PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara da Fazenda Pública
Processo nº: 0220383-15.2009.8.04.0001 Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: 77.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio Público Requeridos: Luiz Alberto Carijo de Gosztonyi e outros
Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa
proposta
pelo
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS contra LUIS ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI e outros, por suposta violação aos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 em razão da criação de grupo de trabalho mediante o Decreto nº 7.274/2004 em desacordo com
a
lei,
com
organizacional
o e
objetivo
de
regulamento
elaborar
a
estrutura
administrativo
para
viabilizar a gerência do Fundo Municipal de Cultura. Narra o Autor que, após notícia veiculada nos
jornais
locais
acerca
da
extinção
dos
grupos
de
trabalho criados na gestão do então Prefeito Luiz Alberto Carijó, instaurou-se procedimento investigativo no âmbito do MPE para apurar a legalidade dos mesmo, requerendo-se à PMM os documentos referentes aos Grupos, incluindo-se cópia dos decretos de criação, relação dos contratados, integrantes. Acrescenta
que
a
presente
ação
impugna
especificamente o grupo de trabalho criado pelo Decreto nº 7.274/04 e composto pelas Portarias nº 13 (dupla), 26, 28, 42, 43, 44 e 48/04. Questiona o Autor acerca da legalidade na criação, implementação e funcionamento do grupo criado pelo Decreto retromencionado, tendo em vista que foram designadas pessoas para realizar atividades básicas da administração, e pessoas sem vínculo com a administração
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CEZAR LUIZ BANDIERA, liberado nos autos em 19/02/2019 às 11:39 . Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0220383-15.2009.8.04.0001 e código 5477B07.
fls. 1070