Apat102 by Apat

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novembro / dezembro 2016 2016 | ANO XVII DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EDIÇÃO BIMESTRAL

ANO VI. Nº31 BOLETIM INFORMATIVO ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS

DIA DO TRANSITÁRIO - principais conclusões Homenagem a António Carmo Pags. 25-28

Novo Programa de Carga Aérea Iata-Fiata (IFACP)

Barómetro Quadrimestral APAT

Pág. 10

Pág. 14

Balanço de Atividades Formativas

2016 Pág. 22

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EDITORIAL PAULO PAIVA Presidente da Direção

Prestes a findar o ano de 2016! O presente ano revelou-se um marco importante na geração e desenvolvimento de iniciativas por parte da APAT. Entendo não ser necessário elencá-las, pois todos aqueles que, de alguma forma, estiveram com a Associação, perceberam as muitas mudanças que temos vindo a operar. O esforço da nossa Associação continuará a centrar-se na ajuda, no apoio e suporte aos seus associados. Contamos dar continuidade a várias ideias que consideramos serem importantes no âmbito da formação, do apoio jurídico e da representatividade do setor. Mas vamos, sobretudo, trabalhar para crescer no setor da logística até ao ponto em que a notoriedade e relevância da APAT, relativamente ao meio que nos envolve, atinjam o tão almejado patamar de excelência. É indiscutível que muitas das atividades tradicionais têm vindo a ser destroçadas pela evolução tecnológica nos últimos dez anos. Motivo pelo qual, defendemos como essencial a aposta e o investimento em TI, na convicção de ser o caminho a trilhar para enfrentar iniciativas como a da

Amazon – que já é, atualmente, o quarto integrador a nível mundial, apresentando taxas de crescimento superiores às dos posicionados no topo desse ranking – ou como a da startup Flexport – cuja missão é a de se tornar a Uber da atividade de freight forwarding – ou, ainda, a da própria Uber – que, nos Estados Unidos, já começou a oferecer serviços de camionagem, ambicionando competir com transitários e transportadores rodoviários de mercadorias. No Editorial da nossa última Revista de 2015, formulei um desejo de Natal que se veio a concretizar. Assim, sirvo-me desta última edição de 2016 para formular um outro: 2017 precisa de ser o ano em que se fale menos e faça mais, no que ao investimento nas infraestruturas portuárias e aeroportuárias concerne. “As pessoas felizes lembram o passado com gratidão, alegram-se com o presente e encaram o futuro sem medo.” Aos associados da APAT, AGEPOR e ODO, colaboradores, anunciantes, leitores e amigos, Boas Festas e um Feliz Ano Novo! Com Amizade |

ÍNDICE

PROPRIEDADE E EDIÇÃO APAT – Associação dos Transitários de Portugal Av. Duque de Ávila, 9 – 7.º 1100-138 Lisboa t | +351 213 187 100 f | +351 213 187 109 www.apat.pt

DIRETORA Joana Nunes Coelho

Editorial

- Paulo Paiva

Transitários podem, inadvertidamente, ser envolvidos em esquemas de contrabando - Tomé Namora

Novo programa de carga aérea IATA FIATA (IFACP) Presidente executiva da APAT nomeada Governance Manager do IATA-FIATA Governance Board ANA: tarifas, regulação e novo aeroporto - Feliciana Monteiro e Tiago Lopes

Avaliação da Formação APAT pelos formandos

CONSELHO EDITORIAL Daniel Pereira, Joana Nunes Coelho, Joaquim Pocinho, Luís Paupério, Paulo Paiva, Sebastião Figueiredo

COLABORADORES Alves Vieira, Bruno Martins, Danuta Kondek, Feliciana Monteiro, Jorge Mendes, Jorge Urbano Gomes, Manuel Santos, Paulo Ramalheira, Pereira Coutinho, Quaresma Dias, Sofia Rijo, Tiago Lopes, Tomé Namora

COORDENAÇÃO E REDAÇÃO

Dia do Transitário reuniu na Figueira da Foz 25 Anos de APAT - António Carmo

Inês Simões Carneiro SECRETÁRIA DE REDAÇÃO Natália Amaro DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO Tomé Namora

DESIGN GRÁFICO / LAYOUT

Pessoas & Negócios – duas faces da mesma moeda - Pedro Ramos

ANJE atribui Prémio Carreira 2016 a Paulo Nunes de Almeida

Pedro Conceição Chief Creative Officer Ativait - Brand Ativation Agency www.ativait.com

PRODUÇÃO

Marketing de exportação

Legislação

Barómetro APAT

Donativos (Parte 2 de 2)

Caducidade dos CCT’s referentes à atividade transitária publicados no BTE n.º 19 de 22/05/2009 XIS

Novidades do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Canadá (CETA)

APAT debateu com parceiros rastreio da carga aérea no FSC Agility “monopolizou” Prémios de Carga T&N Justlog reincide como PME Líder

- Danuta Kondek

- Bruno Martins

- Sofia Rijo

Extensão da plataforma continental portuguesa - Jorge Urbano Gomes

Riscos Editora, Lda. Apartado 30 4585-592 Recarei t | +351 224 339 160 riscos.editora@mail.telapac.pt

DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REDAÇÃO E PUBLICIDADE Av. Mário Brito, 4170 Edifício CDO, s/ 106 4455-491 Perafita t | +351 229 962 329 f | +351 229 964 241 apatnorte@apat.pt Depósito Legal n.º 148260/00 Sócio AIND DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Periodicidade Bimestral Tiragem 2 000 exemplares OS ARTIGOS ASSINADOS APENAS VINCULAM OS SEUS AUTORES

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ATUALIDADE JOANA NUNES COELHO Presidente Executiva

NOVO PROGRAMA DE CARGA AÉREA IATA FIATA (IFACP) Assinado em outubro de 2016, por ocasião do Congresso Anual da FIATA que ocorreu em Dublin, o novo programa de carga aérea acordado entre a IATA e a FIATA implica importantes alterações. Durante décadas e enquanto o anterior programa vigorou, os transitários foram sempre considerados meros agentes das companhias aéreas. Contudo, ao longo dos tempos, esta relação alterou-se e os transitários passaram a ser verdadeiros clientes das companhias aéreas, ou seja, passaram de agent-principal para principal-principal. Face a esta nova realidade, a IATA e a FIATA juntaram esforços para rever e redefinir o atual programa. O novo programa implica que as decisões sobre as regras que regulam a relação entre companhias aéreas e transitários saiam da esfera de um órgão gerido apenas pelas companhias aéreas, e passem para um órgão gerido por companhias aéreas e transitários: o IATA FIATA Governance Board (IFGB) – onde terão assento seis companhias aéreas e seis empresas transitárias. De acordo com Jean-Claude Delen – atual Tesoureiro da FIATA e anterior Presidente FIATA –, “Desde o início, este projeto recebeu um forte apoio da Presidência da FIATA. Os delegados do IFACP sempre demonstraram um forte empenho em desenvolver e implementar um novo programa global alinhado aos objetivos de parceria, benefícios mútuos e reflexo da relação atual de transitário-companhia aérea. Este avanço gigantesco foi formalmente acordado em julho e, estamos aqui, hoje, para assinar e dar um reconhecimento àqueles que tornaram este acordo possível”.

