Especificidades do Presidencialismo Brasileiro no final do Sec. XX

ESPECIFICIDADES DO PRESIDENCIALISMO

BRASILEIRO

NO FINAL DO SÉC. XX

AGENOR ALMEIDA FILHO 1

ESPECIFICIDADES DO PRESIDENCIALISMO

BRASILEIRO

NO FINAL DO SÉC. XX

AGENOR ALMEIDA FILHO 2

É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes do mesmo, sob quaisquer meios, sem a autorização expressa do autor.

(Este livro segue as novas regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)

Autor Agenor Almeida Filho Diagramação e Capa Nayana Gatinho da Silva Coordenação Técnica Ricardo André Santos

FICHA CATALOGRÁFICA Almeida, Agenor Filho Especificidades do Presidencialismo Brasileiro no final do Séc.XX / Agenor Almeida Filho. – São Luís, 1993.

1 . Sistema eleitoral. 2 . Sistema de Governo. I - Título.

Prefixo Editorial: 900115 ISBN: 978-65-900115-5-8 CDU: 342.8

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Aos amigos Antonio de Jesus Nunes, Célia, Gabriela, Glauco, Glenda, Ivaldecy, Ivo e Luiz Aroso, a expressão sincera de minha elevada consideração.

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“É o presidencialismo que as segura, através do choque, o equilíbrio e a democracia. E acontece porque tanto o Executivo como o Legislativo dispõem de uma legitimidade oriunda do voto popular”.

VLADIMIR PALMEIRA

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AGRADECIMENTOS À coordenação do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão.

Aos docentes do Curso de Direito/ UFMA, pela orientação em busca de conhecimentos. À Profa. Valéria Maria Pinheiro Montenegro, pela orientação segura.

Aos amigos que fiz no período que compreendeu a realização do curso. Às pessoas e Instituições que direta ou indiretamente, contribuíram para a elaboração e apresentação deste trabalho.

Aos Professores Socorro Sá e Luiz Gonzaga Alencar, pela ajuda na revisão gramatical. À amiga Elzí da EMAPA, que deu-me substancial ajuda na datilografia deste trabalho.

A todos os amigos, pelo apoio, incentivo e carinho a mim dedicados nestes dias de existência.

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PREFÁCIO Em 1993, Agenor de Almeida Filho, querido amigo e companheiro dos bancos da Universidade Federal do Maranhão, concluía sua graduação em Direito, com o trabalho intitulada “Especificidades do Presidencialismo Brasileiro no final do Séc.XX”.

Honra-me prefaciar essa obra tantos anos depois, agora transformada em e-book, não somente pelo vínculo afetuoso que me liga ao autor, mas pela atualidade do tema e a convicção de que as ideias não morrem, nem são estanques. Ao reverso, se transformam ricamente em infindável processo de construção.

O tema traduz igualmente a trajetória do autor e sua visão sobre a ciência política, especificamente no que se refere às formas e sistemas de governo, sempre na defesa da democracia, que mais tarde ele vivencia na própria pele, ao lançar seu nome à avaliação dos cidadãos de sua terra natal - Mirinzal/MA, que o elegeram chefe do Executivo Municipal.

O dinamismo das formas de organização da sociedade também é uma marca do trabalho do autor, que ressalta a ausência de purismo em um ou outro sistema de governo adotado em determinado contexto histórico, com enfoque à realidade brasileira, cujo regime é presidencialista numa Constituição parlamentarista.

Nessa perspectiva, objetiva a discussão sobre possíveis opções de incremento e aperfeiçoamento do sistema de governo vigente, traçando uma visão crítica do processo eleitoral brasileiro.

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Por certo, o trabalho não esgota o tema, mas aponta uma devida reflexão, sempre atual, sobre os melhores rumos para construção de uma sociedade justa e democrática.

Ainda, a obra reflete seu autor, nas características pessoais conhecidas daqueles que lhe são mais próximos. Sempre organizado, um tanto quanto formal, determinado, mas também atencioso, cuidadoso, próprio de quem dedica sua vida ao magistério.

