ao da a^ao de cobran^i do seguro por acidente no trabalho somente flui desde a data em que o segurado toma conhecimento inequlvoco da existencia da invalidez permanente, atrav& de kudo medico elaborado para esse fim, indicando causa, sua natureza e extensao, nao se considerando suficicnte ter realizado consultas, tratamentos ou recebido diagnosticos. Nao aceitando a seguradora os dados de que dispunha em seu departamento medico como suficientes para caracterizar a incapacidade coberta peio seguro, nem reco nhecendo como bastante o kudo apresentado peio segurado ao propor a a^So, o que determinou a realiza^ao de perlcia em julzo, nao podeek invocaraqueiasdatas anteriores para a fluencia do prazo prescricional, pois se ela mesma nao aceita aqueles fatos como revekdores da incapacidade, nao pode esperar que sejam considcrados para a contagem do prazo que marcaria a in^rcia do titular do direito. A boa-fi objetiva, que tamb^m esta presente no processo, nao permite que uma nova parte alcgue con tra a outra um fato que ek nao aceica e para o qual exige prova judicializada. Recurso conhecido e provido (STJ — Ac. unan. da 4*

T, publ. em 15-3-99 - REsp.

184.573-SP - Rel. Min. Ruy

Rosado - Amaro Jose de Oliveira X Bradesco Seguros S/A - Advs. Josd WiazowsH, Carmem Teresa Venancio Dias Capriles Antezana e Ayrton Valente de Oliveira).

In Boletim COAD/ADV n" 36/ 99, pdg. 571 - Ementa 89.058

Responsabilidade Civil

Dano moral • Valor da indenizaqAo

O dano moral e indenizavel tanio quanto o patrimonial, sendo que este deve ficar cabalmente demonstrado, pois passlvel de prova concreca do efetivo dano, ao passo que para aquele deve ficar demonstrado o agravo que a conduta teve na vida do ente lesado, nao sendo necessaria a demonstra?ao da sua efetiva^ao, por se tratar de abalo extrapatrimonial. A repaia^ao do dano moral objetiva compensar o sofrimento e nao repara-lo ou elimind-lo, pois o seu objctivo € de tuna repara9ao satisfativa. (TJRS -'Ac. unan. da 5' Cam. Civ., de 12-8-99 - Ap. 599.118.783

- Rel. Des. Carlos Bencke - Fiat Administradora de Consorcios Ltda. X Jussara Otilia Tatsch).

In Boletim COAD/ADV tV 52/ 99, pdg 826 - Ementa 90.532

VIDA

Vida em grupo • Falta de pagamento do pr&mio

Obriga(;ao de indenizar mantida, forte do artigo 1.450, do CC, onde a falta de pagamento do premio nao acarreta rescisao do contrato, e, sim, o simples paga mento de juros legais. Decreto n^ 61.589/67, peio qual a aceita^ao da parcela em atraso impede a rescisao do contrato, eis que nao catacterizada a hipotese de cancelamento. Apelo desprovido. (TJ-RS — Ac. unan. da 6* Cam. Civ., de 13-10-99Ap.598.263.713 - Rel. Des.

Joao Freire-Sul America

Unibanco Seguradora x Gkdsul

Trans-portes Rodo-viarios Ltda.

In Boletim COAD/ADV n^ 50/ 99, pdg. 793 - Ementa 90.336

Responsabilidade Civil

IHFRENSA • RESPONSABILIDADE solidAria entre 0 autor do dano e a pessoa natural ou

JURlDICA QUE EXPLORA 0 MEIO DE INFORMA^SO OU DIVULGA^SO

No que diz respeito a legitiraidade ad causam, o invocado artigo 49, § 2=, da Lei n» 3.250/ 67, atribui responsabilidade solidaria entre aquele que, no exerclcio da liberdade de manifesta^ao de pensamento e inforraa9ao, com dolo ou culpa, viola direito ou causa prejulzo a outrem, e a pessoa natural ou jurldica que explora o meio da informa^ao ou diviJga^ao. A ai^ao de regresso prevista no anigo 50, da mesma lei, aqui se situa em carater da responsabilidade objetiva prevista no § 2S como direito de regresso. Mas nao atribui aos personagens do § 2®, do artigo 49, a pessoa natural ou jurldica que explora o meio de informagao ou divulgagao, carater de substituto processual do autor do dano. Isso porque pode o autor do dano ter ^ido com culpa, ou nao. Se se houve com culpa, responde regtessivamente. Se nao se houve, a culpaaser apurada 6 ^os6 do responsavel transmissor, e pode set que nao se possa falar em regressividade. Ha de se ter em vista que se nao pode atribuir a quem causa dano um billa concedcr-lhe posi^ao secundaria, quando o causador do dano age com culpa. (TJ-SP — Ac. da 5^ Cam. de Direito Privado, de 205-99 - Ap. Civ. 75.286-4/2Rel. Des. Rodrigues de Carvalho - Nelson Chiavone x Empresa Folha da Manha S/A).

In Boletim COAD/ADV n-° 39/ 99, pdg 618 - Ementa 89.329

CONSELHO D£ ADMINISTRACSO

Jos^ Guilherme Almeida dos Reis (Presidente)

Demosthenes Madureira de Pinho Filho (Vice-Presidente)

Marcos Caramurd de Paiva

Otacllio Caldeira Junior

Luiz Tavares Pereira Filho

Jorge Hilario Gouvea Vieira

Conselho Editorial

Lidio Duarte

Anselmo de Abrantes Fortuna

Gloria Helena Souza

Lilia Maria de Oliveira Gouvea

Lucio Antonio Marques' Milton Lopes

Vandro Ferraz da Cruz

DIRETORIA

Demosthenes Madureira de Pinho Filho (Presidente)

Francisco Antonio Pinho de Barrps (Vice-Presidente Executive)

Carlos Eduardo Tavares de Andrade

Francisco Aldenor Alencar Andrade

Josi^-Eduardo Batista

Lldio Duarte

COORDENADORA DE COMUNICACAO E MARKETING INSTITUCIONAL

Gloria Helena Souza ghsouza@irb-brasilre.com.br

ASSESSORA DE IMPRENSA

Margarete Maria Vitdria Santos vitoria@irb-brasilre.com.br

CONSELHO FISCAL

EDITOR

Marco Aur^lio de Melo Vieira (Presidente)

Kdtia Aparecida Zanetti de Lima

Edelcio de Oliveira

Lucio Antonio-^Marques

Aparecida Lopes

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Milton Lopes

COMITE TECNICO

Vandro Ferraz da Cruz (Presidente)

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Francisco Jos^ Magalhaes Luz

Ivan Gon^alves Passos

Jos^ Luiz Osdrio Nunes

C^sar Jorge Saad

REVISSO

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Preparatorio a Distancia parao Exame de Habilitagao de CorretoreS de Vida, Capitalizagao e Previdencia Privada. (Resolucao n° 62 do CNSP) repare-se para o Exame!

24 de Abril de 2002!

^re-requisito • Nivel medio concluidO/ 21 anos ou emancipado na forma da lei

'alor • R$200,00 (em 2 parcelas de R$100,00} ervigos ■ 3 Monltorlas e Tutoria a duvidas atraves de e-mail ou fax, alem de simulados