Presidente Executiva da APAT nomeada Governance Manager do IATA-FIATA Governance Board O convite da FIATA chegou no início do mês de outubro. Joana Nunes Coelho nasceu em 1980, em Lisboa, é licenciada em Direito, e atualmente Presidente Executiva da Associação dos Transitários de Portugal. Nos últimos anos, tem acompanhado as diversas reuniões do Air Freight Insititute junto da FIATA e marcou presença nas reuniões que ultimaram o novo IATA FIATA Air Cargo Program. De acordo com o Presidente de Direção da APAT, Paulo Paiva, “é unânime entre os membros da Direção da APAT que aceitar o convite formulado pela FIATA será uma mais-valia para a APAT, para todos os Transitários e para a própria Dr.ª Joana Nunes Coelho. Se o que pretendemos é trazer notoriedade à APAT e à nossa atividade, é importante conseguir estar envolvido nas iniciativas junto dos centros de decisão. Conseguir liderar essas iniciativas, além de ser importante, traz prestígio e um acréscimo de notoriedade à APAT e a Portugal”.

Nas palavras de Aleks Popovich, IATA’s Senior Vice President, Financial and Distribution Services, “a IATA e a FIATA alcançaram um importante acordo no âmbito do novo programa de carga aérea gerido conjuntamente. Este, é o resultado de um árduo trabalho de quatro anos com o propósito de modernizar a relação entre companhias aéreas e transitários. O IFACP também trará um novo enquadramento legal, que garantirá que os standards utilizados são relevantes, pragmáticos e adequados à segurança e eficiência na carga aérea (…) O novo IFACP irá eliminar procedimentos administrativos e custos desnecessários e também disponibilizar importantes recursos que permitam acompanhar os complexos desafios que o comércio global atualmente apresenta”. Em termos práticos, a substituição do atual Programa de Carga Aérea para Agentes Intermediários da IATA pelo novo Programa de Carga Aérea IATA-FIATA (IFACP), sob a governação do IATA-FIATA Governance Board (IFGB), deverá ocorrer durante os próximos dois anos. Serão criados conselhos conjuntos regionais ou nacionais para fornecer feedback, discutir e apresentar propostas ao IATA-FIATA Governance Board (IFGB). Práticas de transporte, critérios operacionais (como, por exemplo, requisitos de formação de Mercadorias Perigosas) e melhores práticas de negócios (como, por exemplo, padrões de carga) serão referenciados num Manual do Programa de Carga Aérea IATA-FIATA, ajudando a aumentar a consciencialização das Companhias Aéreas e Transitários relativamente aos requisitos operacionais da indústria de carga aérea.|

ATUALIDADE

FELICIANA MONTEIRO TIAGO LOPES Partners ML Consulting – Mobility & Logistics Solutions ml.consulting@icloud.com

ANA: TARIFAS, REGULAÇÃO E NOVO AEROPORTO Introdução A ANA Aeroportos, concessionada à VINCI Airports, tem estado envolvida em polémicas recentes com vários dos seus principais stakeholders: os utilizadores dos parques de estacionamento, a TAP e o Estado Português relativamente à necessidade e timing de construção de um novo terminal civil na área de Lisboa. Por vezes torna-se difícil distinguir a causa do efeito. A questão das tarifas é linear. No contrato de concessão está estipulado que, desde a privatização da ANA, a variação da taxa média regulada por passageiro depende: da evolução do tráfego aéreo, mais a taxa de inflação anual, menos o fator de eficiência da atividade (definido no contrato de concessão). Em Lisboa, o fator de eficiência da atividade é de 0% nos primeiros cinco anos e de 0,5% nos cinco seguintes. Em resumo, o modelo não está correto. O modelo que se tornou comum em privatizações ao redor de todo o mundo consiste apenas em parte da equação acima descrita: a taxa de inflação menos o fator de eficiência de atividade, ao qual geralmente se acrescenta um fator da qualidade do serviço prestado. Este modelo designa-se como price cap ou CPI-X. Assim, a tarifa cresce num valor menor ou igual à inflação. Acrescentar à fórmula do aumento de tarifas a evolução do tráfego aéreo é um duplo risco para a operadora. Se o tráfego estiver a crescer a tarifa também cresce, e trata-se de um excelente negócio; caso contrário, é terrível. Até agora, a VINCI teve “sorte”. Lisboa e Portugal estão na moda, as low costs crescem “espetacularmente” e até a TAP (semi) privatizada tem planos agressivos de crescimento. Mas isto não impede que o modelo utilizado não seja o correto ou aconselhável.

Factos e questões 1. Os termos do contrato de concessão são em grande parte desconhecidos e não houve discussão prévia, nem pública, dos seus termos. Isto é um mau serviço público; 2. Caso a informação sobre o modelo de fixação de tarifas dada pelos media esteja correta (confesso que não se conhece em detalhe o contrato de concessão, ver ponto acima), esta vai contra as melhores práticas internacionais em contratos de concessão em aeroportos. Sobre este tema têm os articulistas larga experiência, e em nenhuma concessão conhecida o aumento da tarifa por passageiro está relacionado com o aumento de tráfego; 3. A VINCI Airports pagou três mil milhões de euros ao Estado Português por uma concessão com esta metodologia de fixação de tarifas. Não adianta discutir se a tarifa está “cara”. Certo é, que está 100% legal; 4. Para além disso, a proposta da VINCI foi cerca de 25% mais alta do que a segunda oferta. Na indústria comenta-se que a VINCI pagou um premium de 500 milhões de euros para entrar no mercado dos grandes aeroportos, com o que pode concorrer a outras privatizações de grandes dimensões. Mais uma vez, o Estado teve sorte; 5. A Ministra das Finanças à data, Maria Luís Albuquerque, disse, ainda, que a transação da ANA, que iria ser efetivada no início de 2013, correspondia a “um múltiplo de EBITDA 16 vezes” superior ao referencial da gestora aeroportuária, o que considerou “um recorde” no setor. É verdade que está acima da média, mesmo em transações na Europa, mas não são verdade os valores de que se gabava a ex-ministra; 6. O aeroporto da Portela, com a infraestrutura existente, está esgotado. Como o

tráfego está a crescer acima do esperado, mesmo para as previsões agressivas da VINCI, vão ser atingidos, este ano, dois dos quatro gatilhos que obrigam a iniciar os estudos para o aumento de capacidade aeroportuária na região de Lisboa; 7. A VINCI já deu como certa que a opção “+1” do Portela +1 é o aeroporto do Montijo e tem já um esboço de plano diretor. Não nos lembramos de ter havido uma discussão com o poder público sobre as restantes opções (Sintra, Alverca, Monte Real, etc.). Em resumo Foi feito um péssimo serviço público ao não se discutir previamente os termos do contrato de concessão. O Sr. Presidente da ANA, numa conferência recentemente promovida pela Transportes em Revista e pela SRS Advogados, queixou-se de que a questão do aumento de tarifas e do novo aeroporto se tinha tornado “conversa de taxista”, com todas as pessoas a acharem que podem dar a sua opinião. Concordamos inteiramente com a sua indignação. Mas também acrescentamos que caso houvesse mais informação disponível, talvez se pudesse opinar com mais razão… Compreendemos que o poder político tem de ser mais rápido a tomar decisões estratégicas. Então, o que podia ser feito? Qualquer coisa como: ter decidido já em 2013, quando a ANA foi concessionada, qual seria a localização da solução Portela+1. E, para a solução tomada, ter já acordado com todas as entidades envolvidas quais as medidas a tomar. Por mais interesante que fosse o tema, escusávamos de seguir a novela na comunicação social. Se o tema tivesse sido discutido e planeado com antecipação, não haveria necessidade de tantas e justificadas polémicas.|

