Especial gionais, com especial vistas à uniformização de atuação e de estratégias na defesa do Estado em diferentes matérias.
Secretária da Fazenda e procuradora Jozélia Nogueira e Guilherme Soares
congregado no crédito tributário do Estado, a justificar muitas cautelas na sua adoção. “O Protesto Extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa” também foi tema do evento, com a palestra da procuradora-chefe da Coordenadoria da Dívida Ativa Ajuizada Letícia Ferreira da Silva, que mencionou a necessidade de se estabelecer um novo modelo de cobrança do crédito tributário-fiscal, uma vez que o modelo proposto pela Lei 6.830/1980 há muito já dá claros sinais de saturação. Destacando a extraordinária quantidade de processos de execução fiscal desprovidos de possibilidade de sucesso na cobrança da dívida ativa, mencionou a demora na tramitação e o custo do processo judicial, para concluir que se mostra altamente recomendável a utilização do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa como meio alternativo de cobrança e de diminuição de litígios. Letícia ainda delineou os principais aspectos do projeto piloto da PGE/PR em parceria com a Secretaria da Fazenda, CELEPAR e Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil. Apresentando o detalhamento do procedimento, 8
mencionou alguns dos problemas a serem enfrentados, como a demanda de nova sorte de ações judiciais, como sustação de protesto e eventuais indenizações por protesto indevido. REUNIÕES E GRUPOS DE TRABALHO Otimizando custos e esforços, o encontro teve concomitante reunião coordenada pela COI (Coordenadoria de Apoio ao Interior e Sistematização Recursal) com a presença dos integrantes das Procuradorias Re-
Além das palestras e reuniões, o evento também propiciou a realização de cinco grupos de trabalho, sobre questões que constituem o dia a dia do trabalho dos procuradores. O tema “Revisão dos contratos administrativos” foi objeto de análise e discussão pelo grupo de trabalho integrado por Procuradores lotados na PRA e nos núcleos jurídicos das Secretarias de Estado, que abordou aspectos polêmicos e controvertidos com a finalidade de uniformizar a atuação da PGE e a orientação jurídica ao Poder Executivo. O coordenador desses trabalhos, procurador e professor de Direito Administrativo José Anacleto Abduch Santos destacou que “a efetivação do dever jurídico da administração pública, expresso no artigo 37, XXI da Constituição Federal - que assegura aos contratantes o direito à
Procuradores acompanham palestras
REVISTA APEP NOVEMBRO/DEZEMBRO
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