Informe de Monitoramento Brasil Sobre a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O que é isso? E o que tem de importante? Por Rosana França Educadora Social/Assistente Social / Equipe Campanha ANA A Rede ECPAT acabou de elaborar relatório que contem levantamento de informações e dados nacionais com enfoque na ESCCA no território brasileiro. O referido documento chamado de Informe de Monitoramento de País (IMP), traz, além de um panorama geral dos dados disponibilizados por órgãos de notificação e pesquisa, um levantamento das ações levadas a cabo pelos governos, empresas e sociedade civil brasileira para resolver o problema. O IMP foi elaborado em 12 países da América Latina objetivando monitorar a implementação da Agenda de Ação de Estocolmo (Estocolmo, 1996) deliberada no 1º Congresso Mundial
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contra a Exploração Sexual Comercial e do Chamado para ação, documento que se originou no III Congresso Mundial no Rio de Janeiro. O documento lançado no dia 11 de dezembro em ocasião do XXI Congresso Pan-americano dos Direitos de Crianças e Adolescentes, com atividades descentralizadas com adolescentes e uma coletiva de imprensa em Brasília. Para entender um pouco mais: O Brasil foi um dos primeiros países que fez constar os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) em sua legislação. A Constituição Federal do Brasil (1988), inscreve o país como uma nação cujo a atitude política é de compromisso prioritário com a população infanto-juvenil. Esse Compromisso é materializado com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhecido como um valioso e histórico marco ético-jurídico na região latinoamericana. O III Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial, realizado no Brasil em novembro de 2008 apontou como desafio a necessidade de atualização e revisão do Plano Nacional, sobretudo para enfrentar as novas formas de violência sexual, os crimes transnacionais e os delitos facilitados pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs). Além disso, o referido congresso reiterou a importância de assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes, e nos serviu como alerta para a necessidade de rever e fortalecer os canais de denuncia, no nosso caso o Disque 100. O IMP tem seu foco sobre a ESCCA, considerando a mesma uma violação dos direitos humanos, permeada por questões sociais, culturais, políticos,
Ano II - Nº 33 - Dezembro de 2014
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econômicos e jurídicos, tornando-a mais complexa. Com esse pano de fundo, são a p r e s e n t a d o s n o I M P, sistematicamente, diversos dados dos quais destacamos que: em 2013, o Disque 100 registrou 35.091 violência sexual, sendo esta violação o quarto tipo de violação mais recorrente nas denuncias ao serviço. O Brasil registra uma média de 87 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes por dia. As denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes aumentaram 15,6% durante a Copa do Mundo (12 de junho a 13 de julho deste ano) na comparação com o mesmo período do ano passado. Ao organizar informações acerca deste panorama, o relatório também cumpre a função primordial de promover o ativismo, a partir das evidências apresentadas, tendo como ator protagônico a sociedade civil organizada, para incidência em favor de melhorias legislativas e políticas contra a ESCCA. Como o nosso país, através das instituições governamentais e não governamentais, tem se esforçado para garantir a proteção de Criança e Adolescente. Este relatório será de grande contribuição no monitoramento para a melhoria das políticas, assim continuaremos mostrando para o mundo que o Brasil está comprometido com a promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
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