OPINIÃO

PEDRO RAMOS Administrador Executivo da Groundforce

PESSOAS & NEGÓCIOS DUAS FACES DA MESMA MOEDA! Assentando numa nova estratégia de TRANSFORMAÇÃO, num paradigma transformacional da gestão das PESSOAS nas nossas empresas, em que só um capital humano altamente qualificado, possuidor de know-how, formado, motivado, disponível, com atitude positiva, sentimento de pertença, em estreita comunhão com a missão, visão, princípios e valores, é que pode garantir o sucesso empresarial e reputação da Empresa, faz sentido colocar PESSOAS & NEGÓCIOS no mesmo patamar de atuação, tendo em vista obter o sucesso organizacional. Neste sentido, a transformação pretendida (e necessária às nossas Empresas) assente em linhas programáticas de envolvimento e compromisso organizacionais – associada à consolidação de processos de liderança e relacionais internos – visa obter uma prática continuada de toda a cadeia hierárquica de gestão, promovendo o desenvolvimento de todos os colaboradores e apoio na concretização dos objetivos individuais e corporativos previamente estabelecidos, a que se soma a maximização dos efeitos imediatos e visíveis da assunção de compromissos decorrentes da Política de Responsabilidade Social da Empresa no seu relacionamento com todas as Partes Interessadas. O novo papel do Gestor de Pessoas (todos os gestores das nossas empresas) na construção de pontes de entendimento ao nível do exercício da sua atividade com os diferentes agentes ativos da Empresa – DINÂMICA DE ENERGIZAÇÃO COLETIVA – pressupõe a motivação e mobilização dos colaboradores, criando janelas de oportunidade derivadas de boas práticas

de PARTILHA, COMPROMISSO e INOVAÇÃO traduzindo-se em resultados de Excelência e de elevado Compromisso com os clientes. Desta forma, PESSOAS & NEGÓCIOS andam, cada vez mais, de “mãos dadas” nas nossas Empresas, sendo já (quase) impossível dissociar estes dois conceitos… Uma renovada visão sobre a importância das Pessoas, enquanto Agentes Ativos do Negócio e “Embaixadores da Marca” das Empresas, onde a consciência de que a concretização de objetivos organizacionais depende, em grande medida, na forma como as Pessoas se mobilizam, se vinculam, se comprometem, se excedem de forma permanente em busca de atitudes e comportamentos orientados para a Excelência e a superação de desafios. Os resultados obtidos são diretamente proporcionais ao grau de envolvimento das Pessoas na obtenção dos mesmos. O envolvimento, o comprometimento das nossas Pessoas é a chave para o sucesso das nossas Empresas. Não na perspetiva das Pessoas serem o “mal necessário” nessa obtenção, mas sobretudo, na medida em que as nossas Pessoas possam ser, de facto, o BEM NECESSÁRIO na obtenção de sucessos, sempre MAIORES, sempre mais SÓLIDOS e de níveis mais ELEVADOS em termos de complexidade. Estou concretamente a referir-me a um processo de grande simplicidade, mas de grande importância no quadro das nossas empresas face aos vários contextos desafiadores. Trata-se de transformar as nossas Pessoas em verdadeiros fãs dos nossos negócios e das nossas empresas… Este alinhamento, este total envolvimen-

to, esta relação estreita entre Pessoas & Negócios muitas vezes não é conseguida devido à parte mais básica deste processo: muitas vezes as nossas Pessoas não conhecem, não “percebem” o negócio das suas empresas… Pode acreditar! Muitas vezes as nossas Pessoas até sabem bem quem são os seus clientes, as suas necessidades que importa satisfazer, conhecem a estrutura da sua organização (quem é quem…), mas não fazem ideia da importância da sua ação individual e coletiva (em grupo e nas várias equipas) enquanto AGENTES DE NEGÓCIO das suas empresas. Explicar, de forma simples, o negócio da empresa (e o papel de cada um enquanto agente ativo nesse mesmo negócio) é a base para obter a plena adesão das Pessoas na concretização dos objetivos comuns. Só compreendendo o negócio da sua empresa é que as Pessoas se ligam às (outras) Pessoas com a ATITUDE CERTA para, em conjunto, acrescentarem valor aos processos, às ações, às necessidades e expectativas dos clientes; e, bem assim, fazer florescer e perpetuar o negócio da sua Empresa. As Empresas sem pessoas não fazem sentido! Ligar Pessoas a Pessoas é urgente! Ligar estas Pessoas aos Negócios é determinante, é essencial, mandatório na concretização dos RESULTADOS. No fim do dia, as Pessoas são essenciais para que as EMPRESAS existam e prosperem. Gosto mesmo muito de Pessoas, mas (sobretudo) é fantástico ver como com essas Pessoas se atingem os RESULTADOS.|

OPINIÃO

DANUTA KONDEK Consultora, Formadora, Sócia Gerente da Funktor, Consultoria, Lda. danuta.kondek@gmail.com

MARKETING DE EXPORTAÇÃO Será que na era da globalização cada vez mais profunda, da indústria 4.0, da padronização dos consumos, da liberalização das trocas e da abertura dos mercados ainda podemos falar de marketing de exportação? Não deverão as empresas nesta realidade tão dinâmica e fluída, com toda a flexibilidade possível, procurando o sucesso para os seus produtos nos mercados externos, atuar de imediato numa ótica internacional? A resposta é sim, mas para isso é importante uma adequada preparação dos negócios para um contexto diferente. Utilizando o jargão futebolistico, os exportadores devem preparar-se para jogar fora, nos ambientes e com as regras do adversário. Em Portugal, cerca de 99,9% (INE, 2015) das empresas são PME e, para a maioria delas, a exportação é a porta de saída para o resto do mundo. O conhecimento do mercado, a identificação das oportunidades, a estruturação do marketing-mix e a criação das relações com os consumidores… Todas estas peças, desde a reflexão até a implementação das decisões, fazem parte do marketing e estão presentes em todas atividades exportadoras. Os instrumentos utilizados no marketing de exportação são os mesmos que se aplicam a outras áreas de marketing. Porém, a complexidade de uma escolha acertada, tendo em vista a multiplicidade das variáveis e das opções num ambiente de risco mais elevado, é a chave. Como definiu a Associação Americana de Marketing – “Marketing é a atividade, o conjunto de instituições e processos, para criar, comunicar, distribuir e efetuar a troca de ofertas que tenham valor para consumidores, clientes, parceiros e para a sociedade como um todo.” (AMA, 2013). No marketing de exportação, as empresas empreendem isso tudo, trabalhando com enfoque nos seus clientes estrangeiros,