Não esqueceu, em suas homenagens, de citar textualmente aqueles a quem chamou de amigos detentores de sua mais elevada consideração. E, de fato, posso testemunhar que, ao tempo em que elaborava o trabalho aqui apresentado, vivemos uma fase profícua de muita amizade, sorrisos compartilhados, desafios e sonhos.

Hoje, em nossos reencontros, com grande satisfação, ainda percebo a essência daquele tempo em cada um, malgrado as inevitáveis transformações que a vida e a maturidade nos impõem. E não me surpreendo que Agenor siga em frente, na atualização de sua vida profissional e no objetivo de compilar e organizar o que produziu até aqui.

Boa leitura!

São Luís, 20 de dezembro de 2018.

Gabriela Brandão da Costa Tavernard Promotora de Justiça do Estado do Maranhão 8

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................. 10 1. A CONSULTA DEMOCRÁTICA X CIDADANIA ....... 13 2. A FORMA MONARQUISTA DE GOVERNO ............. 17 3. O SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO .................................................................... 19 4. O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO .................................................................... 25 4.1 Histórico ................................................................ 25 4.2 Cem Anos de República ..................................... 29 4.3 A Legitimidade pelo Voto ................................... 31 4.4 Rumos da Nossa História ................................. 32 4.5 Adaptações Necessárias Frente à Realidade ............................................................... 35 5. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS ............................ 45 BIBLIOGRAFIA ................................................................. 46

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INTRODUÇÃO É usual ouvir-se dizer que o Parlamentarismo tem sobre o Presidencialismo a vantagem de ser mais democrático, como se não houvesse exemplos históricos, inclusive recentes de Parlamentarismos extremamente autoritários, como aquele que foi exercido pela Sra. Indira Gandhi, dentro da regulamentação parlamentar durante alguns anos na Índia. E como se não tivessem precedentes históricos de que, através de mecanismos parlamentares, se formam algumas das piores ditaduras da história – Mussolini e Hitler vieram ao poder através de um canal parlamentar. Por outro lado, pretende-se frequentemente, alegar que o presidencialismo é imune a esses acontecimentos, como se, contemplando a história do Brasil recente, inclusive, não fosse fácil discernir prolongadas e continuadas fases de total ineficiência do presidencialismo. Estes atributos inerentes são completamente artificiosos.

Então, surge a questão: Tem sentido fazer uma opção entre esses dois sistemas, já que não se pode dizer que nenhum deles é melhor ou pior do que o outro? A resposta é sim. Porque independentemente do fato de inexistirem atributos inerentes que façam um ou outro melhor ou pior, existem, aí sim, relações de adequação maior ou menor das características de cada um desses regimes para uma determinada sociedade, num determinado momento de sua história. Há certas fases em que a sociedade, pelas características que apresenta, é melhor regulada pelo regime de gabinete; outras são reguladas pelo regime presidencial. Portanto, não devemos procurar em cada um desses 10

sistemas uma virtude em si e uma superioridade ao outro. Tal consideração é bastante clara, à medida que ninguém iria propor aos norte-americanos adotar um rei ou deixar o sistema presidencialista pelo parlamentarista, assim como, jamais haverá uma proposta de mudança do sistema vigente na Inglaterra ou Japão. Em muitos países esses sistemas deram certo, porque a economia funciona, os três poderes funcionam, há partidos políticos consolidados, e muitas coisas positivas.

Em 1911, um relatório feito por uma comissão britânica sobre reforma eleitoral, detectou 300 sistemas eleitorais em operação no mundo, isto há oitenta anos atrás. É um número assustador. Por outro lado, a existência do Presidencialismo e Parlamentarismo, aparentemente, nos dá a idéia de que só existem dois modelos de organização de governo. Essa aparência é falsa, pois existe uma variedade muito grande de formas de organização.

Na verdade, cada país pode ser percebido como uma colagem de capas institucionais, que é formada a partir de subsequências históricas próprias.

Monarquia com Presidencialismo Proporcional, República Parlamentarista Proporcional, República Parlamentarista Majoritária, etc...

