Informativo ASTCERJ nº01 (2010)

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2010 Boletim Informativo da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - www.astcerj.org.br

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TCE-RJ empossa novo conselheiro

Previcontas tem taxa reduzida para associado

A luta do Rio pelos royalties

Senado discute controle dos tribunais de contas

SERVIDORES DISCUTEM A

PEC 60

Informa

Institucional

PALAVRAS DO

PRESIDENTE O ano de 2010 começou em alta velocidade. Mal iniciamos um novo mandato, vem a notícia de que uma Proposta de Emenda à Constituição seria apresentada à ALERJ, criando um novo Tribunal de Contas. Aberto o ano legislativo, a notícia se concretiza. A insegurança tomou conta de todos os servidores e nos obrigou a repensar qual é o Tribunal de Contas que queremos.

Talvez, por estarmos submetidos a uma situação limite, tenhamos, pela primeira vez, conseguido verbalizar: queremos um Tribunal de Contas forte, moderno e que possa cumprir sua missão institucional. Para isso, é necessário remodelar o atual, e não criar um novo.

Nesta mesma reflexão, percebemos que não se pode ter um Tribunal de Contas forte com um Controle Externo fraco. Daí, a conclusão unânime de que a reforma que se pretende para a Corte de Contas começa por um novo desenho para o Controle Externo.

Há muitos anos discute-se a necessidade de se alterar a composição dos Colegiados, como sendo a solução de melhoria do sistema Tribunal de Contas. Jamais se discutiu o fortalecimento do Controle Externo, porque jamais se reconheceu publicamente sua importância.

Na discussão que se trava neste momento, os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tiveram a coragem de apresentar propostas concretas para o fortalecimento do Controle Externo. Jamais teremos um Tribunal de Contas que cumpra suas atribuições, sem que seus servidores tenham o ferramental legal necessário ao cumprimento de suas funções.

O fortalecimento do Controle Externo é essencial para a modernização dos Tribunais de Contas. Essa é a nossa convicção, e dela não vamos nos afastar.

Agradeço o apoio que temos tido neste difícil momento e convoco todos a se manterem firmes e unidos, pois só assim alcançaremos a vitória.

Expediente

PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO DA FENASTC ReEm março, a ASTCERJ participou do II Encontro e sul es gional da FENASTC, com entidades das regiõ de sudeste, com a apresentação de uma proposta oção mobilização nacional das entidades para prom ão de mudanças nos Tribunais. Uma delas é a criaç l, iona func de garantias e prerrogativas para o corpo o que confiram a necessária independência para exercício das ações de controle externo.

(...), a ASTCERJ também afirmou ser favorável à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, (...) aRepresentada pelo presidente Luiz Marcelo Mag Henlhães e pelos associados Mário Anache e Jorge favorique Muniz, a ASTCERJ também afirmou ser nais rável à criação do Conselho Nacional dos Tribu s de Contas, garantida a participação de integrante udo corpo funcional em sua composição, e à form inlação de uma proposta que permita o acesso de vo tegrantes do corpo funcional ao corpo deliberati dos Tribunais. ão, a Para contribuir com a discussão e a mobilizaç miAssociação apresentou à direção da FENASTC das nutas de proposições legislativas para alteração CorConstituições Estaduais e das leis orgânicas das ates de Contas. O trabalho foi acatado pelas entid am busc des participantes do encontro, que também e e apoiam a modernização da atuação e a efetividad dos das ações de controle externo de competência Tribunais de Contas.

Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Praça da República, 70 / 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20211-351 - Site: www.astcerj.org.br - e-mail: faleconosco@astcerj.org.br

Boletim Informativo da ASTCERJ Coordenação editorial e diagramação: Múltipla Comunicação e Marketing www.multiplacomunica.com.br

Jornalista Responsável: Mônica Alvarenga - Reg. 16.731 Mtb.

Redação: Michelle Cêa - Reg. 27.254 Mtb.

