Auxiliares da accusacdo

Ha tres annos, um dos nossos ]iuzes cnminaes negou a uma companhia de seguros o direito de intervir cdriio auxiliar da accusa5ao, num processo movido pela Promotoria Piablica, contra o proprietario de uma casa commercial incendlada.

O facto causou extranheza, nao so devido aos antecedentes, como por se tratar de um magistrado d© bom coficeito, intellectual s moral.

Achou esse juiz que a seguradpra nao po dia intervir no processo, porque a denuncia capitdldra o facto no art. 136 e nao no artigo 140 do Codigo Penal.

• Nada mais inconsistente do que isto. Se o art, 140 pune a aceao do proprlo dono incendiar o edificio, com o proposlto de crear um caso de responsabilidade contra tercelro, 0 paragrapho unico do art. 136, declara que 0 proprio dono nao ficara isento das penas deste artigo, sem provar, alem de outros casos, que do incendio nao poderia resultar prejuizo de terceiro.

A nao- ser por motive de odlo, todos os incendios propositados visam o recebimento do seguro.

Este 6 feito contra o fogo casual. Se o segurado estd sendo processado, como autor do delicto, evidentemente a companhia nao deve pagar.

Nao tendo pago ainda, nao pode ser au xiliar da accusa^ao, pensou o magistrado.'

Absolvido 0 incendiario, a seguradora paga, mas como nao ha mais processo em aberto, nao tera nenhuma acusaqao a auxiliar.

O entendimento do digno juiz levarla a esse absurdo: as companhias seguradoras do Immovel incendlado, ou do seu conteiido, jamais poderao. intervir nos processes penaes.

Com, egual raciocinio, o individuo, alvo de uma tentativa de morte, nao tendo sido ferido, nao podera auxiliar a accusaqao do delinquente, por nao ter soffrido prejuizo algum.

O mesmo aconteceri em quaesquer outras tentativas de crimes e nos casos de roubo e furto, quando prejudicado rehouver a pos se das cousas roubadas ou furtadas..

,0 entao titular da 3* Vara Criminal, Dr, Bittencourt Belford, vedando & companhia seguradora acompanhar- o processo contra o incendiario, nao attendeu aos precedentes do f6ro, pois ainda ha pouco essa asslstencia ti- nha sido admittlda pelos juizes da I' e 5* Varas, nem as decisoes antigas da'.Kisti5a.

"E' legal 0 auxilio da parte offendida, com panhia de seguro, no curso das investigaqoes policiaes, podendo Intervir na acqao penal para auxiliar o Ministerio Publico". — Juiz de Direito da 3" Vara Criminal — 21 de maio de 1906 •— Rev. de DiTeito, vol. I, p. 199. Prim. Camara da Corte de Appellagao 12 de setembro, 1907. Rev. de Direito vol. 6, p. 180.

Levado o caso ao conhecimento do ConseIho Supremo da Corte de Appellajao decidiu este favoravelmente a reclamaqao da compa nhia, mas essa docisao veiu tarde, muito tarde, porque o dono do fogo ja tinha sido absol vido e ate recebido o fruto do seu trabalho.

A's vezes a justi^a e pittoresca.

Decisoes Sobre Seguros

O Sr. minlstro da Fazenda approvou-as a'lteragoes dos estatutos da Companhia de Se guros Sul Brasil, com sede no Kio Grande do Sul, em virtude das quaes foram elevados os vencimentos de sua dtrectoria.

Um commerciante tendo pago uma indemnisagao por accidente no trabalho propoz acgao summaria para rehaver o que pagou da Companhia de Seguros que Ihe cobria a res ponsabilidade de patrao.

A acgao summaria cabe as apolices de se guros terrestres e de vida, mas o Pretor achou que ella e incompetente.

Seria talvez conveniente que esse assumpto fosse bem estudado.

Comite Local Pernaivibucano De Seguros

Este, Comit4 ffcou constituldo, para o exerclcio de 1929,.da seguinte fdrma: Presldente, John A. Thom — Commercial Union; 1° Secretario, Sigismundo Rocha — Allianga da Bahia; 3" Secretario, J. J. de Barros CorrSa

— Guanabara; Vogaes: Alberto A. Almeida

— Amphitrite, Logan & c. — Royal, Ulysses

P. Corria — Lloyd Sul Americano, Williams & C. — North British & Mercantile, Frederick von Shosten — Guardian.

Erram profundamente aquelles que pensam que a aggravagao de risco so e causa de annullagao do contrato de seguro, quando feita de ma fe.