Nos países onde o sistema é presidencialista, cada um tem sua modalidade própria. O presidencialismo brasileiro tem muita coisa em comum com o Presidencialismo Boliviano que, por sua vez, é diferente do Presidencialismo americano, havendo uma variedade muito grande nesses modelos. Junto a essa variedade, tanto no plano da representação quanto no plano do governo, é difícil, dogmaticamente, dizer com base na teo11

ria, na ciência, qual o melhor modelo. Essa seria uma atitude dogmática e insuportável. O correto, diante dessa variedade de experimentos, é admitir uma questão básica: Como maximizar a incorporação da população no processo político, tanto no plano do governo, como no plano da representação política? Nesse contexto, insere-se necessariamente, a preocupação com o destino político, econômico e social do nosso povo, com ênfase para o sistema de governo e regime político vigentes. Seguindo essa linha de raciocínio cabe, inicialmente, discorrer acerca da inoportunidade da consulta plebiscitária, tendo em vista o despreparo dos eleitores, e, posteriormente, caracterizar cada um dos sistemas de governo, assim como, a forma de governo monárquica.

Tendo em vista o sistema presidencialista constituir-se no eixo central deste trabalho, proporcionaremos um maior aprofundamento às questões que lhe são pertinentes, destacando a situação atual e as adaptações que se fazem necessárias para que se possa, cada vez mais, corresponder aos anseios da sociedade brasileira.

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1. A CONSULTA DEMOCRÁTICA X CIDADANIA O cidadão tem o poder de decisão sobre o que é submetido à sua apreciação. O eleitor optou entre Monarquia Constitucional, obviamente Parlamentarista, a República Parlamentarista e a República Presidencialista.

Monarquia e República são formas de governo; Parlamentarismo e Presidencialismo são sistemas ou regimes de governo. Na monarquia Parlamentar, representada pelo Rei ou Imperador e na República Parlamentar, representada pelo Presidente, um ou outro exerce a chefia do Estado. O 1º Ministro solidário com seu gabinete, aprovado pelo parlamento, desempenha a chefia do governo.

O papel do chefe de Estado nos países parlamentaristas varia com maior ou menor poder, onde este pode dissolver o parlamento no caso do voto de desconfiança dado ao gabinete e convocar novas eleições. Outros têm seu poder limitado à representação interna e à vida diplomática. A Constituição de cada País determina esses limites. O Japão, a Espanha, a Holanda, a Inglaterra, a Suíça, são exemplos de Monarquias Parlamentares.

A França, a Itália, a Alemanha são Repúblicas Parlamentaristas.

No Presidencialismo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. O Presidente não só representa o Estado, o País, como é responsável direto pelo poder executivo. É o caso dos EUA, Argentina, Venezuela, Colômbia e Brasil.

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A cidadania brasileira foi convocada a uma reflexão séria, sobre as questões institucionais. Um debate que nunca houve neste País. Seria de extraordinária importância que cada cidadão informasse aos desconhecedores do assunto, sobretudo aqueles que tinham dificuldade de compreender o que era e o que estava em jogo; como decorrência natural do fato das eleições terem deixado de ser vistas como um instrumento de participação popular ou de transformação política¹.

O vocábulo plebiscito deriva de dois radicais gregos: peble = povo e scire = conhecer, saber. Ao pé-da-letra seria “é um povo conhecendo”. O plebiscito surge na democracia aristocrática grega, para colocar limites ao poder dos administradores públicos. Em suma, é a democracia direta, ou seja, o povo conhecendo, sabendo decidir na praça questões que envolviam a todos.

Este, que foi proposto pelos próprios Deputados, da forma que ocorreu, desmoralizou a próprio parlamento, tendo em vista não ter contribuído para a educação política, pois a campanha veiculada pelos meios de comunicação visou ao convencimento e não o esclarecimento do eleitorado. A taxa de desinformação é sempre muito grande e desafiadora para todas as eleições, particularmente, quando se trata de uma decisão de conteúdo, grave e posta nesses termos.

