SEFAZ- PE 130 anos

130 anos da Secretaria da Fazenda - Recife: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, 2021.

XII - 156 p.

1. Pernambuco - História - Secretaria da Fazenda

I Secretaria da Fazenda

II Título

Homenagem aos 130 anos da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e a todos que fizeram e fazem parte de sua história, com responsabilidade fiscal e desenvolvimento social.

Governador

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Vice-governadora

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Secretário da Fazenda

Décio José Padilha da Cruz

Secretário executivo de Coordenação Institucional Fábio Henrique Soares de Oliveira

Coordenador de Administração Tributária Estadual Anderson de Alencar Freire

Coordenador de Controle do Tesouro Estadual

Flávio Martins Sodré da Mota

C OMISSãO d OS 130 A n OS dA S EFA z-PE:

Secretário executivo de Coordenação Institucional

Fábio Henrique Soares de Oliveira

Superintendente de Planejamento Estratégico

Daniella Myrian Sousa Silva

Superintendente de Gestão de Pessoas

Walclécia Aparecida dos Santos

Superintendente Administrativo e Financeiro

Alfredo Ottoni de Carvalho Neto diretora de Comunicação

Silvana Victor

C OO rd E nAçãO E d ITO r IA l SEFA z -PE:

Silvana Victor

Apoio técnico:

João Victor Gomes Pinto - DICOM

Andreza do Carmo Silva - SCI

Danyllo Almeida Bezerra - SCI

Apresentação

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) chega aos seus 130 anos de história como sempre foi: forte e com uma equipe que se doa e se entrega ao que faz. Uma história que é a própria narrativa da busca pela cidadania. Por meio de cada liberação de obra, orientação quanto à diretriz governamental dos gestores, a Secretaria reafirma por décadas o seu papel, integrando-se às mais diversas forças-tarefas em épocas distintas e se ajustando às mais desafiadoras conjunturas políticas e socioeconômicas.

Ao longo de todos esses anos, a Sefaz-PE possibilita a arrecadação e distribuição de recursos, tendo como visão apoiar o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Nem sempre, contudo, este protagonismo contínuo é conhecido pela sociedade. Faz-se necessário, portanto, recontar a história e reavivar a memória e relevância desta instituição, com registros impressos e audiovisuais para integrar o patrimônio imaterial da Sefaz-PE.

Com tantas lutas, obtivemos a notável conquista do equilíbrio fiscal dinâmico do Estado, promovendo a austeridade nos gastos, despesas e com a recuperação de importantes indicadores

fiscais. E tudo isso em um período atípico, em meio a uma pandemia que trouxe graves prejuízos à sua economia. Mesmo com essa adversidade, nós executamos um trabalho árduo e digno de honrar a história dos muitos técnicos de reconhecida competência que passaram pela Sefaz-PE ao longo do tempo. Com planejamento e o esforço de mais de dois anos e meio, calcado no trabalho incansável do corpo técnico da Secretaria, alcançamos uma nova capacidade de pagamento. Hoje, apresentamos a chegada de um novo ciclo para o povo pernambucano. Um ciclo virtuoso, com investimentos e maior capacidade financeira para proporcionar o desenvolvimento do Estado. Em um cenário em que já alcançamos conquistas como a regularização do pagamento dos salários dos servidores estaduais dentro do mês trabalhado e as obrigações financeiras com programas governamentais e fornecedores absolutamente em dia. Com um plano de investimentos em obras e programas públicos robusto, lastreado financeiramente. Um verdadeiro feito comemorado justamente em uma data tão marcante para a Sefaz-PE. Colocamos em prática um acompanhamento criterioso das despesas correntes; recuperamos a trajetória de enquadramento da despesa com pessoal, gestão e controle dos restos a pagar, com uma redução de 32% em relação ao saldo já reduzido de 2019; gerimos e controlamos a Dívida Consolidada Líquida, que teve a melhor posição dos últimos 14 anos e a liquidação de Custeio em 2020, com despesas menores, desde o ano de 2012. Todos esses resultados alcançados são sempre lastreados pelos importantes incrementos obtidos na arrecadação de ICMS, apesar do impacto da pandemia. Realizamos grandes operações de

combate ao roubo de cargas e à sonegação fiscal em todo o estado.

Fundada no dia 21 de setembro de 1891, a Sefaz-PE chega em 2021, com 130 anos de história, focada na missão de prover e gerir os recursos necessários às políticas públicas e ao desenvolvimento do Estado. E, neste 21 de setembro de 2021, me sinto orgulhoso e agradecido por fazer parte de um legado tão desafiador quanto esse.

Neste livro, trazemos recortes marcantes da história da Sefaz-PE. Navegando por décadas distantes, conhecendo um pouco mais as trajetórias e os legados construídos por homens e mulheres públicos que, cada qual ao seu tempo, deixaram seus nomes na história não apenas da Secretaria, mas do estado de Pernambuco. Trazemos também o trabalho desenvolvido pelas mais diversas diretorias da Sefaz-PE, formadas por aqueles que são o nosso maior patrimônio: os servidores de todas as áreas, que fazem com que essa engrenagem tão importante e necessária para o Governo do Estado e, consequentemente, para a população, possa girar de forma contínua e harmoniosa.

Sinto-me privilegiado em ocupar o cargo de secretário em duas oportunidades. Especificamente nessa segunda passagem, tendo a honra de estar à frente da pasta em uma data tão significativa.

Parabéns à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco pelos seus 130 anos.

d écio Padilha - Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco

Os primeiros 100 anos

A criação da Secretaria da Fazenda de Pernambuco foi uma consequência natural do nascimento da República Federativa do Brasil. Dois anos após a queda do Império, a Constituição Federal de 1891 criava os estados e, com eles, os governos estaduais, cada qual com seus respectivos formatos organizacionais. A Secretaria de Finanças era uma das quatro pastas estabelecidas pela Constituição Estadual.

A partir de um processo de contratação realizado pela Sefaz-PE, em 1991, o historiador Manuel Correia de Araújo contou os detalhes de tudo o que aconteceu nos primeiros 100 anos de atividades da pasta, no livro Secretaria da Fazenda: um século de história. Para respeitar o ineditismo da obra, um produto da Sefaz-PE, o que trazemos neste primeiro recorte é o resultado de pesquisa que tem como alicerce o trabalho do professor Correia de Araújo.

Neste capítulo, vamos viajar por diversos episódios que fazem parte da história de Pernambuco, do Brasil e do Mundo, contextualizando os fatos com o respectivo rebatimento nas ações da Fazenda estadual. As Grandes Guerras, o Estado-Novo, a Ditadura, a reabertura e o início do processo de redemocratização, além do cenário de hiperinflação. Como o Fisco se comportou durante o primeiro século de existência, em meio a crises econômicas, recessões, mudanças de regimes políticos, sempre na tarefa de atender às necessidades do Governo quanto à arrecadação de tributos e à gestão do tesouro estadual.

A evolução da Sefaz-PE ao longo dos 100 primeiros anos

1890 a 1900

1900 a 1910

1910 a 1920

1920 a 1930

1930 a 1940

. Criação da Secretaria de Finanças.

. Proclamação da República

. Criação dos primeiros impostos estaduais

. Protagonismo da cana-de-açúcar na economia de Pernambuco

. Reestruturação da Fazenda, com Recebedoria, 56 coletorias, Mesa de Renda e postos fiscais

. Acirramento nas disputas políticas em Pernambuco

. Criação de agências em trens e estações ferroviárias de cidades fronteiriças

. Extinção e restauração do imposto interestadual.

. Divisão do Estado em circunscrições fiscais

. Aumento de funcionários e salários na Recebedoria

. Primeira Guerra Mundial.

. Pandemia da Gripe Espanhola

. Criação definitiva da Secretaria da Fazenda

. Cenário político estadual estável

. Modernização intensa do Recife

. Criação de zonas fiscais tuteladas por um fiscal que presta contas ao Tesouro)

. Nova Constituição, novos impostos estaduais

. Estado Novo e início da Segunda Guerra Mundial

. Criação de novo regimento, com sete órgãos subordinados à Fazenda

. Grande Seca de 1932

1940 a 1950

1950 a 1960

1960 a 1970

1970 a 1980

1980 a 1990

. Construção do prédio da Fazenda na Praça da República

. Segunda Guerra Mundial

. Novo regulamento para coletorias

. Criação do concurso público

. Implementação de novo Código Tributário

. Últimos anos da Era Vargas

. Endurecimento no controle de gastos e redução da dívida pública

. Fundação do Codene, que viraria Sudene

. Começo do processo de informatização na Sefaz-PE

. Golpe Militar

. Criação de concursos públicos para Agentes Fiscais, Técnicos Fazendários e Agentes Fazendários

. Instalação da Companhia

Pernambucana de Borracha (Coperbo) e do Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe)

. Consolidação do ICM (precursor do ICMS)

. Anos de Chumbo da ditadura militar

. Implantação do Plano de Ação Fazendária (PLANAF)

. Grande cheia do Rio Capibaribe

. Concurso público de 1981, pioneiro na grande entrada de mulheres

. Abertura política e redemocratização

. Criação do Instituto de Administração da Fazenda (IAF, que viria se tornar a ESAFAZ)

. Crise econômica e hiperinflação

Ponte Sete de Setembro no final do Século IX.

Foto: Coleção Benício dias/ Acervo Fundação Joaquim nabuco

1891 - 1899

Nasce o Estado de Pernambuco.

E, com ele, a Secretaria de Finanças

O Brasil se tornou uma República justamente em um período em que o estado de Pernambuco, até então província, buscava se adaptar às intensas mudanças em sua economia. Mudanças que foram ainda mais aceleradas com a queda do Império, em 1889. Um ano antes, a escravidão era abolida após décadas de luta. A exploração da mão de obra que movia a indústria açucareira, principal atividade econômica do estado, sofreu um significativo impacto. Pouco antes, o setor já passava por uma pressão em relação à modernização, em especial com a corrida para transformar os engenhos em usinas, contando com generosos subsídios estatais para essa mudança. Em 1889, tínhamos um estado fortemente dependente de um único setor, que, por sua vez, demandava altos gastos para a manutenção de sua estrutura. Pernambuco esperava a promulgação de uma Constituição Federal que diria quais seriam os instrumentos para lidar com esse cenário dos pontos de vista político e econômico. O que finalmente aconteceu em 1891. E a Constituição trouxe um primeiro grande impacto: os estados da federação ganharam uma autonomia inédita em sua gestão, sendo responsáveis por gerar as receitas necessárias para cobrir suas despesas. A partir de então, o Governo Federal não teria mais a ingerência que possuía na resolução desses problemas, como havia sido durante o Império.

Pernambuco começou e terminou os trabalhos de sua Constituição Estadual naquele mesmo ano de 1891. Nela ficou regulamentado que o governador eleito poderia contar com quatro secretarias para auxiliar sua administração, dissolvendo a antiga Secretaria-Geral da Província.

Os novos secretários seriam escolhidos entre os “cidadãos mais notáveis por

Padre Afonso de Albuquerque e Melo foi o primeiro mandatário da Secretaria de Finanças (1891-1893). Os secretários estaduais eram escolhidos entre os “cidadãos mais notáveis por sua habilitação e experiência em negócios públicos”.

Ou T rOS

SEC r ETár IOS

dA dé CA dA:

Ribeiro da Costa Diniz Júnior (1893-1898)

Felipe Figueiredo Faria Sobrinho (1898-1889)

sua habilitação e experiência em negócios públicos”, de confiança do chefe estadual do Executivo. Assim, foi criada a Secretaria de Finanças, que viria a se tornar a atual Secretaria da Fazenda. Surgiram também as seguintes Secretarias:

Instrução Pública e Particular, Assistência Pública e Estatística; Estado, Justiça, Legislação, Polícia e Segurança Pública; Agricultura, Comércio, Obras Públicas, Correios, Telégrafos, Imigração, Colonização, Artes e Indústria.

Eram secretarias que ainda mudariam muito de nome e atribuições nas primeiras três décadas de República, sendo fundidas e separadas constantemente enquanto o Estado buscava uma maneira eficiente de realizar a gestão pública. Na de Finanças, o padre Afonso de Albuquerque e Melo foi o primeiro a comandá-la, na expectativa de tentar encontrar caminhos na busca por um modelo de negócios público condizente com o novo Governo e os novos deveres trazidos pelas novas leis. Leis que obrigavam o Estado a realizar despesas com manutenção de espaços, educação, segurança pública, Justiça e a realização de obras que tanto almejava.

Em Secretaria da Fazenda: um século de história, o historiador Manuel Correia de Andrade afirma que a primeira Constituição Federal da República, redigida com forte influência do jurista Ruy Barbosa, inspirava-se muito na carta promulgada pelos Estados Unidos. Para ele, foi “um forte equívoco”, uma vez que o país da América do Norte era formado por colônias independentes, enquanto aqui tínhamos províncias que respondiam a um poder centralizador.

Os recém-formados estados brasileiros eram inexperientes na administração de si mesmos, ocasionando uma política de tentativas e erros na gestão econômica, entrando em diversas batalhas para conseguir chegar a uma arrecadação digna e não se deixar sufocar pela dívida pública.

Com a mudança na forma de governo e na organização das finanças, também veio um novo formato na cobrança de tributos, que naquela época já era o principal instrumento de arrecadação. De acordo com a Constituição, o Estado estava autorizado a cobrar impostos sobre exportação de produtos locais, imóveis rurais e urbanos, transmissão de propriedade, indústrias e profissões. Também era permitida a taxação sobre mercadorias vindas de outros estados, amplamente autorizada após uma série de disputas jurídicas e legislativas. Funcionários recebiam porcentagens da dívida pública e de arrecadações como forma de estimular a produtividade. Era também

uma tentativa de blindá-los de subornos.

Com essa primeira organização, começam a aparecer os primeiros problemas. A cana-de-açúcar manteve seu protagonismo econômico de séculos no estado, com os impostos sobre a exportação do açúcar e do álcool sendo a principal fonte de arrecadação dos cofres públicos, na casa dos 70%. A arrecadação ficava refém das oscilações de preço e da legislação sobre produtos derivados da cana, como quando o Governo Federal decidiu diminuir em 50% a taxa de exportação do açúcar para os Estados Unidos. Houve uma busca de alternativas, como o aumento do Imposto Territorial, que acabou gerando conflitos entre os donos de terra e o Governo.

Desde antes da proclamação da República, Pernambuco concedia empréstimos para que os engenhos se convertessem em usinas. Acreditava-se que era necessária uma modernização para enfrentar a concorrência de outros estados. Mas muitos desses projetos não foram levados adiante, fazendo o Governo recorrer à emissão de apólices da dívida pública para tentar cobrir a falta de pagamentos e aumentando o desequilíbrio fiscal.

É preciso levar em conta também que os donos dos engenhos e das usinas eram importantes chefes políticos locais, que dificilmente poderiam ser confrontados pelos coletores, especialmente aqueles ligados aos governantes na angariação de votos. Muitas coletorias funcionavam de forma precária, algumas sendo comandadas por escrivães. Era difícil encontrar coletores. Tratava-se de uma profissão de risco. Os trabalhadores tinham que prestar contas e transportar os impostos recebidos para a capital em longas viagens por estradas inseguras. Havia também muitos funcionários indicados por parentes ou amigos poderosos, que acabavam não sendo cobrados adequadamente.

A primeira década da Secretaria de Finanças - do governo do Barão de Lucena (1890) ao de Sigismundo Gonçalves (1899-1900) - foi, portanto, uma caminhada contínua em direção a um novo estado, mas com velhos problemas como obstáculos. Havia uma ânsia pela modernização, com grandes obras na capital e em outras cidades, entre construção de estradas e a remodelação do Recife. Mas as finanças públicas atrapalhavam esses planos, levando em conta as dificuldades de cobranças, evasões fiscais para outros estados e uma falta de pessoal qualificado. Desafios enfrentados também por outros dois secretários da época: Ribeiro da Costa Diniz Júnior e Felipe Figueiredo Faria Sobrinho. Ao começar a entender esses problemas, Pernambuco passou a se organizar para entrar no novo século em uma situação um pouco mais favorável aos seus anseios de renovação.

O PrIMEIrO TIME

Coube à Secretaria de Finanças reorganizar as estruturas fiscais do Império e coordená-las de forma mais centralizada. Repartições como as coletorias, a Recebedoria na capital, o Tesouro do Estado e o Tribunal do Tesouro passaram a seu controle. Herdou também os funcionários ligados às repartições, entre procuradores de feito, solicitadores, amanuenses, contadores, tesoureiros, procuradores fiscais, arquivistas, coletores e escrivães. Era o primeiro time que a Secretaria dispunha para ajustar as contas, buscando estratégias para combater a já conhecida sonegação. Estava longe de ser um sistema suficiente para dar conta dessa realidade, com governadores sempre levando ao Congresso as dificuldades em relação aos déficits, a necessidade de emissão de apólices e de pessoal qualificado.

1900 - 1909

Estrutura fazendária é reorganizada e se expande pelo Estado

Pernambuco entrou no século XX sob o governo de Antônio Gonçalves Ferreira (1900-1904) e com a gestão das Finanças a cargo de João Diniz Ribeiro da Cunha. Entrou também carregando um profundo desequilíbrio nas contas, em especial por não conseguir receber o que lhe era devido pelas usinas e tendo dificuldades em manter sua estrutura e seus funcionários. E a figura de Antônio Gonçalves Ferreira - a primeira a dar início a uma certa estabilidade no que diz respeito a governadores que se manteriam os quatro anos no cargo - não era a ideal para o combate à inadimplência. Político de carreira, ele já havia sido presidente da província de Minas Gerais, no período imperial, e senador por Pernambuco, na República. Era fortemente ligado às oligarquias açucareiras, sinal de que não combateria a sonegação por parte do segmento com tanto vigor.

Para tentar compensar essa falta de empenho na fiscalização, havia uma busca para atenuar o desequilíbrio por meio de uma série de novos impostos. Passaram a ser taxados produtos como mel, aguardente, couro e algodão. A transferência de imóveis também ficou sujeita à taxação, assim como a importação de produtos nacionais e a exportação de açúcar. Foi criado o imposto predial. Nada que tenha surtido grande efeito nas contas públicas, uma vez que não adiantava muito ampliar a carga de tributos se a cobrança deles era desorganizada e manipulada pelos chefes políticos locais.

Vendo que as medidas não conseguiam nem suavizar as finanças do Estado, foram criadas novas estruturas de fiscalização, que seriam aproveitadas em governos posteriores por anos a fio: as agências fiscais em estações ferroviárias - em especial aquelas localizadas em cidades fronteiriças -, assim como nos interiores dos trens. Ainda houve a tentativa de realizar uma ampla abertura de créditos suplementares, algo que se somou ao leque de ações fiscais que não deram resultados nos primeiros quatro anos do novo século.

Ao fim da gestão de Antônio Gonçalves Ferreira, um velho conhecido do Palácio do Campo das Princesas voltou a ocupá-lo. Sigismundo Gonçalves (1904-1908), que já havia sido presidente da província durante o Império e governador nos últimos anos do século XIX, assumiu pela terceira vez o comando de Pernambuco. Sua primeira

gestão durante a República foi marcada por polêmicas e pela influência exercida pelo Conselheiro Rosa e Silva sobre ele, levando Gonçalves a articular um incêndio ao Mercado do Derby para incriminar o próprio dono, Delmiro Gouveia, notório inimigo político de ambos. Já no novo mandato, Sigismundo Gonçalves buscou a tão sonhada modernização urbana do Recife, o que implicaria em novas atitudes fiscais capazes de captar mais recursos em prol da realização de obras.

A gestão financeira do Estado foi entregue a Elpídio de Abreu e Lima Figueiredo, que, entre secretarias e outros órgãos da administração estadual, permaneceria no Governo até 1911. Toda a estrutura da Fazenda foi reorganizada, com a Recebedoria centralizada na capital, 56 coletorias espalhadas pelos municípios, a Mesa de Renda em Petrolina e os postos fiscais criados na gestão anterior. Lima Figueiredo buscou também estabelecer acordos com os usineiros para que eles liquidassem suas dívidas por valores inferiores, livrando-se da obrigação de pagar os juros das apólices emitidas.

Em relação à política tributária, os anos do Governo Sigismundo Gonçalves foram marcados pela intervenção em um imposto que já vinha gerando polêmica há anos: o de importação de mercadorias nacionais. Em sua gestão, essa taxação foi extinta, pois ele acreditava que os demais governadores tomariam atitudes semelhantes e os produtos pernambucanos poderiam circular livremente nos outros estados. Mas, como aponta o historiador Manuel Correia de Andrade em Secretaria da Fazenda: Um Século de História, essa expectativa passou longe de ser cumprida.

O Rio Grande do Sul, por exemplo, exportava sua charque para Pernambuco

Ponte Buarque de Macedo, 1905.

Foto: Coleção Benício Dias/Acervo Fundação

Joaquim Nabuco

CENTRALIZAÇÃO

A partir de 1905, a Fazenda passaria por quase 20 anos como uma área de outras secretarias. Governos centralizadores praticamente extinguiram todas as pastas, criando apenas uma grande e complexa Secretaria Geral, o que ocorreu entre 1905 e 1913 e entre 1915 e 1924. Entre 1913 e 1915, o governador Dantas Barreto ainda desmembrou a Secretaria Geral em duas pastas, uma delas a de Justiça, Instrução Pública e Fazenda. Somente a partir de 1924 é criada a Secretaria da Fazenda, que perdura até hoje.

livre de impostos, enquanto o álcool pernambucano era taxado em 200% para entrar em terras gaúchas. Estados vizinhos também não se dispuseram a fazer o mesmo. Ainda de acordo com Correia de Andrade, no segundo ano do mandato, o governador sequer sabia precisar o valor da dívida pública. As políticas financeiras nesse período até conseguiram diminuir o rombo nos cofres públicos, mas ele permaneceu lá, levando à criação de mais agências fiscais nas cidades, para pressionar a arrecadação de tributos. Algo que não aconteceu.

Após Sigismundo Gonçalves, veio o último governador da década, o político e usineiro Herculano Bandeira (1908-1911). Ele também fazia parte do grupo político comandado por Rosa e Silva e era mais um que tinha como principal objetivo a modernização do Recife, realizando obras como a implementação de uma nova rede de esgoto e avenidas para facilitar o escoamento de mercadorias. No âmbito fiscal, ele voltou com os impostos interestaduais abolidos, ciente da forte arrecadação que poderia ser gerada na relação comercial entre Pernambuco e outras unidades da Federação.

SEC r ETár IOS

dA dé CA dA:

Felipe Figueiredo Faria

Sobrinho (1900)

João Diniz Ribeiro da Cunha (1900-1904)

Elpídio de Abreu e Lima Figueiredo (1904)

Herculano Bandeira, enquanto usineiro, continuava despachando assuntos sobre seus empreendimentos no próprio gabinete do palácio, pensando também em políticas destinadas a ajudar o setor. Contudo, durante a administração dele, várias usinas entraram em processo de falência. Muitas delas passaram para as mãos de comissários de açúcar, sendo transferidas para novos proprietários. Outras, nem isso: acabaram desmontadas. O Governo Herculano Bandeira, assim como a década, foi finalizado com intensas disputas. Tivemos desde a eleição entre Hermes da Fonseca e Ruy Barbosa para a presidência da República, vencida pelo primeiro, a uma tumultuada e fraudulenta disputa eleitoral entre o Conselheiro Rosa e Silva e o General Dantas Barreto, apoiado por Hermes da Fonseca. Disputa essa que faria Herculano Bandeira renunciar ao cargo para acelerar sua resolução, prenunciando a agitação política e os embates que viriam na próxima década.

1910 - 1919

Em meio a revoluções e guerras, Fazenda passa por grande reformulação

A década de 1910 certamente foi uma das mais transformadoras do século XX, trazendo consigo profundas alterações no quadro geopolítico mundial. Da Revolução Soviética à Primeira Guerra Mundial, aconteceram alguns dos eventos que mais reverberaram na política e na economia dos países. Pernambuco entrou neste período respirando ares turbulentos, com a disputa eleitoral entre o Conselheiro Rosa e Silva, que já exercia forte influência em governos passados, e o General Dantas Barreto, apoiado pelo Exército. A instituição havia ganho grande representatividade política com a chegada de Hermes da Fonseca à Presidência da República, batendo de frente com as oligarquias locais. A disputa foi inicialmente vencida por Rosa e Silva, mas logo foi contestada e considerada fraudulenta. Sob pressão das Forças Armadas, o Congresso reconheceu a vitória de Dantas Barreto (1911-1915).

Vencer a disputa eleitoral foi só o primeiro desafio com o qual o autoritário general precisou lidar enquanto chefe do Executivo estadual. As finanças de Pernambuco continuavam no vermelho. Situação não muito diferente de como vinha sendo desde sua elevação de província a estado. As dívidas interna e externa seguiam crescendo e a dificuldade de aumentar a arrecadação e combater a inadimplência ainda era grande. Para ajudar nessa gestão, Dantas Barreto promoveu mais um vai e vem na criação e dissolução de secretarias pelo qual passou o estado desde o seu primeiro momento. Naquele período da década, havia apenas duas pastas: a de Indústria, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Higiene e a de Justiça, Instrução Pública e Fazenda. A partir de então, não mais se falava em Secretaria de Finanças. O termo Fazenda passaria a ser usado ininterruptamente até os dias atuais.

O Governo Dantas Barreto foi marcado por uma condução violenta e autoritária, incluindo restrições severas à liberdade de imprensa, que atingiu seu ápice com o assassinato do jornalista Trajano Chacon por um comandante do exército ligado ao governador. Também houve uma intensa mobilização policial no combate ao cangaço, para demonstrar o pulso firme da gestão. Mas o governador não realizou nada de destaque no campo econômico. Inclusive, a secretaria criada para realizar a gestão financeira não vingou, especialmente por causa do modelo adotado, que englobava também as pautas de Justiça e Instrução Pública, e não foi eficaz. Ela acabou

PANDEMIA

O Governo de Manoel Borba ficou marcado por um acontecimento histórico, até então, sem precedentes: a pandemia da Gripe Espanhola. Conhecida como Mãe das Pandemias, estima-se que causou entre 50 e 100 milhões de óbitos em todo o mundo. Chegou ao Brasil em cidades portuárias, como o Recife, o Rio de Janeiro e Salvador, espalhando-se pelos demais grandes centros, como São Paulo. A pandemia levou o governador a abonar faltas do funcionalismo público, uma classe valorizada em seu mandato.

sendo dissolvida pelo seu sucessor, Manoel Borba (1915-1919). O Governo voltou a contar apenas com a Secretaria Geral.

Mesmo centralizando tudo em um único órgão, a gestão de Manoel Borba trouxe reformulações nos quadros de política fiscal do Estado. A Recebedoria teve um aumento significativo, tanto no número de funcionários quanto nos salários. Já no âmbito da divisão geográfica de Pernambuco, por um ponto de vista tributário, o estado foi dividido em três e, posteriormente, quatro circunscrições fiscais. Era uma ação com o objetivo de atacar o já antigo problema da extensão territorial do estado, que dificultava o transporte da arrecadação entre as coletorias do interior e a capital. E, naquela época, além das más condições das estradas, também contava com a ameaça constante do cangaço.

A gestão de Manoel Borba se deu inteiramente durante os anos da Primeira Guerra Mundial, que teve grande impacto econômico no Brasil inteiro, em especial com a queda das exportações e a dificuldade de obtenção de produtos manufaturados do exterior. Naquele cenário, o governador decidiu conceder isenções de impostos por 15 anos para indústrias de diversos setores, de tijolos à cerveja.

O Governo também retomou de vez a cobrança do imposto interestadual, já visada por Herculano Bandeira na década anterior. A intensificação da cobrança levou a um intenso desgaste nas relações entre Pernambuco e a Paraíba, carregando igualmente mudanças profundas e desafios na política fiscal.

1920-1929

Tranquilidade, obras estruturadoras e muito trabalho para o Fisco

Na década de 1920, após alguns breves hóspedes, o Palácio do Campo das Princesas foi ocupado por Sérgio Loreto (1922-1926) e Estácio Coimbra (1926-1930). Ambos tiveram sucesso em suas jornadas pela modernização do Recife e do estado como um todo, demanda que pautou os governos pernambucanos desde o início da República. Para buscar essas reformas, era essencial que o Estado contasse com uma estrutura de gestão econômica sólida, garantidora de uma arrecadação capaz de viabilizar tais projetos. Naquela que ficaria conhecida como a última década da República Velha, as duas gestões estaduais tiveram muito trabalho para conseguir levar à frente suas obras enquanto lidavam com as dívidas e o desequilíbrio fiscal.

O juiz Sérgio Loreto assumiu o Governo após uma sequência de imbróglios que se arrastaram desde o final do mandato de Manoel Borba, em especial nos anos do governo de José Rufino (1919-1920), que conseguiu exercer uma política de conciliação das adversidades entre usineiros e comerciantes, além de garantir o seguimento das obras. Mas, quando se preparava para deixar tudo pronto para seu sucessor dar continuidade ao seu trabalho, foi acometido por uma grave doença, em 1920. Ele acabou se afastando da política e partiu para a Europa, onde tentou se tratar.

Para evitar um grande impacto nas conciliações e diálogos alcançados por José Rufino, as forças políticas fizeram um acordo pela eleição de Sérgio Loreto. Sua gestão, iniciada em 1922, foi marcada por um grande volume de obras físicas. O governador também atuou fortemente nas questões de higiene e saúde pública, inaugurando hospitais e formando equipes, uma vez que a Gripe Espanhola ainda se fazia presente na região, ao lado da Febre Amarela. A gestão de Sérgio Loreto foi importante também para a Cultura. Houve a instituição do Hino da Cidade do Recife, composição de Manoel Aarão e Nelson Ferreira, e o incentivo a diversas produções cinematográficas sobre o Recife. Um trabalho que impulsionou a criação de produtoras e o desenvolvimento do célebre Ciclo do Recife, momento no qual a capital pernambucana viveu uma grande efervescência na produção cinematográfica, algo que só iria se repetir na década de 1990.

GRANDES OBRAS

A década de 1920 modificou a paisagem recifense, com obras que se tornaram grandes marcas da capital pernambucana até os dias de hoje. Entre elas estão a Praça e o Quartel do Derby, a Avenida Boa Viagem e a ampliação do Porto do Recife. O Governo de Sérgio Loreto também realizou muitas obras no interior do estado, sobretudo estradas ligando municípios interioranos. Também reformou o Palácio do Campo das Princesas e remodelou a Praça da República.

Para levar adiante tantas frentes foi necessário, mais uma vez, ajustar a política financeira do Estado, agora de uma forma definitiva. Após apoiar uma Reforma Constitucional em Pernambuco, Sérgio Loreto criou a Secretaria da Fazenda, visando a uma gestão mais descentralizada e especializada. A partir de então, o órgão passou a funcionar continuamente até os dias de hoje. O primeiro secretário foi José de Góes Cavalcanti, tio do genro do governador e que já era diretor da Recebedoria do Estado. Episódio que fez o mandato de Loreto ser amplamente criticado por nepotismo. Mesmo com essa reorganização, o conjunto de obras realizadas pela gestão custou caro e fez com que o sucessor de Loreto, Estácio Coimbra, tivesse que se dedicar ainda mais na questão fiscal, quando iniciou seu mandato, em 1926. Empréstimos e emissões de apólices ampliaram a dívida pública, mas também foram acompanhados pelo incremento das ações de fiscalização e o aperfeiçoamento do sistema de impostos. Seu secretário da Fazenda, Joaquim Bandeira de Melo, realizou mais uma reestruturação do estado em zonas fiscais. Elas ficaram sob a jurisdição de um fiscal, responsável por supervisionar as coletorias e prestar contas ao Tesouro.

O Tesouro, que, por sua vez, encontrava-se em um prédio praticamente em ruínas, foi transferido para um andar do Palácio do Campo das Princesas. A Recebedoria também viu sua eficiência ser ampliada a partir de medidas como a criação de zonas fiscais. O fato é que a década de 1920 acabava marcada por uma relativa - e inédita - tranquilidade. Algo que se perderia nos anos seguintes, com a chegada de uma revolução que abalaria as estruturas estabelecidas no Brasil e, por consequência, em Pernambuco.

SEC r ETár IOS

dA dé CA dA:

José de Góes Cavalcanti (1924-1926)

Joaquim Dias Bandeira de Melo (1926-1929)

Affonso Neves Batista (1929)

rua do Cabugá, 1920.

Foto: Coleção Benício

Dias/Acervo Fundação

Joaquim Nabuco

1930-1939

Década marcada pela turbulência política vê declínio e reorganização da Sefaz-PE

As eleições presidenciais vencidas por Júlio Prestes, seguidas pelo assassinato de João Pessoa e a deflagaração da Revolução do movimento tenentista deram o tom do que seria a década de 1930. Getúlio Vargas chegou à Presidência da República, inicialmente de maneira provisória, levando também o usineiro Carlos de Lima Cavalcanti (1930-1937) ao Governo de Pernambuco, em uma gestão tão turbulenta quanto o momento que o País atravessava. Com o fim da República Velha, as relações econômicas também passaram por sensíveis alterações, que iriam exigir uma eficiência ainda maior da Secretaria da Fazenda, colocando à prova a organização dos anos anteriores.

O Governo de Lima Cavalcante foi marcado por uma certa instabilidade, em especial por comportar diferentes quadros ideológicos em sua equipe. A Secretaria da Fazenda, por exemplo, teve sete secretários no período, um para cada ano de sua chefia no Executivo - os cinco primeiros como interventor. Em um primeiro momento, a pasta voltou ao modelo antigo, que englobava outras áreas. Foi unida às da Agricultura e da Viação. Um modelo que já havia sido superado, mostrando-se ineficiente, e elas logo foram separadas, voltando à unidade especializada que foi implementada no Governo de Sérgio Loreto.

Então surgiu uma nova e ampla reformulação da secretaria. Houve a adoção da escrituração em partidas dobradas. Também aconteceu uma remodelação do Tesouro, que passou a ser organizado em uma Diretoria-Geral, Tesouraria, Pagadoria, Arquivo, Portaria, Diretoria de Despesa, Diretoria de Receita, Contadoria Geral e Procuradoria Fiscal. A Fazenda também ficou responsável pela gestão da Imprensa Oficial e pelas Docas do Porto. Esse último, por sinal, era um constante gerador de despesas, em especial pela permanente necessidade de obras. Foram necessários diversos empréstimos junto ao Banco do Brasil, mas uma organização mais eficiente da Fazenda conseguiu saldá-los, diminuindo aos poucos a dívida do Estado.