Supervisora de Eventos e Divulgação da ASTCERJ: Giselle Maia

Tiragem: 2.500 exemplares

Diretoria 2010 Diretor Esportivo Assessora de Responsabilidade Social Carlos Roberto Trotta Rita de Cássia Cerqueira Guedes de Oliveira Diretor de Patrimônio Presidente do Conselho Deliberativo Diretor de Administração e Comunicação Marco Antônio Fernandes Costa Abel Luiz F. Oliveira Vice-Presidente Institucional Marly Oakim Acle Diretor de Planos de Saúde Membros do Conselho Fiscal Mauro da Silva Thomaz Luiz Rodolfo Nogueira Alves Glayson César Cardoso de Faria Diretor de Desenvolvimento de Projetos Diretor Financeiro José Carlos Jannini Diretora Social e Cultural José Luiz Lima Abreu Orestes Magalhães Neto José Aristides Guedes de Souza Márcia Vasconcellos dos Santos A ASTCERJ é filiada à FASP (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do RJ) e à FENASTC (Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – www.fenastc.org.br).

Presidente Luiz Marcelo Fonseca Magalhães

Diretor de Assistência Júlio Demetrius V. Poutska

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NOVO CONSELHEIRO NO TCE O Diário Oficial do Estado publicou, dia 14 de abril, a nomeação do novo Conselheiro do Tribunal de Contas, Aloysio Neves Guedes, que ocupa vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Leite Nader.

A ALERJ, em sessão extraordinária realizada em 13 de abril, procedeu à escolha. O Conselheiro tomou posse na manhã do dia 14 de abril.

Dentre 16 candidatos que disputaram a vaga, apenas três receberam votos dos 64 deputados presentes, que participaram da votação. Confira: - Aloysio Neves Guedes (funcionário da Turisrio, ocupava a função de Chefe de Gabinete do Presidente da ALERJ) – 54 votos (todos os deputados presentes, exceto os indicados a seguir);

- Gecilda Esteves (Técnica do TCERJ) – 02 votos (Alessandro Molon, do PT, e Marcelo Freixo, do PSOL); - Luiz Paulo Correa da Rocha (Deputado Estadual pelo PSDB) – 05 votos (Ademir Melo, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Mario Marques, todos do PSDB, e Comte Bittencourt, do PPS).

TAXAS REDUZIDAS GARANTEM BENEFÍCIO MAIOR PARA SEGURADOS DO PREVICONTAS A novidade é mais um bom motivo para os associados aderirem ao plano de previdência PREVICONTAS. Foi reduzida de 6% para 4% a taxa de carregamento, cobrada pela PETROS sobre os valores das contribuições que ingressam no fundo. Outro destaque é a isenção da taxa de admi-

Saiba como o plano funciona O PREVICONTAS é um plano de benefícios previdenciários, estruturado na modalidade de contribuição definida, criado pela ASTCERJ e administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS.

Podem participar todos os sócios, dependentes e agregados do quadro social da ASTCERJ. Não há idade máxima para ingressar, mas a renda somente poderá ser recebida após o período mínimo de cinco anos de contribuição e o alcance da idade estabelecida.

nistração sobre o saldo dos recursos

O participante contribui para formar

aplicados, o que cria condições mais

um fundo, que é investido em aplica-

Aqueles que já possuem recursos em

atrativas. Além disso, é bom lembrar

ções financeiras até a aposentadoria.

outro plano de previdência podem

que as contribuições realizadas para

A renda a ser recebida, no futuro, de-

transferir seu saldo, sem incidência

a previdência complementar podem

penderá do saldo acumulado ao longo

de quaisquer tributações, através do

ser deduzidas do Imposto de Renda,

dos anos e da rentabilidade obtida. Há

regime da portabilidade. Para mais

até o limite de 12% do total dos ren-

ainda a possibilidade de contratação

informações, consulte o setor de

dimentos anuais. A dedução é apli-

de coberturas adicionais para os riscos

atendimento da ASTCERJ ou o site

cada anualmente, no momento da

de invalidez e morte.

www.astcerj.org.br

declaração do Imposto de Renda. O plano vem se destacando com rentabilidade superior aos produtos oferecidos no mercado.