De fato, é a 1ª vez na história do Brasil que o povo foi consultado e tomou uma decisão que, com certeza, mudou os rumos do país. Em 1963, foi um plebiscito para restabelecer os ______________ 1. REGINA, Flávia. Um plebiscito com gosto de guaraná. O Estado do Maranhão. São Luís, 1993, p.4.

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poderes do presidente legitimamente eleito pelo povo. Ressalta-se que naquela época presidente e vice eram votados em eleições distintas.

Por outro lado, alguns questionam que a oportunidade do plebiscito foi muito duvidosa. Esse tipo de questão teria que ser tratada sob a forma de referendo, onde a população escolheria o modelo da sua preferência e não através de um plebiscito em que a proposta vitoriosa seria posteriormente delineada.

Um lado extremamente importante nessa discussão, seria o pedagógico, onde estaria incluído a demonstração do significado de Partido Político, a importância do princípio da representação, importância do sistema de três poderes, a lógica da articulação dos três poderes, fazendo com que o eleitor votasse um pouco mais esclarecido. Contrariamente, a publicidade foi feita de forma desonesta, apesar da Lei Eleitoral Brasileira ter possibilitado aos políticos o acesso aos meios de comunicação para debater idéias, em que o eleitor pudesse comparar as propostas de cada uma das formas e sistemas de governo. A culpa disso é o casuísmo recorrente e cumulativo tradicional de uma elite política, carente de legitimidade. Portanto, foi muito duvidosa a realização do plebiscito.

As duas propostas submetidas à apreciação popular, sobretudo com relação aos sistemas de governo – presidencialismo e parlamentarismo - , determinam focos de poder completamente diferentes. O presidencialismo tem determinado foco de poder, que está relacionado a adoção de regras do Presidente da República. O Parlamentarismo tem outro foco de poder que está relacionada à questão do 1º Ministro e do Parlamento.

Enfim, a consulta é a concretização da democracia; e essa 15

experiência monumental de exercício da cidadania – a sensação clara de ser sujeito da história – resgatou até dignidade dos símbolos nacionais, como a bandeira, o verde-amarelo e o hino nacional². A democracia, como regime, procede pela opção da maioria e tem como essência a liberdade. Através desta, as minorias se organizam, se expressam e pelo convencimento passam a ser maioria também. Regime este, onde o povo elege o Presidente da República, em cima de um programa de governo conhecido, vinculado a um Partido, a um grupo de apoio conhecido e as minorias com prerrogativas parlamentares de intangibilidade de mandato e de intocabilidade judicial, quanto às suas declarações, são representadas no Congresso Nacional. E a tentativa de levar uma falsa discussão ao País por parte de políticos que não têm mais o que dizer, não possuem proposta, nem vinculação popular, é o discurso contrário ao regime democrático.

___________ 2. FRARE, José Luiz. Como ajudar a formar um jovem participativo.NOVA ESCOLA. São Paulo, 1993, p.9.

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2. A FORMA MONARQUISTA DE GOVERNO Os adeptos da Monarquia, como forma de governo ideal para o Brasil, justificam a sua opção com a consideração de que o regime monárquico apresenta a vantagem de ter o rei, ou seja, uma figura que não tem Partido. Este fica ausente, resguardado das pressões em que normalmente o presidente, no caso do presidencialismo; e o 1º Ministro, no caso do Parlamentarismo, são vítimas. Por outro lado, representam a estabilidade da democracia, tal como acontece na Suécia, Japão, Espanha. Enfim, seria o passaporte brasileiro para o 1º mundo, desde que se fizessem algumas reformas econômicas estruturais.

Esta tentativa é ratificada quando enumeram os 25 países mais ricos e democráticos do mundo e constatam que 18 são Monarquias, ou seja, esta seria compatível com a modernidade.

Existem, inclusive, dados da ONU que demonstram que dentre os países que respeitam integralmente todos os direitos democráticos, que têm renda superior a 10 mil dólares, são Monarquias.

