Seguro DPVAT e seu prêmio – Considerações sobre a sua natureza privada e caráter social, superando a velha divisão entre direito público e direito privado Luiz Gustavo A. S. Bichara1 Francisco Carlos Rosa Giardina2 Fabio Ramos de Souza3 I - Introdução Resumo: Este artigo se propõe a (i) confirmar a natureza jurídica privada do Seguro DPVAT e dos prêmios arrecadados; (ii) demonstrar que o dirigismo estatal e a compulsoriedade de contratação são apenas mecanismos voltados a prestigiar a sua função social, possibilitando assistência universal às vítimas do trânsito, em linha com os ditames constitucionais; e (iii) esclarecer que os elementos anteriores não imputam a tal seguro uma natureza pública ou uma anômala natureza tributária, mesmo que parte do valor arrecadado seja repassado a órgãos da União (i.e., SUS e CONTRAN). Abstract: This article aims to (i) confirm the private legal nature of the DPVAT Insurance and the insurance premiums collected; (ii) demonstrate that State imposition on the contract of such insurance and its terms are solely mechanisms used to enforce the importance of the social function and nature of such insurance, making effective the universal assistance to victims of traffic, in line with the constitutional rules; and (iii) to clarify that aforementioned elements do not attribute to it a public nature or allow it to be considered some sort of tax, even if part of the amounts collected are passed on to Union bodies (i.e., SUS and CONTRAN). Sócio fundador de Bichara Advogados. Procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB. Presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos e Estratégicos da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ);
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2 Sócio de Bichara Advogados - área tributária. É o responsável pela unidade do Escritório em Brasília;
Sócio de Bichara Advogados - área empresarial. MBA em Direito Societário pelo INSPER e em Seguros pela ENS; CPC-1 pela CNseg, Certificado em Corretagem de Seguros/SUSEP e em Resseguros/CII - Chartered Insurance Institute of London. 3
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