Contudo, isso não significou anos de tranquilidade na gestão financeira de Pernambuco. Pelo contrário, os desafios econômicos foram intensos. Tivemos a grande seca de 1932, uma crise na exportação de açúcar após

SEC r ETár IOS

dA

dé CA dA:

Edgar Teixeira Leite (1930)

Francisco Barreto

Rodrigues (1931)

Heitor da Silva Maia (1931-1934)

Nelson Coutinho (1934-1935)

Sylvio Sarmento

Granville (1935)

José lagreca (1935-1937)

Manoel da Costa

Lubambo (1937 - 1939)

José do Rego Maciel (1939)

o crash de 1929, além de um entrave entre usineiros e fornecedores, que precisou de intervenção federal e a criação do Instituto do Açúcar e do Álcool para serem resolvidos, em uma demonstração do caráter centralizador da Era Vargas. Somando-se a isso, existia uma estrutura física precária da Fazenda, com coletorias hospedadas em casas alugadas no interior e prédios defasados para as instalações na capital, e uma arrecadação insuficiente, advinda dos tributos estabelecidos há décadas. O Governo Lima Cavalcante não conseguiu chegar ao Estado Novo, em especial após a Intentona Comunista de 1935, com alguns de seus secretários acusados de serem subversivos por terem ideias consideradas progressistas. Era o cenário perfeito para seus detratores, que o denunciaram para o Tribunal de Segurança Nacional. Um fato que, aliado a sua recusa de participar dos planos de Vargas para a instalação do novo Governo, levou o governador a deixar o cargo assim que o golpe de 1937 foi dado. Pernambuco foi entregue ao então Ministro do Trabalho, o interventor Agamenon Magalhães (1937-1945).

Nos primeiros anos da gestão de Agamenon Magalhães, a Fazenda foi comandada por Manoel Lubambo. Jornalista e funcionário do Banco do Brasil, ele era ligado aos setores políticos conservadores e católicos e de posicionamentos antiprogressistas e anticomunistas, sendo inimigo público de nomes como Gilberto Freyre, um detrator contumaz das ações tomadas pelo chefe do Executivo. Para além de sua personalidade intempestiva, Lubambo precisou lidar ainda com profundas modificações no sistema tributário. Com uma nova Constituição Federal sendo promulgada em 1937, os estados voltaram a um cenário de menor autonomia, mas, ainda assim, precisando ser responsáveis pelo custeamento de suas próprias despesas. E, caso não conseguissem se sustentar, havia o risco de passarem a ser considerados “territórios”. A arrecadação também passou por alterações, com as mudanças na tributação. O Estado poderia instituir os seguintes impostos: sob a propriedade territorial (exceto a urbana), transmissão de propriedade causa mortis, transmissão de propriedade entre vivos, vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, exportação de mercadorias locais em até 10%, indústria e profissões, taxas de serviços estaduais e atos emanados do seu Governo e negócios de sua economia. Dentro de uma postura mais centralizadora, o imposto interestadual, gerador de muitos conflitos nos períodos anteriores, foi vetado por Lei.

Tal cenário intensificou os atritos entre Manoel Lubambo e Agamenon Magalhães, levando o primeiro a se demitir em 1939. A Fazenda então seria assumida por uma pessoa mais serena e conciliadora, que se tornaria aquele que ocupou o car-

go por mais tempo na história da instituição. José do Rego Maciel certamente foi um dos mais marcantes secretários da Fazenda, instituindo reformas e obras que mudariam as estruturas físicas e funcionais do órgão. Foi escolhido por ser considerado um profundo conhecedor do Direito Fiscal e Tributário.

Poucos meses após assumir o cargo, José do Rego Maciel já promulgou um decreto que começaria a mostrar a organização de sua gestão. Nele, foi instituído um novo regulamento para o funcionamento da Fazenda, que agora compreendia o Gabinete do Secretário e a Divisão Administrativa. Estabelecia também os deveres de todos os órgãos subordinados à secretaria, que eram o Tesouro do Estado, a Recebedoria do Estado, a Procuradoria Fiscal, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, a Caixa de Crédito Mobiliário e Cooperativo, o Banco de Credito Agricola e Comercial do Estado e a Imprensa Oficial. Na década seguinte, mudanças ainda mais profundas viriam sob seu comando.

MOVIMENTO

TENENTISTA

No começo da década, a estabelecida política do Café com Leite, que fazia o poder executivo ser alternado entre São Paulo e Minas Gerais, foi rompida. O presidente paulista Washington Luis decidiu apoiar o também paulista Júlio Prestes. Tal rompimento fez nascer a Aliança Liberal, a partir das desavenças entre as oligarquias do país, lançando o gaúcho Getúlio Vargas para tentar a Presidência. Vargas, no entanto, acabou vencido por Júlio Prestes, em eleições consideradas fraudulentas. Contudo, com a aproximação da Aliança Liberal a setores do Exército, em especial os tenentes, e com o assassinato de João Pessoa, candidato a vice de Vargas, uma série de ações militares foi realizada por todo o País e Washington Luís acabou deposto. Coube a Getúlio Vargas assumir a Presidência.

Porto do recife, 1939. Foto: Benício Dias/Acervo Fundação Joaquim Nabuco

1940-1949

Nova

estrutura

fortalece o papel do fazendário.

Recife ganha obra de arquitetura modernista

Os anos 1940 iniciavam ainda sob as políticas centralizadoras da Era Vargas, com Pernambuco sendo governado pelo interventor Agamenon Magalhães (1937-1945) e a Fazenda sob a organizada gestão de José do Rego Maciel. Nos anos que passaria no cargo, o secretário deu sequência às reestruturações as quais vinha tocando com empenho desde os primeiros meses, caminhando para deixar um legado memorável. Se já no primeiro ano ele decretou um novo regimento para a instituição como um todo, no segundo, ele foi mais a fundo, agora reestruturando as coletorias espalhadas pelo estado, instituindo um novo regulamento para elas.

A partir daquele momento, as coletas da renda no interior estariam ao encargo de novas coletorias. Elas foram instaladas nas sedes de todos os municípios, cada uma sendo classificada entre cinco categorias, a depender da renda. Todas eram comandadas por escrivães. Talvez o ponto mais importante desse novo regulamento: esses funcionários passariam a ser escolhidos por meio de concurso público. Tal mudança, instituída por decreto em 22 de fevereiro de 1940, garantia uma maior autonomia no trabalho de fiscalização, pois batia de frente com a cultura de chefes políticos colocarem pessoas de sua confiança para os órgãos, abrindo margem para uma influência nem sempre positiva por parte de prefeitos e lideranças regionais.

Ainda havia cargos comissionados dentro das coletorias, mas a atitude da Sefaz-PE perante seus próprios quadros começou a mudar solidamente a partir de então. Além do concurso, os escrivães e coletores também precisavam assinar um termo de compromisso sobre o bom cumprimento de suas atividades, com seus deveres e direitos bem delimitados pelo regulamento, incluindo uma rígida prestação de contas e a possibilidade de receber uma parte das multas aplicadas.

Essa nova política da Fazenda gerou bons frutos em um razoável espaço de tempo, pois fomentou um maior empenho no trabalho dos funcionários, além de fornecer uma certa blindagem contra a influência dos poderosos locais. E era realmente necessário que essas mudanças trouxessem resultado, visto que o Governo estava cada vez mais empenhado em entregar obras públicas, em especial a construção de estradas, a expansão da

rede de ensino e saúde, o auxílio ao setor agrícola e o reforço da segurança pública. Não eram incomuns atritos entre outros secretários e a Fazenda por conta da liberação de recursos para tocarem as obras de seus interesses.

Foi assim nos primeiros cinco anos da década até a queda de Vargas e, consequentemente, a queda de Agamenon Magalhães e de seu secretário da Fazenda, José do Rego Maciel. Até a ordem se estabelecer nos âmbitos federal e estadual, Pernambuco teve três anos com três governadores diferentes, assim como três secretários, que se preocuparam mais em manter a estrutura que encontraram. Eles receberam a Fazenda com um superávit obtido pela gestão de Maciel, que também foi responsável pela construção do icônico prédio na Praça da República que abriga a sede da Sefaz até os dias atuais. Uma edificação pioneira da arquitetura modernista no estado.

A obra precisou superar desafios de diversas ordens. Um deles foi o ideológico. Por ter seu estilo influenciado pela obra de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, notórios defensores de ideias esquerdistas, a empreitada chegou a ser rechaçada por setores mais conservadores, como aponta o historiador Manuel Correia de Andrade. Já de um ponto de vista mais operacional, a obra sofreu com dificuldades para obter alguns materiais em meio à Segunda Guerra Mundial. Foi preciso fazer adaptações, entre elas, a adoção dos característicos cobogós.

Com um prédio novo e uma organização nunca antes vista, a Fazenda teria um secretário com maior estabilidade no cargo a partir de 1948, com a eleição de Eurico Gaspar Dutra para a presidência da República e de Barbosa Lima Sobrinho (1948-1951) para o Governo do Estado. O novo governador escolheu Miguel Arraes

novo prédio da Sefaz-PE começou a ser erguido em 1941

Foto: Benício Dias/ Acervo Fundação

Joaquim Nabuco

Arquitetura modernista desperta a atenção dos recifenses

Foto: Benício Dias/ Acervo Fundação

Joaquim Nabuco

SEC r ETár IOS

dA dé CA dA:

José do Rego

Maciel (1940 - 1945)

José de Barros

Lima (1945-1946)

João Rosendo Carneiro de Albuquerque (1946)

Octávio Pinto (1947-1948)

Miguel Arraes de Alencar (1948-1949)

de Alencar, então um jovem de 32 anos, para comandar a pasta na primeira das duas vezes que ocupou o cargo. A eleição de Barbosa Lima Sobrinho passou por uma intensa disputa judicial, o que acabou rendendo um mandato menor, de três anos. Focou então boa parte de suas energias na intensificação do projeto de construção de estradas, utilizando os mais diversos recursos possíveis, federais e estaduais. Para dar conta das despesas desse projeto, coube a Miguel Arraes lançar mão de uma política ainda mais rígida sobre as finanças do Estado. O secretário buscou modernizar a escrituração das contas, cortar gastos desnecessários e ser enérgico no combate à sonegação. Quando a situação apertou mais, incluindo o aumento das dívidas e uma forte pressão política, o governador decidiu realizar demissões de funcionários extranumerários e evitou créditos suplementares, além de aumentar o Imposto Territorial.

1950-1959

O recorrente desafio de conciliar desenvolvimento com equilíbrio das contas públicas

No âmbito do poder, a década de 1950 começava basicamente como a anterior, com Getúlio Vargas presidente e Agamenon Magalhães (1951-1952) governador. A diferença é que, daquela vez, tinham sido eleitos pelo povo. Contudo, seriam mandatos bem mais breves que os anteriores, com o falecimento de ambos entre os anos de 1952 e 1954. A última década antes de o Brasil ser tomado por mais um regime autoritário foi marcada pela intensificação das obras de modernização em meio a diversos tipos de desafios. Em Pernambuco o cenário não era diferente. O Governo realizou vultosos investimentos em obras de infraestrutura, principalmente em estradas, a fim de interligar as regiões do estado. E com o Nordeste passando por mais um longo período de estiagem, reforçava-se a necessidade do combate ao desequilíbrio fiscal, com a melhoria na arrecadação de tributos e o maior controle dos gastos públicos.

Agamenon Magalhães escolheu a construção de estradas como uma das principais marcas do seu Governo. Chegou a batizar essa empreitada de “Batalha da Pavimentação”. Mas o governador não conseguiu ver esse projeto sendo concluído, sofrendo um infarto quando tinha pouco mais de um ano de mandato. Uma nova eleição precisou ser feita, colocando Etelvino Lins no Palácio do Campo das Princesas. Ele deu seguimento à política de obras de seu predecessor, tendo três diferentes secretários da Fazenda em cinco anos de mandato. Um deles, o petrolinense Nilo Coelho, seria governador de Pernambuco na década seguinte.

Após a administração de Etelvino Lins, um governo militar voltou ao Estado, com a eleição do General Cordeiro Farias (1955-1958). A conjuntura das finanças com a qual ele se deparou ao chegar ao poder foi preocupante. Além dos gastos com as estradas, também havia uma despesa significativa com o processo de modernização agrícola. A Fazenda, comandada por Clélio de Lemos (1955-1957), José Henrique de Abreu Wanderley (1957-1958) e Isaac Pereira da Silva (1958-1959), deu seguimento às políticas mais austeras exigidas por Cordeiro Farias. A principal delas talvez tenha sido a de um rígido e novo Código Tributário, que evitou a criação de novos cargos e sustou pagamentos a funcionários considerados dispensáveis, além de reduzir os gastos em materiais e despesas no geral.

Sud E n E:

Em reunião com outros governadores do Nordeste, Cid Sampaio sugeriu a criação de um órgão regional para a região. Foi criado, inicialmente, o Conselho de Desenvolvimento do Nordeste (Codene), que logo seria transformado na Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

SEC r ETár IOS

dA dé CA dA:

Miguel Arraes de Alencar (1950)

Irineu de Pontes

Vieira (1951-1952)

Nilo de Souza

Coelho (1952-1954)

Mário Pinto de Campos (1954-1955)

Clélio de Lemos (1955-1957)

José Henrique de Abreu Wanderley (1957-1958)

Isaac Pereira

da Silva (1958-1959)

Salviano Machado

Filho (1959)

Miguel Arraes de Alencar (1959)

Cordeiro Farias também deu sua colaboração à intensificação da fiscalização tributária, atitude que, somada ao novo Código Tributário, desagradou a classe produtora de Pernambuco. As entidades ligadas à indústria e ao comércio classificavam esse novo regulamento como “draconiano”, mesmo que o seu efeito tenha sido a redução em 32 milhões de cruzeiros da dívida pública. As grandes despesas estavam nas obras viárias, no desenvolvimento de um projeto de eletrificação no estado, aumentando as redes de transmissão, e em medidas voltadas para o Sertão, como a criação de açudes e a implantação da Companhia de Armazéns Gerais de Pernambuco (Cagep).

Em seus últimos momentos, a gestão de Cordeiro Farias já se encontrava fragilizada, justamente por seu embate contra os setores produtivos do estado. A ofensiva contou com a articulação do empresário Cid Feijó Sampaio, que fez alianças com empresários, lideranças de esquerda e trabalhadores, também conquistando espaço na imprensa e organizando mobilizações que tiveram força para desestabilizar o Governo. Cordeiro Farias renunciou poucos dias antes do término do mandato. Eleito em uma disputa contra Jarbas Maranhão, coube a Cid Sampaio assumir o Governo do Estado entre 1959 e 1963.

Em 1959, com a Fazenda sob o comando novamente de Miguel Arraes, foi proposta uma reforma do Imposto Territorial na Assembléia Legislativa de Pernambuco, organizando uma taxação que compensaria as propriedades mais produtivas. Mas, durante a apreciação, o Governo Federal decidiu que o imposto agora seria de responsabilidade da União.

Em seu mandato, Cid Sampaio contou com três secretários: Miguel Arraes (1959), Salviano Machado (1959-1961) e Paulo do Rego Maciel (1961-1963). A Fazenda passou por intensas mudanças em seu funcionamento interno, na relação com o contribuinte e na expansão de suas atividades em novos órgãos e serviços. Embalado pelo sentimento de otimismo vigente em um País que vivia a explosão da Bossa Nova e a conquista, na Suécia, da primeira Copa do Mundo de futebol, Cid Sampaio implementou melhorias significativas no Estado, inclusive na Fazenda, na década que viria. Antes que a democracia desabasse.

1960-1969

O início do processo de informatização, a criação do ICM e os primeiros anos do regime militar

Pernambuco iniciava a década de 1960 com um cenário de estabilidade, pelo menos na comparação com as tensões que o cenário político brasileiro atravessava. O governador Cid Sampaio (1959-1963) seguia com a sua política de mudanças estruturais, o que fazia da Fazenda a principal aliada dos anseios desenvolvimentistas. Foi nesse período que a Secretaria começou o processo de informatização, com a instalação das primeiras máquinas da IBM. Inicialmente, elas foram empregadas para realizar o controle de guias dos impostos de vendas e consignações, exportações e importações, movimentação de empenhos e pagamentos dos funcionários.

Já no campo tributário, os anos de Cid Sampaio foram marcados também por uma série de políticas voltadas para atrair empresários e industriais ao estado, concedendo, por exemplo, isenções para interessados em instalar fábricas no Cabo de Santo Agostinho, região até hoje marcada por seu caráter industrial. Foi lá que se desenvolveu a Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (Coperbo), com o objetivo de criar um consumidor para o álcool produzido no estado. A empreitada, apesar de representar um grande avanço tecnológico e industrial, viria a se tornar bastante onerosa aos futuros governadores, em especial ao seu sucessor. Já em seu mandato, os principais gastos tributários eram as isenções, tanto as que o próprio Sampaio implementou quanto as já vigentes.

Para lidar com as contas públicas, a Fazenda lançou mão de alguns instrumentos, incluindo aqueles que estimulavam uma relação mais direta com o contribuinte. Foi o caso do Selo BS, dado aos consumidores ao fazerem suas compras, que lhes garantia uma participação societária em empresas do Fundo de Desenvolvimento Básico, além de poderem também ser trocados por bônus. Esses, por sua vez, concorriam em sorteios mensais que chegavam a 6 milhões de cruzeiros. A exigência dos consumidores pelos selos foi alta. Esse bom retorno tornou viável, por exemplo, a construção da Coperbo. Era o momento em que os impostos de vendas e consignações estavam entre os principais na arrecadação.

Outro grande projeto dos anos de Cid Sampaio como governador, em especial com a gestão fazendária de Paulo do Rego Maciel, foi uma progressiva mudança na estrutura da Caixa de Crédito Mobiliário, que acabou

culminando na criação do Banco do Estado de Pernambuco (então Banco do Desenvolvimento do Estado de Pernambuco). O Bandepe atuaria principalmente em apoio à Agricultura, à Pecuária e à Indústria. Nas décadas seguintes, o banco viveria um momento de franca expansão e autonomia - posteriormente sendo privatizado em 1998 e encerrando suas atividades em 2006.

Após duas passagens pela Secretaria da Fazenda estadual, incluindo uma no governo de Cid Sampaio, e uma pela Prefeitura do Recife, Miguel Arraes de Alencar (1963-1964) se elegeu governador do Estado em 1963, com o apelo de realizar ações de transformação social. Em seu Governo, Arraes ecoou em Pernambuco as ambições das reformas de base propostas pelo presidente João Goulart. Contudo, a execução desses planos se chocava com uma delicada situação financeira do Estado, com a receita comprometida com o pagamento do funcionalismo e com as já conhecidas isenções que também assolaram a administração do seu antecessor. Para poder levar adiante planos como os de habitação, assistência ao pequeno produtor rural e reformas na Educação e Saúde, Arraes precisou recorrer a recursos como a emissão de apólices, que ajudaram na consolidação do Bandepe, principal responsável pela operacionalização de suas políticas de crédito e assistência. Precisou também tomar empréstimo para uma cota da Coperbo, que já começava a mostrar seu potencial oneroso. Para dar mais eficiência à Fazenda, continuou o trabalho de automatização dos processos, sob o comando do secretário João Guerra, que também já vinha atuando nessa empreitada desde os anos de Cid Sampaio. Algumas posturas de Arraes em relação às políticas trabalhistas e sindicais lhe renderam a fama de “comunista” por parte do empresariado, situação que levou a um aumento na sonegação e a problemas de receita. Foi em meio a esse cenário que explodiu o Golpe Militar de 1964, que não apenas depôs o presidente João Goulart, como levou o governador de Pernambuco à perda dos direitos políticos e à prisão. Posteriormente, após deixar Fernando de Noronha, no ano seguinte, Arraes partiu para o exílio na Argélia. O secretário João Guerra também foi preso, uma devassa foi feita nos escritórios da Secretaria, mas nenhuma irregularidade foi constatada. O vice de Arraes, Paulo Guerra, assumiu o governo até 1967, tendo José Henrique de Abreu Wanderley como secretário da Fazenda na maior parte do mandato.

O foco do secretário Wanderley foi a intensificação da fiscalização, na tentativa de alinhamento com as supostas pretensões moralizantes da Ditadura Militar, servindo também como um teste da capacidade de repressão do novo Governo Federal. Mais de 20 mesas de renda, órgãos responsáveis pela fiscalização de caráter mais aduaneiro,

nas fronteiras territoriais, foram instaladas por todo o estado, acompanhando a criação de novas cidades (43 ao todo). Durante o Governo Paulo Guerra, o selo BS foi perdendo o seu poder e sendo minado, até ser extinto em dezembro de 1965.

Dois anos depois, por indicação do Governo Militar, foi a vez de Nilo Coelho (1967-1971) assumir o Governo. Ex-secretário da Fazenda, entre 1952 e 1954, ele escolheu o irmão Oswaldo Coelho para o comando da Sefaz-PE. O novo secretário se empenharia em dar continuidade à modernização da Secretaria na busca por uma eficiência que garantisse recursos para as obras, em especial às de viação, que o chefe e irmão desejava realizar.

Uma de suas principais contribuições para o órgão aconteceu logo no começo de sua gestão, com a criação do concurso público para os cargos de técnico fazendário, agente fiscal e fiscal de mercadorias em trânsito, que eram dos mais prestigiados da Secretaria e geralmente reservados a políticos e membros de famílias poderosas. Oswaldo Coelho também buscou funcionários que entendessem de informática, até então uma ciência incipiente no Brasil, para continuar a modernização tecnológica que Paulo do Rego Maciel começou. A partir de então, o processo de automatização foi acelerado, o que levou a uma grande facilidade na coleta de tributos por meio da rede bancária. E, dentro do sistema bancário, o Bandepe passou a receber depósitos de todo o dinheiro dos órgãos do Estado.

Oswaldo Coelho lançou diversos cursos de especialização, reciclagem e atualização para manter o alto nível de eficiência dos funcionários, criando ainda a biblioteca especializada da instituição. A Fazenda agora era estruturada em um Gabinete do Secretário, uma Assessoria Técnica de Programação, a Assessoria Jurídica, a Procuradoria Geral da Fazenda, o Conselho de Recursos Fiscais, a Auditoria Fiscal, a Diretoria Geral da Receita, a Diretoria Geral das Finanças e a Diretoria Geral de Administração, caminhando para a complexidade de repartições que temos hoje.

Durante aquele período, uma nova Constituição Federal instituiu o Imposto de Circulação de Mercadoria, o ICM, que viria a se tornar o mais importante na arrecadação estadual, evoluindo para o que hoje conhecemos como ICMS. Seu funcionamento foi elaborado por dois anos, até ser consolidada em 1970. A relação com o contribuinte passou a ficar cada vez mais próxima, em especial com a criação do Centro de Orientação ao Contribuinte e do Cadastro de Contribuinte do Estado de Pernambuco (Cacep). Com uma estrutura sólida bem montada, caberia aos gestores das próximas décadas administrar a organização feita por Oswaldo Coelho para gerenciar melhor o novo tributo e fortalecer os cofres de Pernambuco.

SEC r ETár IOS dA dé CA dA:

Salviano Machado Filho (1960-1961)

Paulo Frederico do Rego Maciel (1961-1963)

João Evangelista de Souza Guerra (1963-1964)

Heraldo José de Almeida (1964)

Mário Pinto de Campos (1964)

José Henrique de Abreu Wanderley (1964-1967)

Oswaldo de Souza Coelho (1967-1969)

1970-1979

Investimentos na melhoria da estrutura física e capacitação do quadro funcional

O Governo Militar, que prometia ser provisório, chegou aos anos 1970 sem qualquer indício de que deixaria o poder tão cedo. As eleições indiretas continuaram na nova década, com Pernambuco sendo comandado por Eraldo Gueiros (1971-1975) e José Francisco de Moura Cavalcanti (1975-1979) como governadores biônicos, ambos mantendo também apenas dois Secretários da Fazenda: Jarbas de Vasconcelos dos Reis Pereira e Gustavo Krause. Eles encontraram uma Secretaria bem organizada e buscaram potencializar e aprimorar a eficiência da estrutura para garantir uma solidez financeira ao Estado, combatendo o desequilíbrio e a sonegação.

O governador Eraldo Gueiros e o secretário Jarbas Pereira iniciam suas gestões com o ICM, principal imposto de arrecadação, já devidamente regulamentado e instaurado. Com o novo e fundamental tributo, veio a necessidade de operacionalizar ainda mais a eficiência do trabalho da Secretaria, necessitando do comando de alguém com uma profunda expertise na área. O trabalho da Fazenda, sob o comando do secretário especialista em Direito Tributário, conseguiu superar as expectativas orçamentárias, em especial ao dar continuidade às reformas iniciadas por seu predecessor, Oswaldo Coelho, como o empenho em capacitar ainda mais o quadro fazendário. Durante aquele período, foram promovidos quase 100 cursos para os fiscais de todo o estado, que também puderam desfrutar de melhorias nas instalações das coletorias e postos fiscais, além da segurança da expansão das operações feitas por meio da rede bancária. Jarbas Pereira conseguiu o grande feito de elevar a arrecadação do ICM em 300%.

Em 1975, o Governo de Pernambuco passou para José Francisco de Moura Cavalcanti, experiente na gestão pública, já tendo sido governador do Amapá e presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para a Secretaria da Fazenda, escolheu o sobrinho, Gustavo Krause, um jovem de 29 anos que havia entrado nos quadros do órgão há sete anos e já tinha experiência como Diretor Geral da Receita. Krause encontrou uma situação financeira positiva, alcançada pelas gestões anteriores, e se empenhou em dinamizar ainda mais o funcionamento da Sefaz-PE.

Nesse sentido, uma de suas principais medidas foi a implantação do Plano de Ação Fazendária (Planaf), que

proporcionou à Fazenda uma maior gestão sobre os projetos a serem desenvolvidos, permitindo uma maior racionalização dos gastos. A pasta foi dividida em quatro subsistemas: a administração fazendária, a administração financeira, o apoio técnico e o apoio administrativo. O plano se mostrou necessário em um momento de emergência, como foi com a grande cheia do Rio Capibaribe, em 1975, que, no campo financeiro, liberou o saque do FGTS para os atingidos, além de recursos para a reconstrução dos municípios.

Vale ressaltar que, apesar de haver um certo equilíbrio nas contas, a arrecadação do ICM em Pernambuco não era das mais garantidoras de um conforto fiscal, visto que o estado representava apenas 2,52% da arrecadação nacional desse imposto em 1977. A maior parte vinha, como de costume, da indústria do açúcar e do álcool. Apesar de tudo, as coisas iam bem, a exemplo do Bandepe. Durante os anos de Moura Cavalcanti-Krause, o banco aumentou seu capital, comprou títulos patrimoniais nas Bolsas de Valores e recrutou 629 funcionários via concursos. Também beneficiou as usinas, pequenos e médios empreendimentos industriais, além de se tornar agente financeiro do Programa Nacional do Álcool.

Moura Cavalcanti e Krause deixariam seus cargos no final da década, em 1979, quando o advogado Marco Maciel (1979-1982), filho do ex-secretário da Fazenda José do Rego Maciel, assumiu o Governo do Estado. Se, nos últimos anos, a Fazenda teve como secretário um irmão e um sobrinho dos governadores, era a hora de um primo, Everardo Maciel, o terceiro com seu sobrenome, ocupar o comando da pasta. Durante o período, os primos experimentaram mudanças profundas, com a gradual abertura rumo à redemocratização do Brasil, que trouxe novos desafios e dificuldades a serem superadas. Mas realizariam algumas ações importantes para colocar a Sefaz-PE no caminho da modernização.

SEC r ETár IOS dA dé CA dA:

Oswaldo de Souza Coelho (1970-1971)

Jarbas Vasconcelos dos Reis Pereira (1971-1975)

Gustavo Krause Gonçalves

Sobrinho (1975-1979)

Everardo de Almeida Maciel (1979)

Tradicional Praça da Independência, no Centro da Cidade.

Foto: Coleção Wilson

Carneiro da Cunha/ Acervo Fundação

Joaquim Nabuco

1980-1991

A ampliação do quadro, em especial o feminino, e a modernização tecnológica

Desde sua criação, a Secretaria da Fazenda passou por diversas décadas agitadas. Não seria diferente com aquela que foi a última antes de completar seu centenário. Pernambuco teve cinco governadores em dez anos, incluindo os indiretamente escolhidos, vices e suplentes que sucederam ao cargo e os eleitos pelo povo, após quase 20 anos de uma ditadura que se encontrava em seus últimos suspiros. Mais que isso: o Estado precisou conviver com um cenário marcado pela hiperinflação e o aumento da dívida pública, o que tornaria o desafio de controlar as contas públicas uma tarefa ainda mais hercúlea.

Ao menos o clima de reabertura política dava mais autonomia aos estados e, consequentemente, às secretarias, para realizarem seu planejamento. Em 1981, sob o comando de Everardo Maciel, a Sefaz-PE realizou o histórico concurso com um número recorde de mulheres aprovadas. Havia um certo receio, em especial com a alocação das novas fazendárias em cargos de fiscalização em campo. Funcionários e gestores mais conservadores não julgavam “adequado” ter mulheres nessas posições “mais combativas”. Algo que foi superado com a demonstração de eficiência das novatas e que abriu portas para uma presença feminina ainda maior nos próximos concursos.

A abertura de concursos era uma das principais diretrizes de Everardo Maciel para o desenvolvimento da Secretaria da Fazenda. Desta forma, surgiu um bom número de vagas para agentes fiscais, agentes fiscais auxiliares e exatores. O secretário investiu também na melhoria do relacionamento entre os contribuintes e o fisco, além de incrementar o apoio técnico aos municípios, incluindo uma forma considerada mais justa de distribuição da arrecadação do ICM. O secretário conseguiu um consenso entre os prefeitos do estado para que o repasse do tributo fosse feito levando em conta tanto o valor agregado dele quanto a variação de acordo com os tamanhos das populações.

No campo tecnológico, Everardo Maciel prosseguiu com as ações de modernização, implantando um sistema de processamento de dados para o acompanhamento da programação financeira. Já no funcionamento

interno, o secretário foi uma figura bastante conciliadora entre as diversas linhas de pensamento encontradas dentro do órgão. Em suas saídas, realizava um rodízio entre os diversos diretores para ocupar seu cargo. Foi assim que a advogada Frederica Krige se tornou primeira mulher a ocupar o posto, ainda que de forma interina.

A Fazenda e as finanças do Estado foram entregues para as gestões seguintes com um relativo equilíbrio fiscal. José Muniz Ramos, então presidente da Assembleia Legislativa, assumiu o governo enquanto o retorno das eleições diretas era organizado. Durante o curto mandato, buscou manter o equilíbrio conquistado, com a Fazenda ainda sob o comando de Everardo, dando continuidade às suas políticas. Mais concursos foram abertos e o quadro funcional foi reestruturado. A secretaria possuía o grupo de fiscalização, com os agentes fiscais, agentes fiscais auxiliares e agentes administrativos, e o administrativo, com os técnicos fazendários e os agentes de controle interno.

Chegaram as eleições e Pernambuco elegeu Roberto Magalhães (1983-1986), vice de Marco Maciel, para governador. A Secretaria da Fazenda ficou a cargo de Luiz Otávio de Melo Cavalcanti, seu sobrinho e funcionário da Fazenda desde 1967, tendo experiência por duas vezes em diretorias do órgão. O equilíbrio fiscal desse período passou por grandes provações. Uma delas foi a grande seca de 1983, exigindo despesas em um momento de queda na arrecadação, já que o Brasil vivia o período de hiperinflação, gerado por conta das crises econômicas internacionais da década anterior e do desequilíbrio fiscal dos governos desenvolvimentistas do período militar.

Foi um momento também de embates com os usineiros, detentores de uma significativa parte da economia pernambucana e também de fortes poderes políticos. Segundo o historiador Manuel Correia de Andrade, a gestão de Luiz Otávio foi a primeira a fazer uma fiscalização mais intensa na cooperativa dos usineiros. Por outro lado, o Governo Roberto Magalhães concedeu diversos incentivos fiscais, em especial isenções, para diversos setores da Indústria, do Comércio e dos Serviços. Também houve uma continuidade de expansão do Bandepe, que já contava com agências em vários estados e recebia um centro de processamento de dados capaz de interligar todas elas. A instituição possuía, então, 157 unidades de atendimento. Magalhães deixou o governo para se candidatar ao Senado e o então vice-governador e já ex-prefeito do Recife, Gustavo Krause (1986-1987), assumiu o Estado por alguns meses, sendo mais um ex-secretário da Fazenda a ocupar o cargo. A Secretaria foi comandada por Antônio Carlos Bastos Monteiro durante o curto mandato. Naquele breve período, a gestão da Fazenda foi marcada por uma atenção

SEC r ETár IOS

dA dé CA dA:

Everardo de Almeida

Maciel (1980-1983)

Luis Otávio de Melo

Cavalcanti (1983-1986)

Antônio Carlos Bastos

Monteiro (1986-1987)

Flávio Tavares de Lyra (1987-1988)

Tânia Bacelar de Araújo (1988-1990)

Wilson de Queiroz

Campos Júnior (19901991)

Heraldo Borborema

Henriques (1991)

dada ao Jurídico, incluindo uma consolidação dos tributos estaduais, também aprimorando mecanismos de arrecadação, administração e cadastros. Foi também sob o comando de Bastos Monteiro que o Instituto de Administração Fazendária, voltado para a educação e a especialização dos fazendários, foi criado. O instituto viria a se tornar a atual Escola Fazendária (Esafaz).

Em 1986, as eleições foram vencidas por Miguel Arraes (1987-1900). Primeiro ex-secretário da Fazenda a assumir o Governo, em 1963, mas deposto e preso pelo golpe militar pouco mais de um ano depois, Arraes finalmente teria a oportunidade de comandar o Estado durante todo o mandato. No primeiro ano de seu Governo, a Fazenda seria uma fonte de turbulências, com a gestão de Flávio Tavares Lyra. O novo secretário encontrou problemas ao montar sua equipe, por conta do clima de agitação política nos anos seguintes ao fim do governo militar. Ao colocar pessoas de fora da Secretaria em uma série de cargos de confiança, atritos internos foram ganhando força e atrapalhando o funcionamento pleno do órgão. A credibilidade abalada do secretário, contestado por funcionários e organizações pré-sindicais, levou Arraes a exonerar Lyra.

Então, em 1988, a economista e, até então, titular da Secretaria de Planejamento, Tânia Bacelar, tornou-se a primeira mulher a ocupar efetivamente o cargo de Secretária da Fazenda. Ela tinha a importante missão de estabelecer o diálogo e a conciliação no interior da instituição. Montou sua equipe de forma equilibrada, buscando pessoas que eram respeitadas pelos dois lados dos conflitos envolvendo o antecessor. As diretorias da Sefaz-PE foram ocupadas quase que exclusivamente por funcionários de carreira.

Com a harmonia reestabelecida, Tânia pôde trabalhar em projetos como a devida instalação e funcionamento do IAF e seus cursos, além da criação dos grupos especializados de fiscalização, que passaram a atuar em segmentos como indústria, atacado, combustíveis e existem até hoje. Ainda dentro do cenário da eficiência e do reconhecimento dos funcionários da Fazenda, dois técnicos foram cedidos para a Assembléia Nacional Constituinte. Eles trabalharam na elaboração dos tributos estaduais.