Previcontas (Petros) 11,11%

Brasilprev (Banco do Brasil) 10,12%

Realprev Fix (Banco Real) 9,37%

Itaú Flexprev (Banco Itaú) 9,12% Período: 2009

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Aconteceu

SERVIDORES NA LUTA PELOS ROYALTIES Cerca de 120 associados da ASTCERJ participaram da passeata contra a Emenda Ibsen Pinheiro, no dia 17 de março, no Centro do Rio de Janeiro. Inicialmente, os associados concentraram-se na entrada do Tribunal de Contas do Estado e contaram com a presença do presidente do TCE-RJ, José Maurício Nolasco, e a do presidente da ASTCERJ, Luiz Marcelo F. Magalhães. A proposta, criada pelo deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), sugere que haja divisão por igual dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo entre a União, os estados e os municípios produtores no pré e no pós-sal. Caso a emenda seja aceita, o Estado deixará de arrecadar cerca de R$5 bilhões, e seus municípios, cerca de R$2 bilhões, totalizando uma perda de R$7 bilhões anualmente. Nesse caso, o Rio, estado que mais recebe royalties atualmente, passaria a ser o 22° colocado em arrecadação, pelo ranking do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

O governador do estado, Sérgio Cabral, convocou a manifestação,

a fim de conquistar o apoio para a campanha “Contra a covardia, em defesa do Rio”. Com o protesto es-

tampado em faixas e camisas, os servidores uniram-se a um público aproximado de 150 mil pessoas, que marcharam da Candelária até a Cinelândia. Carreatas de outros municípios, como Campos dos Goyta-

cazes, Macaé e, até mesmo, outros estados, como o Espírito Santo, estiveram presentes. Um grande palco foi montado, onde artistas, cantores e políticos manifestaram opiniões por meio de músicas e palavras de apoio.

Os royalties, estabelecidos pela Constituição Federal, são uma compensação para as áreas que sofrem com atividades de exploração do petróleo. O objetivo é gerar investimentos em infraestrutura e em projetos de desenvolvimento da economia no futuro, para quando não houver mais petróleo na região. O governador do estado alega que, sem a compensação, a idealização de projetos, como da Copa do Mundo em 2014 e das Olimpíadas em 2016, ficam inviabilizados. A emenda, já aprovada pela Câmara dos Deputados, será submetida à votação no Senado e, caso seja aceita, seguirá para a sanção do presidente Lula.

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CONVÊNIO COM A CEF ABRE LINHAS DE CRÉDITO PARA SERVIDORES Atendendo a um antigo pedido dos servidores ativos e inativos, o TCE-RJ celebrou novo convênio de crédito consignado e imobiliário com a Caixa Econômica Federal.

Assim, os servidores do TCE poderão ter acesso a linhas de crédito pessoal e imobiliário com as melhores taxas e prazos do mercado e financiar até 100% do valor do imóvel.

parceria com a Caixa, garantindo, ao associado, atendimento personalizado na sede da Associação, para escolher a melhor opção de crédito.

É sempre bom lembrar que a Caixa é líder no segmento de crédito imobiliário e atua como balizador de mercado na busca por taxas de juros mais baixas.

Para garantir um atendimento diferenciado, a ASTCERJ firmou

Institucional

SENADO DEBATERÁ CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, dia 31 de março, requerimento do senador Romeu Tuma para a realização de uma audiência pública sobre a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Entre as atribuições do novo órgão está controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2007, que prevê a instalação do conselho, tem autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) e relatoria do líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Instituições da sociedade civil, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através

do presidente nacional, Ophir Cavalcante, manifestaram apoio integral à criação do novo órgão.

“A implantação do conselho será extremamente útil para a construção de um verdadeiro sistema de controle externo, nacional, unificado, contribuindo para a equalização da atuação de todas as Cortes de Contas brasileiras, seu aperfeiçoamento técnico e o alcance das missões constitucionais a eles delegadas. É vista pelos servidores como uma instância capaz de corrigir defeitos, aprimorar o sistema e valorizar a atuação funcional, bem como corrigir vícios, irregularidades e atos de corrupção”, afirma Marcelo Henrique Pereira, presidente da Fenastc.

O novo conselho será constituído por 17 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Entre os integrantes, um membro indicado pela Fenastc, dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), três conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e um conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), além de dois cidadãos e cinco representantes das entidades regulamentadoras das profissões que são requisitos para o controle externo (advocacia, administração, economia, engenharia/arquitetura e contabilidade). Se a PEC for aprovada, o prazo para a instalação do conselho é de 180 dias.