Benefícios das exportações para as empresas, elaboração da autora

a quem devem entregar o produto certo no local certo, na altura certa e pelo preço certo, como preconizam as regras da logística, que em sinergia com o marketing criam uma nova abordagem de gestão de exportaçãoes. Não podem eliminar o risco de insucesso, mas podem, com o devido tempo e informações disponíveis, identificá-lo e reduzi-lo. O marketing de exportação serve para trabalhar bem e atempadamente todo o conhecimento e permitir a criação de programas conducentes a um impacto positivo. As empresas podem vender o seu produto lá fora sem o marketing? Podem, várias são as empresas que, na urgência das vendas, se aventuram em vários mercados, tentando, “à pressa”, aproveitar as oportunidades que lhes surgem. No entanto, resulta muitas vezes que por não conhecerem bem os seus clientes, não conseguem focar o seu target devidamente, identificar os riscos, nem otimizar os custos. O marketing de exportação é um processo complexo, que consiste em pesquisa, criação e comercialização de produtos e serviços que representam um valor para um cliente, frequentemente, com características muito diversas dos clientes nacionais. Compete ao exportador a gestão da produção e da distribuição de modo a

corresponderem às expectativas e exigências destes clientes, identificados em detalhe através de estudos e monitorizações de mercados. Vender fora é difícil, sobretudo numa economia globalizada e de forte concorrência, onde o descobrir novos mercados “de per si” não é suficiente, e o sucesso está condicionado pela descoberta das melhores formas de os penetrar. No mundo real, não existem espaços vazios e nem sempre o produto estrangeiro tem uma aceitação imediata, pelo que uma cuidada gestão do marketing-mix é a única forma de identificar os riscos, adaptar os produtos, os preços e a comunicação com os clientes. Apenas desta forma, poderá a empresa atingir o sucesso desejável, que não é possível sem um bom plano de marketing de exportação. É precisamente o know-how de marketing de exportação que permite que a empresa seja convincente do seu potencial perante o cliente, de modo a que este adquira o seu produto, posicionando-o melhor do que o da concorrência e, assim, retirar partido da sinergia da simbiose entre a conceção criativa do marketing-mix e a disciplina da logística. As exportações bem-sucedidas não são obra do acaso, nem resultado de uma oportunidade.|

BARÓMETRO QUADRIMESTRAL APAT A Direção da APAT decidiu desenvolver um “Barómetro da Atividade Transitária”, onde se pretende, para além de aferir o sentimento dos Associados relativamente à atividade transitária, obter igualmente informação, indicadores e estatísticas relevantes que sirvam de suporte à divulgação da importância das empresas transitárias no âmbito do comércio internacional e à comunicação entre a Associação e as diversas entidades públicas, e também privadas, com que nos relacionamos. Os resultados, do primeiro questionário enviado a um terço dos associados são os que a seguir evidenciamos:

Considera que, nos últimos quatro meses, a atividade de exportação:

Considera que, nos últimos quatro meses, a atividade de importação:

Considera que, relativamente aos quatro meses precedentes, o seu volume de negócio:

Tendo em conta as atividades desenvolvidas, o número de pessoas ao serviço da vossa empresa ao longo dos últimos quatro meses:

Nos próximos quatro meses, previsivelmente, a atividade de exportação vai:

Nos próximos quatro meses, previsivelmente, a atividade de importação vai:

Nos próximos quatro meses, previsivelmente, o volume de negócios da minha empresa vai:

Tendo em conta as atividades a desenvolver, nos próximos quatro meses, o número de pessoas ao serviço da minha empresa vai, previsivelmente:

CADUCIDADE DOS CCT’S REFERENTES À ATIVIDADE TRANSITÁRIA PUBLICADOS NO BTE Nº 19 DE 22/05/2009 Após um longo processo negocial conjunto entre esta Associação e as organizações sindicais representativas de trabalhadores das empresas transitárias - processo que se iniciou em 30 de dezembro de 2013 e que, tendo-se esgotado as fases da negociação direta, da conciliação e da mediação, foi dado como terminado sem acordo nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 501.º do Código do Trabalho, em maio de 2016 deixaram de vigorar, igualmente nos termos da lei, os CCT’s que oportunamente haviam sido celebrados entre esta Associação e o SIMAMEVIP, por um lado, e

esta mesma Associação e a FETESE, por outro, consequência essa que se reporta, nos seus efeitos prático-jurídicos, ao dia 25 de julho de 2016. Decorridos mais de 4 meses sobre a caducidade destas Convenções e apesar de ainda não ter sido publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o competente aviso sobre a data da cessação de vigência destas Convenções Coletivas, conforme o disposto no artigo 502.º do Código do Trabalho, a falta dessa publicitação não constitui causa suspensiva/impeditiva dos efeitos decorrentes da cessação da vigência dos referidos CCT’s, pelo que

estas Convenções Coletivas deixaram de vigorar a partir de 25 de julho de 2016 nos termos em que foi oportunamente divulgado pela APAT através da circular 59/2016 de 3 de agosto. Neste contexto, a APAT entende como oportuno e justificado o suprimento da falta de aviso emitido e publicado pelo Ministério do Trabalho em edição do BTE, em razão do que faz saber, por esta via e para todos os efeitos, que as duas referidas convenções coletivas caducaram em 25 de julho de 2016. Lisboa, 30 de novembro de 2016 A Direção|

ATUALIDADE / ASSOCIADOS APAT DEBATEU COM PARCEIROS RASTREIO DA CARGA AÉREA NO FSC Os recentes constrangimentos provocados pelos atuais procedimentos de rastreio da carga aérea, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, estiveram em destaque na sessão de esclarecimento promovida pela APAT, no passado dia 7 de dezembro. Estiveram presentes as várias entidades que se pretende que integrem a futura Comunidade Aeroportuária de Carga do Porto - Groundforce, Portway, Alfândega do Aeroporto, TAP, Air France, Lufthansa – e alguns associados da APAT, com a finalidade de encontrar possíveis medidas para atenuar os enormes constrangimentos que os transitários e demais intervenientes desta cadeia logística têm vivenciado desde meados de novembro! Desta iniciativa, para além de terem sido propostas algumas boas práticas que poderão facilitar o rastreio da carga, resultaram, também, algumas conclusões que irão ser aprofundadas pelos parceiros de carga aérea, de modo a poderem vir a ser propostas junto das entidades competentes para a tomada de decisões. Por fim, foi unânime o sentimento de que se afiguram necessárias mais reuniões no seio da Comunidade Aeroportuária de Carga do Porto, pelo que a APAT se irá empenhar em dinamizá-las e nelas incluir os associados interessados em participar.

AGILITY “MONOPOLIZOU” PRÉMIOS DE CARGA T&N A AGILITY – TRANSITÁRIOS, LDA. foi a grande vencedora dos Prémios de Carga do TRANSPORTES & NEGÓCIOS, garantindo o triunfo nas duas categorias relacionadas com a atividade transitária. A Agility venceu como Melhor Transitário de Carga Marítima e como Melhor Agente de Carga Aérea. Uma vez mais, a APAT associou-se à iniciativa do TRANSPORTES & NEGÓCIOS destinada a premiar os melhores operadores no transporte marítimo e no transporte aéreo. E esteve representada no Jantar de encerramento, no Porto, pela presidente executiva, Joana Nunes Coelho, e pela responsável da Zona Norte, Inês Simões Carneiro, que entregaram os prémios conquistados pela Agility.

JUSTLOG REINCIDE COMO PME LÍDER A JUSTLOG - AGENTES TRANSITÁRIOS, LDA. obteve, pelo quinto ano consecutivo, agora em 2016, o Estatuto PME líder, atribuído pelo IAPMEI. A Revista APAT regista o facto e endereça sinceros parabéns ao Associado.

