Informativo ASTCERJ nº02 (2010)

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2010 Boletim Informativo da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - www.astcerj.org.br

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Planos de saúde têm nova lista de procedimentos obrigatórios

Associação participa de debate sobre estatuto dos TCEs

ASTCERJ ingressa no Grupo de Trabalho de Controle Social

Audiência pública, no Senado, discute criação do CNTC

NA FESTA JUNINA ASTCERJ: DIVERSÃO GARANTIDA

Informa

PALAVRAS DO

PRESIDENTE O debate sobre a efetividade do controle externo da administração pública está aberto. Cada vez mais, vem à tona a discussão sobre a atuação dos Tribunais de Contas. Discute-se a necessidade de aperfeiçoamento da instituição, bem como a criação de mecanismos para fiscalizar sua atuação.

A criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a necessidade de normatizar as ações dos tribunais e a reforma do modelo institucional, notadamente no que se refere à atuação do Ministério Público de Contas e do Controle Externo, são temas recorrentes nestas discussões.

Tudo indica que estamos diante de um caminho sem volta, mas não podemos permitir que a sede por reformas subtraia da instituição suas prerrogativas e funções. O ataque aos tribunais de contas não pode pautar a discussão sobre o modelo que deverá vigir no futuro.

A reforma da instituição é necessária e urgente, mas temos que estar vigilantes para que esses fatores não sirvam de pretexto para o seu enfraquecimento.

Não podemos nos afastar da luta por um Tribunal de Contas forte, moderno e atuante, que possa cumprir com altivez sua missão institucional.

A reforma é necessária, mas, dela, deve emergir uma instiuição ainda mais forte, o que significa termos um Tribunal de Contas com perfeito equilíbrio de forças entre os diversos atores que o integram: Corpo Deliberativo, Ministério Público de Contas e Controle Externo.

Sabemos o caminho a seguir e a reforma a ser feita, agora é lutar para que ela aconteça.

Expediente

Institucional

PLANOS DE SAÚDE TÊM NOVA LISTA DE

PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS de A Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou a lista inserem procedimentos médicos e odontológicos a os cluídos na cobertura mínima obrigatória dos plan Norlução Reso de saúde. Dentre as alterações da para mativa nº 211, de 12 de janeiro de 2010, válida de o junh de 7 de r parti procedimentos solicitados a 2010, destaca-se a inclusão de: - cirurgias torácicas realizadas por vídeo; so - novas tecnologias, como implante de marcapas multissítio e pet-scan oncológico; - transplante alogênico de medula óssea; ia - número maior de sessões de fonoaudiologia, terap das mina deter ocupacional, psicologia e nutricionista para patologias; do - teste do reflexo vermelho em recém-nascido (teste olhinho); - novos exames genéticos; odon- coroa unitária e bloco, no caso de segmentação tológica.

Consulte a lista completa de consultas, atendimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde em www.astcerj.org.br

Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Praça da República, 70 / 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20211-351 - Site: www.astcerj.org.br - e-mail: faleconosco@astcerj.org.br

Boletim Informativo da ASTCERJ Coordenação editorial e diagramação: Múltipla Comunicação e Marketing www.multiplacomunica.com.br

Jornalista Responsável: Mônica Alvarenga - Reg. 16.731 Mtb.

Supervisora de Eventos e Divulgação da ASTCERJ: Giselle Maia

Tiragem: 2.500 exemplares

Diretoria 2010 Diretor Esportivo Assessora de Responsabilidade Social Carlos Roberto Trotta Rita de Cássia Cerreira Guedes de Oliveira Diretor de Patrimônio Presidente do Conselho Deliberativo Diretor de Administração e Comunicação Marco Antônio Fernandes Costa Abel Luiz F. Oliveira Vice-Presidente Institucional Marly Oakim Acle Diretor de Planos de Saúde Membros do Conselho Fiscal Mauro da Silva Thomaz Luiz Rodolfo Nogueira Alves Glayson César Cardoso de Faria Diretor de Desenvolvimento de Projetos Diretor Financeiro José Carlos Jannini Diretora Social e Cultural José Luiz Lima Abreu Orestes Magalhães Neto José Aristides Guedes de Souza Márcia Vasconcellos dos Santos A ASTCERJ é filiada à FASP (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do RJ) e à FENASTC (Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – www.fenastc.org.br).