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Institucional

PEC 60 MOVIMENTA DEBATE ENTRE SERVIDORES Em fevereiro de 2010, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010, que visa à criação de um novo tribunal de contas no Rio de Janeiro, gerou uma série de discussões na sociedade. O novo órgão de fiscalização, chamado de Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM), seria responsável pela fiscalização dos gastos dos 91 municípios fluminenses, ao passo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ficaria como responsável pelas contas do Governo do Estado, da Alerj, do Ministério Público e do poder judiciário. Com a formação da nova instituição, o Rio de Janeiro teria três tribunais de contas, incluindo o Tribunal de Contas do Município (TCM), que fiscaliza a Prefeitura do Rio. A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Astcerj) posicionou-se contra a proposta, por não concordar que a criação de um novo órgão contribua para melhor controle dos gastos públicos e maior agilidade nos processos. Considera, ainda, que a criação de um novo tribunal é uma medida política e não um bem efetivo para a sociedade.

ASTCERJ define atuação contra a PEC em assembleias Para fomentar a discussão da proposta e estabelecer um plano de ação que envolvesse também a opinião pública, a ASTCERJ reuniu-se em assembleia. Dessa forma, buscou-se apoio de instituições representativas, lideranças partidárias, parlamentares. Com o trabalho, houve ampliação do nível de discussão.

Outra iniciativa foi a apresentação de sugestões de emendas a deputados e lideranças partidárias em busca de apoio. Como resultado, o prazo final para apresentação de emendas foi estendido, além da divulgação do caso na imprensa. No total, 54 emendas foram propostas ao projeto. Além disso, diferentes entidades manifestaram-se contrárias à PEC, como a OAB, a FENASTC, o Centro de Auditores do TCE-RS (CEAP-RS) e a União dos Auditores Federais de Controle Externo do TCU (Auditar), além de lideranças políticas e parlamentares.

Após avaliação de emendas, houve apresentação de substitutivo à proposta original. A Astcerj, por decisão de sua assembleia, manteve seu posicionamento, por não vislumbrar no documento reais avanços que garantam o fortalecimento e a modernização do Tribunal de Contas.

Enquanto isso, no Tocantins...

As discussões em torno da PEC que, à semelhança do Rio, também propu-

nham a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram encerradas no dia 30 de março, quando o governador Carlos Henrique Gaguim anunciou a retirada da proposta. Ao anunciar a decisão, ele esclareceu que o dinheiro que seria utilizado para a criação do TCM será investido nos reajustes salariais dos servidores públicos do Estado, destacando que a prioridade na sua gestão é proporcionar melhores condições à população.

Saiba quais são as entidades contrárias à PEC 60:

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Institucional Na mídia A PEC 60 foi assunto em diferentes mídias. Foram produzidas matérias em rádios, jornais, televisão, internet e até mesmo em blogs, o que tornou o assunto mais acessível à população. Confira alguns veículos e trechos de reportagens:

“Aposentadoria a jato.

Os sete futuros conselheiros do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios ocuparão não apenas cargos vitalícios, com salários de R$26 mil, como poderão também requisitar aposentadoria logo

após assumirem o cargo (...). O artigo original diz que os conselheiros do atual Tribunal de Contas ‘somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos’.”

“TCE: novo tribunal poderá aumentar gastos.

A proposta de emenda constitucional (PEC) 60, que prevê a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios e levará à divisão do atual Tribunal de Contas do Estado (TCE), não tem como garantir que não haverá mais gastos para o governo do estado.”

Jornal O Globo, 8 de março de 2010

Jornal O Globo, 3 de março de 2010

“O Rio precisa de mais um tribuna l de contas?(...). Para a OAB, a emenda é inconstitucional e não há garantias de que o nov o órgão, que terá conselheiros aprovados na Ale rj, estará imune aos problemas do atual tribuna l.”

Jornal O Globo, 7 de março de 2010

“OAB critica a criação de novo tribunal de contas proposta pela Alerj.”