OPINIÃO TOMÉ NAMORA Consultor

TRANSITÁRIOS PODEM, INADVERTIDAMENTE, SER ENVOLVIDOS EM ESQUEMAS DE CONTRABANDO Case study – Transporte marítimo Muito recentemente tomámos conhecimento de uma situação problemática que envolveu um dos nossos associados, mas que terminou sem consequências de maior, graças ao rigor e prudência com que esse transitário lidou com o caso. Como se desenrolaram os acontecimentos: Um transitário português foi contactado, em finais de 2015, por um colega transitário de um país asiático (vamos denominá-lo como “Y-logistics”), com quem teve esporádicas relações no passado, propondo-lhe a consignação de um contentor de mercadorias a sair desse país. No master BL figuraria como “carrier” um armador Coreano (presentemente de má memória…), o transitário português figuraria como “consignee” e o Y-logistics como “shipper”. Este informou ainda que a operação de compra e venda estaria a ser ultimada entre duas empresas tradings, uma no país de expedição e outra no de destino, aqui em Portugal, e que dentro de dias enviaria o HBL correspondente a identificar os intervenientes nessa operação. O transitário português aceitou a proposta, ficou de assumir os custos locais para libertação do contentor à chegada perante o agente português do armador, recebendo depois o ressarcimento desses custos mais a sua intervenção do recebedor efetivo da mercadoria aqui em Portugal. Um mês depois chegou o contentor a Leixões mas, antes disso, o transitário português recebeu o tal HBL, onde figurava como “shipper” a tal empresa trading do país de origem, como “consignee” uma empresa portuguesa (vamos a seguir

denominá-la como “X-Trade”) e como “notify part” um agente aduaneiro espanhol. A mercadoria que se dizia conter o contentor era “rolos de filme plástico”. O transitário foi informado pelo agente de navegação da chegada do contentor, pagou-lhe os custos locais por ele apresentados para a libertação do contentor e recebeu a contramarca para despacho. Seguiram-se os passos normais nestas situações, ou seja: informar o recebedor local e o “notify part” da chegada do contentor, informá-los dos custos que têm a pagar para depois receberem do transitário a contramarca para despacho e prosseguir com a operação. E é aqui que se chega à embrulhada! O recebedor “X-Trade” responde evasivamente ao transitário dizendo desconhecer tal contentor, cuja mercadoria não terá encomendado. Por sua vez, contactado o “notify part” em Espanha este empata a situação durante algum tempo, umas vezes dizendo que estava com dificuldades em contactar o efetivo importador/recebedor, outras a pedir orçamento para o desalfandegamento da mercadoria. Entretanto, o transitário português pressiona o transitário da origem para este lhe enviar a fatura, que nunca mandou, e com isto passa-se mais de um mês e o transitário português começa a ter dificuldades em contactar com as partes envolvidas. No desenrolar do processo aparece alguém, assumindo-se como sendo o recebedor da carga, a contactar telefonicamente o nosso associado mas, não só não forneceu elementos precisos que permitissem desbloquear a situação, como também nunca mais contactou.

Paralelamente o nosso associado, após o decurso do prazo de “free time”, foi notificado pelo agente local do armador de que o contentor estava a contabilizar custos diários de paralisação que iriam ser imputados a esse nosso associado. Nessa altura, e mediante apoio jurídico da APAT, o nosso associado comunicou ao agente local do armador que, nos termos da legislação aplicável, ele recusava toda e qualquer responsabilidade neste processo, pois assumira apenas um papel de intermediação a pedido do “shipper” na origem. Por conseguinte, quaisquer custos de paralisação do contentor deveriam ser imputados a esse “shipper”, uma vez que foi ele que negociou e pagou o frete ao transportador marítimo e, no caso do “shipper” não assumir tais custos, o transportador sempre teria o direito de se pagar pelo valor da venda das mercadorias mediante o exercício do direito de retenção. Passado mais algum tempo, por volta do mês de maio, o agente de navegação local contactou o nosso associado pedindo para este assinar uma carta de abandono da carga, presumindo-se que o caso ficaria encerrado. Mas não ficou! Em finais de novembro, o nosso associado foi visitado por uma brigada da PJ, que pediu e recolheu detalhadas informações sobre o contentor e da forma como se desenrolou todo este processo. No final da visita, que decorreu sem consequências para o nosso associado, os inspetores informaram que, quando o contentor foi aberto para a mercadoria ir para leilão, constatou-se que o contentor continha tabaco! Conclusão: nem sempre o que parece, é!|

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO APAT PELOS FORMANDOS Conteúdos Programáticos

Aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos

Formador

Documentação de suporte

Logística da formação

Duração da formação

Cumprimento das expectativas e objetivos da formação

OBJETIVOS SUPERADOS EM 2016:

§ 41 Ações de Formação – 78% acima do previsto § 361 Formandos – 57% acima do previsto § 5306 horas de formação – 30% acima do previsto

PARA 2017 QUEREMOS: § Mais Ações de Formação § Mais Formadores § Mais Locais de Formação § Mais Parcerias Legenda Muito bom Bom Adequado Insuficiente

Para isso contamos com a participação de todos os nossos associados, através do preenchimento do Levantamento de Necessidades de Formação (LNF) que será enviado através do Google Forms durante o mês de dezembro. Com a informação recolhida desenvolveremos um Plano de Formação para 2017 feito à sua medida!

DIA DO TRANSITÁRIO REUNIU NA FIGUEIRA DA FOZ Que conclusões? 1. Que somos uma classe cada vez mais unida e que compreende a importância de se juntar e agir coletivamente; 2. Uma classe consciente dos desenvolvimentos tecnológicos que estão a ocorrer no setor dos transportes e sensível a algumas das ameaças que o avanço tecnológico pode representar, mas também das suas oportunidades. Que compreende que a concorrência digital pode ser feroz, mas que aposta naquilo que a destaca e valoriza - o capital humano. Os Transitários estão cada vez mais determinados em desenvolver competências de forma a poderem afirmar-se como a solução logística preferencial no comércio internacional; 3. A APAT, uma associação orgulhosa das empresas que representa, mas igualmente empenhada em trazer cada vez mais conhecimento à classe e aos líderes e gestores das empresas, capacitando-as para que possam abraçar os projetos e desafios futuros, na certeza de que serão bem sucedidos. 4. Uma associação atenta aos principais constrangimentos e dificuldades dos seus associados e empenhada na busca incessante das soluções que melhor sirvam os seus interesses. Estatísticas da atividade 1. O setor transitário – empresas licenciadas – apresentou em 2015 um volume total de faturação de 1 884 178 000 euros, inferior em cerca de 42 milhões de euros relativamente a 2014; 2. Neste mesmo ano, as empresas associadas da APAT apresentaram um volume de faturação de 1 722 143 000 euros; 3. O ranking das 45 empresas associadas representam quase 60% do volume de faturação respeitante aos nossos associados; 4. O setor transitário em 2015 empregava cerca de 5200 tra-

balhadores, dos quais cerca de 80% pertencem a empresas associadas da APAT. Contrato Coletivo de Trabalho A caducidade do CCT ocorreu em 25/07/2016. Desde então, a legislação aplicável ao setor é o Código do Trabalho, subsistindo apenas e exclusivamente para os trabalhadores contratados antes daquela data as regras relacionadas com tempos de trabalho (horários), categorias profissionais e conteúdos funcionais. Principais ameaças/desafios - Falta de recursos da Tutela que garantam uma eficaz fiscalização da atividade; - Novas plataformas digitais no domínio da compra e venda de transportes internacionais; - Pouca consideração pelas infraestruturas aeroportuárias; - Concorrência desleal, abusos de posição dominante e dumping praticado por algumas empresas relacionadas com o setor. Principais oportunidades /grandes tendências - Novas plataformas digitais de gestão da oferta e procura de soluções logísticas integradas com os diversos modos de transportes internacionais; - Sinergias entre empresas transitárias; - Uma maior consciencialização de que as empresas transitárias, enquanto prestadoras de serviços, são indispensáveis parceiros económicos do comércio internacional, são uma mais-valia para os seus clientes, que essa mais-valia deve ser reconhecida, e que esse reconhecimento também se faz pela justa retribuição do serviço prestado.|