Além do diálogo interno, Tânia Bacelar também solidificou a relação com outras secretarias, municípios e com os contribuintes. Para as primeiras, houve a criação do Conselho de Administração Financeira, possibilitando um melhor conhecimento sobre os recursos disponíveis e a realização da distribuição deles para os projetos dos mais diversos segmentos, aliviando a cobrança sobre a Fazenda

em relação aos repasses. Era um período de importantes obras e assistências sendo realizadas, como o Programa Chapéu de Palha, de combate ao desemprego rural, e o Prorural, que dava assistência aos pequenos produtores de baixa renda. Já no relacionamento direto com o público, surgiu a campanha Peça a Nota, que intensificava a comunicação e a capacidade de fiscalização do próprio consumidor.

Na gestão de Miguel Arraes e, posteriormente, do vice-governador Carlos Wilson Campos, que assumiu o Estado com a renúncia do governador para se candidatar a deputado federal, a Sefaz-PE teve que administrar os efeitos do Plano Collor. Nos primeiros meses do curto mandato, Carlos Wilson ainda manteve Tânia Bacelar como secretária, mas logo recorreu ao irmão, Wilson Campos Júnior, para o comando da Fazenda. Sua gestão deu continuidade às políticas de Arraes, buscando uma modernização ampla na informatização, nas ações de fiscalização, no Sistema de Finanças e na expansão e capacitação de funcionários.

O início da década de 1990 marcou a chegada de Joaquim Francisco, ex-prefeito do Recife, ao Palácio do Campos das Princesas. Ele escolheu Haroldo Borborema como secretário da Fazenda, que teve como grande desafio promover a ampliação da arrecadação em meio a um cenário de forte retração no comércio e na produção industrial, gerados pelos efeitos da hiperinflação, que perduraria por mais alguns anos, até a chegada do Plano Real.

A Déc ADA Per D i DA

É como alguns historiadores se referem aos anos 1980, marcados pela hiperinflação. Na verdade, a crise inflacionária teve início durante o regime militar, ainda nos anos 1970, com o aumento da dívida externa. Os choques do petróleo de 1973 e 1979 fizeram a balança comercial brasileira despencar e a inflação subir de forma descontrolada. A conta chegaria nos anos 1980. Vários planos econômicos foram lançados e o Brasil mudaria de moeda seguidamente. Mas a inflação só conseguiria ser controlada a partir de 1994, com o lançamento do Plano Real.

Fiscais da Secretaria em operação nas ruas

Foto: Reprodução/Acervo da Sefaz-PE

30 anos de modernização

Ao completar 100 anos de existência, a Sefaz-PE engatinhava rumo a um processo transformador que atingiria não apenas a instituição, mas o mundo. O advento da tecnologia, seu desenvolvimento avassalador e a sua popularização modificaram processos e abriram novas possibilidades. A essência das atribuições da Fazenda permaneceram firmes, mas não é exagero dizer que o trabalho do fazendário nunca mais foi o mesmo.

Nestes últimos 30 anos, a chegada dos programas de modernização trouxe à Secretaria mais agilidade, uma forma nova de se comunicar, de se relacionar com o contribuinte e de acessar informações. Novas ferramentas foram instituídas e mesmo com uma maior presença das máquinas no dia a dia da instituição, foi possível humanizá-la, inclusive aproximando mais a população do conjunto de serviços ofertados pela Fazenda.

A evolução também se reflete na relação com o mercado, com as empresas, com os outros entes federativos. Com programas de incentivos tanto para aqueles que desejam se instalar no Estado, quanto para os que já estão aqui e por um motivo ou outro não conseguiram cumprir com seu planejamento. Para assimilar toda essa gama de informações que chegam aos montes, sem parar, foi preciso capacitar mais o quadro funcional. O que possibilitou que a Sefaz-PE passasse pelos momentos de crise econômica que atingiram o mundo e o País sem deixar de cumprir com suas finalidades. Sem abrir mão dos seus valores. E, sobretudo, com a capacidade de garantir conquistas importantes para Pernambuco.

30 anos de uma nova era para a Sefaz-PE

1992

. Após o confisco da Poupança e dois planos econômicos, Fernando Collor sofre impeachment

1994

. Depois de 14 anos e nove planos econômicos, o Brasil consegue acabar com a hiperinflação com a implantação do Plano Real durante o Governo Itamar Franco

. Miguel Arraes é eleito pela terceira vez governador de Pernambuco. Fernando Henrique Cardoso se elege para o primeiro dos seus dois mandatos na Presidência da República

1995

. Criação do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe)

. Pernambuco fecha a primeira metade da década com uma taxa média anual de crescimento do PIB de 1,2%, menor que as médias do Brasil (2,8%) e do Nordeste (2,2%)

1997

. Após convênio com o BID, a Sefaz-PE lança seu primeiro plano de modernização, o Promofaz

. O Mundo é atingido pela crise econômica asiática. No ano seguinte é a vez da Rússia passar por grandes dificuldades, impactando fortemente a economia de países emergentes, como o Brasil

. Pernambuco adere ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), que promove o parcelamento de parte da dívida pública do Estado

1998

. O Governo de Pernambuco conclui a venda do Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe)

. Jarbas Vasconcelos é eleito governador de Pernambuco. Ele governa o Estado até 2006

2000

. Após uma década de significativas privatizações de grandes empresas nacionais, como CSN, Embraer, Companhia Vale do Rio Doce e Telebrás, a Companhia Energética de Pernambuco é vendida a um consórcio liderado pelo grupo espanhol Iberdrola

. É sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que, entre outros pontos, determina aos governos estaduais um investimento mínimo em Educação e Saúde e limita o gasto com os servidores públicos

2001

. Pernambuco institui a versão estadual do Programa Nacional de Educação Fiscal

2002

. Após três tentativas frustradas, Luiz Inácio Lula da Silva é eleito presidente do Brasil. Ele comanda o País pelos próximos oito anos

2004

. Entrega da duplicação da rodovia BR232, no trecho entre o Recife e Caruaru

2005

. A Sefaz-PE inova e faz de Pernambuco o primeiro estado a realizar um leilão para a venda da operacionalização da folha de pagamento dos servidores e da Conta Única do Estado

. O Brasil quita a dívida com o Fundo Monetário Internacional (FMI)

2007

. Eduardo Campos repete o avô Miguel Arraes e é mais um ex-secretário da Fazenda eleito governador de Pernambuco

. Suape é eleito o terceiro melhor porto do Brasil, sendo o melhor entre os portos públicos

2008

. É lançado o sistema e-Fisco, que integra a gestão da Fazenda com várias instituições da administração estadual

. A Sefaz-PE implanta a Nota Fiscal Eletrônica

. A Crise do Subprime atinge as grandes economias do mundo. O Brasil não sente os efeitos no curto prazo

. Lei complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do GOATE

2009

. A Sefaz-PE, em parceria com a Fundação Gilberto Freyre, realiza uma exposição comemorativa aos 60 anos dos murais abstratos pintados por Cícero Dias no prédio da Secretaria e cria o Espaço Cultural Cícero Dias

2010

. A Sefaz-PE implanta o segundo programa de modernização, o Profisco I

. O Brasil tem o maior crescimento do PIB desde 1991, chegando a 7,5% de elevação em relação ao ano anterior . Pernambuco vive o auge do período de desenvolvimento iniciado no começo da década e cresce ainda mais que o País, com um aumento de 9,3% do PIB . Com o apoio do presidente Lula, Dilma Rousseff se torna a primeira mulher a assumir a Presidência do Brasil. Ela seria reeleita quatro anos depois

2013

. É criada a Diretoria de Operações Estratégicas (DOE), um marco na Sefaz-PE no combate à sonegação fiscal, com um olhar voltado ao crime organizado

2014

SEC r ETár IOS

1991 A 2021:

. Paulo Câmara é eleito governador de Pernambuco e se torna o quinto exsecretário da Fazenda a ocupar o Palácio do Campo das Princesas

. O Brasil fecha o ano com um crescimento tímido de 0,25% do PIB. Pernambuco também tem baixo crescimento, de 2,7%, mas superior ao do País. Era o prenúncio de uma nova crise, que levaria o País à recessão econômica

Gustavo Krause (1991-1992)

Luiz Otávio Cavalcanti (1992-1993)

Admaldo Matos de Assis (1993-1994)

Pedro Eugênio (1995-1996)

Eduardo Campos (1996-1998)

José Carlos Lapenda (1998)

Jorge Jatobá (1999-2002)

Mozart de Siqueira C. de Araújo (2003-2005)

Maria José Briano Gomes (2005- 2006)

Djalmo Leão (2007-2010)

Paulo Câmara (2011-2014)

Décio Padilha (2014)

Márcio Stefanni (2015-2016)

Marcelo Barros (2016-2018)

Décio Padilha (2019-em atividade)

2016

2016

. A Sefaz-PE revoga as Leis que regulam o ICMS, que eram de 1996, e, após um trabalho de dois anos, lança uma nova Lei estadual para a regulação do tributo mais importante para a arrecadação do Estado

. Em meio a uma crise econômica e política, a presidente Dilma Rousseff sofre o impeachment

2018

. Com um discurso de forte oposição aos governos do PT e aos demais partidos políticos, Jair Bolsonaro se elege presidente do Brasil

. A Sefaz-PE implanta o terceiro programa de modernização, Profisco II

2020

. Após surgir no final de 2019, na China, o novo coronavírus se espalha rapidamente por todo o Mundo, provocando a pandemia de Covid-19. Com a necessidade do isolamento social, as atividades econômicas são paralisadas por meses e há graves efeitos para a economia

2021

. A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco completa 130 anos de história . Sob o comando do secretário Décio Padilha, Pernambuco atinge o equilíbrio fiscal dinâmico, conquista o Capag B e deflagra um robusto programa de investimentos

Ajuste fiscal viabiliza retomada de grandes obras. Br-232 é contemplada.

Foto: Arthur de Souza.

Equilíbrio fiscal dinâmico abre novo ciclo de desenvolvimento

Uma passagem de sucesso na história de 130 anos da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. É como pode ser definida a conquista, em maio de 2021, do investment grade Capag B, certificação de capacidade de pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia. Driblando uma série de dificuldades impostas pela conjuntura do Brasil, a conquista devolveu ao Estado a possibilidade de realizar operações de crédito junto às instituições financeiras nacionais e internacionais, refletindo em um forte impulso no desenvolvimento econômico e social, com impacto direto na vida do cidadão.

Em janeiro de 2022, o Estado estará liberado para captar R$ 2,4 bilhões só em operações de crédito. Considerando a aplicação de R$ 1,3 bilhão em recursos próprios, Pernambuco vai triplicar a capacidade de investimento em relação aos três anos anteriores. Mas chegar até aí exigiu muito sacrifício e significou percorrer um caminho tortuoso diante do cenário de retração econômica no país e de algo inesperado: uma pandemia avassaladora.

O novo plano de ajuste fiscal tinha sido deflagrado em 2 de janeiro de 2019. Antes, portanto, de o vírus da Covid-19 assombrar o mundo, fazendo milhares de vítimas, alterando a rotina das cidades e das pessoas, causando enormes estragos no setor econômico, que foi praticamente paralisado por conta de medidas preventivas, inclusive com o fechamento quase que total das atividades.

Quando o mundo ainda vivia o “velho normal’’, o governador do Estado, Paulo Câmara, determinou que fossem aceleradas medidas de controle fiscal para viabilizar a retomada de um grande programa de investimentos. Foi formulado, então, um programa com 36 metas estratégicas. A Secretaria da Fazenda, comandada pelo secretário Décio Padilha, com um time de auditores e profissionais de diversas áreas, assumiu um papel fundamental neste desafio.

> Classificação de risco CAPAg

O QU e é

Análise da capacidade de pagamento que apura a situação fiscal de estados e municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União.

OBJeTiVO

Apresentar de forma simples e transparente se um novo endividamento representa risco para o Tesouro Nacional.

reQUiSiTOS

Análise feita pelo Tesouro Nacional com base em três indicadores:

n Endividamento n Poupança corrente n Índice de liquidez

Fonte: SEFAZ-PE/ Tesouro Nacional

O cAMiNHO De PerNAMBUcO

n O Estado saiu do CAPAG C e conquistou o CAPAG B em maio de 2021, depois de um ousado programa de ajuste fiscal iniciado em 2019.

n Foram traçadas e atingidas 36 metas estratégicas.

n Pernambuco alcançou os três requisitos necessários para a conquista do investment grade - CAPAG B.

O QUe MUDA

n Estado dobra a capacidade de investimento em janeiro de 2022, viabilizando forte aplicação de recursos em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social, tais como obras hídricas, educação, segurança, saúde e tecnologia.

n O investimento previsto é de R$ 3,7 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões em operações de crédito e R$ 1,3 bilhões em recursos próprios.

n Grande impacto na qualidade de vida dos cidadãos com a execução dos projetos estruturadores.

MeTA

Atingir o CAPAG A em 2022, entrando no seleto grupo dos estados brasileiros que conquistaram o mais alto grau da certificação.

O Estado atravessava, em 2018, um momento desfavorável. O quadro, naquele momento, era de um déficit fiscal da ordem de R$ 3 bilhões. Um problema a ser sanado o quanto antes. Pernambuco estava, na ocasião, com um rating C, classificação de risco que impedia o Governo de fazer operações de crédito.

Para sair daquele quadro foi necessário concentrar a atenção em três indicadores: poupança corrente, liquidez e endividamento. São os indicadores levados em conta pelo Tesouro Nacional na hora de avaliar se estados e municípios têm ou não condições de contrair empréstimos com o aval da União.

As adversidades eram muitas, exigindo esforço e trabalho intenso da equipe. Dos três indicadores, a situação mais crítica era a liquidez. Justamente o requisito que o Tesouro Nacional analisa olhando o resultado no curto prazo. Poupança e endividamento, respectivamente, são avaliados com foco em horizontes mais distantes: médio e longo prazos. O programa foi executado por mais de 24 meses e, enfim, foi possível atingir o equilíbrio fiscal dinâmico.

Os números evoluíram positivamente. No final do exercício de 2019, já havia sido contabilizada uma redução do déficit - indicador de liquidez - de mais de 50%. No final de 2020, a boa notícia: o Estado saiu do vermelho, fechando o exercício com uma disponibilidade de caixa líquida positiva de R$ 307 milhões. Passo fundamental e necessário para a conquista do índice Capag B.

Olhando para o cenário econômico no biênio 2019/2020, fica claro o tamanho do desafio. Inflação voltando, em 2019, e o Brasil praticamente sem crescer. Já em 2020, gestores de todo o mundo precisando enfrentar uma pandemia. Diante disso, o caminho trilhado por Pernambuco aponta para um resultado, de fato, surpreendente.

No Brasil, o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do País, despencou em 2020, registrando retração de 4,1%. O Governo Federal, com a devida autorização do Congresso Nacional, por meio da Emenda à Constituição nº 106, de 7 de maio, aumentou seu endividamento com a finalidade de combater a pandemia da Covid-19, o que contribuiu para um déficit de R$ 743 bilhões. Diante disso, coube aos estados administrarem a crise e tomarem as devidas providências com recursos em parte transferidos pela União e em parte próprios.

MiSSÕeS eSTrATéGicAS

A Secretaria da Fazenda, através de Décio Padilha e equipe, exerce papel fundamental em programas que resultem, como de fato ocorreu, em um equilíbrio fiscal dinâmico. O trabalho leva em conta dois eixos, que são as missões fundamentais

Setor hídrico na rota de investimentos

Foto: Arthur de Souza.

da instituição. O primeiro é arrecadar. Eixo imprescindível, mas que não se restringe meramente à ação de recolher tributos. Vai além. É preciso, afinal, otimizar e focar nas receitas existentes, sem aumentar a carga tributária. É isso o que torna a máquina mais azeitada e, consequentemente, mais eficiente. E é o que especialistas classificam de política tributária neutra, que faz com que uma maior base recolha sem que fique centrada apenas em alguns segmentos. É o que permite viabilizar uma carga tributária mais distributiva e mais justa.

O segundo eixo é o controle de gastos. Existe uma área no núcleo de gestão do Governo que monitora todas as despesas, desde a liberação orçamentária até a execução da programação financeira. É a Câmara de Programação Financeira (CPF), instituída pela Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009. Presidida pelo secretário da Fazenda, tem entre os seus integrantes secretarias como, por exemplo, a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Administração.

Para completar, soma-se aos dois eixos outro aspecto importante: os programas de atração de empresas. Pernambuco conta com o Programa de Estímulo à

Indústria do Estado de Pernambuco (Proind) e o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Tais programas fazem com que grandes empresas enxerguem o estado como uma terra fértil para bons negócios. Em julho de 2021, Pernambuco atraiu um investimento da ordem de R$ 1,7 bilhão. Uma grande rede de atacado e varejo optou pelo estado em virtude dessa competitiva política de atração de investimentos.

reFLeXOS DO AJUSTe NA ViDA DO ciDADÃO

O planejamento ousado e eficiente do ajuste fiscal fez Pernambuco vislumbrar, já em 2021, um cenário otimista, mesmo em meio às incertezas ocasionadas pelas novas variantes da Covid-19. A perspectiva aponta para um patamar só comparável, num passado mais recente, ao período 2009/2010, quando o estado viveu um momento transformador. O clima de entusiasmo mostra-se viável por conta dos resultados obtidos. Há provisões para o 13º salário e pagamento aos fornecedores em dia. Desde julho de 2021, os servidores recebem os salários dentro do próprio mês.

rede de Escolas

Técnicas em expansão

Foto: Arthur de Souza.

Antes, acontecia nos primeiros dias do mês subsequente. Há ainda a decisão de só iniciar obras com recursos depositados em caixa. Pernambuco viveu, no início do segundo semestre de 2021, mais um momento decisivo. Atingiu o menor grau de endividamento dos últimos 22 anos (40%). Para se ter uma ideia do que isso representa, São Paulo e Paraná contabilizavam no mesmo período, respectivamente, 187% e 90%, enquanto o Rio de Janeiro chegava a 250% e o Rio Grande do Sul, a 240%.

Um plano de investimento robusto, então, foi traçado com foco em estradas, mobilidade, desenvolvimento econômico, melhores escolas (técnicas e em tempo integral), investimento hídrico, assistência hospitalar - que mais do que duplicou nos últimos cinco anos. No campo da ciência e da tecnologia, parcerias e investimentos miram universidades e o desenvolvimento no setor, em articulação com o Porto Digital. A pandemia da Covid-19 mostrou o enorme benefício do ajuste fiscal. Mesmo em meio a grandes adversidades, em 2020, Pernambuco investiu R$ 967 milhões em ações emergenciais para salvar vidas. Em 2021, o Governo previu destinar R$ 1,077 bilhão para esse esforço. Pernambuco teve 1.820 leitos específicos de UTI Covid com recursos do equilíbrio fiscal dinâmico que o Estado obteve. Isso mostra, de acordo com a avaliação interna da Sefaz-PE, que o ajuste - realizado ao longo de dois anos e meio - trouxe essa condição de enfrentar uma grave tragédia com o máximo de investimentos para salvar vidas.

rUMO AO cAPAG A

O ajuste fiscal, a conquista do índice de Capag B e a expectativa de inaugurar um novo momento econômico - com a retomada de projetos estruturadores - abriu a possibilidade de Pernambuco dar um novo salto. Ao final do exercício de 2022, a meta é a de conquistar a certificação de capacidade de pagamento A (ou índice de Capag A), inserindo-se no seleto grupo de estados brasileiros com melhor desempenho em gestão fiscal.

A projeção fundamenta-se em bons indicadores. Mesmo diante das adversidades de 2021, os números do Estado apontavam, no início do segundo semestre, para uma situação fiscal confortável. Pernambuco contabilizava marcas importantes do ponto de vista das receitas. Obteve 28% de crescimento nominal de ICMS - sua mais importante fonte arrecadadora e que responde por 70% do total da receita corrente líquida.

Outro ponto positivo: foi possível colocar uma variação de despesa de pessoal de menos de 1%. Diz respeito ao chamado Grupo 1 de despesa (o maior de todos), no qual estão inseridos despesas de pessoal e encargos sociais. Levando em consideração os três indicadores que servem de referência para a Secretaria do Tesouro Nacional (liquidez, endividamento e poupança corrente), este último é o que traz maior desafio. Mas considera-se que é perfeitamente controlável por conta da elasticidade da receita e do controle de gastos.

A avaliação feita em cima da poupança corrente é para saber se as receitas crescem mais do que as despesas. Como critério para se alcançar a Capag A, as despesas têm que ser menores do que 90% das receitas. A situação de Pernambuco, em julho de 2021, apontava para 94% de comprometimento. Ou seja, será preciso recuar mais de quatro pontos percentuais para atingir o objetivo. Pernambuco avança e insiste em indicadores de ponta na gestão fiscal dinâmica porque enxerga em tal estratégia algo transformador, que traz desenvolvimento, segurança para o empreendedor, segurança para a população e melhorias significativas para a sociedade.

Eficiência e agilidade na Administração Financeira

Se existe um centro nervoso em meio aos diversos setores e atividades da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, ele atende pelo nome de Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado (DAFE). É de lá que são disparados, várias vezes ao dia, os comandos que asseguram a liberação dos recursos do Tesouro para fazer o Estado andar e se desenvolver.

Pressão, tensão, decisões rápidas. Planejamento, organização, controle, tecnologia e muita precisão. Todos esses elementos integram a “cesta” de ações da Diretoria, atrelada à Coordenação de Controle do Tesouro do Estado (CTE). Por trás desse trabalho que impacta tanto a vida do cidadão, estão alguns dos mais experientes profissionais da Sefaz-PE.

Profissionais que acompanharam mudanças importantes e o surgimento de desafios, como a evolução tecnológica e, no contraponto, a redução do quadro de auditores fiscais no setor. O setor é originário da antiga Diretoria de Finanças. Ao longo dos anos, passou por mudanças e modernizações. A DAFE chegou a 2021 atuando nas áreas de controle financeiro, dívida pública e programação financeira. Áreas estratégicas. E existe uma particularidade: a Diretoria não realiza trabalho analítico, de projeções. A função é operacional, começa no dia e precisa terminar naquele mesmo dia. Não tem como adiar o desempenho de suas atividades.

As atividades desenvolvidas na DAFE são exclusivas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (GOATE). A exclusividade abrange as atividades operacionais, assim como os cargos de chefia. Aqueles que atuam como ordenadores de despesas têm uma enorme responsabilidade. O cidadão pode não ter noção, mas o trabalho da DAFE tem relação estreita com a vida dele. Imaginemos a pandemia da Covid-19, que demandou muitas ações, compras emergenciais, montagens de UTIs Covid. Até essas ações chegarem à ponta, no dia a dia das pessoas, os profissionais do setor precisaram atuar intensamente e fazer a roda dos recursos girar em uma engrenagem perfeita. Não há possibilidade de se deixar para amanhã.

Ge STÃO DA cONTA Ú N ic A DO eSTADO

A Conta Única do Estado foi aberta em 1978 no Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe). Nasceu junto com o Código de Administração Financeira do Estado, na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978. No início, eram poucas as Unidades Gestoras integradas ao Execução Orçamentária (EO), sistema desenvolvido e operacionalizado pelo Estado através da antiga Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco (FISEPE). Pos-

teriormente, no ano de 1995, o Estado adquiriu o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e que passou a substituir o EO depois das necessárias adaptações. Esses dois sistemas atenderam às demandas da Administração por algum tempo, porém tinham muitas limitações.

O SIAFEM é um sistema ainda muito utilizado pelos estados, sendo praticamente um sistema contábil e não de gestão financeira. Naquela época, a Conta Única ainda era do Bandepe, não havia ainda Internet, e-mail, WhatsApp. E o acesso aos extratos bancários era em um único computador fornecido pelo banco. Não existia a Transferência Eletrônica Disponível (TED) e toda a movimentação das ordens bancárias eram enviadas exclusivamente em um arquivo no final do dia para pagamento no dia seguinte. Não existiam computadores individuais. Apenas terminais de um computador de grande porte da IBM para uso comunitário. As decisões eram tomadas considerando informações colhidas dos agentes arrecadadores via telefone e apenas confirmadas em extratos bancários no dia seguinte.

A partir do ano de 1998, a Sefaz-PE começou a escrever uma nova história. Já havia uma equipe renovada com novos auditores que ingressaram a partir de 1996, oriundos do concurso público aberto no ano de 1992. O Governo decidiu pela privatização do Bandepe e, para gerar interesse dos bancos privados e agregar valor à venda, a operacionalização da Conta Única do Estado foi vinculada ao contrato como grande diferencial. A venda foi concluída com sucesso e o Bandepe foi arrematado pelo Banco Real, depois absorvido pelo ABN Amro Real. Paralelamente à venda, deu-se início também a construção de um novo sistema de gestão, que fosse próprio, com a cara de Pernambuco e que deixasse para trás a tela escura e exclusivamente contábil do SIAFEM.

Nos anos seguintes, foram desenvolvidas diversas funcionalidades que se interligavam e interagiam entre si, modernizando a gestão pública estadual. Com o Decreto nº 31.276, de 4 de janeiro de 2008, foi finalmente implantado o e-Fisco, sistema corporativo na área orçamentária e financeira. Iniciava-se, então, um novo modelo de gestão, com a troca de arquivos com o banco detentor da Conta Única a cada hora, com a possibilidade de pagamentos no mesmo dia, sem custos operacionais com bancos e com o Serpro, com acessos on-line aos diversos bancos de dados, com uso de TED´s e um ambiente totalmente amigável, gerencial e transparente. Os órgãos de controle interno e externo têm acesso instantâneo a toda execução orçamentária e financeira e a Fazenda acompanha em tempo real todos os ingressos e gastos executados no e-Fisco.

PiONeiriSMO

Não satisfeita com a modernidade, a Sefaz-PE entendeu que havia um ativo do Estado que poderia ser explorado financeiramente. Pelo Ato do Governador 2566, de 4 de julho de 2003, foi designado um grupo de trabalho interinstitucional formado pela Sefaz-PE, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Administração (SAD) e integrado por dois auditores da Sefaz-PE, dois procuradores da PGE e um representante da SAD. O resultado do trabalho foi um sucesso e resultou no primeiro processo licitatório do Brasil de venda da operacionalização da folha de pagamento dos servidores e da Conta Única de um estado. No ano de 2005, in-

gressaram exatos R$ 240.239.998,80 no primeiro leilão do país. O Estado também obteve isenção de diversas tarifas bancárias (manutenção de contas, processamento de ordens bancárias, processamento de pagamento da folha de servidores). Um detalhe: em razão da interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 164 da Constituição de 1988 (inciso 3º), a Conta Única passou a ser administrada por uma instituição financeira oficial, enquanto a folha de pagamento continuou a ser administrada por um banco privado.

Desde então, a fórmula tem se aprimorado a cada ano, com resultados surpreendentes. No dia 26 de agosto de 2021, mais uma vez, o processo resultou no arremate da folha de pagamento pelo Bradesco no valor de R$ 720 milhões, com pagamento à vista. No período de 2005 a 2021 já ingressou nos cofres do Estado o equivalente a cerca de R$ 2,75 bilhões, em valores nominais, com os processos de licitação da folha de pagamento e da Conta Única. Trata-se, portanto, de um ativo estratégico para o Estado.

A licitação da folha de pagamento de Pernambuco transformou-se em um evento importante, que chama a atenção do mercado financeiro e reúne o staff dos maiores bancos em atuação no país. É comandada pela Secretaria de Administração. Mas, como ocorre desde o início, tem na Sefaz-PE um time envolvido no evento e atento a cada lance, a cada decisiva batida do martelo.

NÚMerOS GrANDiOSOS

A Conta Única do Estado já passou por cinco instituições financeiras diferentes: Bandepe, Real, ABN Amro Real, Santander e, por fim, a Caixa Econômica Federal. A Conta Única tem números realmente grandiosos. No ano de 2020, foram emitidas aproximadamente 700 mil ordens bancárias, envolvendo a movimentação de aproximadamente R$ 33 bilhões. É compartilhada, em 2021, por 120 Unidades Gestoras da administração direta, indireta e de outros poderes e órgãos autônomos. É através dela que são efetuados todos os pagamentos aos fornecedores, as transferências constitucionais aos municípios, o duodécimo para os outros poderes e órgãos autônomos, o pagamento das dívidas públicas, as restituições de tributos e o ingresso de todas as receitas do Estado.

Atendimento e fiscalização se tornam serviços mais enxutos e eficazes

A chegada dos programas de modernização e a ampliação do acesso à tecnologia provocaram mudanças relevantes no atendimento ao contribuinte realizado pela Secretaria da Fazenda. Por mais contraditório que pareça, enquanto o número de unidades de atendimento diminuiu - sejam os antigos postos fiscais, para fiscalização de entrada de mercadorias nas fronteiras, sejam as Agências da Receita Estadual (AREs), para um contato mais direto com o contribuinte -, os serviços oferecidos e o grau de eficiência aumentaram significativamente.

O atendimento ao contribuinte realizado pela Sefaz-PE se apoia em três pilares: a fiscalização das mercadorias que circulam no estado e é realizada nas fronteiras, o contato direto com o contribuinte e a recuperação de créditos. Todos esses serviços estão ligados à Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento.

No caso da circulação de mercadorias, no início da década de 1990, a Secretaria da Fazenda chegou a contar com cerca de 25 postos fiscais, instalados nas diversas vias de acesso ao estado. Era um modelo de trabalho que, hoje, pode ser considerado estático. Quando um caminhão de transporte de cargas chegava a Pernambuco, o motorista era obrigado a parar em algum posto fiscal para entregar a nota fiscal da mercadoria que estava sendo transportada. Após a verificação da regularidade cadastral do contribuinte, uma parte da carga era selecionada para conferência física. Todos os processos efetuados de forma manual. Isso foi ficando para trás.

Hoje, o processo está automatizado e, mesmo com menos postos fiscais ativos, que agora são chamados de Unidades Avançadas, a fiscalização consegue dar conta de um aumento de mais de 700% no volume de notas que circulam mensalmente pelas fronteiras - o número passou de 80 mil para 600 mil notas por mês. Logicamente, isso seria impossível de ser feito no processo manual.

As quatro Unidades Avançadas localizadas nas fronteiras que funcionam atualmente são as de Xexéu, Goiana, Aeroporto do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre (Unidade Multimodal) e Delmiro Gouveia. Não estranhe. É no município alagoano que a Sefaz-PE e a Sefaz-AL operam a primeira e única unidade de Fiscos do País genuinamente compartilhada.

A regularidade cadastral é checada automaticamente e, quando a nota fiscal chega nas mãos de um auditor, ela já foi verificada previamente no sistema.

O que também facilita a vida de quem está fazendo o transporte de mercadorias. A partir do monitoramento no sistema, se o destinatário de uma carga possui alguma irregularidade, o adquirente da mercadoria é comunicado e pode fazer a regularização enquanto a carga está na estrada, evitando que ela seja retida. Essa maior agilidade permite que os auditores lotados em alguma das Unidades Avançadas possam realizar outras funções, como a análise de processos e o cumprimento de ações fiscais externas, programadas pela Diretoria de Planejamento e Controle ou pelas Unidades Centralizadas de Monitoramento.

Para os próximos anos, tudo indica que a fiscalização se tornará ainda mais proativa. É que a Sefaz-PE está adquirindo 19 câmeras OCR, que serão instaladas justamente nos pontos onde funcionavam os antigos postos fiscais, ampliando a cobertura aos acessos pelas divisas do Estado. Uma mercadoria transportada que

Serviço de fiscalização fica ainda mais eficiente

Foto: Daniela Nader

tenha indícios de irregularidade - e que precise ser verificada - já estará sendo monitorada, podendo ser abordada em algum ponto de entrada do estado.

A ideia é monitorar, em cada Unidade Avançada e em uma grande Central de Monitoramento, toda a movimentação de cargas que circulam pelo território estadual, gerando alertas para as Unidades Avançadas e para as Equipes de Operações de Cargas toda vez que uma mercadoria adotar um trajeto diferente do real destino discriminado na Nota Fiscal Eletrônica.

O atendimento ao contribuinte é realizado nas Agências da Receita Estadual, as ARE, que podem ser consideradas uma evolução das antigas coletorias. Esse modelo físico de assistência ao contribuinte também foi sendo reduzido ao longo dos últimos 30 anos. Das mais de 50 agências que existiam nos anos 1990, em 2021, esse número chegou a 17 unidades – além das que tiveram suas atividades deslocadas para as Unidades Avançadas de Xexéu e Goiana.

Nas AREs, o contribuinte pode resolver uma série de questões, como regularização de débitos, análise de contestação, além de serviços ligados ao IPVA e ICD, outros tributos estaduais. No caso do IPVA, o atendimento era centralizado na unidade instalada nas dependências do Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), fazendo com que contribuintes do interior do estado tivessem que se deslocar até o Recife para resolver determinadas pendências.

A última grande inovação no atendimento se deu também por conta da pandemia da Covid-19. Para permitir a regularização de pendências do contribuinte, a Sefaz-PE iniciou um atendimento por e-mail. A evolução desse atendimento foi a utilização do aplicativo Whatsapp, que teve uma grande aceitação pelo público e deve passar a oferecer outros serviços, inclusive o Telegram.

DireTOriAS reGiONAiS

Outra linha de fiscalização é realizada pelas três Diretorias Regionais (DRs) da Secretaria e é mais voltada aos grandes contribuintes. A Sefaz-PE já chegou a ter dez diretorias - distribuídas por Recife, Jaboatão, Olinda, Carpina, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Serra Talhada e Petrolina. Cada uma tinha um perfil diferente, que se moldava às realidades de cada região e funcionava como uma espécie de minisecretaria, comandada por um auditor. A necessidade da padronização de processos e a chegada das ferramentas tecnológicas fizeram com que a quantidade de diretorias começasse a diminuir. Aquelas cidades que deixaram de ter uma diretoria passaram a contar com uma ARE. Hoje, as Diretorias Regionais funcionam no Recife, em

Caruaru e em Petrolina.

A da capital reúne a fiscalização de toda a Região Metropolitana do Recife e das zonas da Mata Norte e Sul. A de Caruaru atende todas as cidades do Agreste, até Arcoverde. E a de Petrolina é voltada para as cidades do Sertão. A unidade do Recife é a maior de todas e responde por cerca de 90% de toda a arrecadação do Estado. Passou por muitas mudanças nas últimas décadas, chegando a englobar os antigos postos fiscais e AREs. Depois, passou um momento em que Mata Norte e Mata Sul foram divididas em diretorias próprias. E houve a criação de outra diretoria, apenas para grandes empresas. Em 2018, voltou ao formato de reunir RMR, Mata Norte e Mata Sul e cuidar dos grandes contribuintes. Conta atualmente com 130 auditores, enquanto as outras duas DRs contam com um grupo de 25 auditores cada.

