Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

Novembro

Decreto-Lei N.º 88/2021, 3 De No-

vembro

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

resoLução Do coNseLho De miNistros N.º 153/2021, De 12 De Novembro

Cria um apoio extraordinário e excepcional ao sector dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível

AcórDão Do supremo tribuNAL De JustiçA N.º 4/2021

Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção.

Lei N.º 74/2021, De 18 De Novembro

Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Lei N.º 75/2021, De 18 De Novembro

Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

Decreto-Lei N.º 101/2021, De 19 De

Novembro

Permite, nos anos lectivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

portAriA N.º 257/2021, De 19 De

Novembro

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Lei N.º 78/2021, De 24 De Novembro

Regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Lei N.º 79/2021, De 24 De Novembro

Transpõe a Directiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros actos legislativos

resoLução DA AssembLeiA DA repúbLicA N.º 299/202, De 26 De Novembro

Eleição do Provedor de Justiça

Decreto-Lei N.º 104/2021, De 27 De

Novembro

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

resoLução Do coNseLho De miNistros N.º 157/2021

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei N.º 82/2021, De 30 De Novembro

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

portAriA N.º 275/2021, De 30 De

Novembro

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos

portAriA N.º 276/2021, De 30 De

Novembro

Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respectivas instruções de preenchimento

Dezembro

resoLução DA AssembLeiA DA repúbLicA N.º 304/2021, De 2 De Dezembro

Recomenda ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR para empresas que continuem a trabalhar

portAriA N.º 278/2021, De 2 De

Dezembro

Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respectivas instruções de preenchimento

Lei N.º 83/2021, De 6 De Dezembro

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Lei N.º 84/2021, De 6 De Dezembro

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

Decreto-Lei N.º 107/2021, De 6 De

Dezembro

Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Decreto reguLAmeNtAr N.º 7/2021

Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português

portAriA N.º 282/2021, De 6 De

Dezembro

Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos

portAriA N.º 283/2021, De 6 De

Dezembro

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de Julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um

Interior Sustentável

Decreto-Lei N.º 108/2021, De 7 De

Dezembro

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais

Decreto-Lei N.º 109-b/2021, De 7 De

Dezembro

Aprova a actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excepcional de compensação

resoLução DA AssembLeiA DA repúbLicA N.º 314/2021, De 9 De Dezembro

Recomenda ao Governo o reforço da protecção laboral dos cuidadores informais

Decreto-Lei N.º 109-D/2021, De 9 De

Dezembro

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Directiva (UE) 2019/1151

Decreto-Lei N.º 109-g/2021, De 10

De Dezembro

Transpõe parcialmente a Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

portAriA N.º 294/2021, De 13 De

Dezembro

Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Lei N.º 88/2021, De 15 De Dezembro

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

portAriA N.º 301/2021, De 15 De

Dezembro

Procede à actualização de pensões para 2022

resoLução DA AssembLeiA DA repúbLicA N.º 323/2021, De 16 De Dezembro

Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar

Decreto-Lei N.º 119/2021, De 16 De

Dezembro

Procede ao reforço da protecção social na eventualidade de desemprego

DecLArAção De rectificAção N.º 42/2021, De 16 De Dezembro

Rectifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

portAriA N.º 307/2021, De 17 De

Dezembro

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

resoLução DA AssembLeiA DA repúbLicA N.º 344/2021, De 22 De Dezembro

Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência

Decreto-Lei N.º 119-A/2021, De 22

De Dezembro

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei N.º 119-b/2021, De 23

De Dezembro

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

resoLução Do coNseLho De miNistros N.º 181-A/2021, De 23 De Dezembro

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

portAriA N.º 317-b/2021, De 23 De

Dezembro

Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adoptadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de Janeiro de 2022

Decreto-Lei N.º 120/2021, De 24 De

Dezembro

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

Decreto-Lei N.º 121/2021, De 24 De

Dezembro

Completa a transposição da Directiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

resoLução DA AssembLeiA DA repúbLicA N.º 366/2021, De 28 De Dezembro

Recomenda ao Governo que proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125, envolvendo os municípios beneficiados

resoLução DA AssembLeiA DA repúbLicA N.º 375/2021, De 29 De Dezembro

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Socia

portAriA N.º 325-A/2021, De 29 De

Dezembro

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria

Decreto-Lei N.º 125/2021, De 30 De

Dezembro

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excepcionais de pagamento em prestações no ano de 2022

Decreto-Lei N.º 126/2021, De 30 De

Dezembro

Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

portAriA N.º 326/2021, De 30 De

Dezembro

Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspecções técnicas de veículos