DECISÃO PROCESSO N. 0602196-44.2018.6.04.0000 CLASSE: REPRESENTAÇÃO (11541) REPRESENTANTE: WILSON MIRANDA LIMA Advogados: RAFAELE BALBINOTTE WINCARDT - PR90531, PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK - PR62051, NEILA MARIA DANTAS AZRAK - AM10584, MAITE CHAVES NAKAD MARREZ - PR86684, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076, LUIZ EDUARDO PECCININ - PR58101, HERALDO ANTONIO CORREA JUNIOR - AM13798, ALMIR ALBUQUERQUE DOS SANTOS ANSELMO - AM8441, ACRAM SALAMEH ISPER JR - AM6715, HELDER CINTRA BASTOS - AM012929 REPRESENTADO: EDITORA ANA CASSIA S.A.
Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Impugnação de Pesquisa Eleitoral proposta pela Wilson Miranda Lima em face de Editora Ana Cássia S.A / Rede Diário de Comunicação sob o argumento de que a representada registrou pesquisa no Tribunal Superior Eleitoral em desacordo com o que dispõe a Resolução TSE 23.549/2017. A coligação representante sustenta que o requerimento de registro está eivado de irregularidades, destacando as que seguem: (a) ausência de especificação da fonte pública de dados utilizada; (b) utilização equivocada dos dados referentes ao nível econômico; (c) ausência de sistema real de controle; (d) direcionamento da pesquisa, e; (d) ausência dos cartões disco. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a divulgação da pesquisa. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a competência para impugnar pesquisas eleitorais é do respectivo Tribunal Regional Eleitoral por força do disposto no art. 15, da Resolução TSE nº 23.549/2017. Em consulta ao site do Tribunal Superior Eleitoral, constata-se, ao menos em sede de cognição sumária, que a pesquisa cadastrada sob o número AM-00109/2018, de