AÇÕeS FiScAiS

Os auditores são responsáveis por colocar em prática dois tipos de ações fiscais. Existe uma ação verticalizada, que possui uma função mais efetiva de fiscalização, responsável por fazer uma espécie de “pente fino” nas contas de uma empresa. As autuações oriundas desta fiscalização verticalizada é que formam a Base de Débitos que justifica a concepção dos Programas Especiais de Recuperação de Crédito (PERC). Elas englobam, em sua maioria, valores bastante elevados e que podem atingir até cinco exercícios, o que dificulta a regularização imediata por parte do contribuinte autuado.

Existe também a ação horizontalizada, que é comumente conhecida como diligência, onde o técnico vai a uma empresa para um atendimento mais pontual. Para comunicar, por exemplo, sobre a mudança de uma legislação que atinge o segmento do qual a empresa faz parte. A partir de 2008, foram efetivadas mudanças por conta da adoção de ferramentas tecnológicas, como o sistema e-Fisco, e programas de monitoramento, como o Sargent e o Clicksense, além do próprio trabalho dos gerentes de segmentos. E muitas das razões que geravam diligências acabaram minimizadas. Aquelas estratégicas, que necessitam de respostas rápidas, monitoramento e visitas presenciais do Fisco, migraram das Diretorias Regionais para a Diretoria de Fiscalização e Atendimento.

O trabalho do auditor, em tese, continua o mesmo. Como o ICMS é um imposto por homologação, é o contribuinte quem tem a obrigação de escriturar, apurar, fazer o autolançamento e, no final, pagar o tributo através de um documento de arrecadação que, no caso de Pernambuco, é o DAE. À administração tributária

cabe a fiscalizar. Mas a questão tecnológica acabou gerando ganhos substanciais no processo efetivo de fiscalização. Por exemplo, antes dessa evolução, um auditor precisava gastar muito tempo para acompanhar, de forma presencial, a movimentação de uma grande empresa, como um shopping center. Atualmente, em poucos minutos acessando o sistema, é possível levantar os dados da empresa sobre nota fiscal do consumidor eletrônica ou nota fiscal eletrônica, o que dá mais agilidade e assertividade ao trabalho do Fisco.

re GULA riz AÇÃO D e c ONT ri BU i NT e S Uma grande aposta da gestão fazendária, buscando sempre a melhoria na relação entre Fisco e contribuinte foi a criação, em 2019, do Termo de Acompanhamento e Regularização (TAR). Como o nome já diz, é voltado para a regularização com minimização das grandes autuações (aquelas que somente são resolvidas, em regra geral, via PERCs). O TAR é um procedimento de ofício direcionado às empresas com histórico positivo com o Fisco. Seu alcance é limitado à fiscalização de um exercício - podendo ser também de um período menor, de três ou seis meses.

Este tipo de procedimento, diferentemente da fiscalização punitiva tradicional, permite ao contribuinte a regularização imediata de uma desconformidade identificada na auditoria, pois traz a vantagem de proporcionar uma expressiva redução da multa para pagamento à vista (vantagem garantida até 30 dias após a autuação). O TAR possibilita ainda ao contribuinte poder declarar espontaneamente, durante a fiscalização, outros equívocos cometidos que seriam passíveis de gerar novas autuações pela Sefaz-PE, o que permite a correção e regularização sem a necessidade de uma autuação.

Todas essas ações têm como propósito inaugurar uma nova era do Fisco, voltada menos para as autuações e mais para a conformidade fiscal. Mas sem abdicar de exercer em sua plenitude o papel delegado pela sociedade de agente fiscalizador e regulador, agindo com a firmeza e o rigor permitidos por Lei e promovendo, desta forma, uma concorrência leal a partir do combate permanente à evasão e à sonegação fiscal.

PERC é oportunidade para mudança de

comportamento de contribuintes

Existe um consenso no meio empresarial que o Brasil é um país difícil para quem tem uma empresa formalizada. Uma olhada rápida em alguns rankings internacionais mostra que somos o quarto país que mais taxa empresas e o de maior burocracia. Fatores como esses, aliados às crises econômicas que quase sempre fazem parte da realidade de países emergentes, levam muitas companhias a não conseguirem pagar as despesas com impostos. E, na maior parte dos casos, esse é apenas o início de uma bola de neve que envolve autuações significativas, desorganização, descontrole e acúmulos de débitos. E, por fim, termina num cenário em que o montante é tão grande que se torna praticamente inviável de ser pago.

É aí que entra em cena o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), que é lançado pela administração pública a fim de proporcionar às empresas devedoras um caminho possível de quitação dos débitos e a consequente manutenção dos empreendimentos. Para um estado como Pernambuco, um setor produtivo forte, com empresas operando, representa mais empregos, mais riqueza em circulação, o que acaba por se traduzir em uma maior qualidade de vida para a população.

O PERC é um momento de oportunidade para o contribuinte. É oferecido a empresas desde o final da década de 1990. Para pessoas físicas, começou a partir de 2010. Tem importância para a Sefaz-PE porque é uma ferramenta para o aumento da arrecadação. Ela pode, inclusive, ajudar em um período em que a previsão de recolhimento de tributos está ou será prejudicada. Mas tem um valor ainda maior para o contribuinte. É algo com o poder de representar uma mudança de comportamento, uma “virada de chave”. Primeiro, porque a espiral de dívidas faz com que muitas empresas fechem, levando consigo as histórias de famílias, sociedades e até comunidades, além de empregos. Segundo, pelo fato de que aqueles que conseguem

> Programas especiais de recuperação de créditos tributários

1999

l Programa Estadual de Recuperação de Créditos Tributários (PERT)

2001

l Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Estadual)

2007

l REFIS Simples Nacional

2009

l REFIS Simples Nacional

2010

l Redução Especial de Multa (À Vista)

l Remissão de ICMS e IPVA

2011

l Redução Especial de Multa e Juros

2013

l Redução Especial de Multa e Juros

2015

l Redução Especial de Multa e Juros

2016

l Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC)

2017

l Programa Especial de concessão de redução

parcial do pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais

l Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC)

l Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) - ICD

l Dispensa de Multa e Juros - IPVA

cumprir o plano estabelecido com a Sefaz-PE para o pagamento dos débitos recebem uma certidão de regularidade. Esse documento permite que as empresas possam acessar uma série de benefícios ofertados pelo Fisco, como diversos tipos de credenciamentos, a dispensa da obrigatoriedade de pagamento de impostos nas unidades avançadas de fronteira e a aplicação sistemática contemplando crédito presumido.

icMS

O PERC mais importante, por se tratar do tributo mais representativo para as empresas e, consequentemente, para a economia do Estado, é o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), como o que foi realizado em 2021. Por se tratar de um tributo estadual, mas com impacto direto na economia das demais unidades federativas e, por consequência, no País e que pode asseverar a famigerada guerra fiscal, o PERC de ICMS precisa ser autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A concepção do programa nasce de uma avaliação interna, a partir do monitoramento das contas e do cenário de arrecadação, se o lançamento de um programa é vantajoso para o Estado, se o estoque de dívida acumulado naquele momento sugere um bom resultado. A partir daí, começa a conversa dos técnicos da Sefaz-PE com o próprio mercado, para identificar se os contribuintes estão propensos a aderir ao programa e se o impacto do mesmo será positivo tanto para as empresas quanto para o Estado. O estudo de viabilidade envolve os gerentes de Segmentos, que são os técnicos fazendários que monitoram as empresas, servindo como elo institucional com os contribuintes na procura de ações e estratégias que evitem novas autuações, buscando a conformidade como ferramenta para a manutenção da capacidade de arrecadação do Estado.

O monitoramento contínuo das autuações já serve como uma bússola para medir a temperatura do mercado e o humor dos contribuintes em relação ao lançamento de um novo programa. Nesse contato com o mercado, as empresas são consultadas, sendo avaliado o interesse em aderir a um novo PERC. Quando a aceitação se torna expressiva e aponta para uma boa possibilidade de arrecadação, a Sefaz-PE elabora uma proposta e a submete à votação do Confaz. Caso seja aprovada na instância federal, ainda é necessário a formulação de um convênio, que formaliza a intenção do PERC, seguido posteriormente de uma Lei Complementar para ser votada na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

A ideia do lançamento de um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários em 2021 foi alimentada, principalmente, pela pandemia da Covid-19. A Sefaz-PE lançou um PERC mais restrito, em 2020, já visando a ajudar as empresas que se prejudicaram por conta da necessidade de suspensão das atividades econômicas. O resultado, no entanto, foi pouco expressivo. Não chegou a ser suficiente para um número razoável de contribuintes se beneficiarem e não proporcionou um aumento significativo da arrecadação. Foi importante, naquele momento, para o Estado demonstrar a iniciativa de apoiar as empresas em um momento tão difícil. Mas, com o cenário de crise perdurando após um novo aumento no número de casos de Covid-19, a Sefaz-PE entendeu que era preciso fazer um esforço maior para ajudar o setor produtivo no momento em que a questão sanitária começasse a ser superada.

Um ponto que precisou ser discutido foi a cláusula estabelecida no PERC do ICMS de 2017, que determinava um prazo de dez anos para a realização de outro programa do tipo. Mas o momento da pandemia, em si, estabeleceu-se como uma justificativa plausível, que quebrava o paradigma de preservar a cultura de arrecadação sem a promoção de PERCs. Existe a tese de que os programas de recuperação de créditos podem deseducar o contribuinte, fazendo-o deixar de pagar as obrigações em dia à espera de uma oportunidade de parcelamento. No caso de 2021, não era possível esperar tanto tempo. E a proibição acabou suspensa.

MAiS AMPLO

Outro ponto positivo foi a vigência de um convênio aprovado pelo Estado do Rio de Janeiro que permitia a adesão de Pernambuco. Era um convênio bem mais amplo, com algumas autorizações que, inclusive, a nossa legislação não permitia. Algo que foi vencido após análise e que permitiu um programa com muitas possibilidades para quem buscava se regularizar. Um exemplo foi o parcelamento. Normalmente, os PERCs oferecem um parcelamento da dívida em 24 ou 36 vezes. No programa de 2021, foi possível estender o prazo para 60 parcelas, ainda com um desconto de 30%. Outros pontos - a substituição tributária, os processos com denúncia crime, a dispensa de garantia e a notificação de débito - tornaram a iniciativa realmente atrativa para diversos tipos de negócios.

O melhor resultado de um PERC alcançado pela Sefaz-PE havia sido em 2016, na ordem de R$ 360 milhões de arrecadação. No ano seguinte houve outra ação, mas pela proximidade com o anterior, o estoque de dívida não era tão expressivo e a arrecadação ficou na ordem dos R$ 100 milhões. Para 2021, a meta era repe-

2018

l Dispensa Parcial do Pagamento do Crédito Tributário

2019

l Dispensa Parcial do Crédito Tributário

l Programa Especial de Recuperação de Créditos

Tributários (PERC) - IPVA

l Programa Especial de Recuperação de Créditos

Tributários (PERC) - ICD

l Dispensa Parcial do Pagamento do Crédito Tributário

2020

l Redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS, ao ICD e ao IPVA, e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD

l Programa de Recuperação do Crédito Tributário do ICMS (PERC)

l Programa de redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de PernambucoProind

tir o desempenho de 2016. Os contribuintes se inscreveram entre abril e agosto. O resultado alcançado superou todas as expectativas: foram 8.049 processos negociados, com um total de R$ 1,855 bilhão regularizado e um recolhimento recorde de R$ 427,9 milhões.

OUTrOS TiPOS De iMPOSTOS

O PERC de 2021 foi voltado à regularização de dívidas de ICMS, mas também existem programas voltados aos outros impostos estaduais, como o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Em 2019, a Sefaz-PE oportunizou um PERC de IPVA que obteve uma adesão expressiva, até porque oferecia um desconto significativo: 70% do valor do devido para pagamento à vista. Por se tratarem de impostos voltados às pessoas físicas, os programas de IPVA e ICD possuem perfis bem diferentes dos de ICMS, sem grandes contribuintes, mas com uma capilaridade muito mais ampla.

Estes outros modelos de PERC não precisam passar pelo Confaz, apenas pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. O do IPVA, bem mais efetivo em termos de arrecadação que o do ICD, conta com a vantagem da comunicação que já existe com o Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), através de uma base integrada de dados. O que faz com que a Sefaz-PE saiba exatamente o volume que o PERC pode atingir. Como o IPVA, em termos práticos, representa a autorização para o contribuinte poder circular com seu veículo, a adesão acaba sendo muito grande. Outra diferença para o programa do ICMS é que não há uma relação rotineira estabelecida entre Sefaz-PE e os contribuintes (a maioria não possui inscrição estadual), o que torna necessário um trabalho de divulgação e propaganda para atingir o público-alvo.

Pernambuco assume liderança nas

discussões da Reforma Tributária

Pernambuco assumiu uma posição de destaque e liderança na construção da proposta da Reforma Tributária elaborada pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que foi entregue no final de 2019 ao Congresso Nacional. O documento contou com o apoio dos 27 secretários e dos 27 governadores. Um acordo histórico selado entre os estados, que discutiam o tema desde 1995 e jamais haviam chegado a um consenso sobre o tema. Os principais eixos propostos são a simplificação e padronização da legislação tributária, o fim da guerra fiscal, a criação de fundos de compensação e o combate ao princípio da regressividade.

Em março de 2019, o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, foi escolhido como coordenador nacional dos secretários da Fazenda para a Reforma Tributária do Comsefaz. Até chegar ao texto final, aconteceram várias audiências públicas com entidades ligadas à indústria, ao comércio e às instituições financeiras, envolvendo muitos dos principais economistas do Brasil. A coordenação também se debruçou sobre sete sistemas internacionais, para obter um aperfeiçoamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45.

O primeiro eixo da proposta é a padronização do sistema tributário, acabando com o “manicômio tributário” que atinge governos, empresas e contribuintes país afora. São 26 estados, o Distrito Federal e 5.500 municípios que fazem mudanças diárias nos seus tributos. Um reflexo óbvio desse “cipoal de normas” sem padronização é a insegurança jurídica. Consequentemente, há um custo alto para a economia.

O ambiente de negócios no Brasil tem se deteriorado ao longo dos anos, o que provoca um freio nos investimentos. O País não consegue investir mais por conta da insegurança e complexidade do seu sistema tributário. As demandas administrativas e judiciais contra a cobrança de impostos ultrapassam R$ 1 trilhão, levando os secretários de Fazenda a defenderem uma legislação tributária de responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional.

A proposta avançou no combate à regressividade, que não constava em nenhum dos estudos apresentados até então. Essa iniciativa garante a devolução para os mais pobres de parte do tributo pago. A regressividade é uma característica do imposto sobre consumo, que não respeita a capacidade contributiva das pessoas. O que faz com que, no atual sistema tributário, ricos e pobres paguem tributos de forma igualitária.

iMPOSTO ÚNicO

Outro ponto fundamental na proposta é a simplificação dos tributos, que seriam fundidos em um único imposto. O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) nacional juntaria IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS em uma só alíquota. IPI e PIS/Cofins são arrecadados pela União. O ICMS é o imposto mais importante dos estados, e o ISS, dos municípios. A mudança facilitaria também a vida do contribuinte. Na regra em vigência em 2021, as empresas são obrigadas a atender a várias legislações, a depender do estado e município nos quais atuam. Para se ter uma ideia, 24% do faturamento do setor produtivo é proveniente de gastos para apurar, interpretar, pagar e se defender do sistema tributário.

De olho nessa simplificação, os secretários propuseram mudanças no ICMS. O imposto é cobrado tanto no estado de origem - onde é fabricado o produto - quanto no estado de destino – o local da sua venda. Um sistema de tributação complexo, que sofre interferências do Senado, dos estados e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A mudança na cobrança do ICMS foi um dos grandes entraves enfrentados na construção do projeto de reforma. São Paulo, principal produtor do país, teria perdas significativas com a mudança. Para garantir o importante apoio desse estado e chegar ao consenso, foi preciso usar da criatividade. Os secretários costuraram um acordo buscando uma solução de compensação para São Paulo sem usar recursos do Fundo de Desenvolvimento. Na proposta, os estados abriram mão de receita para compensar as perdas paulistas em um período de dez anos.

Outro grande avanço foi a aprovação da proposta no Fórum Nacional dos Governadores, um fato que pode ser considerado histórico pelo seu ineditismo. O projeto foi debatido pelos secretários de Fazenda e, após alguns ajustes, chegou-se à unanimidade em torno da PEC 45. O consenso entre os estados foi decisivo para que a proposição ganhasse espaço para ser retomada no Senado.

GU err A F i S c AL

A criação do IVA pode resolver outro problema que se arrasta há anos no País. O novo imposto acabaria com os benefícios tributários concedidos pelos estados para atrair investimentos, fato gerador da disputa conhecida como guerra fiscal. A competição começou nos anos 1980 com descontos na cobrança do ICMS para empreendimentos que se instalassem nos estados. Ao longo do tempo, a prática provocou prejuízos ao equilíbrio fiscal de todos os estados. Em muitos casos, uma unidade federativa chegava a praticamente zerar a cobrança do tributo para conseguir atrair

um empreendimento que estava instalado em outro local que, por sua vez, já havia renunciado a uma receita significativa para conquistar aquela empresa.

O consenso entre a maioria dos especialistas é o de que a guerra fiscal se tornou um ciclo vicioso, e não virtuoso, gerando mais perdas econômicas aos estados do que benefícios. Pernambuco, Ceará e Bahia, os mais agressivos na atração de empresas, usaram as armas de que dispunham, já que não havia uma política regional para o assunto que servisse como uma regulação para a atuação dos estados. A avaliação é de que também faltou um olhar do Governo Federal para as regiões mais pobres nos últimos 20 anos, o que fez com que cada estado buscasse suas próprias compensações. Outro instrumento da PEC 45 que garante o fim da guerra fiscal é o Fundo de Desenvolvimento Regional. Administrado pelos estados, seria formado a partir de um percentual de alíquota do IVA, ainda em estudo. O benefício fiscal não seria dado diretamente às empresas através do tributo. Os recursos viriam do fundo e os estados mais pobres do Norte e Nordeste poderiam se desenvolver sem perder arrecadação.

O Substitutivo 192, com a proposta finalizada pelo Comsefaz, foi protocolado no Congresso no final de 2019. Mas os avanços em torno dos pontos da reforma ocorreram somente em 2021, no Senado. Nas muitas reuniões entre o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), e os secretários de Fazenda houve concordância em relação à criação do IVA, mas com uma mudança na administração dos tributos. Ao invés de repartir em três partes, seria em duas. Um pedaço iria para a União e a outra parte para estados e municípios juntos, cada um com uma alíquota específica. A mudança para o IVA seria progressiva, com o PIS/Cofins sendo extinto em três anos e o ICMS, em cinco.

A negociação com o relator deve garantir aos estados a gestão em torno dos fundos regionais que existem atualmente. Não é um dinheiro novo, mas que passaria para a administração do estado. Hoje esses fundos têm baixa execução no orçamento e muitos bancos envolvidos. Até agosto de 2021, a proposta de Reforma Tributária seguia em tramitação no Senado Federal.

OUTrAS PrOPOSTAS

A Constituição de 1988 redesenhou o sistema tributário nacional. Não evitou, porém, as inúmeras propostas de reformas nos últimos 30 anos. Durante o Governo Collor (1990-1992) foi criada a Comissão Executiva da Reforma Fiscal. É dessa época a ideia de fusão dos impostos IPI, ICMS e ISS no IVA, a desoneração das exportações e a eliminação das contribuições sociais, além da taxação das transações

> Proposta de Reforma

Tributária do Confaz

n Simplificação –unificação dos tributos no IVA

n Padronização da legislação tributária

n Princípio da tributação no destino do produto

n Fim da guerra fiscal

n Combate à regressividade

n Criação dos fundos de Desenvolvimento

Regional e de Incentivo às Exportações

n Permanência da Zona Franca de Manaus

n Carga tributária sem aumento

Fonte: Comsefaz

Secretário décio Padilha é o coordenador nacional do Grupo da reforma Tributária do Comsefaz.

Foto: Mussoline Guedes

financeiras. As propostas não foram apreciadas pelo Congresso Nacional em função do impeachment do então presidente.

Em 1993, a tentativa de revisão pelo presidente Itamar Franco também naufragou, mas foi responsável pela criação do Imposto Sobre Movimentação Financeira (IPMF), mais tarde rebatizado como CPMF. Seu sucessor, Fernando Henrique Cardoso, encaminhou ao congresso a PEC 175/95, com sugestões de mudanças profundas, mas não foi adiante. O que vingou mesmo foi a criação da CPMF.

Dez anos depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou sua versão da Reforma Tributária, que tramita até hoje no Congresso, também com mudanças profundas no ICMS. A reforma foi fatiada em várias emendas. Uma das aprovadas foi a PEC 42, promovendo alterações no sistema tributário, como a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios.

Em 2020, o Governo Jair Bolsonaro fez propostas alterando as emendas que estão no Congresso. Foram incluídas mudanças no Imposto de Renda, dentro da PEC 45, na Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi de inclusão da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) na PEC 110, substituindo o PIS/Pasep e a Cofins. A PEC 110 foi a que mais avançou e recebeu as sugestões dos secretários estaduais de Fazenda.

Indicadores do IPM incentivam municípios a investir em

políticas públicas

Realizar políticas públicas que promovam a redução da mortalidade infantil ou o aumento do número de alunos matriculados no ensino fundamental pode render mais recursos aos 184 municípios pernambucanos. A Lei nº 10.489, de 1990, definiu a repartição de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com base em critérios socioambientais. O objetivo é incentivar investimentos por parte das prefeituras, que são recompensadas no repasse do imposto arrecadado aos municípios.

Os estados são obrigados a repassar 25% do total arrecadado do ICMS aos municípios. Desse percentual, 75% são divididos com base no valor adicionado, que é o quanto cada município contribui com a arrecadação. Com isso, quem tem maior atividade econômica recebe mais recursos. Os estados têm liberdade para legislar e criar critérios de repartição sobre os outros 25%, repassados dentro do Índice de Participação dos Municípios (IPM) nos chamados critérios socioambientais.

Os municípios recebem uma pontuação a partir das ações realizadas em cada um dos indicadores socioambientais. Os pontos são dados pelas secretarias e órgãos responsáveis pelas áreas e repassados à Secretaria da Fazenda para os cálculos. À Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos (CPRH) cabe informar a pontuação nos índices ambientais de Unidades de Conservação, Mananciais e Resíduos Sólidos. A Secretaria da Saúde acompanha os indicadores de redução da Mortalidade Infantil e do número de unidades do Programa de Saúde da Família (PSF). A pasta da Educação pontua no critério Índice de Desempenho da Educação (IDE). Também são contabilizadas notas sobre o total da população e do número de detentos em cada município.

Os índices socioambientais representam bem mais do que estabelecer percentuais de distribuição da arrecadação do ICMS. Podem incentivar os municípios a realizarem investimentos em áreas estratégicas. Com a pontuação no critério de Mortalidade Infantil, por exemplo, o objetivo é oferecer um melhor atendimento às mães e aos recém-nascidos. No critério Detentos, a ideia é beneficiar as prefeituras que possuem presídios na sua localidade com capacidade para, no mínimo 300, presos. Quando um município apresenta uma queda significativa na pontuação de determinado indicador em relação ao ano anterior, há uma espécie de compensação, através do critério Diferença Positiva. Isso evita perdas significativas no percentual a receber do ICMS.

> Índice de participação dos municípios (IPM)

Critérios socioambientais para maior repasse de ICMS

Índice de Desempenho da Educação (IDE)

Número de alunos matriculados no ensino fundamental em escolas municipais e participação no Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe)

Unidade de Conservação Área, categoria de manejo e grau de preservação do ecossistema protegido em unidade de conservação

Mortalidade infantil Quanto menor o coeficiente de mortalidade, maior a participação percentual do município

Resíduos sólidos Sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos

Mananciais

Áreas de proteção de mananciais preservados de rios em seu território, reconhecidas pela CPRH

Programa de Saúde da Família

Quantidade de equipes no PSF em relação à população

Detentos

Presídios e penitenciárias com número de vagas oficiais superior a 300

População

Distribuição proporcional à população total do município

Fonte: Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários/Sefaz-PE

O IPM sofreu algumas alterações ao longo dos anos. Os indicadores de PIB per Capita, número de Crimes Violentos Letais Intencionais e Receita Tributária deixaram de pontuar na receita do ICMS de 2021. Em 2020, uma Emenda Constitucional mudou de 25% para até 35% a participação dos critérios socioambientais no IPM, ampliando a possibilidade de investimentos em áreas prioritárias. O Índice de Desempenho da Educação passou a ter mais peso para efeito de pontuação. Os estados ganharam dois anos para se adaptarem à mudança, que eleva de 3% para, no mínimo, 10% a representação do indicador até 2026. Pernambuco saiu na frente e já realizou o ajuste, que havia sido definido em 2019. O indicador começou a subir gradativamente para 8%, a partir de 2021, até chegar a 18%, em 2026.

TrANSPArÊNciA

Dois aspectos importantes na elaboração do IPM são a transparência e o controle por parte da sociedade. Durante a elaboração do índice de participação, existe o diálogo com os municípios, que podem contestar os cálculos a partir do fornecimento de relatórios. O percentual de cada município fica registrado no site da Secretaria da Fazenda. Além dos prefeitos, qualquer cidadão pode acompanhar o percentual de participação dos municípios no repasse pelos critérios socioambientais e do valor adicionado. A Sefaz-PE publica na sua página na Internet o detalhamento do cálculo do IPM. Os valores de arrecadação do ICMS são atualizados semanalmente.

O cálculo do IPM no ICMS para os municípios é feito pela Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários. São somados os percentuais de participação através dos indicadores socioambientais e do valor adicionado. As prefeituras têm 30 dias para contestar. Depois disso, é publicado o índice de participação definitivo. O repasse dos recursos da arrecadação aos municípios é feito pela Diretoria Geral de Administração Financeira (DAFE), através da Conta Única do Estado.

As prefeituras também recebem a repartição dos impostos federais através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nesse caso, a distribuição é feita diretamente pela União. A parte de Pernambuco das receitas federais corresponde ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e transferências voluntárias. O Tesouro Nacional faz o repasse do FPE pela Conta Única - a União informa o percentual e o valor estimado para o Estado. O papel da Sefaz-PE é o de acompanhar a entrada dos recursos, que acontece a cada dez dias, e identificar descontos feitos no repasse por conta de dívidas de qualquer ente ligado ao Estado, além de informar os valores aos bancos que fazem o crédito. As informações também são lançadas no site da secretaria.

Incentivos fiscais ajudam a desenvolver indústria e arranjos produtivos locais

Pernambuco tem hoje Polo Automotivo, Polo Farmacoquímico, estaleiro, petroquímica e grandes indústrias de alimentos. No setor industrial, o Produto Interno Bruto (PIB), que corresponde à soma de todas as riquezas produzidas no Estado, alcançou a soma de R$ 32,4 bilhões, em 2019, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Não é exagero afirmar que não seria possível atingir essa marca sem o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). É o principal mecanismo de atração de investimentos com base em incentivos fiscais e que tem o setor industrial como prioridade. Somente entre 2007 e 2020 foram incentivados 1.886 projetos, totalizando investimentos de R$ 24,7 bilhões, com a geração estimada de 100 mil empregos.

Além das indústrias, o Prodepe também é direcionado às centrais de distribuição e importadores atacadistas. Criado pela Lei Nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, tinha por base um incentivo financeiro. A empresa pagava o imposto como se fosse um financiamento. Quatro anos depois, o Prodepe foi aperfeiçoado e a Lei Nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, alterou o incentivo de financeiro para fiscal. Sua base passou a ser a concessão de crédito presumido - desconto no ICMS devido. Essa evolução foi uma forma mais moderna encontrada pelo Governo para incentivar os empreendimentos e levar investimentos para o interior do estado.

A estratégia levou ao crescimento do parque industrial pernambucano como um todo. Naturalmente, a Região Metropolitana do Recife (RMR) foi o território mais beneficiado, pelas vantagens de mão de obra, infraestrutura e logística, como, por exemplo, a proximidade com o Complexo Industrial Portuário de Suape e o maior número de universidades e empresas de tecnologia. Esse crescimento acabou retroalimentando a RMR com investimentos em obras de infraestrutura e uma maior geração de empregos.

Vários aspectos são levados em conta quando uma indústria solicita a concessão de incentivos fiscais, como a natureza da atividade, a especificação dos produtos, o local onde o empreendimento irá se instalar, além da relevância de sua atividade. Os percentuais do crédito presumido variam de 47,5% a 95% do ICMS devido, dependendo da cadeia produtiva a qual a indústria faz parte e da região escolhida para o empreendimento.

Como estratégia de interiorização, o Prodepe teve seus incentivos alterados em 2003, com o objetivo de desenvolver outras regiões do estado. A lógica era de que, quanto mais longe da RMR fosse instalado um empreendimento, maior seria o incentivo fiscal. Assim, as indústrias que optam pelo Sertão têm direito a um desconto de até 95% no ICMS. No Agreste, o abatimento é de até 90%. E na Zona da Mata alcança até 85%. A mudança permitiu promover o desenvolvimento de Pernambuco como um todo. Um exemplo é o setor de alimentos, onde grandes empresas se instalaram em cidades como Bom Conselho (Perdigão) e Vitória de Santo Antão (Mondelez e Sadia).

Além da interiorização, a concessão de incentivos fiscais especiais e prioritários a grupamentos específicos foi uma aliada no desenvolvimento de algumas áreas, como a Zona da Mata Norte do Estado. Goiana consolidou-se como um polo de indústrias do setor farmacoquímico, tendo a empresa estatal de biotecnologia Hemobrás como âncora, e do segmento de fabricação de vidros planos, com empresas como a Vivix. No município também está instalado o Polo Automotivo, capitaneado pela Fiat Chrysler (FCA), dona da marca Jeep, e que atraiu diversas empresas sistemistas, que fornecem equipamentos e peças para a montadora de automóveis.

O benefício para a FCA é um caso especial. Criado em 2008, para atrair uma montadora da Volkswagen, o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo (Prodeauto) foi alterado em 2012 para se adequar à instalação da Fiat e das indústrias do seu entorno. O resultado alcançado mostra que a política foi acertada. O polo automotivo teve um impacto de aumento de 10% na massa salarial dos trabalhadores e de 6% no PIB de Pernambuco.

Uma versão mais simples e desburocratizada de incentivo fiscal, se comparada ao Prodepe, surgiu em 2017, com a criação do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind). As facilidades do programa vão desde uma escrituração fiscal menos complexa, do lado do contribuinte, até uma fiscalização mais simplificada do incentivo pelo Fisco estadual. Além disso, o desconto do ICMS é aplicado sobre o saldo devedor do imposto de toda a produção da indústria incentivada.

na página seguinte:

Programas de incentivos fiscais atraem novos negócios

Foto: divulgação Suape.

Ou seja, no Proind, o incentivo fiscal é para todos os produtos da indústria e não a um ou mais produtos específicos, como ocorre no Prodepe. Por fim, a aprovação de um pedido de habilitação ao Proind é muito mais rápida, quando comparada às concessões do Prodepe.

AJUDANDO A cONSOLiDAr SUAPe

Os programas de incentivos fiscais montados pela Secretaria da Fazenda foram fundamentais na consolidação do Complexo Industrial Portuário de Suape. Cerca de 150 empresas fazem parte desse território estratégico, criado em 1978 e que, hoje, conta com investimentos que se aproximam de R$ 75 bilhões - recursos que permitiram a geração de 23 mil empregos. Entre os vários projetos estruturadores ancorados no complexo estão a Petroquímica Suape, a Mossi & Ghisolfi Polímeros e o Estaleiro Atlântico Sul, que ajudaram a elevar Suape ao patamar de locomotiva do desenvolvimento de Pernambuco, principalmente a partir da primeira década deste século.

Além dos incentivos fiscais e benefícios a indústrias que se enquadram dentro do Prodepe ou Proind, incentivos específicos foram fundamentais na atração de investimentos. Em 2004, os estaleiros passaram a contar com o benefício do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco (Prodinpe). Dois anos depois, uma sistemática de tributação no segmento de Petróleo e Gás foi elaborada pela Secretaria da Fazenda para permitir a atração da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras.

Para Suape também foi desenhado o Programa de Estímulo à Atividade Portuária (Peap). Criado em 2009 com o objetivo de atrair uma maior movimentação de carga para o porto, o Peap reforça a vocação de Pernambuco como centro de distribuição para o Norte e Nordeste do País. Para preservar a indústria instalada no estado, o programa limita o benefício à importação de produtos que não façam concorrência com as fábricas locais.

Todas essas ações da Sefaz-PE ajudaram a tornar o Complexo Industrial Portuário de Suape uma das áreas portuárias mais produtivas do Brasil. No ano de 2019, foi registrado o recorde histórico de movimentação no porto, com 23,8 milhões de toneladas de cargas movimentadas. A movimentação de cargas de contêineres também bateu recorde, com um crescimento de 5,7%. A atenção especial a Suape se justifica por se tratar de uma área extremamente estratégica, distante apenas 40 quilômetros do Recife, o complexo está interligado a 160 outros portos de todo o Mundo. Dentro do Nordeste, Suape se destaca pela localização privilegiada, estando

PRODEPE

Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco

Ano de criação: 1999

Setores beneficiados: Indústria, central de distribuição e importadores atacadistas

PRODINPE

Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval

Ano de criação: 2006

Setor beneficiado: Indústria naval

PROIND

Programa de Estímulo à Indústria

Ano de criação: 2017

Setor beneficiado: Indústria

gESSO

Sistema especial de tributação

Ano de criação: 2018

Setor beneficiado: Indústria gesseira

PRÓ-CALÇADOS

Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas

Ano de criação: 2007

Setor beneficiados: Indústria do couro

PRÓ-VINHO

Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola

Ano de criação: 2009

Setor beneficiado: Agroindústria vitivinícola

PEAP

Programa de Estímulo à Atividade Portuária

Ano de criação: 2010

Setor beneficiado: Comércio atacadista importador

PRODEAUTO

Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo

Ano de criação: 2015

Setor beneficiado: Automotivo

PROINFRA

Programa de Investimento em Infraestrutura

Ano de criação: 2017

Setor beneficiado: Empreendimentos que invistam em infraestrutura

CONFECÇÕES

Sistema especial de tributação

Ano de criação: 2017

Setor beneficiado: Indústria e comércio atacadista

> Programas de incentivos e benefícios fiscais

num raio de 800 quilômetros de 90% do PIB da região.

ArrANJO PrODUTiVO Se FAz cOM iNceNTiVO

A política de incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda tem auxiliado também no desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais (APLs). A Sefaz-PE estabeleceu uma sistemática específica, em 2007, para atender às empresas do Polo de Confecções, no Agreste do estado. Com um nível de informalidade elevado, o segmento provocava uma significativa evasão de tributos. O sistema de tributação especial beneficiou os empresários de tecidos, linhas e confecção, levando ao desenvolvimento da indústria e do comércio da região, com destaque para os municípios de Toritama, Santa Cruz do Capibaribe e Caruaru.