Presidente Luiz Marcelo Fonseca Magalhães

Diretor de Assistência Júlio Demetrius V. Poutska

Informa

Institucional

ENCONTRO DEBATE ESTATUTO NACIONAL DE CONTROLE EXTERNO O presidente Luiz Marcelo Magalhães participou do primeiro encontro técnico com o Tribunal de Contas da União (TCU) promovido pela União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), em Brasília, nos dias 12 e 13 de agosto.

Representando a ASTCERJ e a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), acompanhado do Analista de Controle Externo Celso Henrique Oliveira, ele contribuiu com o debate de ideias que poderão subsidiar a criação do Estatuto Nacional do Controle Externo da Administração. Durante o evento, os participantes também assistiram a palestras sobre temas

como o controle externo do TCs e o papel dos ministros e dos auditores nesse processo.

“A Auditar está antecipando uma discussão que se tornou fundamental, especialmente após a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Um estatuto como esse poderá alterar o futuro dos tribunais de contas de todo o País, que terão um parâmetro unificado para atuarem”, explica Luiz Marcelo.

Para Bruna Mara Couto, presidente da Auditar, “o evento foi importante por criar a oportunidade de debate com diversos atores do controle a respeito das normas que irão

influenciar nossa atuação, num processo legislativo participativo.

Trata-se de uma oportunidade de aprimoramento do controle externo em âmbito nacional, buscando uma uniformização de estruturas, competências e normas, atacando os problemas já conhecidos que comprometem a imagem dos Tribunais de Contas.”

Também participaram do evento, servidores do TCU e representantes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do Senado Federal, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), da Audicon e do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

XX CONGRESSO DA FENASTC

O XX Congresso da FENASTC, que será realizado de 17 a 21 de novembro de 2010, em Curitiba (PR), abordará dois temas importantes, a saber: a unificação das carreiras técnicas existentes nos tribunais de contas e o aperfeiçoamento da comunicação institucional. Segundo Marcelo Henrique Pereira, presidente da FENASTC, “as carreiras nas Cortes de Contas são, hoje, completamente distintas, em termos de nomenclatura, atribuições, prerrogativas, poderes, direitos, deveres e responsabilidades funcionais. Por essa razão, devem ser equalizadas e ajustadas na busca da eficiência e do aperfeiçoamento organizacional e funcional”. Ele explica que a integração das Cortes de Contas em um sistema requer mudanças legislativas e organizacionais.

Contando com a participação de representantes das diversas entidades de servidores (sindicatos e associações), o evento estabelece a visão dos trinta e quatro Tribunais de Contas do País sobre assuntos inerentes ao setor.

Durante o evento, também acontecerá uma oficina de trabalho para aprimorar a comunicação institucional, com a busca de melhorias nesse âmbito para as entidades filiadas e para a própria FENASTC.

Acontecimento anual importante para os servidores públicos dos Tribunais de Contas, o congresso abre espaço para a exposição de teses, discussão e deliberação de ações conjuntas.

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Responsabilidade Social

A ATUAÇÃO DA ASTCERJ NO GRUPO DE TRABALHO DE CONTROLE SOCIAL Em junho, a ASTCERJ ingressou no Grupo de Trabalho de Controle Social (GTCS) como colaboradora, figurando ao lado da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), primeira admissão de parceria com entidades não-governamentais do grupo. O GTCS visa à definição de estratégias e à implementação de ações para maior controle social no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao acompanhamento dos ingressos e da aplicação dos recursos públicos.