“O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, reagiu ontem à Proposta de Emenda Cons-

titucional 60 (...).

Segundo ele, a proposta ‘fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes’.”

Agência Estado

O Globo online, 24 de fevereiro de 2010

“A mesma linha de raciocínio segue a Associação dos Servidores do TCE-RJ. O presidente da entidade, Luiz Marcelo Magalhães, lembra que o ex-governador Moreira Franco (19871990) criou um Conselho de Contas, extinto pelo sucessor Leonel Brizola, ‘mas que gerou até hoje despesa de mais de R$ 30 milhões em salários aos conselheiros vitalícios e em pensões de familiares dos que já morreram’.”

Correio Braziliense, 16 de fevereiro de 2010

no ano um trem da alegria em ple “Na verdade, trata-se de dança, s prefeitos, que, com a mu , eleitoral, com o apoio do pensadas de fiscalização dis s nta co as su o, an te terão, es legibilidade.” sem correr o risco de ine

ereiro de 2010

Revista Isto é, 19 de fev

“(...) José Maurício Nolasco saiu em defesa da entidade que preside.

Dizendo-se pronto para o embate, acusa os autores do projeto de deflagarem uma ‘guerra institucional’

e ameaça recorrer ao STF. Para Nolasco, a PEC 60 tem motivação pessoal, e vai gerar prejuízos estimados em R$ 82 milhões aos cofres estaduais.”

JB, 11 de março de 2010

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Institucional

MINISTÉRIO PÚBLICO PÕE APARELHAMENTO POLÍTICO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NA MIRA Vannildo Mendes - O Estado de S.Paulo - 21/04/2010

O aparelhamento político dos tribunais de contas estaduais por partidos e governadores entrou na mira do Ministério Público. Levantamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e da Ordem dos Advogados do Brasil mapeou as nomeações fisiológicas de conselheiros e embasará ação a ser movida no Supremo Tribunal Federal.

A nomeação de membros de tribunal de contas exige idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro. Mas os partidos, conforme os autores da proposta, estão passando por cima das exigências constitucionais e nomeando pessoas despreparadas ou indiciadas em investigações criminais. Apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) tramitam hoje, segundo pesquisa realizada a pedido do Estado, 54 inquéritos e ações contra 32 conselheiros de tribunais de contas de 17 Estados.

“Repetidos episódios sugerem que o preenchimento de vagas em tribunais de contas possa ter atendido a interesses pessoais ou de partidos políticos”, diz a representação.

“Trata-se de fenômeno detectado em âmbito nacional, gerando perplexidades, e que tem demandado da sociedade civil ações em defesa da legalidade e da efetividade das instituições do Estado.”

A proposta de ação foi compartilhada com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que deve encampar o movimento. Gurgel informou que vai dar prioridade à análise da ação porque tem conhecimento da gravidade do problema para a economia do País.

Assinam a representação os procuradores José Gustavo Athayde (presidente da Ampcon), Geraldo Costa

Da Camino (do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul) e Rafael

‘’O

Brum Miron (procurador da República em Santa Maria).

fisiologismo compromete o próprio Estado de Direito Democrático’’

ENTREVISTA de Geraldo Costa Da Camino, Procurador-geral junto ao TCE gaúcho, ao jornal O Estado de S.Paulo, publicada em 21 de abril de 2010 A farra das nomeações políticas ou de caráter familiar tem afetado o desempenho dos tribunais e representa “uma afronta ao Estado de Direito Democrático”. A avaliação é do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RS, Geraldo Costa Da Camino.

Em entrevista ao Estado, ele afirmou que o fisiologismo nas nomeações de conselheiros tornou-se prática generalizada nas cortes de contas dos Estados em quase todo o País.

Da Camino quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) firme um entendimento geral que vede indicações que não obedeçam aos requisitos previstos na Constituição. Ele defende que se inicie uma limpeza geral nos tribunais, com anulação de todas as nomeações irregulares de conselheiros.

O fisiologismo se restringe a alguns Estados?

Os seis casos citados na representação são só uma amostragem. Estamos convencidos de que, na maior parte dos tribunais de contas do País, há manifestações desse modo distorcido de trato da coisa pública.

