ANOTAÇÕES AO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E OS PRECEDENTES: DESAFIOS À APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL

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ANOTAÇÕES AO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E OS PRECEDENTES: DESAFIOS À APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL. Claudio Henrique de Castro1

Resumo: O presente artigo analisa de forma breve as garantias processuais administrativas constitucionais e os precedentes. Como viabilizar a segurança e a garantia processual sobre os precedentes e a legislação infraconstitucional em vigor. Palavras-chave: Direito processual administrativo constitucional. Precedentes. Segurança Jurídica. Abstract: This article briefly examines constitutional administrative procedural guarantees and precedents. How to make security and procedural guarantee possible on precedents and current infra-constitutional legislation. Keywords: Constitutional administrative procedural law. Precedents. Legal Security.

INTRODUÇÃO A análise do fenômeno dos precedentes no Direito Administrativo obriga os juristas a uma reflexão profunda sobre as práticas culturais que se fazem quando do enfrentamento de decisões bastante semelhantes e até iguais em termos fáticos e jurídicos que contemplam decisões diferentes. Este fenômeno diz respeito ao que GORDILLO 2 denominou de Administração Paralela e o que, mais recentemente, defini como o Jeitinho no Direito Administrativo brasileiro3. Tais situações não podem prevalecer diante da hermenêutica constitucional e as mais recentes regras infraconstitucionais que trouxeram o princípio da igualdade para o quadrante do direito processual administrativo brasileiro. Com efeito, faz-se necessária uma profunda mudança na cultura jurídica administrativa para se impor o respeito aos precedentes, em prol do devido processo legal administrativo, da segurança jurídica e do princípio da igualdade. 1

Professor Adjunto na Graduação da Universidade Tuiuti do Paraná, Mestre em Direito. GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo y obras selectas. Tomo 6, El método en derecho - La administración paralela. 1. Ed. Buenos Aires: FDA, 2012. Acesso em 20.11.2018. Disponível em <https://www.gordillo.com/pdf_tomo6/02/cap3.pdf> 3 CASTRO. Claudio Henrique de. O Jeitinho no Direito Administrativo Brasileiro e seus efeitos no desenvolvimento. Acesso em 20.11.2018. Disponível em < https://issuu.com/claudiohenriquedecastro/docs/jeitinho_no_direito_administrativo_/20> 2

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