PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA
TRIBUNAL PLENO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) - MANAUS/AM PROCESSO N.º 4003536-70.2017.8.04.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Procurador: Pedro Bezerra Filho (78/MP) REQUERIDO: FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Advogados:
Francisco
Chales
Cunha
Garcia
Júnior
(OAB/AM
4563) e Juliana Chaves Coimbra Garcia (OAB/AM 4040)
EMENTA:
AÇÃO
PENAL
ORIGINÁRIA.
DENÚNCIA.
LEI 8.666/93, ART. 89. A PEÇA ACUSATÓRIA NARROU,
DETALHADAMENTE,
A
CONDUTA
DO
ACUSADO, APRESENTANDO INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
EXIGÊNCIAS
DO
PREENCHIDOS
OS
PUNIBILIDADE ALEGAÇÕES
ART.
DO
REQUISITOS
E
DE
41,
SATISFEZ
DE
VIABILIDADE. INÉPCIA
E
CPP.
AS
FORAM
TIPICIDADE, AFASTADAS
FALTA
DE
AS
JUSTA
CAUSA. FALTA DE DOLO. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DECRETO-LEI
DE
INSTRUÇÃO
201/67,
ART.
PROBATÓRIA.
1.º,
II.
NÃO
RESTOU CARACTERIZADA A CONDUTA DO ACUSADO. INÉPCIA.
CPP,
ART.
395,
I.
ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELO TCE. IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Relativamente ao delito do art. 89, da Lei 8.666/93 - dispensar ou inexigir licitação fora
das
hipóteses
previstas
em
lei,
ou 1
Iogp/AJMC
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Manaus/AM