São indicações político-partidárias, ou de caráter familiar, dissociadas dos requisitos constitucionais.

Qual o dano que essa distorção causa ao Estado e ao cidadão?

No momento em que os pressupostos legais não são atendidos, com ingresso de membros não qualificados e sem independência, isso

retira em parte a legitimidade do controle externo.

Os compromissos assumidos, partidários ou familiares, passam a afetar o desempenho dos tribunais. O princípio republicano da prestação de contas deixa de ser material e resume-se ao aspecto meramente formal. Em última análise, o fisiologismo compromete o próprio Estado de Direito Democrático.

Por que só agora a via judicial foi procurada?

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas dedica-se ao tema há anos, mas a luta se fortaleceu nos últimos tempos, com a parceria firmada com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que passou a exercer vigilância sobre todas as nomeações de conselheiros nos Estados.

O que se pretende exatamente com essa ação?

Vamos agir com todas as forças junto ao STF para que se firme um entendimento geral sobre a questão.

Há casos absurdos de nomeados que não atendem nem sequer ao requisito básico de idoneidade. Pelo menos, as nomeações mais recentes podem e devem ser revertidas.

A sociedade precisa de tribunais de contas?

Em vigor há 120 anos, esse é o melhor modelo de controle externo possível, que legitima o tributo. É preciso que os tribunais continuem independentes e com poderes judiciais.

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Fique por dentro

ADESÃO À CAMPANHA FICHA LIMPA A Astcerj apoia a Campanha Ficha lançada Limpa, em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país, que tem mobilizado muita gente, com grande movimento na internet (www.mcce. org.br). A iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) inclui a elaboração de um Projeto de Lei de iniciativa popular

que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.

O projeto precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. No dia 29 de setembro de 2009, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com 1 milhão e 300 mil assinaturas, o que corresponde à participação de 1% do

eleit orad o bras ileir o.

O projeto foi aprovado pela Câmara e, agora, será votado no Senado.

Bem-estar

SAÚDE NA MESA: PREVINA DOENÇAS COM AUXÍLIO DOS ALIMENTOS FUNCIONAIS Alimentos que nutrem e ajudam a suprimir o aparecimento de doenças. Essa é a definição de “alimentos funcionais”. Aliado de quem busca hábitos saudáveis, os cereais integrais, frutas e vegetais compõem o quadro dos alimentos funcionais. O brócolis é um exemplo, ao apresentar propriedades inibidoras à mutação do DNA, o que pode predispor algumas formas de câncer. A soja é outro alimento de destaque, pois protege contra doenças crônicas e reduz o colesterol ruim (LDL). A nutricionista e gerente do restaurante da ASTCERJ, Cristhine Albuquerque Alves, destaca: “O aumento da consciência de pessoas para melhorarem

a qualidade de vida foi um dos fatores que contribuíram para a popularização do termo”.

Existem duas classificações para os alimentos funcionais: quanto à origem – animal ou vegetal – e quanto aos benefícios que oferecem. No organismo, seis áreas são favorecidas pelas substâncias: sistema gastrointestinal; cardiovascular; metabolismo de substratos; crescimento, desenvolvimento e diferenciação celular; comportamento das funções fisiológicas; e antioxidantes.

Conheça um pouco mais sobre quatro das substâncias presentes nos alimentos funcionais: Probióticos: Microorganismos vivos que beneficiam o progresso da flora microbiana no intestino. Previnem infecções entéricas e gastrointestinais, geram alívio da prisão de ventre e aumento da absorção de minerais e vitaminas. São encontrados em iogurtes e em leites fermentados.

Alimentos sulfurados e nitrogenados: Compostos orgânicos usados

na proteção contra a formação de câncer e mutações no DNA. São também ativadores de enzimas na desintoxicação do fígado. Previnem o câncer. São encontrados em repolho, brócolis, rabanete, palmito, alcaparras, couve-flor, couve-debruxelas e couve.

Antioxidantes-carotenoides: Importante agente contra a ação danosa dos radicais livres, que causam a oxidação de células sadias.

Combatem doenças cardiovasculares. São encontrados em alimentos de pigmentação amarela, laranja ou vermelha, como tomate, abóbora, pimentão e laranja.