Paluma Ambrosio da CGU, “a iniciativa traduz o interesse dos associados em participar ativamente do processo de aproximação entre os órgãos governamentais signatários do Acordo de Cooperação nº 09/2009 e a sociedade, objetivando o fomento do controle social no Estado do Rio de Janeiro”. Ela ainda acrescenta que “o apoio de pessoas físicas e jurídicas ao GTCS amplia significativamente as possibilidades de realizações pelos suportes materiais e humanos que se somam aos já existentes”.

O TCE-RJ indicou, como representantes no GTCS, Ricardo Ewerton Britto Santos (secretário-geral de controle externo) e Denise Bona Rossi, como substituta. Segundo Denise, escolhida pelo grupo como substituta do coordenador-executivo, Marcelo

Conforme definição do conceito na cartilha da Controladoria Geral da União, utilizada pelo GTCS, “o controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento

da cidadania.” Para tanto, o GTCS é composto por representantes formalmente designados pelos órgãos e entidades signatárias e tem por atribuições: - definir áreas estratégicas e prioritárias para implementação do Acordo de Cooperação; - elaborar e aprovar Plano Estratégico e de Ação de Controle Social no Estado do Rio de Janeiro; - acompanhar a implementação de programas, projetos e atividades definidos no Plano de Ação; - elaborar relatório, resultado de processo avaliativo, sobre a execução das ações, visando à tomada de decisões.

Para mais informações, acesse www.astcerj.org.br

CONTROLE SOCIAL E MEIO AMBIENTE CAMINHANDO LADO A LADO

O Projeto “Caminhando ao seu Lado” norteia as ações de Responsabilidade Social em 2010 e propõe-se a aproximar-se da sociedade mediante ações de educação ambiental. Em Niterói, o restaurante deu largada à alimentação sustentável, promovendo cafés e chás com bolos e pães feitos com cascas de frutas e legumes, que foram oferecidos aos participantes da gincana dos recicláveis e alunos da Escola de Contas.

No dia 12 de junho, a Associação marcou presença no Jardim Zoológico, onde comemorou o Dia Mundial do Meio Ambiente. O público presente (cerca de 3.500 pessoas) participou de oficinas com material reutilizável e da degustação de alimentos sustentáveis, recebeu material informativo sobre o acompanhamento da administração pública pelos cidadãos, além de sabões feitos com óleo de cozinha usado, iniciativa do proje-

to Ecobão e do Jornal O Eco, parceiro e convidado ao evento. Além disso, a ASTCERJ aproveitou a ocasião para selar a adesão ao Grupo de Trabalho de Controle Social (GTCS).

Os mesmos objetivos levaram um grupo de sócios a Angra dos Reis, ao Espaço Cultural da Eletronuclear, instituição parceira na realização da Exposição do Mosaico Ecológico, que contou a trajetória do Caminho do Ouro até os dias atuais. Alunos de escolas da rede pública e artesãos participaram das oficinas ministradas pela Pescarte.

Os artesãos que ofereceram oficinas são dos grupos Arteiras, Conan e Pescarte

Animação e confraternização para todas as idades nas oficinas

Em Paraty, os associados acompanharam as comemorações dos 350 anos do Caminho do Ouro e percorreram o trajeto dos bandeirantes, em uma bela caminhada ecológica, onde aprenderam um pouco da história da Estrada Real.

Em novembro e dezembro, a Exposição do Mosaico acontecerá em Ilha Grande e Niterói. Novas caminhadas ecológicas estão programadas. Venha participar, ainda é tempo!

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Aconteceu

FESTA JUNINA EM VERDE E AMARELO Este ano, o verde e o amarelo deram o tom da festa junina da Astcerj. Em meio ao animado clima de Copa do Mundo, o Arraiá foi realizado no Sítio Arvoredo, em Vargem Grande, dia 26 de junho e reuniu cerca de 350 pessoas em uma alegre confraternização que começou no início da tarde e foi até a noite. As comidas típicas foram uma atração à parte, que agradou a todos os participantes. No salão, uma turma pulou, dançou e brincou, sem cansar. Para os pequenos, jogos, brincadeiras e muitos brindes.

O sábado ensolarado de inverno tornou o dia ainda mais agradável.

