Manaus, 29 de abril de 2021
Edição nº 2522 Pag.69
PROCESSO: 12092/2021 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA NATUREZA: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO – SECEX/TCE/AM, POR INTERMÉDIO DA DICAMI REPRESENTADOS: SR. JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES, PREFEITO DE URUCURITUBA. ADVOGADO (A): DR. MÁRCIO MIRANDA DIAS JANUÁRIO (OAB/RO 8825) OBJETO: REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, ORIUNDA DE MANIFESTAÇÃO DA OUVIDORIA Nº 324/2021, EM VIRTUDE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AUXÍLIO EMERGENCIAL DISTRIBUÍDO PARA FAMÍLIAS CARENTES POR INTERMÉDIO DO PREFEITO DE URUCURITUBA. RELATOR: CONSELHEIRO JULIO CABRAL AUDITOR SUBSTITUTO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
Tratam os autos de Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, por intermédio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior – DICAMI, oriunda de Manifestação da Ouvidoria nº 324/2021, em face do Senhor José Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, em razão da limitação de uso do