Compostos fenólicos: Componentes de origem natural, cuja síntese não ocorre na espécie humana. Possuem propriedades antioxidantes e combatem o efeito da menopausa e doenças crônicas, como as cardiovasculares, câncer de próstata, diabetes e osteoporose. São encontrados em polpas de frutas claras ou verdes e em legumes, com destaque para a soja.

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Responsabilidade Social

AJUDA AOS DESABRIGADOS PELAS CHUVAS NO RIO A ASTCERJ, em parceria com o TCE-RJ, recolheu doações para as vítimas das chuvas que provocaram o caos na região metropolitana, no início do mês de abril, e agradece a todos que contribuíram.

Veja a relação de donativos arreSão Gonçalo – Apoio a famílias cadados: desabrigadas; 10kg de arroz; • Clube Canto do Rio – Central de 5kg de açúcar; arrecadação de Niterói e São Gon40kg de leite em pó; çalo.

83 sacos de leite em pó; 4 latas de Nestogeno; 23 latas de leite em pó; 120 litros de água mineral; 109 cobertores; 4 sacos de dormir; 3 colchonetes; 10 pares de chinelos novos; Roupas íntimas novas (femininas As doações foram encaminhadas e masculinas) e meias; para: Álcool em gel, sacos de lixo, tou- • Casa Irmã Felicidade – Tijuca – cas, copos e luvas descartáveis; Apoio a famílias desabrigadas; 7 pacotes de fraldas descartáveis; • Colégio Conselheiro Josino – Ni1 edredom novo; produtos infantis (mamadeiras, chu- terói – 153 pessoas desabrigadas; petas); • Patriarca Assistência Social – Nimaterial de higiene (sabonete, terói – 74 pessoas desabrigadas; pasta de dente, escova de dente, • Igreja Evangélica Assembleia de absorvente); roupas de cama, roupas femininas, Deus de Maria Paula – Niterói – Apoio a famílias desabrigadas; masculinas e sapatos usados; brinquedos usados.

• Igreja Católica em Rio D’Ouro –

GINCANA DOS RECICLÁVEIS ESTÁ DE VOLTA

Devido ao sucesso de participação dos associados, a Gincana dos Recicláveis voltou com força total. Foram arrecadados 625kg, em apenas dois meses de arrecadação.

A SSE ficou em primeiro lugar nesses últimos dois meses, sendo premiada com kit especial do Café Toko e uma torta das Arteiras Culinária.

Confira, abaixo, os itens solicitados: -Tampas de: garrafa de vidro, PET, pasta de dente e detergente; -frasco de desodorante roll-on; -embalagem de xampu; -filtro de papel usado; -lacre de latinha;

-disco de vinil; -CDs; -pote de batata; -caixa de fósforo; -fósforo usado; -aro de fita adesiva grande;

-tubo de papelão (de papel laminado ou de plástico filme); -embalagens coloridas, como as de Toddy, Veja, água sanitária e amaciante.

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Fique por Dentro

A ASTCERJ COLABORA COM AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL Em sintonia com a linha de atuação de responsabilidade social que a ASTCERJ vem adotando nos últimos dois anos, a instituição aderiu ao Grupo de Trabalho de Controle Social (GTCS), que reúne representantes de órgãos e entidades das diferentes esferas de governo. O objetivo do grupo é definir estratégias e implementar ações de controle social no Estado do Rio de Janeiro, propiciando o acompanhamento dos

ingressos e da aplicação dos recursos públicos.

“Como órgão representativo dos servidores do TCE-RJ, queremos demonstrar que damos a devida importância ao controle dos gastos públicos pela sociedade, a fim de que esta possa, cada vez mais, ter subsídios para buscar ações O Presidente da Astcerj, Luiz Marcelo, entrega à públicas efetivas e eficazes, com substituta do Coordenador Executivo do GTCS, vistas ao atendimento às deman- Denise Rossi (servidora do TCE-RJ e associada à das sociais”, explica o presidente Astcerj), carta de intenção para a participação da Associação Luiz Marcelo F. Magalhães.