As monarquias estão em destaque sob o ponto de vista político, cultural, econômico, a exemplo do Japão, Canadá e uma série de países que se comportam perfeitamente bem.

Portanto, atestam que a volta à Monarquia não se trata absolutamente de retorno.

No tocante à chefia do Estado e chefia do Governo, os 17

monarquistas entendem que a chefia do Governo é algo a ser preenchido por um administrador eleito pelo povo, não tendo a chefia do Estado a natureza de um cargo eletivo, mas sim um cargo a ser ocupado por um magistrado. Alguém criado dentro dos parâmetros de equilíbrio, de equidistância e que pode “bater o martelo” em certos momentos. É por isso que as democracias modernas, onde existe um grande número de monarquias, não destituíram o rei, porque ele preenche essa condição de imparcialidade e de isenção, e, por isso, funciona muito bem. Além do que garantem que a Monarquia vai custar menos do que o sistema presidencialista para o Brasil.

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3. O SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO O Sistema de Governo Parlamentarista surgiu na história da Inglaterra. Foi fruto de uma longa evolução, cujo traço marcante foi a luta para limitar o poder absoluto do rei. Com a deposição do rei Jaime II, durante a Revolução Gloriosa de 1688, este sistema afirma-se como fonte de poder. O certo é que, ao longo de todo o processo em torno do seu surgimento, o sistema se aprimorou e implicou, necessariamente, na redução dos poderes, até então pertencentes ao rei.

O Parlamentarismo, de maneira geral, na Europa, é resultado de uma longa sequência temporal, organizando-se a partir de monarquias absolutistas despóticas, que com o passar do tempo processou abertura das instituições, resultando uma incorporação muito lenta. Determinando, por conseguinte, uma incorporação de cada pedaço da população com demandas sociais próprias, fazendo com que o resultado da competição política fosse em direções determinadas. Isso caracteriza, até certo ponto correto, o que se passa na Europa, ou seja, o Parlamentarismo Europeu é uma alternativa histórica à Monarquia despótica que se coloca na origem do experimento político moderno. Por outro lado, o experimento parlamentarista europeu tem aspecto importante, de não ter sido produto de uma doutrina prévia. Ele começa como um processo de erosão da Monarquia despótica. O Parlamento é formado experimentalmente como uma maneira de fazer contraponto ao poder do rei. Ele no início é sazonal, só podendo deliberar sobre questões 19

muito precisas, como por exemplo, orçamento. Só depois de um longo processo, o parlamento vira uma instituição permanente e só no séc. XIX os ministros, que eram responsáveis perante o rei, passam a ser, também, perante o parlamento.

Aqueles que defendem ardorosamente o Parlamentarismo com sistema de Governo dão conta de que o mesmo constitui-se na ferramenta mais eficaz para operar o Estado, tomando por base a eficiência deste sistema na maioria dos países em que é adotado.

Evidenciam a superioridade do sistema em comparação com o Presidencialismo, quando concluem que este não tem um poder moderador, haja visto que quando há crise, a tendência é se prolongar muito, transformando-se em crises institucionais, não existindo, porém, mecanismos que consigam administrar convenientemente as mesmas, vindo a ocorrer, por conseguinte, intervenção militar, ou seja o poder moderador no Presidencialismo são as forças armadas.

Trata-se de um modelo mais flexível, que permite adaptações às peculiaridades de cada país e à cultura de cada povo.

Não concordam em hipótese alguma com os presidencialistas que responsabilizam o Congresso pelas mazelas do Brasil, pois garantem que o Parlamentarismo é o único sistema que dispõe de mecanismos para dissolver o Congresso, cabendo ao povo a escolha de novos representantes. O contrário ocorre no Presidencialismo, de acordo com a versão dos parlamentaristas, no qual a população tem que aguentar durante quatro anos um congresso ruim ou não.