Em 2009, foi a vez do setor vitivinícola do Vale do São Francisco, no Sertão, com o Pró-Vinho, que garantiu a consolidação da agroindústria produtora de uva e vinho, mais notadamente nos municípios de Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista. No Sertão do Araripe, a antecipação tributária dirigida ao Polo Gesseiro desonerou toda a cadeia do gesso, permitindo o fortalecimento de um segmento que gera milhares de empregos em municípios como Araripina, Bodocó, Trindade e Exu.

Outro Arranjo Produtivo Local bastante representativo que contou com a ação da Fazenda foi o de Laticínios, que abrange dez cidades do Agreste, além de Arcoverde, na porta do Sertão pernambucano. A Sefaz-PE se fez presente com a implantação de um programa de simplificação tributária para o setor. Outros benefícios foram concedidos à Avicultura, com redução de carga tributária, e ao setor Sucroalcooleiro, onde foi concedida a isenção de tributação na venda de bagaço de cana e palha para a agropecuária. Em 2017, um convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a concessão de redução da carga tributária do ICMS no fornecimento de querosene de aviação (QAV) para as companhias aéreas de transporte de carga ou de pessoas, de acordo com o número de voos que atendem o estado. Isso levou Pernambuco a subir do terceiro para o primeiro lugar no ranking de passageiros transportados para o Nordeste já naquele ano.

A Fazenda estruturou ainda benefícios fiscais para investimentos em obras de infraestrutura, como acessos viários, fornecimento de energia, gás canalizado e água bruta e tratada, voltados à indústria, através do Programa de Investimento em Infraestrutura (Proinfra). A concessão de incentivos e benefícios fiscais tem a capacidade de desenvolver as mais diversas áreas. É o que acontece com a Lei de Incentivo ao Esporte. O programa possibilita a redução na parcela do ICMS a empresas que patrocinam projetos desportivos e paradesportivos educacionais. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados, sem a celebração de Convênio ICMS no Confaz, têm prazo para acabar. Uma Lei Complementar Federal, editada em 2017, limitou o poder dos estados e definiu um prazo de encerramento para os incentivos e benefícios já concedidos. Pernambuco conseguiu uma significativa conquista ao validar no Confaz todos os benefícios que já estavam em vigor. O objetivo dessa validação era dar segurança jurídica aos empreendimentos e ao próprio Fisco. As atividades comerciais podem usufruir dos seus incentivos ou benefícios fiscais até 2022. No segmento de importação, o limite é o ano de 2025. Nos setores industrial, agropecuário e de infraestrutura, o prazo vai até 2032.

O desafio de enfrentar crises econômicas

nacionais e internacionais

A pandemia da Covid-19 causou estragos na economia do Brasil e do Mundo em 2020. Em Pernambuco, o impacto na arrecadação foi minimizado graças a uma série de medidas adotadas pelo Fisco para equilibrar as contas. Este desafio para a gestão pública foi enfrentado em outros períodos de dificuldades.

A principal fonte de receita do Estado é a arrecadação do ICMS, imposto que incide sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação. Em segundo lugar estão os repasses da União, através do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que em Pernambuco representa cerca de 26% do total da receita corrente líquida, com base nos dados contábeis de 2019. Qualquer crise na arrecadação federal atinge os estados por conta da dependência em relação ao FPE. Os impactos também ocorrem nas transferências voluntárias (recursos de convênios) da União aos estados.

De acordo com o Balanço Geral do Estado de 2020, a arrecadação do ICMS não conseguiu manter a trajetória de crescimento que vinha sendo observada nos últimos anos. O Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) registrou a menor elevação dos últimos cinco anos. O FPE apresentou queda de 4,2% na comparação com o ano anterior. Os recursos dos programas de investimentos tiveram redução em quase 10%, já que a prioridade era o combate à pandemia da Covid-19.

Mesmo com o resultado do FPE e ICMS, houve uma compensação com as transferências especiais da União - recursos do orçamento de enfrentamento à pandemia - que aumentaram em 23,85%. Apesar do cenário adverso, Pernambuco conseguiu fechar o ano não apenas com um crescimento da receita, mas com a manutenção das despesas em um patamar inferior, graças à política de controle de gastos. O ano de 2020 foi encerrado melhor do que começou, com o Estado equilibrado e os indicadores fiscais cumpridos. O Produto Interno Bruto (PIB) terminou negativo, em -1,4%, em meio à crise sanitária. Mas o resultado foi bem melhor que o nacional (- 4,1%). O Estado vinha de uma recuperação lenta, após uma outra onda de crise, iniciada seis anos antes, com reflexos até 2019. No contexto internacional, 2014 foi um ano difícil para as economias emergentes. O PIB do Brasil, que tinha expectativa de crescimento de 2,5%, fechou em 0,25%. Já a inflação, medida pelo IPCA, subiu para 6,4%. A taxa Selic, referência básica de juros da economia brasileira, terminou o ano em 11,75%. Estados e municípios sofreram redução nas transferências constitucionais do FPE e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Pernambuco, apesar desse contexto nacional, obteve um crescimento do PIB de 2,7%, superior ao do Brasil. Esse resultado foi conseguido graças aos investimentos do Estado, à continuidade dos recursos investidos nos projetos estruturadores e à maturação de alguns projetos de investimentos da iniciativa privada. Além disso, Pernambuco contou com um mercado consumidor robusto e também foi ajudado pelas transferências da União, que beneficiaram a população mais pobre e dinamizaram a economia.

SUBPriMe e criSe cAMBiAL

O mundo experimentou um grande abalo na economia, em 2008, provocado pelo mercado financeiro dos Estados Unidos. Era a chamada crise do subprime. Depois de um boom de compra e venda no mercado imobiliário, os bancos ficaram sem lastro para custear os títulos de crédito imobiliário. O resultado foi desastroso. A crise abalou economicamente o Brasil, apesar do impacto ser menos intenso. Os bancos brasileiros privados, com receio do efeito dominó, fecharam o crédito às empresas daqui. O mercado do dólar se valorizou, com a consequente desvalorização do real.

Para enfrentar a crise, o Governo Federal incentivou o crédito para empresas, através do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O Banco Central reduziu o compulsório – valor que os bancos privados são obrigados a manter em caixa – para estimular os empréstimos. Também houve redução na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca (eletrodomésticos) com o objetivo de incentivar o consumo pela população e movimentar a economia. O resultado foi uma retração menor no PIB e uma ligeira alta na inflação.

Apesar desse cenário, Pernambuco manteve o crescimento da arrecadação e melhorou os índices

> Resultado Orçamentário de Pernambuco

Resultado Orçamentário de Pernambuco (R$ milhões). Valores não estão corrigidos pela inflação

Emissão de títulos públicos

Desvalorização cambial

Crise do subprime nos EUA

Assinatura do PAF/Privatização do Bandepe

Privatização da Celpe

econômicos e financeiros. A arrecadação do ICMS cresceu 13,9% e as receitas totais aumentaram 22,1%, segundo o Balanço Geral de 2008. O Estado encerrou o exercício com todos os indicadores fiscais enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cumpriu as metas do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), assinado com a União em 1997, para renegociação das dívidas daquela época.

A assinatura do PAF, no final de 1997, fechou uma nova rodada de renegociação das dívidas para melhorar as contas de estados e municípios. A adesão ao PAF implicava em um programa mais amplo de ajuste, com a amortização da dívida até 2027. Pernambuco atravessava anos de dificuldades nas contas públicas. O Estado fez empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para regularizar a folha de pagamento, que estava atrasada. No mesmo ano, lançou Letras do Tesouro Estadual (LFTs), no montante de R$ 504 milhões, para o pagamento de precatórios judiciais. A partir de 1999, foi necessário fazer ajustes por parte do Estado, que implementou, de fato, boa parte do PAF, com a venda de ativos que geraram os primeiros impactos na renegociação da dívida naquele ano. A amortização da dívida renegociada consumia 11,5% da Receita Corrente Líquida do Estado, frente a um sistema de amortização variável, imposto aos estados cuja dívida ultrapasse 100% da Receita Corrente Líquida. A União possibilitou ao Governo do Estado refinanciar o pagamento das LFTs emitidas dois anos antes. O Relatório Anual do Governo de

Fontes: Balanço Geral do Estado/Gutembergue Mesquita (Sefaz-PE)

Pernambuco, em 1999, apontou que o grande desafio naquele ano foi reorganizar as finanças. Foram adotados controles na execução de despesas de custeio, auditoria na folha de pagamento, Programa de Demissão Voluntária, suspensão de reajustes salariais, promoções e contratações, além da concepção e modelagem do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funape).

Mesmo com mais uma crise econômica acontecendo no Brasil, por conta da desvalorização do câmbio, em 1999, durante o Governo FHC, Pernambuco fechou o ano com resultado positivo no orçamento. Além dos ajustes, contribuíram para o bom resultado, a partir de 1999, a venda da carteira de crédito imobiliário da Companhia de Habitação de Pernambuco (Cohab), do Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe), e de ações da Companhia de Eletricidade de Pernambuco (Celpe), privatizada no ano 2000.

Mais dinamismo e modernização para combater

a

sonegação fiscal e o crime organizado

As operações de fiscalização que a Secretaria da Fazenda de Pernambuco realiza nos dias de hoje em nada lembram o que se fazia no início dos anos 1990. Naquela época, as volantes, compostas por dois fiscais em uma viatura, saíam em busca de infratores nas ruas. Abordavam, de forma aleatória e sem um planejamento prévio, os veículos de carga em busca de irregularidades. O rádio era o único meio de comunicação e as informações, limitadas a consultas cadastrais, eram obtidas com apoio de uma central, na sede da Sefaz-PE. As abordagens não contavam com apoio policial, que era acionado por telefone, sem nenhuma prioridade, quando necessário.

Esse modelo de fiscalização, vivenciado por muitos auditores fiscais que ainda estão em atividade na Fazenda, ficou no passado. Tudo mudou na década seguinte, quando a Sefaz-PE implantou a revisão do modelo de ações fiscais, focando no planejamento. A equipe de operações evoluiu gradativamente até a especialização atual. No início, o modelo era muito empírico e só havia planejamento específico para algumas operações ou ações em determinados segmentos. Em 2013, durante a gestão do então secretário Paulo Câmara, foi implantada a Diretoria Geral de Operações Estratégicas (DOE), desvinculada dos postos fiscais. Uma conquista importante atrelada a essa mudança foi a profissionalização do setor.

O modelo operacional da diretoria passou a seguir as doutrinas baseadas em informações, reconhecimento e planejamento operacional. Assim, foi implantado um trabalho prévio de análise de campo das operações e ações fiscais mais complexas. O modelo de fiscalização também tomou como pilar a atuação conjunta com a Secretaria de Defesa Social (SDS), com a qual foi firmada uma parceria importante e que dura até os dias atuais. Os auditores passaram por vários cursos, como os de busca e apreensão administrativa, reconhecimento e planejamento operacional, entre outros. A Escola Fazendária (Esafaz) também contribuiu com a capacitação dos auditores, com a elaboração de cursos para atender as necessidades do setor.

O nível de profissionalização foi aprimorado ao ponto de, em 2014, ter sido montada uma especialização na área. Com 360 horas/aula, o curso colocou a Sefaz-PE como pioneira na concepção de uma pós-graduação em operações tributárias. A empreitada contou com parcerias da SDS, Faculdade IBGM e Esafaz. Os profissionais da área puderam se aperfeiçoar em temas como planejamento operacional, crime organizado, lavagem de dinheiro, análise de risco, segurança orgânica e forense computacional.

Outro marco importante na profissionalização dos trabalhos de fiscalização foi a criação do Laboratório de Auditoria Digital (Laud). O laboratório é a unidade forense especializada da Sefaz-PE. Com uso da tecnologia, é possível capturar e analisar evidências digitais nos dados apreendidos. Fundamental também para validar as provas recolhidas em operações de busca e apreensão ou por determinação judicial. O laboratório da Sefaz-PE é integrado ao de lavagem de dinheiro da Polícia Civil, que funciona estrategicamente no prédio da DOE, junto à Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deccot).

OPerAÇÕeS

O trabalho de combate à sonegação já gerou algumas operações emblemáticas em vários segmentos, como combustíveis, embarcações, gesso, eletrodomésticos e importação. Em 2019, a Operação Mar Aberto chamou atenção pela prisão de nove pessoas, entre elas empresários de um grupo econômico forte, e apreensão de bens como helicópteros, iates, carros de luxo e jóias. Tudo começou com o planejamento de uma operação ordinária, que levou à autuação de alguns contribuintes. A descoberta de uma série de irregularidades motivou o aprofundamento das investigações. O resultado foi a identificação de esquema de fraude fiscal estruturada por um grupo de empresas de embarcações de luxo.

A Operação Gipsita, realizada em 2011, teve como resultados mudanças na legislação do setor gesseiro e aumento na arrecadação. O objetivo era combater a venda de notas fiscais para transportadoras e produtores de placas de gesso. A ação ocorreu nos municípios de Ouricuri, Ipubi, Araripina e Trindade, na Região do Araripe, e envolveu além da III Região Fiscal, as diretorias de Operação e Inteligência e a Deccot. As empresas eram abertas apenas para fornecer as notas, permitindo que os transportadores pudessem circular com a mercadoria para fora de Pernambuco. Depois da operação, o ICMS Frete, que antes era cobrado dos transportadores, passou a ser de responsabilidade das empresas que vendiam a mercadoria. O que acabou facilitando a fiscalização, já que os transportadores, em sua maioria, eram autônomos. A ação também teve desdobramentos na cobrança de impostos. Em 2012, houve crescimento de quase 50% na arrecadação do setor gesseiro, onde o ICMS Frete tem maior valor agregado.

Outra operação marcante da Sefaz-PE foi a Reditus, também executada em 2019. Foram descobertas fraudes recorrentes no setor de combustíveis, como venda de etanol sem nota fiscal, roubo de cargas e fraude nas bombas. A Reditus identificou a atuação de uma quadrilha especializada em receptação e distribuição de cargas roubadas, que causou prejuízos de R$ 7 milhões aos cofres públicos.

As grandes operações podem surgir no trabalho rotineiro, com o planejamento de ações, ou através de denúncias. O trabalho de campo pode identificar indícios que merecem aprofundamento. O Laboratório de Auditoria Digital é fundamental nesse processo. A extração dos indícios é o pontapé inicial para a investigação entrar em nova fase.

As ações de fiscalização têm dois vieses. O foco principal é o do aumento da arrecadação, mas elas também fazem o papel de reguladoras do mercado e de combate à concorrência desleal e proteção ao consumidor. Um exemplo: o segmento do varejo de combustíveis. Nos últimos anos, foram detectadas muitas irregularidades

em estabelecimentos do setor, geradoras de sonegação de impostos. As operações podem identificar esses crimes e promover um impacto positivo na arrecadação. O segmento também é fiscalizado por conta de fraudes na qualidade e no volume de combustíveis comercializados.

A Sefaz-PE fiscaliza os postos de combustíveis em convênio com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), Inmetro e Procon, e tem autoridade para realizar interdições. Quando se regula o mercado, obrigando o setor a trabalhar de forma legal, isso reflete nas distribuidoras, que aumentam o recolhimento de tributos. O comércio varejista também é alvo de operações regulares. Datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, quando as vendas aumentam, geralmente são acompanhadas por ações de fiscalização da Secretaria da Fazenda, justamente para coibir as fraudes.

U N i DADe MóV e L De Fi S c AL iz AÇÃO

Uma ferramenta importante, adquirida em 2014 com recursos do Programa de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal (Profisco I), foi a Unidade Móvel de Fiscalização da Sefaz-PE. O equipamento conta com uma estrutura composta por cavalo mecânico e carreta, e é voltado ao atendimento público e fiscalização. A unidade possui um sistema de comunicação e acesso de dados por meio de satélite, o que permite seu pleno funcionamento em áreas remotas e sem acesso local à internet. Ela é utilizada nas fiscalizações de circulação de mercadorias ao longo de rodovias, servindo ainda como apoio para as operações de campo. Conta com estações de trabalho, alojamentos e salas de atendimento.

A Unidade Móvel também é utilizada na realização de treinamentos itinerantes. Transforma-se, caso necessário, em sala de aula para aproximadamente 20 alunos, dispondo de recursos como monitores de TV e data show. Muitos treinamentos teóricos e operacionais foram realizados com o apoio da unidade, com a vantagem de aliar em um mesmo ambiente os conhecimentos técnicos repassados às ações práticas de campo.

Do ponto de vista da tecnologia, outra ferramenta importante foi a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em 2018, que ajudou no trabalho de fiscalização de fraudes no comércio varejista. A nota fiscal contém informações sobre todas as vendas ao consumidor final, em tempo real. A Diretoria de Operações atua em conjunto com a Diretoria de Inteligência Fiscal (DIF). Os trabalhos investigativos se comunicam com o que é feito no laboratório forense e as trocas de informações são constantes.

Investimento intenso no combate à sonegação e ao crime organizado. Foto: Sefaz-PE

iNT e L iGÊNci A

Se a fiscalização promovida pela Sefaz-PE evoluiu, a fraude fiscal e os métodos de sonegação também se aperfeiçoaram nesses últimos 30 anos. As condutas ilícitas que eram praticadas de modo rudimentar deram lugar a fraudes estruturadas, executadas por organizações criminosas que contam com apoio da tecnologia e pessoal especializado. As fraudes fiscais estruturadas têm provocado a supressão de valores expressivos, que deixam de fomentar políticas públicas para propiciar o enriquecimento ilícito a particulares e financiar outras atividades criminosas, estando quase sempre vinculadas ao crime de lavagem de dinheiro. Esse cenário vem exigindo das instituições uma dinâmica nova para enfrentar o problema de forma eficaz, como métodos adequados, criação de setores especializados, normas coercitivas adequadas e cooperação internacional.

A Sefaz-PE identificou o avanço desse cenário adverso em 2002, quando criou a Coordenadoria de Inteligência Fiscal, que passaria a ser responsável pelo levantamento de informações de interesse da ação fiscal ou que pudessem auxiliar a administração fazendária na tomada de decisões estratégicas. O modelo adotado foi proposto por um grupo de trabalho formado por quatro auditores de áreas distintas, que foram capacitados na área de inteligência, Eles propuseram um modelo de trabalho onde as técnicas de inteligência de estado e segurança

pública fossem aplicadas na área fiscal. O resultado desse estudo foi endossado pela Receita Federal.

O modelo adotado pela Sefaz-PE se tornou uma das referências nacionais, ao lado das unidades de São Paulo e de Minas Gerais. A Diretoria de Inteligência Fiscal então passou a auxiliar a estruturação de unidades de inteligência fiscal de outros estados, recebendo, até hoje, visitas técnicas de estados em processo de implantação ou reestruturação de seus setores de inteligência fiscal.

A DIF foi inicialmente instalada em três pequenas salas localizadas na garagem da então Diretoria de Mercadorias em Trânsito (DMT). Houve avanços em todos os quesitos no setor de inteligência da Sefaz. A DIF possui, hoje, uma estrutura de ponta. É referência para todo o Brasil, com sede moderna e bem estruturada, equipamentos de última geração e pessoal bem treinado, boa parte dele capacitado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

As ações que se desenvolvem na DIF são acompanhadas diretamente pela Coordenadoria de Administração Tributária e, muitas delas, executadas pela Diretoria Geral de Operações Estratégicas. O modelo tem funcionado bem. O combate à utilização de empresas “laranjas’’ é um dos maiores desafios da fiscalização tributária no Brasil porque oculta os verdadeiros responsáveis pelos crimes praticados contra a administração pública, incluindo fraude a licitações.

Hoje, o maior desafio para a produção de conhecimento ágil e de qualidade é o imenso universo de informação a ser tratada, que surgiu a partir das relações virtuais e dos documentos eletrônicos. Nesse contexto, a tecnologia passou a ser a grande aliada, tornando-se indispensável ao bom resultado dos trabalhos realizados por meio de poderosas ferramentas de extração de dados e de análise de vínculos. O trabalho em conjunto com outras instituições também se tornou uma necessidade. Em função disso, foram realizados convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos como a Secretaria de Defesa Social, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Outros acordos estão em tramitação, a exemplo de convênios com a Polícia Federal e com a Abin.

Desde a criação da DIF, grupos de trabalho interinstitucionais importantes foram implantados. Em 2009, foi formado o Sistema Nacional de Inteligência Fiscal, que reúne os fiscos estaduais e a Receita Federal, permitindo a troca de informações, cooperação técnica e trabalhos conjuntos entre as unidades de inteligência fiscal dos 26 estados, do Distrito Federal e da União. Em Pernambuco, o Grupo de Atuação Permanente de Combate à Sonegação (Gape), que reúne, além da Sefaz-PE, o MPPE, a PGE e a SDS, atua com foco no combate à fraude fiscal estruturada praticada por organizações criminosas. Essas mesmas instituições também atuam integradas no Comitê Institucional de Recuperação de Ativos (Cira), criado em 2019, com foco na recuperação de créditos de grande valor.

A repressão qualificada das fraudes fiscais é necessária para a preservação do sistema tributário e, junto com a fiscalização preventiva e a implantação de políticas tributárias acertadas, permite garantir um ambiente de negócios saudável para as empresas instaladas em Pernambuco. O que torna a atividade de fiscalização coercitiva algo essencial para evitar a concorrência desleal e regular o mercado.

Programas de modernização colocam

planejamento estratégico na cultura da Sefaz-PE

Na década de 1990, a maioria dos estados ainda possuía uma estrutura pouco desenvolvida de arrecadação de tributos e gestão dos gastos públicos. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) propôs uma mudança nesse panorama. Negociou com o Governo Federal um programa de US$ 1 bilhão para que o Brasil avançasse nessa temática. Em 11 de dezembro de 1996, foi assinado o Programa Nacional de Apoio à Administração Fazendária (PNAFE). Com o aval da União, o BID foi o financiador de US$ 500 milhões desse programa. A outra metade foi bancada pelos próprios entes federativos. Era o pontapé inicial na modernização e aperfeiçoamento da gestão da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, o que até hoje beneficia o Fisco estadual, os contribuintes pernambucanos e o próprio Governo do Estado.

Em Pernambuco, o PNAFE foi batizado de Promofaz (Programa de Modernização da Administração Fazendária). Durou nove anos e recebeu um aporte de US$ 49,68 milhões. O Promofaz foi finalizado em 2006, mas deixou sucessores: os Profiscos. O Profisco I (Programa de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal), que teve início quatro anos após e se estendeu até 2016, e o Profisco II (Programa de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal dos Estados Brasileiros), que começou em 2019, está em execução na Sefaz-PE e tem previsão de término em 2024. Tanto o Profisco I quanto o II contam com financiamento do BID. Juntos, os três programas somam um investimento total de aproximadamente US$ 116 milhões.

O pioneiro Promofaz trouxe como expectativa de resultados o crescimento da arrecadação de tributos e a melhoria nos gastos públicos. A modernização das áreas tributária e financeira exigiam novos investimentos. Pernambuco recebeu US$ 24,84 milhões do empréstimo e colocou o mesmo montante no programa. Os recursos foram aplicados na reengenharia dos procedimentos operacionais e de gestão, capacitação dos funcionários e utilização de tecnologia de informação e comunicação.

O Promofaz ocorreu em um período em que a informática começava a se popularizar, com o advento dos microcomputadores e da internet. Os maiores gastos realizados pela Sefaz-PE acabaram sendo em tecnologia da informação (TI), para onde foram destinados 30% dos recursos do Programa. O e-Fisco, sistema integrado de gestão da administração fazendária e financeira do Estado, recebeu aporte de R$ 11 milhões. Outros R$ 6 milhões foram gastos na implantação da Rede Lógica (infraestrutura para transmissão dos dados do sistema). Consulto -

ria e capacitação receberam 25% dos recursos cada. Os outros 20% foram divididos entre equipamentos de apoio e infraestrutura.

Os benefícios do Promofaz podem ser vistos em várias áreas da Sefaz-PE. Na área tributária, implantou-se o Projeto de Revisão do Modelo de Ação Fiscal ( R EMAF ) , com reforço no combate à sonegação. A Secretaria implementou um novo planejamento estratégico, com a modernização da elaboração e acompanhamento da execução do orçamento. Outro marco importante foi a criação da Controladoria-Geral do Estado. Na área de recursos humanos, houve estímulo aos fazendários atrelado ao cumprimento de metas.

PrOFiScO

Para implementar o segundo programa de modernização da casa, o Profisco I, a Sefaz-PE contraiu o empréstimo diretamente junto ao BID. Desenhado pela Secretaria Nacional da Fazenda, do Ministério da Economia, o Profisco I pretendia estabelecer um padrão de gestão, administração e fiscalização entre as secretarias estaduais. O projeto pernambucano foi assinado em 13 de julho de 2010 e durou seis anos. O objetivo geral era melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal do Estado. O principal resultado esperado era o aumento da arrecadação dos tributos estaduais, em especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também estavam no foco os Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Outro ponto aguardado era o aumento na transparência fiscal em um momento correlato à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Durante o Profisco I foram registrados ganhos importantes na gestão estratégica integrada, na administração tributária, financeira e patrimonial, além do contencioso fiscal e controle interno. Uma conquista importante veio na gestão fiscal do Estado, com a participação das secretarias de Planejamento, Administração e da Controladoria. O programa deveria durar quatro anos, mas foi prorrogado para que se avançasse na execução do projeto. No final, a Sefaz-PE alcançou 88,3% das metas previstas. Os recursos para o programa foram de US$ 22,46 milhões.

Já a partir do encerramento do Profisco I, a Fazenda se preparou por dois anos para implantar o Profisco II. Apoiado pelo secretário Décio Padilha, o contrato foi assinado em 30 de setembro de 2019, tendo valor financiado de US$ 37 milhões e contrapartida de US$ 7,4 milhões do Estado. No novo programa, o foco passou a ser o controle e gestão do gasto público. A Sefaz-PE já contabiliza melhorias na

gestão das aquisições, além da continuidade do processo de transparência. Na área da administração tributária e contencioso fiscal, destaque para o aperfeiçoamento da cobrança, do monitoramento e atendimento aos contribuintes, que já estão obtendo avanços importantes.

O Profisco II também possibilitou a melhoria do ambiente de negócios do Estado. Com os recursos do programa está sendo possível simplificar a abertura de empresas. Além disso, em parceria com a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe), o serviço tem sido ampliado para os municípios através da Redesim, portal de legalização de empresas em nível nacional.

O Profisco tem reflexo em outras áreas correlatas da administração estadual, como na Controladoria-Geral do Estado, com o aperfeiçoamento do controle de transferências, prestação de contas e controle das despesas. Na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) existe a previsão de melhorias nos processos de recuperação de créditos de dívida ativa, gestão de precatórios e de requisições de pequeno valor, as RPVs. Na Secretaria de Administração, a expectativa é pelo aperfeiçoamento da gestão contábil da folha de pagamento e do patrimônio. Na Saúde, a prestação de contas das Organizações Sociais (OSS). Já no Planejamento, o foco é na integração entre indicadores financeiros e orçamentários, além do controle do teto de gastos, importante na gestão do gasto público e que é amplamente debatido na Câmara de Programação Financeira (CPF).

MAPA eSTrATéGicO

O planejamento estratégico contemplado pelos programas de modernização da gestão já faz parte da cultura interna dos servidores da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Não à toa, o Mapa Estratégico, um marco na gestão da Sefaz-PE, está à vista de todos, nas paredes das salas e corredores do edifício-sede. O primeiro Mapa Estratégico, que teve um forte olhar para a gestão para resultados, coincidiu com a assinatura do Profisco I. Os pilares foram a formulação de estratégias, o fortalecimento da capacidade de implantação dos projetos, o monitoramento e avaliação dos resultados.

O modelo de gestão da Sefaz-PE, baseado na fixação de metas e avaliação de resultados, teve seu primeiro marco no ano 2000. A implantação do planejamento estratégico teve como base o modelo PDCA (Plan-Do-Check-Act). O segundo Mapa, em 2014, foi enriquecido com base no BSC (Balanced Score Card). A definição do Mapa Estratégico possibilita a geração de uma identidade de organização baseada no

> Programas de modernização

PROMOFAZ

Execução: 1997 a 2006

Investimento

Empréstimo US$ 24,84 milhões

Contrapartida US$ 24,84 milhões

Total US$ 49,68 milhões

Principais destinações

Equipamentos de informática US$ 8 milhões

e-Fisco US$ 5 milhões

Rede lógica de dados US$ 3 milhões

PROFISCO I

Execução: 2010 a 2016

Investimento

Empréstimo US$ 15 milhões

Contrapartida US$ 7,5 milhões

Principais destinações

Tecnologia da Informação US$ 4,09 milhões

Bens e obras US$ 12,82 milhões

Recursos humanos US$ 6,41 milhões

PROFISCO II

Prazo de execução: 2019 a 2024

Investimento

Empréstimo US$ 37,0 milhões

Contrapartida US$ 7,46 milhões

Total US$ 44,4 milhões

Principais destinações

Atualização do parque tecnológico da Sefaz-PE US$ 11 milhões

Processos de monitoramento, fiscalização atendimento aos contribuintes US$ 8 milhões

Sistema integrado de gestão da folha de pagamentos e pessoal do Estado US$ 7,5 milhões

Fábrica de software para os sistemas fazendários (financeiros e tributários) US$ 5 milhões

Atualização da infraestrutura de Operações e Inteligência Fiscal US$ 3 milhões

Nova sistemática de Régua de Cobrança US$ 2 milhões

Aprimoramento nos Processos e Sistemas da Gestão do Gasto Público US$ 1,5 milhões

Fontes: Superintendência de Planejamento Estratégico (SPE/Sefaz-PE), Secretaria Especial de Fazenda (SEF/Ministério da Economia)

negócio, na missão, na visão e nos valores que uma empresa decide adotar. O Mapa é a materialização da estratégia, com a visão das iniciativas e dos projetos da Secretaria.

O Mapa é dinâmico. Sofre revisão anual, e dura até o primeiro ano da gestão seguinte. Através do monitoramento, é possível acompanhar todos os programas, ações e projetos da Sefaz-PE e avaliar os resultados de cada um deles. No atual (2020-2023), a Fazenda define como visão ser um órgão apoiador do desenvolvimento socioeconômico do Estado. Como valores estão listados o compromisso social, equidade, ética, qualidade e transparência. Também estão lançados os objetivos estratégicos para cada ciclo de gestão.

O planejamento está sempre mirando os resultados. Em 2017, por exemplo, o Estado perdeu sua capacidade de pagamento e ficou impedido de obter recursos para investimentos. Com a receita em desequilíbrio frente às despesas, foram necessários ajustes no planejamento até que, em 2021, Pernambuco se recuperou, passando do rating Capag C para o Capag B, voltando a estar apto para adquirir empréstimos. Outro evento que teve impacto na estratégia foi a pandemia da Covid-19, iniciada no começo de 2020. O planejamento foi redefinido com base no cenário de queda na receita e previsão de retomada no momento pós-pandemia.

cONSeLHO TOrNA AÇÃO FiScAL MAiS eFeTiVA

O planejamento das ações fiscais dentro da Sefaz-PE passa pelo Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (CPCAF). Criado em 2002, o Conselho é responsável pela preparação e execução das ações de fiscalização e cobrança. Fazem parte do conselho o secretário de Fazenda, o coordenador da Administração Tributária, a Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, diretorias executivas e coordenadorias. O Conselho permite um amplo debate técnico, integrando as esferas que planejam, analisam e definem as metas de ação fiscal. É no Conselho que são discutidos todos os aspectos das ações fiscais e seus resultados. O responsável pelo planejamento discute com quem executa a ação. As decisões são tomadas de forma colegiada. O CPCAF aprova ou recusa as propostas de operações e faz um balanço a cada bimestre. Uma mostra de que a criação do Conselho foi estratégica foi o índice de efetividade da ação fiscal, que evoluiu positivamente.

Evolução tecnológica contínua transforma processos e eleva resultados

A maioria dos 355 mil contribuintes pernambucanos não tem ideia do volume de papel que era usado, no começo da década de 1990, para realizar determinados serviços na Secretaria da Fazenda. E no desgaste que isso representava, por conta do trabalho estritamente manual feito pelos servidores da área tributária. Era uma época em que havia até cofres nas agências da Receita Estadual para guardar os pagamentos em dinheiro realizados pelos contribuintes. Em 2021, todos os documentos fiscais são eletrônicos. O contribuinte acessa as informações do Fisco, interage e resolve grande parte dos problemas de forma on-line. O que eliminou a utilização de imensas pilhas de papel e otimizou tanto os processos internos quanto a interação do contribuinte com a Sefaz-PE.

O setor de Tecnologia da Informação da Secretaria nasceu no final dos anos 1990. Até então, os sistemas usados eram basicamente soluções em mainframe (computadores de grande porte para processamento de grande volume de informações), herdadas do Governo Federal. A equipe inicial tinha menos de dez pessoas, acomodadas em uma pequena sala no edifício-sede, na Rua do Imperador. Em 2001, foi iniciado o desenvolvimento do seu novo sistema integrado de informações fazendárias, e-Fisco, contemplando a revisão e a atualização das arquiteturas tecnológica e de sistemas. Em 2003, a Sefaz-PE adquiriu a Sala Cofre do Edifício San Rafael, no bairro de Santo Antônio, para guarda e segurança dos equipamentos do Data Center. A criação dos processos para a gestão de incidentes e mudanças de TI ocorreu em 2007, com o intuito de tornar as manutenções no ambiente mais transparentes para o usuário. Em 2008, o sistema corporativo e-Fisco foi implantado.

A partir de então, houve a incorporação de várias tecnologias que permitiram uma melhor performance do ambiente, bem como um salto na disponibilidade de serviços para contribuintes, cidadãos e demais secretarias e órgãos do Estado. Em 2019, a Sefaz-PE adquiriu uma plataforma de Big Data, contendo 25 servidores e 150 terabytes de armazenamento. Com ela seria possível comportar o tratamento do grande volume de dados existente e em crescimento na organização, viabilizando análises e novas perspectivas de ações e serviços.

A TI dispõe de centenas de servidores processando dados em dois Data Centers, em postos fiscais, nas agências da Receita Estadual (AREs) e nas diretorias regionais de Petrolina e Caruaru, além de capacidade de armazenamento total de 270 terabytes. Estão em execução projetos importantes para implantação de ações que visam a permitir uma maior segurança para os sistemas implantados, com solução de backup mais robusta

e plataforma de “nuvem privada”. O que torna a Sefaz-PE uma das referências em metodologia e infraestrutura tecnológica em Pernambuco.

