CORRUPÇÃO PÚBLICA E CONFISCO AMPLIADO1 Fernando Torrão2
I – Introdução Sendo a corrupção um flagelo internacional cujo combate, por diversas razões (carácter normalmente organizado em que se contextualiza; modelos encenados, por vezes sofisticados, da sua prática e de ocultação do lucro obtido; respetivas dificuldades de prova e de deteção do lucro ilícito; habitual dimensão internacional), se depara com múltiplos obstáculos, diversos instrumentos jurídicos internacionais têm vindo a impor obrigações aos Estados nacionais com o objetivo de implementar e articular medidas aptas a superar as dificuldades. A presente comunicação tem como objeto o ajustamento da legislação penal portuguesa nesta matéria, sobretudo no plano da definição dos tipos legais dos crimes de corrupção pública, e no âmbito do regime da deteção, confisco e gestão do correspondente lucro injustificado.
O presente texto, que serviu de guião à comunicação no Seminário Internacional Corrupción Pública y Reforma Penal realizado na Universidade de Santiago de Compostela nos dias 25 e 26 de outubro de 2019, corresponde, em grande medida, ao nosso “Confisco e gestão do lucro injustificado por corrupção pública em Portugal”, Estudios Penales y Criminologicos, vol. XXXVIII (extr.) (2018). http://dx.doi.org/10.15304/epc.38.4416. ISSN 1137‑7550: 405‑442 (edição especial dedicada ao tema “Corrupção Pública”). 2 Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Norte (Porto). Investigador do CEJEA – Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais. 1
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