ATIVIDADES ESPORTIVAS E PARCERIAS PARA OS ASSOCIADOS Futebol Societ y Rio – Jogo todas as terças-feiras, das 17h30m às 19h30m. Local: ASBAC – Associação dos Servidores do Banco Central. End.: Rua Júlio do Carmo, nº 83, Cidade Nova - RJ. Niterói – Jogo todas as segundasfeiras, das 18h às 20h. Local: La Salle Instituto Abel. End.: Av. Roberto

Silveira, nº 29, Icaraí - Niterói.

Xadre z Jogos todas as segundas-feiras, das 18h às 20h, no salão multiuso da ASTCERJ, no 14º andar.

YOGA De segunda a quinta-feira, no salão multiuso da ASTCERJ, no 14º andar.

PatrocÍn Io de Atletas Patrocínio de associados e seus dependentes em modalidades esportivas.

Parceria com o RIOZO O 20 gratuidades mensais, no ingresso para o Zoológico do Rio. INFOR ME-SE E PARTIC IPE

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Novos Convênios

Parceiros

MAIS BENEFÍCIOS PARA OS ASSOCIADOS ULUWATU DAY SPA - O spa urbano oferece desconto de 5% para diversos serviços, entre eles, banhos de hidratação com parafina para mãos e pés, limpeza de pele e drenagem linfática. O atendimento deve ser agendado pelo telefone 2544-0351. www.uluwatudayspa.com.br IMPLANTO ODONTOLOGIA ESTÉTICA E REABILITADORA - Oferece 15% de desconto sobre procedimentos odontológicos, como implante. Rua Siqueira Campos, 53, salas 302 e 303, Copacabana. Tels.: 2256-8609 e 2235-4434.

ACUÁRIO POUSADA E RESTAURANTE - Oferece desconto de 10% nas diárias, exceto em feriados. Avenida Hermes Barcellos, 45, Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ. Tel.: (22) 2622-1056. www.acuario.com.br HOTEL CHATEAU DE LA MONTAGNE - Oferece desconto de 20% nas diárias de baixa temporada e de 10% durante a alta temporada, exceto em feriados prolongados e em datas especiais.

Alameda das Orquídeas, 357, Vale dos Pinheiros, São Lourenço/MG. Tel.: (35) 3332-4060. reservas@hotelchateaudelamontagne.com// www.hotelchateaudelamontagne.com

NOVAS

DATAS

ANA MARIA PEREIRA LIMA - Oferece desconto de 50% sobre o valor de tabela para o serviço de psicoterapia individual para adultos e crianças. Rua Deputado Soares, 125, Tijuca.

Informações: 2238-2526 e 8894-8496.

Fique atento às novas datas para atendimento em Niterói este ano.

O horário permanece das 11h às 16h. Veja abaixo: Maio - dias 12 e 26

SUPERA - GINÁSTICA CEREBRAL - Oferece desconto de 15% sobre as mensalidades, para as unidades de Botafogo (Rua Tereza Guimarães, 70, Tel.: 3734-8686) e da Tijuca (Rua Professor Gabizo, 334. Tels.: 2567-2397 e 3734-0377). www.metodosupera.com.br

Junho - dias 09 e 23 Julho - dias 14 e 28 Agosto - dias 11 e 25

POROS - Oferece 15% de desconto e brindes especiais. O pagamento pode ser parcelado em até 10 vezes sem juros. Frete grátis nas compras acima de R$39,90, com prazo de entrega de até três dias úteis para as capitais.

Informações: (63) 3217-3333. www.poros.com.br/astcerj

Setembro - dias 08 e 22 Outubro - dias 13 e 27 Novembro - dias 10 e 24 Dezembro - dias 08 e 22

Os textos completos, referentes aos benefícios de convênios oferecidos pelas empresas, devem ser vistos na íntegra no endereço eletrônico da ASTCERJ – www.astcerj.org.br

NÃO ESQUECER Funcionamento da ASTCERJ: De segunda a sexta-feira, no horário de 9h30m até 17h30m para atendimento aos associados, ou pelos telefones 3231-5340 e 3231-5359.

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Atualização cadastral: Mantenha seus dados cadastrais atualizados através dos telefones do atendimento ou pelo site, acessando a área restrita.