A Secretaria da Fazenda está revisando seu modelo de gestão de tecnologia da Informação, tendo em vista o aperfeiçoamento tecnológico e a transformação digital pelos quais tem passado nos últimos anos. Como resultado, está prevista otimização dos processos de trabalho para que as entregas realizadas sejam ainda mais assertivas e ágeis, antecipando evoluções necessárias nas aplicações já existentes ou construindo novos produtos para suporte ao trabalho e às ações da Secretaria e do Estado. Também serão efetivadas melhorias na infraestrutura tecnológica e no atendimento ao usuário. Com investimentos do Profisco II (Programa de Modernização da Administração Fazendária), a Sefaz-PE está modernizando e ampliando o seu parque tecnológico, seus recursos de armazenamento, aumentando a disponibilidade de dados e colocando mais inteligência no Big Data para facilitar o consumo de suas informações.

O investimento na aquisição do Big Data ocorreu em função da demanda crescente de análise e cruzamento de dados estruturados a partir dos documentos fiscais eletrônicos. A solução é capaz de tratar, armazenar e explorar grandes volumes de dados. Foi possível, principalmente, ampliar a capacidade de processamento diário dos dados e a possibilidade de análise das Notas Fiscais Eletrônicas ao Consumidor, que correspondem a 2,5 milhões de documentos emitidos por dia. Também houve a otimização das pautas e malhas fiscais da Administração Tributária, além da remodelação dos projetos financeiros do Tesouro Estadual. Na Previsão de Desembolso e na Gestão de Pagamentos houve considerável redução no tempo de preparação e disponibilização dos dados para análise das áreas gestoras do negócio.

D O PAP e L AO AMB ie NT e V irTUAL NA áre A T ri BUTári A

Antes da tecnologia chegar de forma efetiva na área tributária, nos anos 2000, o que sobrava em papel faltava na quantidade de terminais de computador na Sefaz-PE. Nos postos fiscais, por exemplo, o caminhoneiro entregava a nota fiscal da carga em papel. Se houvesse apreensão de mercadorias, era preenchido um formulário e a liberação era paga em dinheiro.

Os auditores fiscais que acompanharam a evolução tecnológica da Secretaria da Fazenda lembram do uso das microfichas que fizeram parte da primeira fase de informatização do setor e já eram consideradas um grande avanço nos processos. O Sistema de Informações da Administração Tributária (SIAT) evoluiu e

> Tecnologia nos serviços tributários

2001 Criação das primeiras bases de BI (Business Inteligence)

2003 Sistema de escrituração fiscal (SEF)

2006 Auditoria Fiscal no SEF computadorizada

2007 Implantação de central de serviços (service desk)

2008 E-fisco tributário

Nota Fiscal Eletrônica (NFe)

2010 Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

2013 Instalação da rede wi fi da Sefaz-PE

2015 Disponibilização de serviços de TI em ambiente virtual

2017 Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

2018 Auditoria Fiscal na web

2019 Implantação da solução de big data e Analytics para consumo de grandes volumes de dados

2020 Modernização da monitoração do Datacenter com Painel de Centro de Controle Operacional

Fonte: Superintendência de Tecnologia da Informação (STI/Sefaz-PE)

agregou serviços de outros sistemas satélites. Com isso, a Sefaz-PE passou a gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A escrita fiscal, que antes era feita em livros, passou a ser entregue em disquetes nas agências da Receita Estadual, até evoluir para o envio via internet. Por um tempo, o contribuinte pode optar por uma das duas formas de entrega. Em 2003, a Sefaz-PE lançou o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Pernambuco foi pioneiro no Brasil na adoção da escrituração digital. A Fazenda usava um software completo, distribuído gratuitamente aos contribuintes do ICMS. Inicialmente, 23 mil estabelecimentos usaram o SEF. Esses contribuintes enviavam as escriturações para os bancos de dados da Fazenda, colaborando com a melhoria do trabalho da administração tributária e na correção de erros. A escrituração digital trouxe vantagens para as empresas, como a entrega de documentos em uma só remessa, apuração automática do imposto, redução de custos de lançamento dos dados e a desobrigação do armazenamento dos livros. E, o que é melhor, o SEF foi criado com a perspectiva de evoluir para a completa digitalização da escrituração e emissão de documentos fiscais.

Depois de quase dez anos, a Sefaz-PE lançou o SEF II, abrangendo o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal e o Emissor de Documentos Fiscais (eDoc). A tecnologia ampliou o alcance do sistema e melhorou a edição anterior. O projeto começou em setembro de 2012 e foi evoluindo até dezembro de 2019, quando o serviço foi substituído pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A substituição ocorreu em função de uma movimentação para incluir Pernambuco no sistema nacional, utilizado pelos demais estados da Federação e o Distrito Federal. A adesão ao SPED aconteceu oficialmente em agosto de 2018 e trouxe como principais vantagens a adoção de um padrão nacional, um maior intercâmbio de informações e a consequente redução de custos.

NOTA F i S c AL e L e T rô N ic A

A Nota Fiscal Eletrônica representou uma transformação no Brasil em 2007. Um ano depois, a Sefaz-PE implantou a NF-e em Pernambuco. Um avanço inestimável quando comparado, por exemplo, com a burocracia que havia quando uma nota fiscal ficava retida por irregularidades. A nota era etiquetada e encaminhada para uma agência da Receita para o pagamento do imposto. Muito tempo depois, em uma tramitação que durava meses, a mercadoria era retida e o contribuinte

recebia uma comunicação informando sobre a retenção. Depois que a tecnologia entrou em cena, o caminhoneiro ou a transportadora passou a resolver tudo pela internet. É possível obter informações sobre o porquê da retenção, bem como solucionar os problemas. E o próprio sistema libera a mercadoria.

A NF-e abriu o caminho para a implantação da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e), em 2017. A Sefaz-PE passou a ter conhecimento, quase em tempo real, das operações do contribuinte. Isso inibiu a sonegação e permitiu que houvesse maior previsibilidade na arrecadação. Todos os processos de arrecadação e fiscalização foram ajustados. Sem contar com a agilidade que as informações digitais permitiram, principalmente na fiscalização.

OUT r AS FAci L i DAD e S e AVANÇOS

A trajetória da tecnologia na Fazenda também representou ganho de tempo para o contribuinte na regularização de débitos. Com um certificado digital em mãos, é possível se acertar com o Fisco e parcelar a dívida. Tudo pela internet. O Programa de Regularização de Débitos pela internet foi implantado há dois anos. Avanço semelhante para os contribuintes foi a integração do cadastro de empresas com a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe). Antes, era necessário comparecer à Jucepe, abrir a empresa e, em seguida, se dirigir à Sefaz-PE para gerar uma inscrição estadual e aguardar o registro. Agora, todo o cadastramento é feito pela internet e 95% dos pedidos são automaticamente deferidos.

A Redesim, portal de legalização de empresas em nível nacional, é outro exemplo de facilitação para o contribuinte. Basta entrar no portal e as informações são compartilhadas a partir da Receita Federal com todos os entes federativos para validação e, em seguida, concepção da inscrição ou alteração dos dados cadastrais. A Sefaz-PE está em contato com as prefeituras para agilizar a entrada dos municípios na Redesim. O cadastro é simplificado e o empresário ganha tempo. Também significa melhoria no ambiente de negócios, reduzindo a burocratização na abertura de uma empresa.

Com a evolução no setor tributário, hoje todos os documentos fiscais são eletrônicos. O contribuinte ganhou em simplificação, agilidade e segurança no tratamento dos seus dados. Já a Sefaz-PE ampliou sua capacidade de controle e teve impacto positivo nas ações de gerenciamento, planejamento e fiscalização. Outro aspecto citado pelos auditores é a integração da Sefaz-PE com outros órgãos do Estado, como a Procuradoria-Geral do Estado e o Detran PE, além de cartórios e da Serasa, também agregando facilidade e otimização nos processos e serviços.

Data Center da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

Foto: Sefaz-PE

DiGiTALizAÇÃO De DOcUMeNTOS

Outro trabalho importante que a Sefaz-PE tem realizado graças ao avanço da tecnologia e que é coordenado pela Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) é a gestão do contrato de digitalização dos documentos da Secretaria. Tratam-se de documentos pessoais, fiscais, de processos licitatórios, entre outros. Além de ser uma ação ambiental, reduzindo sensivelmente o consumo de papel e de dar mais segurança à memória da Sefaz-PE, a digitalização desses documentos, também, vai facilitar a busca de informações, que se tornará mais célere.

PrOTeÇÃO De DADOS

Com a promulgação da Lei Federal 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a Secretaria da Fazenda foi uma das pioneiras no Estado a adequar seus processos de negócio às exigências da nova Lei, iniciativa esta que contribuiu na construção da Política Estadual de Proteção de Dados, publicada no Decreto 49.265/2020.

Desde então, a Sefaz-PE instituiu a governança da privacidade de dados, que com o apoio do Grupo Técnico da LGPD, realiza o monitoramento, avaliação e tratamento dos riscos à privacidade dos dados pessoais utilizados nas três áreas de negócio da Secretaria: Tributária, Financeira e Administrativa.

Uma criação da Fazenda, e-Fisco promove

integração da gestão estadual

Era julho de 2007. Uma apresentação na reunião do secretariado realizada no município de Moreno, durante o primeiro ano de mandato do então governador Eduardo Campos, acabou sendo decisiva para o e-Fisco deslanchar de vez no Estado. A exposição sobre o sistema corporativo desenvolvido pela Sefaz-PE, a pedido do então titular da pasta, Djalmo Leão, ficou a cargo de técnicos da Fazenda. A proposta do e-Fisco despertou o interesse imediato do governador. Tanto que Eduardo Campos anunciou imediatamente à Imprensa o lançamento do e-Fisco para o ano seguinte.

Para Campos, a ferramenta apresentada casava perfeitamente com o recém-lançado Plano de Ação do Governo do Estado, que tinha como estratégia a Gestão para Resultados, com retorno de informações para o cidadão. Àquela altura, o e-Fisco já tinha percorrido um longo caminho e recebido investimentos durante o período de construção do sistema, entre 2001 e 2007.

Historicamente, o processo de modernização do Estado teve início em 1994, com a chegada do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), negociado com o Serpro. Dois anos depois, o sistema foi implantado e inaugurado, com alguns ajustes, em todas as secretarias estaduais cadastradas. A partir de 1999, entraram de forma gradual as entidades da administração indireta, os poderes Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas do Estado. Utilizado durante uma década, o SIAFEM contribuiu para o upgrade da modernização orçamentária e financeira do Estado.

O sistema adquirido junto à União também foi importante no processo de aprendizagem para gestores e servidores das secretarias em relação à nova tecnologia de gestão promovida pelo e-Fisco e na modelagem da arquitetura do sistema, iniciada em 2000. Naquele ano, foi feito o mapeamento (arquitetura de sistemas) de todos os processos, subprocessos e tarefas realizadas nas áreas orçamentária e financeira do Estado, que transitavam pela Sefaz-PE e pela Secretaria de Planejamento (Seplag). O trabalho começou pelas secretarias de Educação, Saúde e Defesa Social.

Com investimentos do Programa de Modernização da Administração Fazendária (Promofaz), foram contratadas consultorias e adquiridos equipamentos tecnológicos, como computadores e servidores, para a Sefaz-PE. O processo de ação fiscal na área tributária, que não fazia parte do SIAFEM, foi também revisado para ser

agregado ao sistema tributário no futuro. Em nível operacional, a tarefa dos chamados “arquitetos do e-Fisco” era implantar uma grande plataforma de dados no Estado, integrando desde o planejamento até a prestação de contas. E contando com tecnologia própria, aproveitando e melhorando os recursos do sistema corporativo.

Em 2001, houve a contratação de um pool de consultorias para a construção do e-Fisco orçamentário, financeiro e tributário. Naquele mesmo ano, foi inserido inicialmente na plataforma do sistema o planejamento estratégico do Governo, formado pelo Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dois anos depois, o bloco do orçamento estava implantado no Estado através da Seplag, com a integração entre as secretarias responsáveis. Apesar de previsto na Constituição Federal, o PPA integrado ao orçamento e à execução financeira era uma inovação apresentada por Pernambuco. Até então, ele não havia sido executado por nenhum estado.

Entre 2004 e 2007, foram construídos os modelos financeiros do e-Fisco, quando o sistema começou a rodar em paralelo ao SIAFEM. A Escola Fazendária (Esafaz), em parceria com os gestores de módulo, disponibilizou suas salas de aula por quatro meses para que os servidores das secretarias e entidades fizessem a redigitação dos dados do SIAFEM, comparando-os com os registrados no e-Fisco. A redigitação era necessária para testar a navegabilidade e integridade do sistema. Em 2007 e 2008, a Esafaz atuou fortemente em parceria com as áreas financeira e tributária, capacitando mais de 2.000 servidores no e-Fisco Financeiro e mais de 350 no e-Fisco Tributário.

Em janeiro de 2008, finalmente a plataforma foi lançada oficialmente. O governador Eduardo Campos emitiu o primeiro empenho pelo e-Fisco depois de ter assinado o decreto de implantação. No mesmo ano, em agosto, foi a vez da implantação dos módulos do e-Fisco Tributário, integrados à plataforma. Em 2010, o e-Fisco ampliou o relacionamento com a Caixa Econômica, através da Conta Única do Estado, e com o Bradesco, com a folha de pagamento dos servidores.

Os principais desafios na construção do e-Fisco foram a montagem do “núcleo pensante’’ do sistema, com a estruturação da equipe de gestores para cada nicho de negócio (estruturado em módulos) e o “patrocínio” do Governo Estadual. Foi montada uma equipe de auditores financeiros robusta, com participação de analistas e desenvolvedores da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da Sefaz-PE, consultores contratados e suporte da Agência de Tecnologia da Informação (ATI). O projeto ganhou a confiança e a simpatia do secretário Djalmo Leão por conta da integração do tripé planejamento, orçamento e gestão, além da participação das secretarias estratégicas da Fazenda, da Administração e de Planejamento.

O e-Fisco despertou interesse de outros estados, como Alagoas e Tocantins, que enviaram comitivas para conhecer a ferramenta. Mas foi Sergipe quem comprou a “filosofia” do sistema, a partir de discussões técnicas com os gestores dos módulos do e-Fisco Financeiro. Naquela época, nem o Governo Federal possuía a integração que Pernambuco havia conquistado. A administração financeira do Estado estava totalmente conectada. O e-Fisco passou a alimentar posteriormente a Secretaria de Controle Interno com dados detalhados de execução orçamentária e financeira para inserção no Portal da Transparência, fazendo a conexão com o cidadão comum, com a

permissão de consultas e abertura de informações.

M OD er N iz AÇÃO

Quando o e-Fisco foi implantado, em 2008, era uma solução moderna e inovadora, suportada por uma arquitetura tecnológica de ferramentas de última geração, aliada a critérios consistentes de segurança, qualidade da informação e acessibilidade. Ao longo dos anos, foram feitos investimentos na automatização e disponibilidade dos serviços oferecidos aos contribuintes, cidadãos, áreas-fim da Secretaria da Fazenda e aos demais órgãos e secretarias do Estado, alcançando maior agilidade e otimização aos processos.

No e-Fisco é realizada a execução orçamentária e financeira do Governo, com a utilização da solução por todas as secretarias do Estado. Desde a elaboração do PPA e do orçamento até a emissão de empenhos, liquidações e pagamentos. Nenhuma secretaria consegue efetuar seus pagamentos sem passar pelo e-Fisco. O sistema é integrado aos bancos que operam a Conta Única do Estado, além do Tesouro Estadual, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Assembleia Legislativa. O banco de preços de materiais e serviços do Estado também está no e-Fisco, o que permite que as licitações ocorram de forma integrada nesse ambiente digital. A abrangência e integração de processos fazem com que o e-Fisco seja considerado uma revolução em todo o Estado, não apenas na Secretaria da Fazenda.

Fi NANceirO

Somente o e-Fisco Financeiro conta com três mil usuários em Pernambuco. A Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros é a responsável por garantir a evolução e manutenção da ferramenta. Em 2013, o e-Fisco ganhou uma nova interface. Dois anos depois, foram implantadas ferramentas de Business Intelligence (BI), que fazem o tratamento da informação do sistema e geram gráficos e indicadores dinâmicos, com foco na tomada de decisões. Com isso, o trabalho do Tesouro Estadual ficou mais ágil, dinâmico e customizado. O BI é usado principalmente na administração de tetos financeiros, programação financeira e pagamento de fornecedores.

O e-Fisco passou por algumas inovações importantes. O cadastro geral de usuários, contribuintes e fornecedores, que tinha inscrições genéricas, passou a ter um controle do perfil de acesso. Houve maior integração entre planejamento, orçamento e programação financeira, com dados mais qualitativos, abrangendo a

construção do PPA, LOA e Decreto de Programação Financeira. E, além disso, a gestão da Conta Única foi integrada à Caixa Econômica Federal. Outras contribuições importantes foram a assinatura digital de documentos - com empenho, liquidação e pagamento através de certificado digital -, geração automática de relatórios do Balanço, da LRF e da LOA, geração e envio do arquivo da Matriz de Saldos Contábeis para a União, sistema de custos, entre outras.

Essas inovações constantes e a robustez do sistema ajudaram o Estado a garantir o selo de SIAF de terceira geração na avaliação feita pelo BID em 2017. Além disso, proporcionou a conquista da primeira posição do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Tri BUTári O

Em relação às obrigações tributárias, a maioria dos serviços está automatizada no e-Fisco. A solução concentra e disponibiliza informações e funcionalidades que atendem os processos internos da área tributária, bem como os contribuintes nos diversos segmentos de negócio.

A abrangência e disponibilidade dos serviços foram conquistadas ao longo dos anos após a implantação, em 2008. Em 2013, foi disponibilizada a Integração com a Jucepe a partir do Cadastro Sincronizado Nacional. Dois anos depois, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). No ano seguinte foi implantada a assinatura eletrônica do Processo Administrativo Tributário (PAT) e a ciência por Domicílio Tributário Eletrônico. Em função da adesão de Pernambuco ao Sistema Nacional de Escrituração Digital (SPED), utilizado pelos demais estados da Federação e o Distrito Federal, em 2018, o e-Fisco passou a receber e controlar os arquivos correspondentes, integrando os demais serviços da solução e contribuindo para um maior intercâmbio de informações com a consequente redução de custos.

Os serviços associados aos processos de malha fina (cruzamento de informações tributárias), IPVA, ICD, parcelamento de débitos, processos fiscais, mercadorias em trânsito, certidões de regularidade, segmento de cartão de crédito, entre outros, estão disponíveis e integrados na plataforma.

NOV i DAD e S

No intuito de manter o e-Fisco em evolução constante, além da integração com a plataforma do Governo Federal para o acesso único a partir de login no GOV.BR, implantada em abril de 2021, o e-Fisco passará por uma atualização da arquitetura tecnológica, com novos componentes e framework aberto - o que permite mais agilidade e produtividade. Também estão previstas a automatização dos processos de apoio ao desenvolvimento e a implantação de testes automatizados. As inovações passam ainda por uma interface gráfica mais rica, que vai proporcionar mais agilidade e produtividade aos usuários. Estão previstas a atualização da logomarca e a implementação de um novo menu, de acordo com tendências e estudos voltados à experiência do usuário. Com os investimentos em acessibilidade, o novo e-Fisco se torna uma ferramenta orientada ao negócio.

Transparência é valor intrínseco ao

trabalho do fazendário

Falar em transparência na Secretaria da Fazenda de Pernambuco é ressaltar uma postura presente nas mais diversas atividades, grupos e ações do órgão, de um valor que é intrínseco ao trabalho do fazendário. Dentro dessa estrutura, alguns setores são bem representativos na defesa desse valor. É o caso da Contadoria-Geral do Estado (CGE), responsável pela consolidação de toda contabilidade da administração pública do Estado em suas mais distintas operações contábeis-financeiras nas unidades gestoras. São 120 instituições estaduais que englobam hospitais, escolas, tribunais e outros serviços públicos. Os levantamentos e as informações reunidas pela Contadoria são um importante guia para os gestores do Estado e uma fonte primária de transparência que chega até ao contribuinte-cidadão.

A Contadoria se empenha na transparência em dois vieses. O primeiro é o da cidadania, em especial na relação com o contribuinte-cidadão. Já o viés da responsabilidade legal tem o objetivo de guiar e, especialmente, demonstrar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todas as suas minúcias, possibilitando a prestação de contas de uma forma mais ampla.

No final de cada exercício é realizado o Balanço Geral, demonstrando as contas anuais do Estado. Por sua vez, o Balanço é submetido ao Tribunal de Contas. Também são feitos relatórios bimestrais e quadrimestrais, com publicações no site da Fazenda e no Diário Oficial do Estado. Esses números também são apresentados à Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Trata-se de uma caminhada que foi se aprimorando nas últimas décadas. E esse destino à transparência foi capaz de trazer mudanças profundas no funcionamento geral da Sefaz-PE. A atuação do órgão durante os anos 2000 foi fundamental para a implantação do e-Fisco, principal plataforma tecnológica utilizada pela administração fazendária nas mais diversas secretarias e gerências. O sistema foi construído com um apoio muito grande da expertise dos servidores da CGE, assim como seu aprimoramento, a partir de 2010.

Além do e-Fisco, o trabalho da Contadoria também é utilizado por um mecanismo fundamental para essa postura de clareza em relação às atividades do estado: o Portal da Transparência, criado em 2007. A maioria das informações encontradas neste ambiente são geradas pela Contadoria.

Nesse sentido, quanto mais detalhadas forem as informações das despesas do Estado, mais sólidas se tor-

nam as relações de transparência, que promovem o controle social. Nos últimos dez anos, a Fazenda vem vivenciando uma experiência inovadora e necessária para ter uma noção cada vez mais precisa da gestão de recursos. Trata-se do Sistema de Custos, que vem no bojo de uma iniciativa mundial de padronização da contabilidade das administrações públicas e deu seus primeiros passos na Inglaterra, em 2010. Vem sendo implantado na Sefaz-PE a partir da regulamentação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O Sistema de Custos ganhou força em um cenário em que o mundo começou a experienciar uma convergência contábil, já que vários países possuíam modelos diferentes. Foi preciso criar um padrão para que as informações ficassem claras para todos, algo que o Brasil aderiu.

Contudo, mesmo com imposições legais, como a Lei Complementar 101/2000 e a Lei de Acesso à Informação, marcos gerenciais importantes para a administração pública, poucos estados se empenharam na implantação desse Sistema de Custos. Pernambuco foi pioneiro ao lado da Bahia, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Em 2013, a Sefaz-PE contratou consultores especializados e começou a construir esse modelo internamente. O paradigma em construção permite visualizar detalhadamente o custo financeiro de situações diversas, permitindo desvendar o preço de manter um aluno na escola pública ou o valor do processo de ressocialização de um detento.

São informações essenciais para o exercício da transparência, com uma visibilização mais aprofundada dos recursos, que, por sua vez, é capaz de garantir um gerenciamento mais aprofundado dos custos. Desde a década de 1960, existem normas no Brasil voltadas a atender uma necessidade de informação ampla das despesas. A eficiência desse trabalho não é realizar uma busca por cortes amplos de gastos ou uma política rigorosa de austeridade. O objetivo é promover a melhor e mais eficiente utilização dos recursos a partir do aprofundamento na visibilidade e transparência. A Secretaria da Fazenda vem sempre estimulando a criação de instrumentos que otimizem a gestão da despesa e a melhor aplicação dos recursos. O Sistema de Custos funciona dentro do e-Fisco e apoia fortemente a Contadoria do Estado como um módulo abrigado neste sistema fisco-contábil, integrando-se com várias outras rotinas externas, que o alimentam com as despesas das unidades gestoras. Com a construção finalizada, ele está em fase de implantação, seguindo uma trajetória progressiva. E já se faz presente em algumas unidades piloto. É o caso da Universidade de Pernambuco (UPE) e das unidades do Expresso Cidadão. É um primeiro passo para sua abrangência estadual, que deverá acontecer quando

for realizada uma integração com o sistema de controle patrimonial da Secretaria de Administração.

Di ALOGANDO c OM O c ONT ri BU i NT e

Dentro do aspecto da transparência pautado pela cidadania está a relação direta com o contribuinte. Por mais que os balanços gerais, relatórios e outros tipos de prestação de contas estejam disponíveis no site da Sefaz-PE, nem sempre os números apresentados são acessíveis à população em geral. Há planos de fazer ajustes nesse sentido, como o projeto de um “balanço cidadão”, apresentando os dados de uma forma mais lúdica. Mas o cidadão que precisa tirar dúvidas não está de forma alguma desamparado. O trabalho da Ouvidoria, órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário, é justamente o de promover esse diálogo constante em busca de esclarecimento.

Entre as principais demandas que chegam estão dúvidas sobre tributos, como o IPVA e o ICD, além de denúncias e pedidos de acesso à informação sobre os mais diversos assuntos. Em virtude da excelência e disponibilidade dessa potente base de dados, há uma grande demanda de estudantes de graduação, mestrado e doutorado por informações específicas para seus estudos, além das solicitações feitas por meio da Lei de Acesso à Informação. Durante a pandemia da Covid-19, os trabalhos precisaram ser realizados de forma remota.

A Ouvidoria da Sefaz-PE acaba funcionando como um espaço institucional que abre as portas para os interessados na esfera pública da gestão estadual. Ela representa um elo, na forma de participação social, entre o cidadão e a Secretaria da Fazenda, sendo um caminho de entrada para o conhecimento de questões coletivas e individuais que os cidadãos possam ter, promovendo uma escuta qualificada dos problemas e apresentando maneiras eficazes de concretizarem seus direitos.

Contencioso Administrativo-Tributário vive momento único

Desde o primeiro ano de sua criação, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco sempre contou com estruturas jurídicas para permitir o acesso a uma ampla defesa do contribuinte que, de alguma forma, acredita ter sido prejudicado. O que começou como o Tribunal do Tesouro do Estado, inaugurado em 1891, foi caminhando e se transformando em instituições como o Tribunal da Fazenda, o Conselho dos Contribuintes, a Auditoria Fiscal do Estado. Até que, em 1991, foi instituído o Contencioso Administrativo-Tributário do Estado (CATE), englobando os julgadores individuais e o Tribunal Administrativo-Tributário do Estado (TATE), com suas turmas e seu plenário, sendo reestruturado em 2015.

Em 2021, o modelo de funcionamento do Contencioso com as demandas jurídicas do contribuinte costuma seguir um roteiro: após o trabalho de um auditor apontar qualquer inconsistência em um lançamento tributário, cabe ao notificado pagar ou discordar da decisão. O meio legal dentro da Fazenda para essa discordância é o CATE, onde é instaurado um processo com direito à ampla defesa e recursos. Na primeira instância, os julgadores individuais decidem sobre o caso, que pode ser levado para as instâncias recursais do TATE, seja em alguma das turmas formadas por três julgadores ou no plenário, em que são reunidas com o presidente. A estrutura atual do CATE é enxuta, quando comparada aos grandes tribunais, que possuem diversas assessorias, assistentes e secretárias para cada julgador. São 23 Julgadores Tributários do Tesouro Estadual, os JATTEs. Todos bacharéis em Direito, nomeados via concurso público, trabalhando em todas as instâncias, das individuais às turmas. O órgão também conta com uma assessoria técnico-contábil formada por três auditores fiscais, com formação específica e dedicação exclusiva ao CATE, que têm por atribuição realizar as perícias contábeis que venham a ser deferidas. Além disso, cinco secretárias atuam no apoio à organização de cada órgão

de julgamento do CATE, que são assim dispostos: a Primeira Instância, as três Turmas de Julgamentos (com três julgadores cada) e o Pleno.

Mas essa disposição nem sempre foi assim. Desde a década de 1950, as estruturas de julgamento da Fazenda contavam com a presença dos chamados Conselheiros Classistas, representantes de associações e federações do comércio e da indústria que possuíam assentos nesses organismos jurídicos. Eles chegaram a ser excluídos em 1975 e retornaram dez anos depois.

Entretanto, em dezembro de 2000, uma Emenda Constitucional extinguiu de vez a participação desses Conselheiros Classistas no CATE. A argumentação da PEC foi a de que os julgamentos e a lei que disciplina a atividade de lançamentos de tributos têm caráter estritamente técnico, não comportando “juízo axiológico ou de conveniência de oportunidade”, o que tornava inconveniente a representação e apreciação dos classistas.

Os processos administrativos submetidos ao CATE vêm dos mais diversos segmentos possíveis e não trazem custos ao contribuinte, pois são constitucionalmente gratuitos, aumentando bastante o volume de trabalho para o órgão. Para conseguir compatibilizar a capacidade de trabalho com essa demanda, o órgão vem se reestruturando na última década.

NOVO FOrMATO

Em 2015, foi definido pela Lei Nº 15.683, de 16 de dezembro, o novo formato do CATE, com 13 julgadores na primeira instância, três turmas (com três integrantes cada) e o plenário, com os membros das turmas e o presidente. Até então, os julgadores da primeira instância se organizavam em cinco órgãos colegiados, os quais, por sua vez, também integravam o órgão recursal (Pleno). Essa disposição, somada ao quadro incompleto de julgadores, foi demonstrada pelo grupo de trabalho instituído em 2014 como sendo um dos vários fatores que contribuíam para a morosidade nos julgamentos.

Com a implantação plena do novo modelo do CATE e a nomeação dos 13 novos julgadores, em 2021, pela primeira vez na história de 30 anos do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, o órgão se encontra apto para cumprir com a sua missão institucional, expressa em seu regulamento: “promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na órbita administrativa estadual”. Uma missão que é conjugada com o “princípio constitucional da razoável duração do processo”, presente no artigo 5º da Constituição Federal.

As expectativas para o curto, o médio e o longo prazos são de se conseguir regularizar mais de 5 mil processos, alcançando um fluxo de trabalho em que os estoques representem processos que correspondam a uma simetria com os que estejam sendo julgados.

Os julgamentos do CATE são cruciais para todos os que participam do processo administrativo-tributário. No âmbito da administração fazendária, eles servem muitas vezes como uma espécie de controle de qualidade da ação fiscal, evitando a sucumbência judicial do Estado. Em relação ao contribuinte, os trabalhos do órgão servem como fundamento técnico para o convencimento da correção do lançamento efetuado pelo agente fiscal. É comum ver os contribuintes aguardando as decisões do TATE para planejarem suas atitudes.

Caso a decisão não convença o contribuinte e a questão ultrapasse a fase administrativa, a resolução do Contencioso servirá de subsídio técnico aos demais órgãos, como a Procuradoria da Fazenda Estadual, o Ministério Público e até mesmo o Judiciário. Mas é válido ressaltar que, segundo dados da área tributária de 2014, apenas 3% dos processos que haviam sido julgados pelo TATE em desfavor do contribuinte foram judicializados.

TecNOLOGiA

Para o futuro, as expectativas são de uma integração plena do CATE às novas tecnologias e informatização. O primeiro grande passo será a conclusão e implantação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), que já está sendo desenvolvido e que irá possibilitar um aumento de produtividade e racionamento do trabalho, principalmente ao se levar em conta o quadro completo de servidores que o órgão apresenta atualmente. Esse caminhar tecnológico acabou sendo acelerado com a pandemia da Covid-19. As sessões de julgamento dos órgãos colegiados começaram a ser realizadas remotamente por videoconferência, abertas para todos e assegurando a transparência, como manda a Lei.

Sobre transparência, pelo menos desde 1991, as decisões e os relatórios semestrais de produtividade do CATE são publicados no Diário Oficial do Estado. E em 2015, as decisões em inteiro teor e também os relatórios gerenciais passaram a ser disponibilizadas na web. Uma medida que garantiu ao Estado de Pernambuco e à direção do Contencioso, em 2016, o segundo lugar e o reconhecimento ao empenho nas boas práticas da transparência fiscal no Prêmio NEF da Transparência do Contencioso Tributário, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Versátil, Escola Fazendária se reafirma na era digital

A Escola Fazendária (Esafaz) é um importante pilar dentro dos 130 anos da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Foi instituída através da Lei nº 10.725, de 24 de abril de 1992, durante a gestão do secretário Everardo Maciel, e tem como objetivos definidos capacitar e desenvolver os servidores fazendários. É apontada como um dos principais projetos do Instituto de Administração Fazendária (IAF), que a antecedeu e surgiu em 1986.

Dentro do Programa de Educação Corporativa do Poder Executivo, a Esafaz é sinônimo de expertise, sobretudo por conta do capital humano da Secretaria. Desde 2015, passa por transformações (de estrutura física, do quadro funcional). Mas foi em 2020 que mostrou toda sua versatilidade e resiliência. A pandemia da Covid-19, que mudou a rotina de países inteiros, impôs à Esafaz uma reviravolta em seu modelo de atuação. Os desafios que afloraram exigiram ações e novos rumos, que, ao que tudo indica, chegaram para ficar.

A migração para o ambiente remoto, que já vinha sendo deflagrado, acelerou de tal forma que houve uma inversão radical na execução dos seus trabalhos. Até março de 2020 - quando a Covid-19 exigiu das autoridades a implantação de uma série de protocolos, entre eles o fechamento de escolas -, as atividades eram 95% presenciais. Mas, diante da crise, foi preciso ousar e correr contra o tempo. A Escola chegou em 2021, ainda em meio à crise sanitária, com praticamente 100% das atividades no universo virtual. As participações no ambiente virtual, ao final de 2020, chegaram a 2.280, quase que totalmente equilibradas com as estatísticas anteriores. Antes da pandemia, o ambiente virtual enfrentava uma certa resistência. Mas o “novo normal” chegou forte e fez com que as pessoas quebrassem essa barreira para acessar o conteúdo. O resultado obtido pode ser encarado como um exemplo. Houve uma adesão em massa, com parcerias estabelecidas com os diretores da

Secretaria da Fazenda.

POrTFóLiO e DeSAFiOS

O portfólio de atuação da Esafaz engloba a área da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) e toda área do Tesouro (CTE), que faz a gestão do sistema fisco-financeiro do Estado. O que significa treinar não só profissionais da Sefaz-PE, mas todos os demais servidores que mexem com o sistema e-Fisco e são das unidades gestoras de demais órgãos do Poder Executivo. Ação que ficou congelada na pandemia porque é uma disciplina que requer atividade essencialmente presencial. A Escola também apoia o desenvolvimento dos servidores que atuam na Secretaria Executiva de Coordenação Institucional (SCI).

Os dados gerais, entretanto, reiteram a certeza de que a tecnologia é um instrumento altamente eficaz na rotina da Esafaz e que abre, de fato, muitas janelas de oportunidades. Sendo assim, assume um protagonismo importante e que aponta para o futuro com a perspectiva de ser um indutor potente para democratizar informações e conhecimentos.

Por ser uma escola corporativa, houve a necessidade de incorporar algumas técnicas e metodologias para preparar instrutores, coordenadores e equipe técnica para o novo momento. Transformações que foram iniciadas ainda no começo da pandemia. Em meio aos novos desafios em relação ao distanciamento social, em cerca de 30 dias, a Esafaz já estava testando as ferramentas, aplicativos, podcasts e outras soluções de aprendizagem. E mais: trabalhando material e conteúdo com o público da Escola.