ANTÓNIO CARMO

25 ANOS DE APAT Começo por agradecer ao Presidente Paulo Paiva este ensejo para expressar publicamente o quanto me sinto feliz por ter tido a oportunidade de trabalhar, durante um terço da minha vida, nesta actividade aliciante (que é a actividade transitária) e manifestar-lhe a minha enorme estima pessoal, grande admiração e respeito profissional. Agradeço, sensibilizado, a presença de todos vós neste momento que, como imaginam, não é fácil para mim, mas que não deixa, também, de ser gratificante por ter entregue “a carta a Garcia”. Sinto-me honrado e grato por ter vivido este terço da minha vida no vosso meio, sentindo o arfar da actividade transitária, as suas dificuldades, derrotas e vitórias, as suas lutas quotidianas, dificuldades de toda a ordem e o modo como sempre as souberam superar. São um exemplo no meio empresarial. Agradecimento especial aos presidentes da APAT com quem tive o privilégio de trabalhar - Joaquim Borges, Henrique Cardoso, António Dias e Paulo Paiva bem como aos corpos sociais que integraram os seus mandatos, pelas provas de amizade e pela sua tolerância para com as minhas falhas. O meu muito obrigado aos meus colegas - em particular, à Natália Amaro, que comigo partilhou directamente o dia-a-dia ao longo de quase 20 anos -, pela paciência que tiveram em me aturar e pelas provas de amizade, demonstrada em diversas ocasiões. O meu trabalho foi facilitado pela vossa ajuda e compreensão. Muito obrigado! Um abraço especial ao amigo Alves Vieira, que continua bem presente na lem-

brança de todos nós e a quem muito devo: saber, experiência e amizade. À actual Presidente Executiva, Dr.ª Joana Nunes Coelho, com estima e consideração, deixo os meus votos sinceros de sucesso pessoal e profissional. Quero ainda manifestar a minha satisfação pela pessoa que me vem substituir e que, estou certo, terá da vossa parte a mesma estima e consideração que tiveram para comigo. - Cara amiga Inês, que cada dia seja, para si, um motivo de satisfação pessoal e de realização profissional como o foi para mim, na maioria de tantos dias ao longo de tantos anos. Por força das funções que exerci na GF, conheci de perto a actividade transitária, e também porque integrei uma comissão nomeada pelo Comandante Geral da GF, em 20AG78, para “proceder à vistoria de todos os armazéns de transitários que se encontrem em funcionamento e de elaborar as normas a que os mesmos armazéns deverão obedecer”. Em 1986, a meu pedido, passei à situação de reserva e fui estagiar para a TRANSMASO. Fica aqui o meu abraço ao João Margarido. Um mês depois, trabalhava na TAIT e, após uma breve passagem pela TERNOR, regressei à TAIT. Um abraço ao Sousa Ribeiro, ao Afonso Ribeiro e a todos os que comigo trabalharam ao longo desses anos. Em representação da TAIT, integrei o 1.º mandato da Direcção da APAT presidida por Joaquim Borges. Um ano após, assumi a gerência da POLIFRETE. Em Outubro de 1991, passei a integrar os quadros da APAT.

Destaco como contributos mais relevantes que prestei à APAT, os três projectos comunitários que coordenei - EUROFORM, tendo como parceiros a FETEIA e a FEDESPEDI, FAD (ensino à distância), curso de formação para transitário reconhecido pela FIATA, e, especialmente, o EDI-SEA (este, inaugurado pelo então Ministro João Cravinho, na estação de passageiros do Porto de Leixões, e que foi apresentado em Barcelona, Bremen e Livorno) - e, ainda, o trabalho de coordenação da revista APAT, que me absorveu durante 16 anos. Aos articulistas, anunciantes e leitores, o meu obrigado pela colaboração, ajuda e incentivos. Uma rápida referência ao IFTT, de que fui presidente. Deixo-vos com a alegria do dever cumprido e com uma certeza: Como dizia Mark Twain, “quando morrer escolherei o paraíso pelo clima e o inferno pela boa companhia”. Lá ficarei à vossa espera. No inferno, claro. Até lá, não se esqueçam do almoço das segundas quartas-feiras de cada mês. Abraço com amizade pelo passado, pelo presente e por um futuro com votos de saúde e sucesso pessoal e profissional para todos vós. Para mim, como diz o verso cantado por Sérgio Godinho “é o primeiro dia do resto da minha vida”. Que seja sempre como foi até hoje e possa dizer, como Moniz Pereira: “valeu a pena / ter vivido o que vivi / Valeu a pena / ter sofrido o que sofri Valeu a pena” Com um forte abraço.|

ANJE ATRIBUI PRÉMIO CARREIRA 2016 A PAULO NUNES DE ALMEIDA O Prémio Carreira da ANJE 2016 foi atribuído a Paulo Nunes de Almeida, atual presidente do Conselho de Administração da AEP – Associação Empresarial de Portugal. A decisão é justificada, segundo o presidente da ANJE, João Rafael Koehler, “pela competência e integridade que [Paulo Nunes de Almeida] sempre revelou enquanto gestor, empresário e dirigente associativo”. O galardão foi entregue na cerimónia de entrega do 18.º Prémio do Jovem Empreendedor, realizada a 26 de novembro, no Mosteiro de São Bento da Vitória, na presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Para João Rafael Koehler, Paulo Nunes de Almeida “é um dos grandes responsáveis pela revitalização e modernização da nossa indústria têxtil, quer enquanto empresário

do setor, quer sobretudo enquanto presidente da ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal. O trabalho do Dr. Paulo Nunes de Almeida à frente da ATP foi fundamental para a renovação tecnológica, o reforço da competitividade, o aumento das exportações e a integração no mercado internacional da moda do setor têxtil português”. Simultaneamente, “o Dr. Paulo Nunes de Almeida fez da ATP a mais importante associação setorial têxtil do país e uma das mais importantes da Europa, representando cerca de 700 empresas da fileira”. Mais recentemente, “tem sido fundamental para a renovação interna da AEP, para o seu saneamento financeiro e para o reforço da sua atividade associativa”, considera João Rafael Koehler, lembrando ainda que Pau-

lo Nunes de Almeida esteve na génese da ANJE, onde iniciou a sua atividade associativa. Refira-se que o Prémio Carreira da ANJE é entregue anualmente no âmbito do Prémio do Jovem Empreendedor. Com o Prémio Carreira, a ANJE distingue o percurso de excelência de um empresário ou gestor português. Foram já laureados com este prémio personalidades tão ilustres como Belmiro de Azevedo, Salvador Caetano, Fernando Guedes, Ludgero Marques, Rui Nabeiro, Artur Santos Silva, Francisco Balsemão, Jardim Gonçalves, Américo Amorim, Diogo Vasconcelos (a título póstumo), António Mota e Isabel Jonet. Trata-se, no fundo, de uma homenagem da nova geração de empreendedores aos históricos empresários/gestores portugueses.