Contra essa crenga bradam os arts. 678, do Cod. Com., 1.443, 1.444, 1.454 e 1.455, do Cod. Civ. Se 0 artigo 1.456 manda ao applicara pena do art. 1.454 o juiz proceder com equidade, so assim deve elle fazer, attentando nas circumstancias reaes e ndo em probabilidades iniundadas.

A aggravagao do risco, como a declaragao falsa e a retlcencla do segurado independem da ma fe para determinar a decadencla do seguro. Quem o diz e o art. 147 do Cod. Civ.; "E' annullavel, o acto jurldlco por vlcio resultante de erro etc.".

As clausulas das apolices contem a declaracao de que toda e qualquer alteragas do nmiidaTe ^ 'de corresponde uma. TsituacarH ^ ^ '"^"®tria ou" vad^rj segurada tanto mais ele- vado e o premio a pagar. Nao s6 para esse cffeiAo, mas, tambem, para que a seguradora saiba se Ihe convem ou nao aceitar fse^ro exige-se que o segurado seja o mais exacto possivel nas declaragoes que fizer e que de pots de realisado o contracto nao aggrave o risco nem mude o destino. nem a suSIcao do objecto segurado. s-^uagao

Doutrina Droz: "E' uma tendencia a qual devem resistir os tribunaes, a que consiste em saber se o segurado, commettendo uma Tetlcencla o^faz de boa ou ma f^. Trata-se de saber, nao se o contractante, mas se o ■contracto 4 leal.

A lealdade consiste em que o segurador sai ba tudo 0 que sendo do conhecimento do se gurado. p6de modlficar a opiniao do risco" (Seguros Maritimos, n. 268)

Toda a aggravagao do risco e uma causa de decadencla, se essa aggravagao nao e prevista pelas partes e se pdde causar ou simplesmente occasionar o sinistro" ("Idem, numero 299) . Conferem; Vivante, Trat. de Se guros Marlt. — 9.1; Cauvet — Trat de Se guros Marlt. 479 - De Lalande - Seguros contra Incendio — 314; Paul Sumten — Seg.

Terrestres — 106; Perreau — Manual dos Agentes de Seguros — 11."

O Tribunal da Bahia, num aresto de 13 de dezembro de 1917, relator o actual mlnistro do Supremo Tribunal, Pedro dos Santos, de cidiu unanimemente ter sido sempre de di reito applicavei a especie que emquanto vigorar o contracto o segurado abster-se-a de tudo quanto possa ser contrario aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro.

For este motivo, o Tribunal julgou sem acgao um segurado que, contrariando a apolice, havia conservado substanclas perigosas no local all indicado. Esse aresto foi mantido por. outro de 25 de abril de 1919, da lavra do juiz Ponde, um dos melhores elementtos daquelle collegio judiciario, porque os segurados haviam violado o contrato de seguro e nao 0 podiam invocar na parte que Ihes aproveitava.

No dla em que forem mais conhecidos os principios legaes que regem o Instituto do se guro. lidas e appllcadas as clausulas das suas apolices,^ OS segurados serao mais zelosos na conducgao das cousas cobertas por e terao diminuidos os incendios e as reclamagoes. Multas destas nascem da ignorancia reinante ou da esperanga facll que tem os segura dos de que a justiga acolha as suas pretensoes iUegaes.

ABILIO DE CARVALHO.

Num^Estado do norte incendiou-se uma embarcagao carregada de diversos generos. O protesto de bordo e todas testemunhas declaram que o fogo fol motivado por combustao expontanea do coco babassu e do algodao, que fazlam parte do carregamento.

A companhia seguradora consultou ao nosso Director para saber se tinha de oagar o si nistro.

A resposta foi a seguinte:

A Coinpanhia nao dever4 indemnisar a mercadoria em que houve a combustao ex pontanea, porque esse risco nao estava coberto pelo seguro, mas Indemnisard as outras mercadorias attingidas pelo Incendio, porque em relagao a estas trata-se de um caso fortuito.

ISJSffiffiE13l3ISEIS/S/SI33M3I3/S(3IS!SIS/S®3JB/Sf3EJSf£fSfBf3IS/SI3I5E/3IBISI5IS(3IS(SJSIBJ3®l