Fazendários que são referência em suas respectivas áreas, em várias disciplinas, também tiveram importante papel em um momento que exigiu dedicação e empenho para superar as adversidades. A Esafaz conta com um time de servidores que atuam como instrutores internos. Profissionais que possibilitam, de forma estruturada, a disseminação de conhecimento para as diversas turmas formadas pelos próprios servidores da Secretaria da Fazenda.

UM NOVO MOMeNTO

Em 2022, o impulso na área tecnológica vai ganhar novas nuances, com a implantação de projetos que estão sendo viabilizados pelo Profisco II, programa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que visa à modernização de Secretarias de Fazenda do País. Entre as ações, que somam cerca de R$ 8 milhões

em investimentos, está contemplada a montagem de um estúdio para a gravação de aulas remotas, aquisição de equipamentos, desenvolvimento de uma plataforma de trilhas de aprendizagem e de um aplicativo.

A estruturação do estúdio viabiliza outra ideia, que é a de transformar em cursos os conteúdos que já circulam na Secretaria da Fazenda. O que se traduz em subsídio para a gestão do conhecimento, considerando que há muita gente se aposentando e levando junto sua expertise. Antes que saiam, os conhecimentos acumulados por eles podem virar cursos, que ficam como legado para a Sefaz-PE e para a própria Escola.

A metodologia de trilhas de aprendizagem, por sua vez, servirá para trabalhar como curadoria do conhecimento. As trilhas serão desenhadas para áreas pré-selecionadas, para que os conteúdos fiquem armazenados, também de forma estruturada, possibilitando que o servidor caminhe por elas em afinidade e flexibilidade com a própria necessidade. A ideia é a de que a pessoa interessada consuma conteúdos nos diversos formatos. Ou seja, tenha ao seu dispor soluções de aprendizagem, como por exemplo, vídeo, podcast, artigos, cursos e e-books.

G e STÃO e L i D er ANÇA

A Escola Fazendária também deflagrou um projeto para avaliar o perfil comportamental das lideranças da Secretaria da Fazenda. Trata-se de uma fase que ante-

Escola Fazendária aposta em plataforma virtual. Reprodução:

Divulgação/Esafaz

cede o programa de desenvolvimento de lideranças. Na ação, será aplicada uma ferramenta reconhecida mundialmente, para que os servidores entendam onde estão as necessidades deles como pessoas, como profissionais e, enfim, como líderes. A meta é fazer com que o gestor entre no programa de desenvolvimento de lideranças já conhecendo as necessidades de desenvolvimento comportamental.

O passo seguinte é a aquisição de dez cursos prontos para fortalecer as competências gerenciais e comportamentais. Ficarão disponíveis em plataforma digital assíncrona, atemporal. Funciona assim: o curso é estruturado, fica pronto, forma-se a turma e a pessoa tem acesso ao conteúdo no momento mais conveniente. Existe apenas um período pré-estabelecido para que tal conteúdo seja consultado.

E assim, a Escola Fazendária segue construindo sua própria história, sempre atenta à dinâmica da modernidade. O entendimento é muito transparente quanto à missão enquanto instituição: a Esafaz precisa estar muito próxima a todas as evoluções que acontecem nas áreas fins, seja do Tesouro ou na área Tributária, para poder responder com o que precisam em termos de novos conhecimentos e habilidades. Isso é necessário para continuar o processo de aprendizagem. São evoluções que acontecem diariamente e são extremamente dinâmicas.

A Escola Fazendária trabalha, também, para ficar cada vez mais acessível. Para caber, em sentido figurado, na palma da mão das pessoas, nos smartphones, no ambiente mobile. Se é isso que exige o presente e o futuro, está sendo investido um grande esforço para fazer acontecer.

Nova legislação para o ICMS fortalece segurança jurídica

Criado durante a Constituição de 1988, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo estadual, responsável por cerca de 95% da arrecadação em Pernambuco. Com tamanha importância, é natural que haja uma constante consulta à Lei e ao Regulamento que versam sobre essa legislação por parte de contribuintes, advogados e contadores, a fim de elucidar dúvidas que podem evitar ou solucionar questões jurídicas.

Durante 20 anos, no entanto, entre 1996 e 2016, as pessoas que consultavam a legislação do ICMS se deparavam com uma situação bastante inusitada. Tudo começou após a promulgação da nova Constituição. Em janeiro de 1989, foi publicada a Lei nº 10.259/1989, que instituiu o ICMS em Pernambuco. Era baseada no Convênio ICM 66/1988, que fixava normas para regular provisoriamente o imposto. À época ainda não havia sido publicada uma Lei Complementar específica. Pela Constituição, ficava definido que, enquanto não saísse a Lei Complementar, os estados poderiam fixar normas para regular provisoriamente o ICMS por meio de um convênio. O fato é que houve uma morosidade no Legislativo e apenas em 1996 a Lei Complementar do ICMS foi publicada (Lei Complementar Federal nº 87/1996). O problema é que o Estado de Pernambuco manteve a Lei nº 10.259/1989. E publicou a Lei nº 11.408/1996, com base na Lei Complementar Federal 87/1996.

A partir daquele momento, do ponto de vista da legislação, Pernambuco passou a trabalhar com duas regras. O ponto que acabou gerando muita complicação para quem procurava informações sobre o funcionamento do ICMS no Estado é que a Lei nº 10.259/1989 continuava válida naquilo que a nova Lei (nº 11.408/1996) não era contrária. Ou seja, permitia uma série de interpretações, provocando dúvidas e dificuldades para os julgadores, que geralmente eram obrigados a se debruçar sobre as duas Leis gerais na busca de uma interpretação para uma imensidade de questões colocadas pelos contribuintes e seus defensores.

Em 2016, depois de dois anos de intensos trabalhos, o problema foi solucionado. A Diretoria de Tributação e Orientação (DTO) montou uma força-tarefa reunindo todos os seus 24 funcionários e produziu uma nova Lei, que consolidou as duas existentes. Com a nova legislação, as duas diretrizes antigas acabaram revogadas, provocando um grande avanço para a segurança jurídica. Para criar o novo material, a equipe precisou se debruçar sobre os textos das duas Leis anteriores e interpretar o que valia em cada uma delas. Após o envio da minuta para publicação,

> Linha do tempo ICMS

1988

Criação do ICMS, pela Constituição de 1988

1989

Publicação da Lei nº 10.259/1989, que institui o ICMS

1996

Publicação da Lei

Complementar do ICMS

Pernambuco publica uma

Lei estadual do ICMS, a 11.408/1996

2016

Publicação da nova Lei do ICMS, a 15.730/2016, que revoga as Leis de 1989 e

1996

2017

Publicação do Decreto nº 44.650/2017, regulamento que consolida a legislação do ICMS em Pernambuco

a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou na discussão, colaborando para que a nova regra se tornasse mais sólida. A Lei de 1989 tratava do ICMS de forma exaustiva. Era bem estruturada, mas tinha 104 artigos. A norma produzida pela Sefaz-PE tem apenas 43 artigos.

Com a publicação da nova Lei, surgiu mais um desafio para a equipe da DTO.

O regulamento do ICMS era todo baseado na legislação estadual antiga. Foi preciso, então, um novo esforço para criar um Decreto para regulamentar a nova Lei. Com mais um ano de trabalho, a equipe conseguiu produzir um Decreto com 569 artigos. Além da equipe da DTO, entraram em cena a Superintendência Jurídica da Sefaz-PE e a Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador. O regulamento do ICMS é considerado mais moderno que o anterior, utilizando uma linguagem mais clara, facilitando sua compreensão pelo contribuinte.

DiVULGAÇÃO e OrieNTAÇÃO

Quatro anos depois, já se pode colher bons frutos com as novas legislações. O número de reclamações sobre a dificuldade de interpretação da Lei do ICMS foi bastante reduzido. E muito disso tem a ver com a forma como ela é divulgada – atividade também desenvolvida pela DTO. Além de produzir a norma, a Diretoria também é responsável por publicá-la e consolidá-la na página da Sefaz-PE na Internet, o que é feito, atualmente, em formato digital. Além da Lei e do Decreto que serve de regulamento, o usuário também pode consultar a legislação consolidada por assunto, os convênios e informativos fiscais. O contribuinte encontra tudo em um lugar só. E com a vantagem de que toda e qualquer mudança ou acréscimo à Lei é imediatamente atualizada.

Outra vertente da diretoria é o trabalho de orientação. A DTO faz uma orientação informal aos contribuintes através do TeleSefaz, um serviço de atendimento por telefone através do qual os interessados podem conversar diretamente com um auditor para tirar dúvidas e ter outras orientações. Em casos mais complexos, há a possibilidade de um agendamento presencial. Por conta da pandemia da Covid-19, em 2020 os atendimentos passaram a ser por e-mail. Cada um dos seis auditores que fazem parte da equipe do TeleSefaz realiza, em média, 50 atendimentos por mês. Como responsável pela produção da Legislação tributária estadual, a DTO também assessora o Tribunal Administrativo Tributário do Estado (TATE) nas consultas formais sobre a aplicação da legislação tributária.

Fazendo a engrenagem da Sefaz-PE girar no ritmo necessário

A Secretaria da Fazenda é reconhecida pelas suas duas principais atividades: arrecadar impostos e fazer a gestão dos recursos do Estado. As atividades das equipes do Fisco e do Tesouro contam com o essencial apoio dos colaboradores responsáveis pelos serviços que dão suporte e garantem o perfeito funcionamento e a infraestrutura necessária ao atendimento dos objetivos da Sefaz-PE.

No âmbito da Secretaria Executiva de Coordenação Institucional (SCI) há uma grande estrutura que congrega os serviços administrativos e financeiros inerentes à própria Sefaz-PE, a Superintendência Administrativa e Financeira (SAFI), localizada na Avenida Cruz Cabugá, bairro de Santo Amaro, no Recife.

A Superintendência desempenha um importante trabalho, com uma gama expressiva de atribuições. Entre elas estão a gestão da execução orçamentária e financeira das Unidades Gestoras da Sefaz-PE/SAFI e Profisco II. A equipe da SAFI também contabiliza os documentos hábeis para pagamento, prestação de contas e balanços, cuida dos serviços administrativos (limpeza, portaria, vigilância), da gestão da frota oficial, patrimônio, logística, gestão de contratos de serviços administrativos terceirizados e dos materiais e bens.

e X ec UÇÃO

A realização de projetos, obras e serviços de engenharia também são de responsabilidade da Superintendência, assim como a manutenção predial, conservação, realização de processos licitatórios e de contratação, gestão administrativa dos contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos correlatos.

O resultado dessas atribuições tem se materializado em importantes realizações para a Sefaz-PE: a reforma estrutural do prédio da III Região Fiscal, em

unidade Avançada de Atendimento de Xexéu, na Mata Sul, foi inaugurada em 2019.

Foto : Daniela Nader

Petrolina; a construção do posto fiscal de Xexéu, maior e mais moderna Unidade Avançada do Nordeste; adequações dos subsistemas de alta disponibilidade da Sala Cofre, no Edifício San Rafael; e execução de serviços de recuperação predial do edifício-sede da Secretaria da Fazenda.

Destacam-se, ainda, a criação e a implementação de sistema para gestão de todos os contratos administrativos no âmbito da Sefaz-PE, o e-CONTI, iniciativa selecionada para a participação na 25º edição do concurso Inovação no Setor Público, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Na seara das contratações, possuem relevância àquelas decorrentes do contrato de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o projeto Profisco II, no valor de US$ 44,4 milhões, bem como sua execução financeira, além da contratação da instituição bancária para gerir a Conta Única do Estado, que resultou em uma receita superior a R$ 24 milhões para Pernambuco.

Objetivando fortalecer ainda mais o modelo de gestão adotado pelo Estado, que tem como foco a transparência e o controle de gastos, em 2013, a Secretaria da Fazenda implantou e formalizou o primeiro órgão setorial de Contabilidade do Poder Executivo Estadual, dentro da estrutura da SAFI, colaborando para o

aperfeiçoamento da sua gestão contábil.

Mais recentemente, foram realizadas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, observando todos os protocolos de segurança, permitindo o funcionamento das atividades, em meio presencial ou remoto, garantindo a preservação da saúde e integridade dos colaboradores da Sefaz-PE.

Todos esses serviços são desenvolvidos dentro de uma robusta estrutura, capaz de atender as necessidades de um órgão essencial para o Estado, com número de pessoal, serviços, equipamentos e instalações superiores à maioria das prefeituras e empresas privadas.

unidade Móvel da Sefaz-PE é um dos veículos que estão sob a supervisão da diretoria de logística.

Foto : Sefaz-PE

Muito além dos números

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco vai muito além das atividades de arrecadar e gerir os recursos do tesouro estadual. E nem se restringe apenas ao que envolve seus programas e ações. Ao longo destes 130 anos, foi parte ativa da sociedade pernambucana de muitas outras formas. Com muitos significados, muitas facetas.

E é justamente aí que se reflete a importância de uma instituição como a Sefaz-PE. É o perfeito exemplo de uma entidade que vai além das suas atividades, dos seus muros, das suas fronteiras. Formada por gente acostumada a olhar além e a fazer mais. Não à toa, é um local que formou governadores do Estado, mulheres que derrubaram barreiras e artistas que marcaram seus nomes entre os grandes da cultura pernambucana.

Aliás, pode não fazer muito sentido, mas falar da Fazenda é falar da Cultura. De muitas formas. Da arquitetura às artes plásticas, da poesia à música. A arte produzida pelos fazendários e a que se faz presente no prédio-sede. Seja nas próprias linhas do edifício, um exemplo de arquitetura modernista, ou em seu interior, com o conjunto de painéis de um dos maiores artistas plásticos do País.

A Fazenda que é memória, que é Educação, que sempre foi vanguarda.

A Fazenda de Ascenso Ferreira, de Cícero Dias, de Miguel Arraes, de Eduardo Campos e de tantos homens e mulheres que ajudaram a construir, nesses 130 anos, não só a história da Secretaria, mas a história de Pernambuco e de seu povo.

Espaço Cícero Dias é arte, história e cidadania

A construção do prédio da Secretaria da Fazenda em estilo modernista - novidade no Recife dos anos 1940 - chamou a atenção de uma personalidade sensível e especial. Ao visitar o edifício, o artista plástico pernambucano Cícero Dias (1907-2003) enxergou ali um lugar importante para deixar a sua marca. Havia na edificação muitas paredes grandes e brancas. Sendo assim, por que não cobrir esses espaços com cores e arte? Melhor ainda: com obras inovadoras.

De acordo com registros de Manuel Correia de Andrade, no livro Secretaria da Fazenda: Um Século de História, a ideia foi plantada pelo engenheiro Antônio Baltar e acatada pelo artista. Em 1948, três anos após a inauguração do edifício, a Secretaria foi contemplada com nove murais do artista, os primeiros em estilo abstrato da América Latina.

Cícero Dias, nascido no Engenho Jundiá, município de Escada, Zona da Mata Sul do estado, deixava sua arte delineada nas paredes da Sefaz-PE, encantando gerações. Os painéis representam canaviais, engenhos, mar, antigas casas de cais, praias e jangadas. Linhas desenhadas com cores e traços que remontam, segundo especialistas, memórias da infância e adolescência do artista em sua terra natal.

Artista consagrado no universo da arte no Brasil e no Exterior - e que, à época, residia em Paris -, o pintor pernambucano obteve grande visibilidade em exposições pela Europa, em cidades como Lisboa, Londres, Veneza e Amsterdam. Quem poderia imaginar que, tempos depois de Cícero Dias presentear o estado natal com tamanha riqueza, uma ação marcada pela insensibilidade cultural pudesse afetar os murais?

Depois de sucessivas intervenções no prédio, no período 1952 a 1978, os nove murais do artista ficaram perdidos, a maioria encoberta por várias camadas de tinta. Em 1980, a sensibilidade e a resiliência do Secretário da Fazenda da época reverteram a fase do apagão cultural.

na página anterior: Pintor Cícero dias presenteia Secretaria da Fazenda com primeiros murais abstratos da América latina

Foto: reprodução do Acervo da Sefaz- PE

Trabalho primoroso de restauração dos murais resgatou tesouro perdido.

Foto: Reprodução arquivo Sefaz-PE.

Esse secretário foi Everardo Maciel, que ficou no cargo no período de 1979 a 1983. Ele conta que recebeu a dica do amigo Marcelo Carneiro Leão, que, por sua vez, era amigo pessoal de Cícero Dias. Naquele prédio, na Secretaria da Fazenda, existiam murais do famoso artista.

Everardo Maciel lembra, ainda, que Marcelo fez a intermediação e empenhou-se em buscar, junto ao próprio Cícero, indicações que permitissem apontar a localização dos painéis. O que de fato aconteceu. Com o “mapa” em mãos, e também auxiliado por fotografias antigas, Maciel deflagrou uma espécie de caça ao “tesouro perdido”. Para isso contou, segundo ele, com o apoio fundamental de dois profissionais: o jornalista Caio de Souza Leão, coordenador dos trabalhos, e o poeta e acadêmico Mauro Mota. O restauro sensibilizou muito Cícero Dias e ganhou repercussão nacional.

O esforço da primeira fase do trabalho resultou na inauguração do Espaço

José do Rego Maciel, no térreo da Secretaria. O evento contou com a presença de Cícero Dias, autoridades e, conforme relata o ex-secretário, ele fez questão de deixar uma placa comemorativa registrando que a intervenção realizada naquele lugar se tratava de uma restauração. E, assim, a iniciativa ficaria marcada para que outros não destruíssem o patrimônio, como havia sido feito.

Everardo Maciel conta que Cícero Dias foi muitas vezes à Secretaria da Fazenda. Quando estava no Recife, gostava de acompanhar o trabalho. Transmitiu sua emoção e deu dicas importantes aos técnicos, em meio àquela mobilização para recuperar os murais. Impressão que consta em documentos históricos e que refletem o sentimento do pintor:

“Para mim, o resultado da restauração dos meus murais é uma emoção a mais. Quanto mais vejo restaurar-se o que pintei no passado, a minha emoção aumenta” - celebrou o artista.

O trabalho de restauração não foi fácil. Resultou, inclusive, em um convênio com a Universidade do México, país que tem tradição na arte em murais. Também foi feita uma parceria entre a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Turismo do Estado, através do Museu do Estado, que, naquele momento, era atrelado à pasta. O Museu dispunha de uma equipe especializada para realizar a missão, de acordo com registro do escritor Manoel Correia de Andrade.

O secretário Luiz Otávio Cavalcanti, que sucedeu Everardo Maciel e ficou no cargo de 1983 a 1986 (na primeira das duas passagens como titular da Secretaria), foi igualmente zeloso com o patrimônio cultural que a Secretaria abriga. Ele seguiu trabalhando pela recuperação e preservação dos murais. Luiz Otávio conta que disponibilizou tudo o que era possível (recursos e apoio técnico especializado) para que o trabalho fosse feito da melhor forma, obtendo os melhores resultados. Também confiou a Caio de Souza Leão a sequência do projeto, tendo ele correspondido com grande empenho e dedicação.

Sensível ao valor da obra, Luiz Otávio é pragmático. Garante que, se pudesse resumir em uma frase essa questão de Cícero, diria que a coisa mais valiosa que existe na Secretaria da Fazenda não são “os dinheiros do ICMS”. São os painéis de Cícero Dias. O saldo do trabalho iniciado em 1980 foi o de seis murais restaurados, dois perdidos - porque paredes foram destruídas - e um mural altamente danificado, a ponto de não ser mais passível de recuperação. É justamente o mural intitulado A Mulher Deitada, que embelezava o sétimo andar. De acordo com documentos, restaram apenas fragmentos. Somente 5% da pintura original.

“Os abstratos procuram sua referência geográfica. Eu procurei a minha fase abstrata, o meu chão, a paisagem que guardava em minha memória ou aquela que olhava quando pintava. As lembranças de todas as minhas coisas que me prendem ao passado e a minha terra”.

“Ofereço ao povo do meu Estado os trabalhos murais executados na Secretaria da Fazenda, onde procurei transmitir as emoções puras e simples dos motivos caracteristicamente regionais, no simbolismo, o mais abstrato, da cor e forma da minha arte”.

Entre os murais que ressurgiram das camadas de tinta estão A Praia Vista do Mar e O Mar Visto da Praia, que podem ser contemplados no térreo do edifício-sede da Sefaz-PE. Já O Engenho de Cana-de-Açúcar encontra-se logo na entrada do prédio, também no térreo. O Canavial está no primeiro andar. E os outros dois belos murais estão no nono andar, no espaço do auditório, de onde Cícero Dias tinha ampla vista do rio e das pontes da cidade. Cenário que o inspirou na execução da obra.

eSPAÇO cULTUrAL

No catálogo da exposição comemorativa dos 60 anos dos murais, cujo evento foi realizado pela Sefaz-PE em parceria com a Fundação Gilberto Freyre, entre 18 de maio e 28 de agosto de 2009, reproduções de documentos históricos resgatam o sentimento de Cícero Dias em relação à fase que vivia quando presenteou a Secretaria com os painéis:

“Os abstratos procuram sua referência geográfica. Eu procurei a minha fase abstrata, a referência de minhas raízes, o meu chão, a paisagem que guardava em minha memória ou aquela que olhava quando pintava. As lembranças de todas as minhas coisas que me prendem ao passado e à minha terra”.

O catálogo também é ilustrado por uma transcrição da carta de Cícero Dias enviada, em 4 de agosto de 1948, ao então governador do Estado, Barbosa Lima Sobrinho, por ocasião da inauguração de uma exposição do artista na Biblioteca da Faculdade de Direito do Recife. No documento, um trecho especial da mensagem:

“Ofereço ao povo do meu Estado os trabalhos murais executados na Secretaria da Fazenda, onde procurei transmitir as emoções puras e simples dos motivos caracteristicamente regionais, no simbolismo, o mais abstrato, da cor e forma da minha arte”.

Os murais passaram por outros momentos de restauração, como em 1989, na gestão da secretária Tânia Bacelar. De acordo com o catálogo da exposição, também ocorreram intervenções em 2002 e 2004, a última tendo como foco principal um dos painéis do nono andar.

Murais, pintados em 1948, refletem memórias do famoso artista pernambucano em sua terra natal.

Fotos: Daniela Nader

E foi assim - como mais um marco das comemorações dos murais e por ocasião da exposição - que surgiu, em 2009, o Espaço Cultural Cícero Dias (ECCD/ Sefaz-PE). O local, no térreo e no primeiro andar da Secretaria, promove a difusão da memória fazendária e exposições que retratam a história da instituição por meio do seu acervo histórico e artístico, e pela Unidade de Documentação e Biblioteca. O ECCD também abriga os eventos da Educação Fiscal, tendo como público

professores e estudantes do Programa de Educação Fiscal, universitários, servidores e turistas.

A Secretaria da Fazenda foi incluída, também em 2009, no Circuito Cultural e Turístico Cícero Dias, que passa pela Praça do Arsenal, pelo primeiro ateliê do artista (na Avenida Martins de Barros), pela Casa da Cultura. E, por fim, chega à Praça do Marco Zero, onde no piso está desenhada a Rosa dos Ventos, inspirada no famoso painel do artista Eu vi o mundo... Ele começava no Recife.

Por conta da pandemia da Covid-19, que surpreendeu o mundo em 2020, impondo o “novo normal”, visitas e atividades voltadas para conhecimento histórico, cultural e à estimulação da Educação Fiscal foram suspensas, bem como o acesso à exposição permanente de mobiliário e equipamentos antigos.

O Espaço Cultural Cícero Dias chega a 2021 em fase de reestruturação. A partir das diretrizes da gestão comandada pelo secretário Décio Padilha, de transformação do espaço da Sefaz-PE, que continuará com a exposição dos painéis e a história de Cícero Dias. O projeto prevê a inclusão de novas ferramentas tecnológicas. A interatividade, com recursos multimídia, em ambiente híbrido, é um dos elementos que serão introduzidos no local para fazer a diferença e unir passado, presente e futuro de forma criativa, dinâmica e mais atraente. A intenção é deixar o lugar cada vez mais conectado com o público.

Uma das novidades será um memorial fazendário, que contará a evolução da Secretaria, com seus principais marcos a partir de uma linha de tempo. Também será dado destaque ao hall dos secretários, ao Programa de Educação Fiscal e, como não poderia deixar de ser, às obras de Cícero Dias.

A modernização garante, portanto, o acesso ainda mais amplo da sociedade a esse Espaço múltiplo, único, e que é um patrimônio de todos. A intenção é transmitir história e fazer com que as pessoas entendam na prática, em um ambiente impregnado pela arte, a importância da Sefaz-PE para o desenvolvimento do estado e da sociedade.

Biblioteca cinquentenária entra

na era da interatividade

O dia 3 de abril de 1970 registrou uma rotina atípica na Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Naquela sexta-feira, um evento inédito movimentou andares e corredores do imponente edifício-sede, na Rua do Imperador. Havia chegado a tão aguardada data que marcava a inauguração da Biblioteca, com 1.200 títulos, que agregou também a Unidade de Documentação e Biblioteca (UNDB). Ao longo dos anos, o espaço se tornou uma referência afetiva para os servidores. Um reduto de encontros, trocas de ideias e conhecimentos. Mas, sobretudo, uma importante fonte da história da instituição.

A solenidade foi muito prestigiada, como mostram os registros do livro Secretaria da Fazenda: Um Século de História, de Manuel Correia de Andrade. O então secretário da Fazenda e anfitrião, Oswaldo Coelho, recebeu o governador do Estado, Nilo Coelho, e o ministro do Tribunal de Contas da União e ex-governador Etelvino Lins de Albuquerque, além de outras autoridades, personalidades, servidores e advogados.

Manuel Correia registra, ainda, duas figuras emblemáticas na história da Biblioteca. Uma masculina, outra feminina. Ele é o Dr. Luiz Romero Patury Accioly, procurador fiscal do Estado. Ao observar a grande quantidade de livros sobre Direito Tributário e legislações afins, que sempre precisava consultar e se acumulava em seu gabinete, ele sugeriu ao secretário disponibilizar o importante acervo ao público. O que foi acatado. A figura feminina é Dolores Garcia Farrapeira, primeira chefe do setor e que comandou um time de profissionais específico para o novo serviço.

Em Secretaria da Fazenda: Um Século de História, o autor chama a atenção, ainda, para outro marco importante. A Biblioteca foi o primeiro setor da Sefaz-PE a fazer uma contratação numerosa de mulheres. As bibliotecárias tinham vários papéis importantes: faziam pesquisas, coordenavam todos os procedimentos técnicos necessários ao funcionamento pleno das atividades, catalogavam edições seriadas, cuidavam dos protocolos de empréstimos dos exemplares e de todo o processo de organização e preservação do acervo. Instalado no primeiro andar do edifício-sede da Secretaria da Fazenda, o espaço disponibiliza um acervo sobre Direito Tributário, Direito Constitucional, Finanças, Estatística. Temas relacionados às atividades da SefazPE. Conta também com um material que trata da Educação Fiscal, tema prioritário na instituição. Tal acervo reúne edições de antigas revistas editadas pelos próprios fazendários, como a Fisco & Finanças, que circulou no

Biblioteca foi

inaugurada em 1970 com 1.200 livros

Foto: Reprodução do Acervo da Sefaz- PE

período de janeiro de 1980 a abril/junho de 1984, bem como trabalhos técnicos e científicos produzidos por seus servidores.

Em 2019, a Biblioteca diversificou o seu acervo e enveredou para o setor de arte e cultura. Passou a dialogar ainda mais com o Espaço Cultural Cícero Dias. Naquele ano, foi iniciada uma busca por livros, revistas, catálogos e documentos, inclusive vislumbrando a área da museologia. E o apoio chegou de muitas frentes, a exemplo do Museu do Estado de Pernambuco (MEPE), Museu de Arte de São Paulo (MASP) e da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe). Foi um grande avanço, levando-se em consideração que a Secretaria da Fazenda resguarda os primeiros murais abstratos na América Latina, produzidos pelo pintor pernambucano Cícero Dias (1907-2003).

A Biblioteca também é um ponto de apoio para quem quer receber orientações das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para realização de trabalhos, fazer registro de livros, publicações e material audiovisual.

reeSTrUTUrAÇÃO cOM TOQUe DiGiTAL

Passados mais de 50 anos do evento da inauguração, a relevância da Biblioteca promete ser ainda maior, graças a uma ampla reestruturação, prevista para ser finalizada em 2022. O projeto reúne memória, modernidade e tecnologia. Tudo planejado e pensado nos mínimos detalhes para deixar o vasto material mais acessível, atraente e à disposição da sociedade.

O trabalho, deflagrado em 2021, durante a gestão do secretário Décio Padilha, consiste em realizar um levantamento completo do acervo, com seleção de conteúdo, digitalização, catalogação de livros, imagens, vídeos institucionais, documentos históricos e seriados (como o Diário Oficial). A reestruturação foi contemplada com recursos do Profisco II. O programa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) também engloba intervenções importantes no Espaço Cultural Cícero Dias, ao qual está integrada a Biblioteca, e em ações voltadas para a Educação Fiscal.

A Biblioteca é, simbolicamente, um forte elo entre a sociedade e a instituição. Um laço que tende a se estreitar ainda mais através da modernização pela qual estão sendo submetidos o acervo e o Espaço Cultural Cícero Dias, levando em conta os novos elementos de interatividade. Trata-se, indiscutivelmente, de um patrimônio do Estado e dos cidadãos.

Educação fiscal como instrumento da cidadania ativa

Em 1996, no dia 13 de setembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu início ao Programa Nacional de Educação Tributária, que, em 1999, passou a ser conhecido como Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). O objetivo era claro: despertar a prática da cidadania através da conscientização tributária. Pernambuco instituiu a versão estadual dois anos depois. Desde então, tem construído, em mais de duas décadas de história, uma trajetória repleta de ações voltadas para o pleno exercício da cidadania.

A Educação Fiscal é fundamentada em dois pilares que sustentam todas as ações desenvolvidas. O primeiro é a conscientização efetiva da sociedade sobre a importância, necessidade e justificativa para o pagamento de tributos. O segundo pilar é igualmente relevante e importantíssimo: a ação da população no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da aplicação de tributos para a melhoria das condições de vida do país. O Governo de Pernambuco e a Secretaria da Fazenda investem e priorizam a Educação Fiscal porque a reconhecem como um instrumento poderoso para o desenvolvimento econômico e social.

Várias questões podem influenciar uma postura cidadã por parte dos contribuintes, e estas são ainda desconhecidas do público. Por que, afinal, é tão importante pedir o documento fiscal no ato da compra? Qual o prejuízo em adquirir mercadorias pirateadas ou não pagar os impostos? Por que é essencial fiscalizar e cobrar a boa aplicação dos recursos? Qual o sentido de acompanhar a transparência nos gastos públicos?

Chamamentos como esses, inseridos no contexto da Educação Fiscal, fazem com que o cidadão reflita e entenda melhor o seu papel na sociedade. E mais: passe a atuar verdadeiramente para transformar o seu entorno, a sua cidade, o seu estado e o seu país.

Para atingir os objetivos, o PNEF ofereceu durante muitos anos, através da extinta Escola de Administração Fazendária do Governo Federal (ESAF), cursos de disseminadores para diversos públicos-alvo: servidores, professores, universitários, graduados, além de lideranças comunitárias.

SecreTAriA TeM eFicieNTe TiMe De PArceirOS

Em Pernambuco, a evolução da Educação Fiscal é progressiva e já deu passos importantes. Até porque não é algo visto como um desafio a ser enfrentado isoladamente por uma instituição. Por isso, abre espaço para

relevantes parcerias com a Secretaria de Educação, a Secretaria de Controladoria Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Pernambuco, a Receita Federal do Brasil e a Controladoria Geral da União. Para a Educação, o foco principal é o professor e, por conseguinte, o estudante. Os professores têm ao seu dispor uma série de conteúdos no Portal Avança Mais Pernambuco, a plataforma digital da Secretaria de Educação. Também têm acesso a planos de aulas com vídeos, material didático e até jogos. Tudo acessível no site da SefazPE. A Secretaria de Educação promove, ainda, formações destinadas aos professores sobre Educação Fiscal com o incentivo da Sefaz-PE.

O Programa Estadual de Educação Fiscal (PEEF) avançou para vários municípios. O Cabo de Santo Agostinho foi o pioneiro, incorporando-se através do Decreto Nº 101/2003. O exemplo foi seguido por muitas cidades, em várias regiões do estado. Gravatá, Caruaru, Pesqueira, Angelim, Altinho e Tamandaré foram algumas delas.

O foco sempre é transmitir ensinamentos sobre o pleno exercício da cidadania, sensibilizar as pessoas para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento sobre administração pública e, por fim, criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Como capital, o Recife não poderia ficar de fora. O Decreto Municipal Nº 24.767, de 5 de outubro de 2009, instituiu o Programa de Educação Fiscal no âmbito das escolas municipais do Recife. A partir de 14 de agosto de 2015, foi mais além, com o lançamento da disciplina eletiva de Educação Fiscal em cinco escolas municipais. Em 2020, esse número foi ampliado para 12 escolas.

Para se ter uma ideia da dimensão que tomou o Programa na Rede Municipal do Recife, entre 2015 e 2019 foram contabilizados 1.024 estudantes sensibilizados pela disciplina eletiva de Educação Fiscal. Na vida prática, esses jovens passaram a atuar como agentes multiplicadores de informações.

Em paralelo, na Rede Estadual, a Educação Fiscal vem conquistando cada vez mais espaço. Em 2016, aconteceu um fato importante. No segundo bimestre, foram incluídos temas de Educação Fiscal na disciplina de Empreendedorismo para 140 mil alunos do 1º ano do ensino médio, em 368 escolas. Tudo estruturado no conteúdo programático e no plano de aula. No ano de 2019, outro fato simbólico: a Educação Fiscal surgiu como disciplina eletiva para cinco escolas, disponível para 233 estudantes da Rede Estadual.

Tendo as escolas como aliadas, foram criadas, através do Programa, atividades que geraram envolvimento dos estudantes, como duas edições do Concurso de Redação, com o tema Educação Fiscal e Cidadania. O concurso contemplou dez escolas em 2013. Já no ano seguinte, foi ampliado para 30 escolas. Em 2019, foi realizado em sete escolas um encontro cultural, que também abordou o tema Educação Fiscal e Cidadania e mobilizou professores e 203 estudantes.

Através da Educação Fiscal, muitas escolas foram estimuladas a participar de outros eventos. O Prêmio FEBRAFIT de Educação Fiscal é um deles. A premiação nacional teve início em 2012 e, já naquele ano, Pernambuco chegou como finalista, com a Escola de Referência em Ensino Médio Augusto Gondim, localizada em Goiana. O objetivo da premiação é o de contemplar as melhores práticas em Educação Fiscal. Já em 2018, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal foi para São Lourenço da Mata.