UMA REFERÊNCIA DO ASSOCIATIVISMO EMPRESARIAL Licenciado em Economia pela Universidade do Porto, Paulo Nunes de Almeida iniciou a sua vida profissional no Banco Português do Atlântico (1982-1984), tendo desde então se dedicado à atividade empresarial em vários setores mas com especial notabilidade no setor têxtil e de vestuário. Enquanto dirigente associativo, fez o tirocínio na ANJE, associação na qual foi vice-presidente (1986-1996) e presidente da Mesa da Assembleia Geral (1996-2002). Ocupou ainda cargos associativos na ACP – Associação Comercial do Porto e na ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, da qual foi presidente da Direção e presidente do Conselho Fiscal. Foi também vice-presidente do Conselho de Administração da AEP, tendo sido eleito, em maio de 2014, como 30.º presidente desta associação, com 98% dos votos válidos. É igualmente presidente da Fundação AEP e membro do Conselho Geral da CIP – Confederação Empresarial de Portugal.

Resta dizer que preside ao Conselho Fiscal do F. C. Porto e da Futebol Clube do Porto – Futebol SAD. |

LEGISLAÇÃO

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 94/2016 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2016, SÉRIE I DE 2016-11-02 Presidência da República Ratifica o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 212/2016 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 210/2016, SÉRIE I DE 2016-11-02 Assembleia da República Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004 DECRETO-LEI N.º 66/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE I DE 2016-11-03 Finanças Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março DECRETO-LEI N.º 69/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE I DE 2016-11-03 Economia Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril DECRETO-LEI N.º 70/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE I DE 2016-11-03 Economia Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais DECRETO-LEI N.º 71/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, SÉRIE I DE 2016-11-04 Ambiente Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

PORTARIA N.º 284-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-11-04 Saúde Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.ºs 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes) DECRETO N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2016, SÉRIE I DE 2016-11-09 Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão, celebrado por troca de Notas, assinadas em Pequim, em 10 e 24 de maio de 2016 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 217/2016 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10 Assembleia da República Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade DECRETO N.º 4/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE I DE 2016-11-10 Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 218/2016 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE I DE 2016-11-11 Assembleia da República Orçamento da Assembleia da República para 2017 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 226/2016 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2016, SÉRIE I DE 2016-11-15 Assembleia da República Recomenda ao Governo uma intervenção na Estrada Nacional 2 que valorize o seu potencial económico e turístico PORTARIA N.º 291-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-11-16 Finanças e Economia Taxa do ISP aplicável ao gasóleo AVISO N.º 112/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2016, SÉRIE I DE 2016-11-17 Negócios Estrangeiros Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 PORTARIA N.º 292/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2016, SÉRIE I DE 2016-11-17 Saúde Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de

Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 229/2016 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2016, SÉRIE I DE 2016-11-18 Assembleia da República Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2016, SÉRIE I DE 2016-11-18 Finanças Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas PORTARIA N.º 293-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-11-18 Finanças Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos DECRETO-LEI N.º 78/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2016, SÉRIE I DE 2016-11-23 Defesa Nacional Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016 PORTARIA N.º 302/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, SÉRIE I DE 2016-12-02 Finanças Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT) PORTARIA N.º 302-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02 Finanças Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro PORTARIA N.º 302-D/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02 Finanças Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro PORTARIA N.º 302-E/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02 Finanças Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio DECRETO-LEI N.º 83/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2016, SÉRIE I DE 2016-12-16105371771 Presidência e da Modernização Administrativa Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República|

CONSULTÓRIO

BRUNO MARTINS Licenciado em Contabilidade e Administração

DONATIVOS (Parte 2 de 2)

Atendendo a estas normas, se os donativos em causa não ultrapassarem o valor unitário de €50, essa transmissão gratuita não deve ser tributada em IVA, pressupondo que o valor anual das ofertas não exceda cinco por mil do volume de negócios da empresa no ano anterior. Não estando perante as duas situações descritas em cima, ou seja, a doação exceda o valor unitário de €50 ou o seu valor anual exceda cinco por mil do volume de negócios do ano anterior, tendo o imposto suportado na aquisição desses bens sido deduzido, ainda que parcialmente, pela empresa, quando existir esse donativo de bens, essa entrega gratuita é assimilada a uma transmissão onerosa de bens, estando sujeita a tributação de IVA. O valor tributável desta operação é constituído pelo preço de aquisição dos bens ou de bens similares, reportados ao momento das realizações das operações (alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º do CIVA). De referir ainda que, de acordo com o n.º 10 do artigo 15.º do CIVA, as transmissões gratuitas de bens, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos, encontram-se isentas de imposto. Neste caso, o IVA suportado pela aquisição dos bens objetos de doação, ago-

ra isentos pelo n.º 10 do artigo 15.º do CIVA, pode ser deduzido nos termos gerais do artigo 19.º e seguintes do CIVA. Quanto à obrigação de emissão de fatura, refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA que os sujeitos passivos de imposto são obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens, conforme conceito definido pelo artigo 3.º do mesmo Código, incluindo-se nesta obrigação as entregas de bens a título gratuito, quando forem consideradas como transmissões de bens nos termos do artigo 3.º do CIVA. A emissão desta fatura deve cumprir com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA. A emissão da fatura referente aos bens doados deve ter como propósito a mera titulação da transmissão do direito de propriedade desses bens para os beneficiários, e não a liquidação de IVA. Essa fatura deve ser emitida com o valor total de zero, pois trata-se de uma operação gratuita, com indicação dos beneficiários dos bens e que se tratam de bens doados. Ainda assim, mesmo que não seja convencionado nenhum valor de transmissão por se tratar de uma doação, pode ter que ser liquidado o IVA, tendo como base o preço de aquisição do bem, quando essa operação exceda o montante de 50 euros ou o limite de 5 por mil do volume de negócios, e tenha existido a dedução total ou parcial do

IVA suportado com a aquisição (ou produção) desses bens doados. A responsabilidade pela liquidação e entrega deste imposto é da empresa doadora do bem. Esse IVA não deve ser liquidado na fatura emitida pela oferta dos bens, quando não exista a repercussão desse imposto ao beneficiário (tal repercussão é facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do CIVA). Nesses casos, o IVA deve ser autoliquidado pelo fornecedor dos bens (mecenas) através de um documento interno, colocando-se apenas os dados previstos no n.º 7 do artigo 36.º do CIVA, nomeadamente a data, natureza da operação, valor tributável, taxa de imposto aplicável e montante do mesmo. Na declaração periódica do fornecedor dos bens, esse IVA autoliquidado deve ser incluído no campo 3 (valor tributável) e campo 4 (IVA liquidado), com indicação de “SIM” na resposta inicial do Quadro 06. O referido valor tributável (custo dos bens) deve ser ainda incluído no campo 103 do Quadro 06A. Quando a entrega gratuita dos bens não for considerada como uma transmissão de bens nos termos do artigo 3.º do CIVA (doações cumprindo o n.º 7 do artigo 3.º), não há a obrigação de emissão de qualquer fatura, podendo essa operação ser titulada através de outro documento que comprove a transmissão da titularidade da propriedade desses bens (contrato de doação ou outro documento).|