Logo na entrada do sítio, os convidados eram saudados por duplas caipiras. E a festança seguiu animada até o fim, misturando várias gerações em ritmo de forró e música baiana. E teve até “Rebolation”, devidamente coreografado. Nas mesas espalhadas pelo gramado, famílias e amigos, associados e convidados, aproveitavam para colocarem os assuntos em dia.

Para as crianças, muitas atrações: pescaria, bola na lata, jogo de argola, touro m e c â n i c o, pula-pula, corrida no saco, ou ainda mesas de totó, sinuca e ping-pongue.

Uma turminha não dispensou a bola, no campo ou em uma das quadras de vôlei. Na primeira tentativa, Juliane Cabral, de 7 anos, acertou a bola

na boca do palhaço. Ficou feliz com o avatar multicor que ganhou de brinde. “Adorei os brindes e as brincadeiras da festa”, contou a menina, que estava com o pai, Carlos José Cabral, técnico em eletricidade, da SGA; a mãe, Ivanilda; a avó, Marcelina Nazareth; e a irmã, Lidiane. Há muitos anos, Cabral sai de Niterói com a família para se divertir na festa junina da Astcerj. “O ambiente é maravilhoso, tranqüilo, uma ótima oportunidade para curtir bons momentos com a família e os amigos. O evento já é um ponto de encontro, esperamos por ele o ano inteiro”, disse Cabral.

Quem também fica na expectativa da festa todos os anos é o aposentado Geraldo Ferreira Alexandre, morador da Tijuca, que, este ano, foi à festa com a esposa, Emília Naoko Furukawa, o filho Geraldo, 12; o bisneto Davi Alexandre, 3, filho de Patrícia Maia, que também levou sua outra filha, Vitória, 13. Geraldo fez questão de elogiar a organização: “Estão todos de parabéns”. Patrícia, que pela primeira vez foi ao arraial da associação, estava encantada: “O atendimento é excelente, as crianças estão se sentindo livres, soltas”, contou.

Na programação da Astcerj, a festa junina é o evento preferido de Andréa Nízia. Acompanhada por seu marido, ela achou que este ano o

“arraiá” foi ainda melhor que os anteriores: “O ambiente está ótimo, o espaço é maravilhoso e as crianças estão amando tudo”, disse. A filha, Beatriz, 9, e as sobrinhas Giovana, 2, e Giulia, 7, filhas do irmão, Aluízio e de Dilma Monteiro Santos, estavam eufóricas.

“Consegui ficar um tempão no touro mecânico, sem cair”, contava Bia, enquanto era puxada pelo braço pela prima, Giulia. “Vamos de novo no pula-pula!”, convidava a menina. “Aqui é assim: as crianças se divertem à vontade. E nós também nos divertimos, tranquilos”, comentou Dilma.

A associada Isaura de Mello, uma das fundadoras da associação, como gosta de dizer, foi à festa acompanhada da agregada, Maria da Glória Pinheiro da Silva, e, além de aproveitar para passear pelo sítio, ficou admirada com a alegria contagiante da turma que dançava no salão.

“Vou a todas as festas da programação. Quem não vem não sabe o que está perdendo”, disse.

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Esportes

EVENTOS ESPORTIVOS INTEGRAM E MOTIVAM ASSOCIADOS

MARATONA CAIXA DA CIDADE

Um evento que movimentou os atletas associados foi a tradicional Maratona Caixa da Cidade do Rio de Janeiro. A ASTCERJ patrocinou a participação de 47 associados, que se dividiram entre as seguintes provas esportivas: Maratona - 42Km (2 associados), Meia Maratona - 21Km (6 associados), Family Run – 6Km (39 associados).

As inscrições foram feitas na Associação, mediante a doação de 1 lata

de leite em pó. No dia do evento, os com cole gas que ainda não conheparticipantes ganharam transporte cia.”