Oficinas pedagógicas também são marcos na Educação Fiscal em Pernambuco. Um dos destaques é a atividade denominada Lojinha Criança Feliz, voltada para o público infantil e que simula a rotina de compra e venda em um estabelecimento comercial de brinquedos. Entre as escolhas de produtos e o ato da compra, são introduzidos os ensinamentos, desde a importância de se pedir o documento fiscal até a necessidade de saber a boa aplicação e os benefícios dos impostos arrecadados. O Mundo da Tributação, O Centro Comercial e A Sociedade dos Meus Sonhos também contribuíram com importantes lições para aprendizes e professores.

criAÇÃO DO GT-66

O Programa Nacional de Educação Fiscal passou, entretanto, por um momento de instabilidade. Foi incluído no Decreto Federal 9.759/2019, que extinguiu os grupos colegiados. O Programa - que atuava como um grande fórum sobre o tema - não foi poupado. Mas houve reação. O auditor-gestor da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Zanon, conseguiu evitar um prejuízo maior com a chamada Carta de Minas, que marcou justamente a 66ª reunião. Diante da pressão contrária e levando em conta a relevância do programa para as administrações tributárias e para a sociedade, a Comissão Técnica do ICMS, que integra o Confaz, criou, em 29 de julho de 2019, o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal GT-66. Dele participam representantes dos estados e do Distrito Federal. Superado aquele momento, o GT-66 segue com a sua missão, como um espaço de alto nível para a troca de conhecimento, definição de ações e acompanhamento de políticas públicas desenvolvidas em todo o País.

V i S i TAS

Em 2017, os estudantes das redes Estadual e Municipal iniciaram visitas ao Espaço Cultural Cícero Dias (ECCD), localizado no térreo e primeiro andar do edifício-sede da Sefaz-PE. Entre muitas atividades, eram convidados a fazer uma imersão no universo da Educação Fiscal, com palestras sobre o Programa e a importância do documento fiscal. As mensagens eram transmitidas através de vídeos, palestras e jogos pedagógicos sobre o tema, além de uma indispensável visita à Biblioteca, que conta com material especializado (acervo que já é considerado uma referência em Pernambuco). Tais metodologias são pensadas nos mínimos detalhes para oferecer aos estudantes uma interação e um maior conhecimento sobre a Sefaz-PE e a Educação Fiscal. O Espaço Cultural Cícero Dias, que entrou em 2021 em fase de reestruturação e modernização, voltará ainda mais interativo e dinâmico. Fazendo uso de inovações digitais e tecnologia de ponta, para tornar o processo de aprendizagem mais atraente e eficaz.

QUALiFicAÇÃO

Em 2019 e 2020, o Programa seguiu em ritmo de crescimento em Pernambuco. Foram realizados, respectivamente, o I e o II Simpósios de caráter científico e pedagógico, mais uma vez tendo os professores como foco. O objetivo foi o de selecionar videoaulas gravadas sobre Educação Fiscal, com a intenção de contribuir para a consolidação do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes das escolas da Rede Estadual. Outras ações se sucederam, como a Conferência de Educação Integral e Profissional da Secretaria de

VOC ê SABIA?

O tributo é a principal fonte de financiamento para garantir saúde, educação, transporte e segurança. Sonegação fiscal é crime e elemento nefasto e prejudicial ao desenvolvimento do país.

Educação, com palestras para 529 educadores no Centro de Convenções. No ano de 2020, devido à emergência sanitária provocada pela Covid-19, a Gerência do Programa de Educação Fiscal (GPEF) lançou mão das novas tecnologias, criando conteúdos em formato de podcast para serem disponibilizados no site da Sefaz-PE.

Foi possível, portanto, se reinventar em um cenário de pandemia. O ano de 2021 marcou o lançamento, através da GPEF, do projeto #CIDADANIASEFAZ, compreendido internamente na Secretaria como o futuro da Educação Fiscal, mas com um perfil muito mais digital e inclusivo. A primeira ação do #CIDADANIASEFAZ para 2021 foi batizada de Formação Cidadã. Trata-se de um curso de Educação Fiscal para os estagiários da Sefaz-PE no formato digital, com conteúdo voltado para a temática e que foi distribuído em 12 encontros no período de julho a agosto.

A Educação Fiscal, como se vê, mostra sua força por motivos muito relevantes, explicitados no texto base do PNEF: “Educação Fiscal estimula a cidadania participativa e impõe a transposição dos muros da escola, com foco na prática cidadã”. O texto ainda é claro quando diz que, “para que isso aconteça, é necessário criar condições, em todos os níveis e modalidades de ensino, para que o educando se aproprie dos fundamentos das finanças públicas, com a utilização de metodologia apropriada a cada etapa de escolarização”.

A metodologia desenvolvida em linguagem lúdica e clara, ainda de acordo com o PNEF, possibilita a compreensão de quais são os caminhos possíveis para interferir na formulação das políticas públicas e no controle das atividades estatais. A Secretaria da Fazenda está totalmente sintonizada e alinhada com os conceitos do Programa e com os principais valores da Educação Fiscal: cidadania, comprometimento, efetividade, ética, justiça, solidariedade e transparência.

Um monumento modernista com destaque na paisagem do Recife

A paisagem do entorno da Praça da República é um verdadeiro passeio pela história arquitetônica de Pernambuco e do Brasil. Uma área com edificações com os mais diversos estilos. O neoclássico é encontrado no Teatro Santa Isabel. O clássico imperial está representado pelo Liceu de Artes e Ofícios. E há os ecléticos Palácio do Campo das Princesas e Tribunal de Justiça. Em 1945, um novo personagem entraria para somar ainda mais à história paisagística da região: o prédio da Secretaria da Fazenda. Trata-se de um dos pioneiros das linhas modernistas da escola de Le Corbusier em Pernambuco, projetado pelo arquiteto Francisco Saturnino de Brito e com cálculos iniciais do engenheiro Joaquim Cardozo. Durante o período em que foi planejado, o prédio gerou polêmica por seu estilo moderno, principalmente por estar inserido em uma região de prédios com projetos arquitetônicos mais clássicos. Acreditava-se, à época, que suas linhas retas, com pilares grossos e altos, para baixo, quebrariam a harmonia da paisagem. Mas a questão foi superada e não houve uma quebra, mas sim um fortalecimento da diversidade do local.

A preocupação paisagística acabava também por ser um disfarce para uma preocupação ideológica. Em Secretaria da Fazenda: Um Século de História, o historiador Manuel Correia de Andrade argumenta que havia resistências por conta do estilo modernista ter como principais disseminadores o arquiteto Oscar Niemeyer e o engenheiro Lúcio Costa. Responsáveis pelo planejamento do prédio do Ministério da Educação, no Rio de Janeiro, um modelo para o que seria a sede da Fazenda, ambos possuíam posicionamentos políticos publicamente à esquerda, o que desagradava alguns setores da sociedade e da política. Mas a questão foi superada e o projeto seguiu adiante.

Foram quatro anos de trabalhos intensos e desafiadores. A Segunda Guerra

Mundial estava em curso, o que atrapalhou a obtenção de alguns materiais e levou o projeto a ganhar algumas alterações pontuais, como janelas e cobogós. Elemento característico da arquitetura pernambucana, o cobogó passou a ocupar alguns espaços do edifício, que inicialmente teria sua fachada principal com uma grande área em vidro. No ano em que a guerra acabou, o prédio foi entregue com uma estrutura marcante, com uma torre erguida sobre pilotis com pé-direito duplo, janelas em fita, fachadas livres e um bloco horizontal perpendicular ao vertical. Uma arquitetura que reflete bem o caráter rígido e eficiente do trabalho que é realizado ali dentro.

Mais de 70 anos depois, o prédio segue com destaque na região da Praça da República, às margens do Rio Capibaribe, abrigando a sede da Secretaria da Fazenda, sempre recebendo os cuidados que exige. Há várias demandas estruturais que são sempre observadas e atendidas. Desde os elevadores e ar-condicionados às partes elétrica e hidráulica, além da própria estrutura em si do prédio.

As obras realizadas não trazem grandes mudanças, mas sim manutenção. É um prédio antigo. A tipologia e as tecnologias de hoje são muito diferentes das do período em que o edifício foi construído. Atualmente, a Diretoria de Infraestrutura e Engenharia realiza ações como a de redução de carga, para que o prédio se mantenha intacto e não tenha que passar por grandes alterações em relação à estrutura. A última reforma aconteceu em 2019, visando à impermeabilização de algumas estruturas mais expostas e ajustes em vigas e pilares no subterrâneo.

Além de abrigar as mais diversas atribuições fazendárias, o prédio da Rua do Imperador detém uma importância cultural que enriquece ainda mais sua marcante arquitetura: os murais do pintor pernambucano Cícero Dias, entregues no final da década de 1940. O detalhe é que Dias não recebeu remuneração para produzir os nove painéis pioneiros dentro do cenário da pintura abstrata na América Latina.

Atualmente, há em curso processos de tombamento do edifício-sede da Sefaz-PE no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e na Prefeitura do Recife. Com o título de patrimônio tombado, os cuidados na manutenção de sua originalidade vão ganhar novas dimensões, além de aparatos legais. Nos próximos anos, algumas ações devem ser tomadas nesse sentido, como uma limpeza aprofundada da fachada, suas pastilhas e esquadrias, além da retirada de ar-condicionados que estão naquele local. Cuidados necessários para que o prédio possa abrigar a Secretaria por muitas outras décadas, preservando suas características arquitetônicas marcantes.

Prédio da Fazenda é marco da arquitetura moderna no País

Fotos: Daniela Nader

Em meio aos números, o talento de mestres das letras

No imaginário popular, ao se falar de um técnico fazendário, certamente vem à mente a imagem de alguém mais afeito ao rigor dos números e das leis, da rigidez das contas e da austeridade fiscal. Mas, em sua história, o prédio da Rua do Imperador também abrigou trabalhadores dotados de uma grande sensibilidade artística, sobretudo para as letras. Em seus 130 anos, a Secretaria da Fazenda contou com poetas de diferentes estilos e temas em seu quadro funcional, muitos que produziram um legado ímpar para a poesia pernambucana. São mentes que conciliaram os afazeres da vida pública com os relatos dos encantos de suas memórias e cotidianos em obras marcantes.

No Cais da Alfândega, sentado, vislumbrando o Capibaribe, está um deles. Ascenso Ferreira faz parte da história da literatura brasileira e pernambucana. Papel que lhe garantiu a estátua encarando o rio dentro do Circuito da Poesia. Mas ele também possui uma história dentro do funcionalismo público, em especial na Secretaria da Fazenda. Aos 24 anos, o poeta se tornou escriturário do Tesouro. Trabalhou na Secretaria no mesmo período em que começou a publicar seus primeiros poemas em jornais como A Provincia e Diario de Pernambuco, durante a década de 1920.

A obra de Ascenso Ferreira é notória por sua dedicação às temáticas regionais e sua aproximação com o modernismo, sob influência de Mário de Andrade e dos conterrâneos Manuel Bandeira e Joaquim Cardozo. Os engenhos onde passou a infância, em Palmares, o cangaço, a cultura popular e o folclore nordestino estão sempre presentes em seus versos. Também era adepto do humor, do poema-piada e um grande arquiteto do ritmo em sua poesia, expresso por seu constante trabalho de divulgação amparado pela declamação em recitais por todo o Brasil. Um de seus principais poemas, O Trem de Alagoas, foi musicado por Heitor Villa-Lobos.

Ascenso Ferreira.

Foto: Autoria não identificada/Acervo Fundação Joaquim Nabuco

No mesmo período, a Secretaria da Fazenda abrigou em seu quadro um outro poeta de Palmares, também notório por seu trabalho com o regionalismo e com o ritmo. A trajetória de Jayme Griz é de uma versatilidade que o coloca, ao mesmo tempo, no cargo de Diretor do Tesouro de Pernambuco e como um dos grandes contribuidores para a criação de um imaginário místico do estado, sobretudo da vida nos engenhos, entre seu cotidiano e suas assombrações.

A construção viva desses espaços é um dos aspectos mais notórios de sua obra, assim como um olhar para o passado. Ele passeia pelos cantos populares com diversas linhas melódicas, como as toadas e as cantigas de viola, trabalhando com carinho o ritmo de suas obras. São dele títulos como O Lobisomem na Porteira, Rio Una e Acauã.

Nas décadas seguintes, alguns outros nomes da Fazenda também alcançaram um trabalho reconhecido nas letras, como o contador Mariano Teixeira e o secretário José de Barros Lima, que, durante seus anos como estudante de Direito, também publicava suas poesias no jornal A Província. Apenas na década de 1980 foi editada uma reunião de todo trabalho poético realizado por fazendários, com o livro Poetas da Rua do Imperador, publicado pela Pool Editorial. A obra conta com textos de Iran Gama, Jodeval Duarte, Cláudio Couceiro, Eduardo Freyre Magalhães Melo, Alberto Lins Caldas, Caio de Souza Leão e Antônio Carlos Bastos Monteiro, além de dois outros ex-secretários da Fazenda, Gustavo Krause e Luiz Otávio Cavalcanti.

P u B l ICAçÕES T é C n ICAS

A produção literária dos funcionários da Sefaz-PE não conta apenas com romances e poesias. A casa sempre dispôs de autores relevantes no universo dos livros técnicos. É o caso do auditor aposentado Valdeblan Siqueira, responsável por Ética e Administração Tributária. O livro, publicado em 2006, foi baseado na pesquisa que resultou na tese Ética e Deontologia na Administração Tributária, elaborada durante o doutorado de Valdeblan Siqueira em Filosofia do Direito, na Universidade Autônoma de Madri, na Espanha. É uma obra que contribui para o esclarecimento de como a ética tem um papel fundamental para a prestação de um serviço de qualidade para a população. Além de Valdeblan, destacam-se como autores Franklin Azoubel e Cosme Maranhão, entre outros.

Os trabalhos lá reunidos se detêm em temas como a paisagem recifense e a história pernambucana, com seus grandes eventos. E inclui uma apresentação da Rua do Imperador, escrita por Antônio Carlos Bastos Monteiro. Além do livro, os escritores e poetas também encontravam espaço para sua arte dentro da Secretaria, em publicações como as revistas Fisco & Finanças e Finanças & Tributação.

É uma safra que também conta com nomes que se destacaram na escrita, como Vital Corrêa de Araújo, que trabalhou como funcionário da Secretaria desde os 18 anos de idade, mas também se destacou como escritor, poeta, jornalista e tradutor, especialista na obra do argentino Jorge Luís Borges. Também foi curador das duas primeiras edições da Fliporto. Outros expoentes são Paulo Bandeira da Cruz, poeta que tem uma escola com seu nome no Recife, e Caio de Souza Leão, que, além do trabalho como poeta, também trabalhou ativamente nos restauros dos painéis de Cícero Dias instalados no prédio da Fazenda, coordenando os trabalhos.

cOrDeL

Ainda no campo das letras, mas em um estilo diferente, destaca-se o cordelista Josué Limeira. O gerente de Atendimento aos Usuários de TI da Sefaz-PE lançou, em 2016, uma versão em cordel do clássico da literatura infantil O Pequeno Príncipe, do autor francês Antoine de Saint Exupéry. Dividido em 27 capítulos, o livro reproduz com muita fidelidade a obra de Exupéry. No entanto, ele usou recursos criativos para dar um caráter do regionalismo nordestino ao personagem, que no cordel é um menino sertanejo, com chapéu de couro e gibão, uma capa e um facão.

FreVO e FOLiA

Nas últimas décadas, pelo menos dois fazendários realizaram produções significativas para a cultura pernambucana, mas na área da música. O auditor Gerson Victor é uma figura relevante para o Carnaval pernambucano como fundador e presidente do Bloco Carnavalesco Misto Nem Sempre Lily Toca Flauta, um dos expoentes dos blocos líricos e que faz parte da folia recifense desde 1989. O também auditor Nilo Otaviano é fundador, organizador e um dos cantores da orquestra de frevo Arruando, um dos projetos mais importantes de resgate e difusão do ritmo que é Patrimônio Imaterial da Humanidade. Até 2021, a Arruando havia feito mais de 50 shows gratuitos, a maioria deles no Bairro do Recife, a fim de manter acesa a chama do frevo e apresentar o ritmo e um pouco do Carnaval recifense para os turistas que visitam a capital.

Secretaria foi comandada por mulheres em apenas duas passagens

Durante muitos anos, a atividade fazendária de fiscalização era algo exclusivo dos homens. Era considerada árida, até mesmo arriscada. Não à toa, algumas funções permitiam a posse de arma de fogo para ampliar a proteção dos funcionários. Apenas após o concurso de 1982, quando uma grande quantidade de mulheres foi aprovada, a igualdade de gênero chegou de vez à Sefaz-PE. As funcionárias se mostraram aptas a realizar as tarefas que antes eram exercidas somente pelos homens, transformando um aspecto cultural predominante na Secretaria. Essa particularidade da Sefaz-PE se refletiu também na ocupação do cargo máximo da pasta. Apenas em 1988 a Secretaria seria dirigida de forma efetiva por uma mulher. Até então, somente a advogada Maria Frederica Kriek havia assumido, mas de forma interina, durante a ausência do secretário Everardo Maciel (1979-1983). Coube à economista Tânia Bacelar, que inicialmente também havia assumido a pasta interinamente, acumulando-a com a Secretaria de Planejamento, receber do então governador Miguel Arraes a missão de comandar a Fazenda de maneira oficial e permanente. Ela havia substituído o secretário Flávio Tavares Lyra, que não resistiu aos problemas de relacionamento com os fazendários. Era Carnaval e eles cumpriam uma agenda oficial, quando Arraes confidenciou que estava à procura de um novo secretário do Planejamento, pois Tânia continuaria na Sefaz-PE. “Você pacificou a Fazenda”, disse Arraes. Frase que a economista afirma jamais ter esquecido.

O grande desafio como secretária foi o de construir o equilíbrio financeiro do Estado em um ambiente de hiperinflação. Para se ter uma ideia, em um dos meses do Governo Collor, já em 1990, a inflação fechou em 94%. Ela criou uma diretoria colegiada e o Conselho Financeiro, que trabalhava com vários cenários, indo do mais otimista ao mais pessimista. Nos pouco mais de dois anos e meio em que ficou à frente da Sefaz-PE, Tânia passou pelos desafios de enfrentar os planos econômicos Cruzado, Bresser e Collor I.

A economista colocaria em prática a habilidade para buscar consenso em diversos episódios. Pernambuco vivenciava um período de ruptura política, com Arraes assumindo o poder após seguidos governos de direita alinhados com a ditadura militar. Além disso, o movimento sindical havia renascido com muita força em Pernambuco, como consequência dos avanços apresentados pela Constituição de 1988. Havia muita pressão por melhorias salariais por parte dos funcionários públicos, já que o cenário de hiperinflação desvalorizava as remunerações em uma velocidade impressionante.

O problema é que, já naquela época, os funcionários representavam a maior despesa do Governo. Tânia gastava horas para apoiar o então secretário do Trabalho, Romeu da Fonte, que virou o principal negociador junto ao movimento sindical. Ela sabia que tinha que negociar, que as reivindicações dos trabalhadores eram justas. Mas, naquele cenário, era impossível atender ao que eles queriam. Por outro lado, a secretária também sabia que, se conseguisse passar alguns meses sem ajustar os salários, obteria a folga no caixa que o Estado precisava.

Como se tratava de um Governo eleito pouco tempo após a reabertura política, era preciso arbitrar, mas não de forma autoritária. O processo de construção da arbitragem era democrático e buscava o diálogo com todos. Estavam sendo construídas, naquele momento, as bases de uma nova relação política e os governantes precisavam dar o exemplo.

Especificamente na Fazenda, havia um ambiente de constante reivindicação salarial, mas a categoria não possuía grande representatividade. Com três associações representativas - dos auditores, dos auditores auxiliares e dos agentes fiscais - não se formava uma unidade. Foi a própria Tânia quem acabou por fortalecer o papel do recém-criado Sindifisco, ao centralizar os debates salariais com os representantes do sindicato, ao invés de negociar de forma separada com cada associação.

Ela não foi apenas a primeira secretária da Fazenda de Pernambuco. Na época em que conduziu a pasta, ela era também a única mulher a participar do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas, em ambas as situações, afirma não ter sentido restrições de gênero. A secretária contava com o respaldo técnico de uma equipe muito respeitada dentro do Confaz. Quando Pernambuco falava, é porque tinha alguma coisa interessante a dizer. Na Secretaria, Tânia Bacelar montou uma diretoria somente com gente da casa. Ela sabia que a Fazenda era um lugar especial, que não era uma secretaria qualquer.

Téc N ic A DA c ASA ASSUM e NO G OV er NO JA r BAS

Foram necessários quase 100 anos até que a Sefaz-PE tivesse a primeira secretária e, após o comando de Tânia Bacelar, mais 15 anos se passariam para que a pasta fosse mais uma vez liderada por uma mulher. Quem assumiu o comando foi uma técnica “da casa”. Era o ano de 2005, a segunda metade do segundo dos dois mandatos de Jarbas Vasconcelos no Governo de Pernambuco. E surgiu a necessidade de substituir o então secretário Mozart Araújo. Com uma trajetória na Fazenda desde a década de 1980, tendo ocupado cargos diretivos como a Contadoria Geral e

Tânia Bacelar quebra

ciclo e torna-se, em 1988, primeira mulher no comando da Secretaria da Fazenda

Foto reprodução do Acervo da Sefaz- PE

Maria José Briano, servidora concursada da Fazenda, assume Secretaria em 2005

Foto: Arquivo Pessoal.

a Diretoria Geral de Finanças por vários anos, nas mais variadas gestões, Maria José Briano acabou sendo a escolhida.

Briano teve uma iniciação profissional na iniciativa privada e fazia parte do quadro da Sefaz-PE desde a aprovação no concurso de 1984. Fez a trajetória dentro da Fazenda com um trabalho estritamente técnico, marcado pela seriedade e comprometimento, sendo uma referência para os colegas. Quando assumiu a pasta, acumulava um vasto conhecimento sobre os diversos setores e processos da Secretaria, bem como dos demais quadros técnicos, o que acabou facilitando o trabalho dela. A fazendária concursada via a Sefaz-PE como um santuário. Uma secretaria com um papel muito importante dentro do Governo, de arrecadar, mas também de controlar o dinheiro que é arrecadado do cidadão, como forma de atender à sociedade.

O Brasil havia se livrado da hiperinflação, após o Plano Real, no Governo Itamar Franco, e estabelecia uma política de superávit fiscal, notabilizada pela criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano 2000, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. O mercado internacional vivia um momento positivo, já recuperado das crises do Leste Asiático e da Rússia, nos últimos anos do Século XX. No Brasil, durante os primeiros anos do Governo Lula, cresciam o PIB e os empregos. E Pernambuco, que ainda vivia os efeitos da privatização da Celpe, mostrava-se mais estruturado para retomar a atração de investimentos. O Complexo Industrial Portuário de Suape se fortaleceu e vários investimentos começaram a aportar no estado. Empreendimentos estruturadores como a Refinaria Abreu e Lima, o Estaleiro Atlântico Sul e o Pólo Petroquímico foram instalados durante as gestões do seu sucessor, Eduardo Campos, mas foram captadas para Pernambuco ainda durante o Governo Jarbas. Outro marco da gestão foi a criação do Porto Digital. Ainda assim, como Pernambuco precisava cumprir as metas estabelecidas pelo Programa de Renegociação de Dívidas com os Estados e Municípios, a tarefa de promover investimentos sem prejudicar o equilíbrio fiscal era uma missão árdua. Felizmente, Maria José Briano cuidava do programa dentro da administração estadual, dialogando com o Governo Federal. E, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), treinava multiplicadores para levar as orientações aos municípios. Ou seja, mais uma vez, a experiência adquirida como técnica a credenciou a desempenhar a função de secretária. Ela recebeu essa missão do governador Jarbas Vasconcelos. Havia vários programas e obras em curso e a Sefaz-PE precisava arrecadar mais e também

controlar os recursos disponíveis. Para a secretária, o papel dos demais técnicos da Fazenda foi importantíssimo para que ela pudesse desempenhar sua função, por formarem um quadro de servidores “comprometidos, capacitados e competentes. Uma equipe de excelência”.

Falar das realizações durante os meses em que atuou como secretária não dá a dimensão de tudo o que Maria José Briano realizou dentro da Sefaz-PE. À frente da pasta, deu continuidade às políticas de ajuste fiscal, controle, combate à sonegação de impostos e modernização dos sistemas. Mas, como ocorreu durante a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como técnica, ela teve diversas outras tarefas importantes, como o acompanhamento da instalação do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) e do Promofaz, primeiro programa de modernização do Fisco, além da criação da Auditoria Estadual, que, anos depois, já no Governo Eduardo Campos, se transformaria em Controladoria Geral do Estado.

Assim como Tânia Bacelar, a ex-secretária Maria José Briano afirma não ter sofrido qualquer tipo de desconforto por ser uma mulher à frente da Secretaria da Fazenda. Ela entende que ter mulheres em posições antes ocupadas apenas por homens é um processo cultural que vai avançando naturalmente ao longo dos tempos. E que o caso da Fazenda é típico de uma área que, pelas características do trabalho, era voltada mais para os homens, como a Engenharia.

Importância da Sefaz-PE para o

Estado gerou cinco governadores

Cerca de 250 metros separam o Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, do edifício-sede da Secretaria da Fazenda. Não se trata de coincidência. A proximidade entre o local de despachos do governador e a sala do secretário da Fazenda tem uma razão estratégica e diz muito sobre a importância, dentro da administração estadual, daquele que comanda as ações da Sefaz-PE.

Os secretários da Fazenda são presença constante em reuniões comandadas pelos governadores, mesmo aquelas em que são tratados assuntos específicos de outras pastas. Por um motivo simples: é a Fazenda quem assessora o líder do Executivo sobre a possibilidade de investimentos em toda e qualquer área do Governo. Do pagamento da folha dos servidores à construção de um novo hospital ou escola, passando pela implantação de um novo programa social.

Não à toa, essa proximidade com o centro nervoso do poder estadual acaba credenciando secretários da Fazenda a um passo maior dentro da estrutura do Estado. Nos 130 anos de existência da Sefaz-PE, cinco secretários acabaram por se tornar governadores de Pernambuco.

O primeiro deles foi Miguel Arraes de Alencar. Cearense do Crato, aos 17 anos, Arraes foi para o Rio de Janeiro estudar Direito. Acabou aprovado em um concurso do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Lotado na capital pernambucana, formou-se pela Faculdade de Direito do Recife e cumpriu uma curta, mas ascendente, carreira dentro do IAA. Em 1948, acabou convidado pelo ex-colega do Instituto e então governador do Estado, Barbosa Lima Sobrinho, para comandar a Secretaria da Fazenda.

Arraes enfrentou um conturbado momento político, já que Barbosa Lima passou por uma demorada batalha jurídica para conseguir assumir o Governo. Com menos tempo de mandato, o governador contratou uma série de obras rodoviárias, o que dificultou a tarefa de manter as contas públicas equilibradas. O secretário da Fazenda combateu a sonegação, a corrupção funcional e os gastos desnecessários, inclusive cortando despesas na dotação orçamentária, evitando a votação de créditos suplementares e demitindo funcionários que ganhavam salários exorbitantes.

Outro fato marcante da primeira passagem de Miguel Arraes na Sefaz-PE foi a modernização nos sistemas de escrituração das contas, que, até então, eram feitas à mão em livros grandes, grossos e pesados.

Mi GU e L Arr A e S Secretário da Fazenda

1948-1950 e 1959

Governador do Estado

1963-1964, 1987-1990 e 1995-1999

eDUA r DO cAMPOS Secretário da Fazenda

1996-1998

Governador do Estado

2007-2014

Ni LO cO e LHO

Secretário da Fazenda

1952-1954

Governador do Estado

1967-1971

PAULO c â MA r A

Secretário da Fazenda

2011-2014

Governador do Estado

2015-2022

GUSTAVO Kr AUS e Secretário da Fazenda

1975-1979 e 1991-1992

Governador do Estado

1986-1987

A segunda passagem de Arraes aconteceu durante o Governo Cid Sampaio. Durou pouco mais de seis meses e teve como marcos a viabilização de recursos para a implantação da Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (Coperbo) e de outros empreendimentos da gestão desenvolvimentista de Cid Sampaio. Apesar de curta, a passagem pela Sefaz-PE foi considerada de grande importância para que Arraes tivesse a visibilidade necessária para se tornar prefeito do Recife, cargo que ocupou entre 1960 e 1962, ano em que disputou e venceu sua primeira eleição para o Governo do Estado. Ele voltaria a ocupar o Palácio do Campo das Princesas outras duas vezes, nas décadas de 1980 e 1990.

Político de carreira de Petrolina, o médico Nilo Coelho era deputado federal quando aceitou o convite do então governador Etelvino Lins para assumir a Sefaz-PE, em dezembro de 1952. Ele permaneceu por mais de um ano e meio à frente da pasta, quando procurou dar suporte aos projetos de grande vulto do governador, que colocou como meta a realização de um Governo dinâmico, que o fizesse ganhar projeção nacional. Nilo Coelho foi governador de Pernambuco entre 1967 e 1971, escolhido pelo então presidente, o general Humberto Castelo Branco.

JOVeM e cONcUrSADO

Na década de 1970, a Sefaz-PE ganharia outro secretário que, no futuro, chegaria ao Palácio do Campo das Princesas. Gustavo Krause, sobrinho da esposa do governador Moura Cavalcanti, assumiu a cadeira da Sefaz-PE muito jovem e com a grande vantagem de ser um fazendário concursado. Krause entrou na Fazenda como técnico fazendário, no concurso de 1970, no final do mandato daquele que ele considera um secretário marcante na história da pasta: Oswaldo Coelho. Com cinco anos de casa, assumiu a Sefaz-PE em 1975 e contou com a ajuda de vários colegas concursados para executar ações de grande importância e que até hoje fazem parte do dia a dia da Fazenda, como a Conta Única, o cheque-salário e a Central de Empenhos.

Krause sempre foi um entusiasta do corpo técnico da Fazenda. Tanto que sempre pontuou que qualquer um dos seus colegas tinha capacidade suficiente para assumir o cargo de secretário e que sua gestão foi “alicerçada na qualidade do corpo técnico da Fazenda”. Uma de suas preocupações era com o envelhecimento do quadro, algo que combateu com a realização do concurso público de 1992, quando da sua curta segunda passagem como secretário da Fazenda de Pernambuco.

A passagem pela Secretaria fez Gustavo Krause alçar outros voos na Política, tendo assumido postos como o de prefeito do Recife (1979-1982), vice-governador do Estado, na chapa de Roberto Magalhães, entre 1982 e 1985. Assumiu o posto máximo do Executivo estadual entre 1986 e 1987. A volta à Sefaz-PE aconteceu durante o mandato de deputado federal, quando foi convocado pelo então governador Joaquim Francisco. Saiu para ser ministro da Fazenda do Governo Itamar Franco, onde ficou por apenas dois meses, em 1992. Mas seria novamente ministro, desta vez do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal, entre 1995 e 1998, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso.

A modernização foi uma das marcas da gestão de Eduardo Campos como secretário da Fazenda de Pernambuco (1996-1998), algo que ocorreu no terceiro mandato do avô dele, Miguel Arraes, como governador

do Estado (1995-1998). Foi com Eduardo que a Sefaz-PE deu início ao seu primeiro grande programa de modernização, o Promofaz, com investimentos de quase US$ 50 milhões e que permitiu que a Secretaria realizasse ações como a aquisição de equipamentos tecnológicos, construção e reforma de unidades e a capacitação de servidores.

Outra marca de Eduardo foi a valorização dos servidores. Foi ele quem lançou o Plano de Cargos e Carreiras que vigora até hoje, permitindo que os fazendários que entraram na Secretaria por concurso público pudessem crescer dentro da estrutura da Sefaz-PE. Mas algumas marcas de Eduardo na Fazenda também foram conquistadas já depois que ele assumiu o Governo do Estado (2007-2014). Uma delas foi do lançamento do e-Fisco, sistema corporativo desenvolvido pela SefazPE que interliga várias estruturas da administração estadual. No primeiro ano de mandato, Eduardo assistiu a uma exibição sobre a ferramenta e imediatamente decidiu que o Governo deveria investir nela, como forma de viabilizar a gestão por resultados por ele implantada.

ATUAL GOVerNADOr

O último dos “secretários-governadores” é justamente o atual chefe do Executivo estadual, Paulo Câmara. Auditor de contas públicas de carreira do Tribunal de Contas do Estado, o economista fez parte do secretariado de Eduardo Campos durante todo o tempo dos dois mandatos, como uma espécie de coringa. Cuidou da Secretaria da Administração, entre 2007 e 2010, e passou um curto período na Secretaria de Turismo, ainda em 2010. Em 2011, foi deslocado para a Secretaria da Fazenda, onde permaneceu até 2014, quando se desincompatibilizou para disputar - e vencer - as eleições estaduais.

Foram muitas as ações de destaque do secretário Paulo Câmara, como a implantação do Programa de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal (Profisco I), que destinou mais de US$ 30 milhões à compra de equipamentos e capacitação. Na parte estrutural, a criação da Diretoria Geral de Operações Estratégicas (DOE), que possui um olhar especial para operações de combate ao crime organizado e que conta, entre outras ferramentas, com o Laboratório de Auditoria Digital.

A gestão de Paulo Câmara na Sefaz-PE também contou com melhorias na infraestrutura, como a reforma da sede da III Diretoria Regional, em Petrolina, e de algumas AREs, como a de Olinda. Na área de pessoal, foi responsável pela preparação do concurso público de 2014, algo que não acontecia na Fazenda desde 1992.

C APIBA r IBE C O n TE úd O:

Edição:

Catarina Lucrécia Araújo e Márcio Markman

Textos:

Catarina Lucrécia Araújo, Claudia Santos, Márcio Markman e Rostand Tiago

Edição de Fotografia:

Daniela Nader

revisão:

Tatiana Nascimento

Projeto Gráfico, diagramação, Infografia e Ilustrações:

Christiano Mascaro e Keops Ferraz

Créditos Fotográficos

Capas internas

Fotos: Acervo Sefaz- PE

Abertura do recorte 1

Foto: Coleção Benício Dias/Acervo Fundação

Joaquim Nabuco

Abertura do recorte 2

Foto: Daniela Nader

Abertura do recorte 3

Foto: Daniela Nader

Galeria dos Secretários Governadores

. Miguel Arraes

Foto: Coleção Personalidades/Acervo

Fundação Joaquim Nabuco

. Nilo Coelho

Foto: Arquivo de Família

. Gustavo Krause

Foto: Coleção Personalidades/Acervo

Fundação Joaquim Nabuco

. Eduardo Campos

Foto: Aluísio Moreira

. Paulo Câmara

Foto: Hélia Scheppa