SOFIA RIJO Advogada na José Rijo Advogados Associados asr@jrlawfirm.com.pt

CONSULTÓRIO

NOVIDADES DO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ENTRE A UE E O CANADÁ (CETA) Numa altura de grandes incertezas, em que muito se especula acerca da possibilidade do recentemente eleito Presidente dos Estados Unidos da América pretender, à semelhança do que parece estar prestes a acontecer com a Parceria Trans-Pacífico (através do qual se pretende implementar uma zona de comércio livre entre 12 países: Estados Unidos, Japão, Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Malásia, México, Nova Zelândia, Perú, Singapura e Vietname), travar a conclusão do acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia, entendemos ser de realçar o conjunto de decisões sobre a assinatura e aplicação do Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá (o Comprehensive Economic and Trade Agreement ou “CETA”), que o Conselho da União Europeia adotou no final do passado mês de outubro, depois de percorrido um caminho deveras tumultuoso, em resultado, nomeadamente, da oposição da região belga da Valónia à assinatura do mesmo. Neste pacote encontra-se (i) uma decisão relativa à assinatura do acordo CETA sob reserva da sua celebração, (ii) uma decisão relativa à aplicação provisória de determinadas disposições do acordo enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, (iii) uma decisão de solicitar a aprovação

do Parlamento Europeu para a celebração do acordo, e ainda (iv) um instrumento comum interpretativo que fornecerá uma interpretação vinculativa dos termos do CETA sobre questões específicas. Significa isto que o texto do acordo CETA está pronto para as assinaturas finais, o que permitirá a sua aplicação imediata, ainda que apenas parcial nos termos da decisão de aplicação provisória, uma vez que a entrada em vigor total e permanen-

Através do referido CETA, serão eliminados mais de 99% dos direitos aduaneiros atualmente impostos às transações comerciais entre a União Europeia e o Canadá (cujas taxas rondam atualmente entre os 16% e 18%)

te do acordo depende ainda da ratificação interna do governo de cada um dos Estados-Membros da União. Através do referido CETA, serão eliminados mais de 99% dos direitos aduaneiros atualmente impostos às transações comerciais entre a União Europeia e o Canadá (cujas taxas rondam atualmente entre os 16% e 18%), estabelecendo-se também diversas normas que visam a proteção dos consumidores, do ambiente e dos trabalhadores. Adicionalmente, o referido acordo inclui disposições sobre o acesso ao mercado de bens, serviços, investimentos e contratos públicos, bem como sobre direitos de propriedade intelectual, medidas sanitárias e fitossanitárias, desenvolvimento sustentável, cooperação regulamentar, reconhecimento mútuo, facilitação do comércio, cooperação no domínio das matérias-primas, resolução de litígios e entraves técnicos ao comércio. De acordo com as previsões avançadas pelos órgãos da União Europeia, espera-se que o comércio bilateral entre a União Europeia e o Canadá registe um aumento de 20%, gerando um impacto positivo no crescimento da economia da União Europeia na ordem dos 12 mil milhões de euros por ano, bem como a criação de novos empregos em ambos os lados do Atlântico.|

CONSULTÓRIO

JORGE URBANO GOMES Sócio da Gomes, Ferro, Barbosa Martins Sociedade de Advogados, RL jug@gfbmadvogados.pt

EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL PORTUGUESA No passado dia 15 de novembro, a sra. Ministra do Mar, engenheira Ana Paula Vitorino, anunciou ter-se iniciado a terceira fase do projeto de extensão da plataforma continental portuguesa, tendo adiantado que foi remetida para processo legislativo uma proposta de Resolução do Conselho de Ministros que visa concretizar o alargamento da plataforma. Mais, considerou a senhora Ministra “a extensão da plataforma continental como o verdadeiro desígnio nacional, pois trará alterações estruturais para o nosso País que perdurarão para os próximos séculos pois trata-se de reconfigurar o território nacional”. Concordando nós em absoluto com esta afirmação da senhora Ministra, propomo-nos neste artigo fazer uma breve análise da noção de plataforma continental e principais consequências da tão pretendida extensão da mesma. Nos termos do disposto no artigo 76.º n.º 1 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, “A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância”. Numa linguagem mais simples, podemos afirmar que a plataforma continental é a crosta terrestre que se prolonga, desde o território que está fora de água, mar adentro. Já a margem continental, que

compreende o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo da plataforma continental, pelo talude e pela elevação continentais, pode ser definida como o limite entre qualquer continente e oceano. Um país que pretenda alargar a sua plataforma continental para além das 200 milhas marítimas tem de determinar onde ocorre a transição entre a crosta continental e a crosta oceânica, ou seja, tem de determinar até onde vai a continuidade geológica da crosta terrestre nos oceanos, e isto nos termos estipulados no artigo 76.º n.º 8 da CNUDM. Para efeitos de acompanhamento e processo de extensão da plataforma continental de Portugal para além das 200 milhas, foi criada a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) que submeteu à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas a Proposta de Extensão da Plataforma Continental de Portugal, a 11 de maio de 2009. O Estado Português tem-se empenhado ativamente neste processo de extensão da plataforma continental. Quer o anterior Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva, na sua visita – e hospedagem – às Ilhas Selvagens, em julho de 2013, quer o atual Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na sua recente visita às Ilhas Selvagens e Ilhas Desertas (visitas muito mais propositadas do que aquilo que se pensou em 2013) reafirmaram a importância para o País deste projecto de extensão da plataforma continental. Mas, afinal, quais as vantagens para o nosso País do alargamento da plataforma continental, que atualmente se cifra nas 200 mi-

lhas marítimas contadas das linhas de base, coincidindo, pois, com a Zona Económica Exclusiva? Com o pretendido alargamento da plataforma continental, o território português, isto é, o espaço sob jurisdição portuguesa aumentará 2,15 milhões de quilómetros quadrados, para além dos 92 000 quilómetros quadrados de território não submerso – Portugal Continental, e arquipélagos da Madeira e dos Açores – e dos 1,6 milhões de quilómetros quadrados da Zona Económica Exclusiva, ou seja, espera-se que o espaço sob jurisdição portuguesa ultrapasse os 3,8 milhões de quilómetros quadrados. Ora, nos termos do vertido no artigo 77.º da CNUDM, o Estado costeiro exerce direitos de soberania exclusivos sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, independentemente de qualquer ocupação ou declaração expressa nesse sentido. Assim, várias vantagens podem ser apontadas, como o desenvolvimento de parcerias com o objetivo de reforçar a capacidade de investigação instalada; a afirmação internacional de Portugal a este nível; a possibilidade de exploração de metais existentes nas crostas como o cobalto, o níquel e o cobre; o incremento da investigação médica e científica para o tratamento de várias doenças, como doenças cancerígenas, VIH-SIDA, malária e doenças cardiovasculares. Este é um processo que ainda irá demorar uns anos, prevendo-se que possa estar concluído até 2020. Devemos, pois, estar todos unidos neste desígnio nacional, tão importante, também, para a nossa economia e, obviamente, para o setor. Um Santo Natal e um feliz e próspero 2017!|