Para ele, que correu os 42 km, (Maratona e Meia Maratona) e o a prova foi dura. Mas, mesmo tenconforto da tenda da ASTCERJ, insdo feito seu pior tempo (4h25m), talada como ponto de apoio, com considera-se um vencedor, por ter café da manhã, profissional de educhegado ao final: “senti dores nos cação física e massoterapeuta. pés e passei a corrida negociando Cezar Guedes Pinheiro, da COT, é com a mente para chegar ao fim. um dos que comemoram o aumen- A gente briga para dimi nuir o temto do número de atletas associados po, mas concluir é um êxtase que a cada evento: “É um momento de só quem pratica um esporte cointegração. Sempre tenho contato nhece”.

BOLÃ0 DA COPA DO MUNDO A ASTCERJ não ficou de fora da animação que envolveu o País na Copa do Mundo. Com a participação de 141 associados no “Bolão da Copa”, o segundo lugar acabou dando empate, havendo sorteio para entrega do prêmio, conforme previsto no regulamento.

Confira os vencedores:

1º lugar - Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber (R$ 1.000,00) 2º lugar - Ricardo dos Santos Gue-

des (R$700,00) 3º lugar - Marcos André Moneró Masson (R$400,00)

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Institucional

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE A CRIAÇÃO DO CNTC A criação de um órgão para fiscalizar os Tribunais de Contas de todo o país foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, dia 29 de junho. O objetivo era a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2007 (PEC), que prevê a instalação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Estiveram presentes, o presidente da ASTCERJ, Luiz Marcelo Fonseca Magalhães; o presidente da FENASTC, Marcelo Henrique Pereira; e a Assessora da AUDITAR (TCU), Lucieni Pereira, entre outros representantes de entidades públicas e civis.

Satisfeito com a possibilidade de exposição das ideias da Federação, Marcelo Henrique afirma que “a FENASTC continuará trabalhando junto a senadores e deputados, considerando que o projeto será apreciado pelas duas casas legislativas, no sentido de apoio às teses federativas. O objetivo é buscar uma redação que contemple as necessárias funções e a correta atuação representativa do CNTC, no que contamos com a participação de todas as entidades de servidores das Cortes de Contas.”

Caso a PEC nº30/2007 seja aprovada, o CNTC será constituído por 17 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Entre os integrantes, um servidor dos Tribunais de Contas indicado pela FENASTC, dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), três conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e um conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), membros do Ministério Público Especial, além de dois cidadãos e cinco representan-

tes das entidades regulamentadoras das profissões afins ao controle externo (Conselhos Federais da OAB, de Administração, de Contabilidade, de Economia e de Engenharia). Após a aprovação, o prazo para a instalação do conselho é de 180 dias.

absoluta do Senado Federal. Já a presidência do novo órgão fica com o ministro indicado pelo TCU que for mais antigo no cargo.

A escolha dos membros, por sua vez, acontece por nomeação do presidente da República, depois de aprovação pela maioria

Teve início, no dia 24 de agosto, uma campanha para orientar os participantes dos Planos de Previdência administrados pela Petros quanto à possibilidade de realizar contribuições extras e, com isso, aumentar

tanto o saldo para o cálculo da aposentadoria quanto o desconto do Imposto de Renda.

Para maiores informações, entre em contato com a Petros pelos números: (21) 2506-0639 e 2506-0249.

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A G E N DA Setembro 11 – Torneio de Futsal 18 – Passeio Cultural ao Sítio Roberto Burle Marx 25 – Excursão ASPEM-RJ Outubro

17 – Evento infantil em comemoração ao Dia da Criança 23 - Fes ta de ani ver sár io da ASTCERJ 27 – Festa de aniversário da tigresa Zel (Zôo Rio)

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AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A Diretoria considerou inviável a participação no processo de alienação dos imóveis pertencentes à Rioprevidência, conforme autorizado em assembleia, pelos associados, para instalação da nova sede administrativa da ASTCERJ. O motivo foi a possibi-

lidade de cobrança de dívida de IPTU ao vencedor da licitação, como resultado de demanda judicial da Prefeitura, cujo montante supera o valor imóvel. A ASTCERJ continua em busca de um local, nas proximidades do TCE-RJ, para instalação de sua sede.