Atribuem ao Parlamentarismo o fato de ser um sistema 20

que induz à descentralização, que, indubitavelmente, se traduz na conquista de avanços sociais significativos. Mesmo não podendo comparar países de Terceiro Mundo com países de Primeiro Mundo, que coincidentemente, são quase todos parlamentaristas; estabelecendo um paralelo com os EUA, que é presidencialista, sobretudo em termos sociais, verifica-se que é um país rico, onde há contradições, miséria, diferenciações sociais. Por seu turno, no Parlamentarismo, os países atingiram um razoável estágio de harmonia e de homogeneização, em função de ser um sistema democrático. No Presidencialismo, que é antidemocrático, o exercício do direito da cidadania se dá no dia da eleição e ainda sem garantia nenhuma, pois o cidadão vota num candidato que na sua plataforma eleitoral faz série de promessas e não tem nenhum mecanismo que garanta serem cumpridas. No Parlamentarismo existe compromisso. O Presidente da República eleito pelo voto direto, indica um 1º Ministro, que tem dez dias de prazo para apresentar um programa de governo. A Câmara, por sua vez, tem cinco dias para discutir e votar esse mesmo programa. Após esse passo, é que se constitui o Governo. Se por acaso o 1º Ministro se desviar do programa de governo que é apresentado por escrito, discutido e em torno do qual se formou a maioria parlamentar, há o mecanismo da moção de desconfiança e pode culminar com a queda do Governo. Se por outro lado, o Congresso de forma irresponsável negar apoio a projetos, há providências legislativas para colocar em execução o programa de governo que foi apresentado, discutido e votado pela Câmara.

O programa de governo discutido na Câmara é divulgado imediatamente pela televisão, rádio, jornal, e o povo pode interferir a favor ou contra. Então, há uma participação muito maior, 21

fazendo com que este seja mais democrático, tendo, como consequência, maiores avanços sociais.

Para os parlamentaristas, o Presidencialismo é uma farsa.

Neste sistema a cidadania do indivíduo acaba quando o voto é depositado na urna, tendo dentro de si um germe de discórdia permanente em relação ao Congresso. Em outras palavras, os presidencialistas não dão ao Congresso a devida importância, que em qualquer democracia este teria. Em suma, no Presidencialismo travava-se uma luta injustificável entre o Congresso e o Presidente da República.

De modo geral, os parlamentaristas se confessam absolutamente discrentes com relação ao presidencialismo. Justifica-se, entre outras coisas, pela alegação de que o Brasil tem dificuldades econômicas, resultando como desdobramento um quadro social dos mais perversos do mundo, bem evidentes no caótico perfil de distribuição de renda, fruto da sequência de governos presidencialistas, deixando nossa sociedade num perigo iminente de convulsão social.

Consideram que a crise brasileira é política, e, portanto, só reformas políticas são capazes de encaminhar o Brasil para o rumo certo. Se reformas econômicas dessem jeito, o Brasil, talvez, fosse a Nação mais desenvolvida economicamente do planeta. Porque, planos econômicos, foi o que menos faltou nesses últimos anos, quando as dificuldades econômicas recrudesceram, ou seja os sucessivos planos ou pacotes econômicos não minoraram o sofrimento do povo brasileiro. Não está se atentando para o principalproblema. A solução restringe-se a ministrar remédio econômico para uma crise que é política.

Temos, portanto, que enfrentar os reais problemas brasileiros 22

que são políticos, pois com a simples superação dessa crise, a nossa dimensão continental, aliada ao extraordinário potencial instalado, podem ser realmente bem aproveitados.

Os integrantes de Frente Parlamentarista Ulisses Guimarães, porta-vozes dos ideias parlamentaristas, ao longo da campanha gratuita, atribuíram ao nosso país as características de uma sociedade de perfil inviável. Segundo eles, a visão deste Brasil não duraria dez anos, se presidencialismo viesse a sair vencedor, o que, de fato, veio acontecer.

O Brasil necessita de profundas e aceleradas reformas.

A experiência recente nos mostra que as condições brasileiras são têm sido viáveis conferir a uma mesma autoridade a dupla função, de ser preservador da estabilidade institucional e promotor da mudança, que são papéis distintos. O Parlamentarismo, segundo eles, precisamente faz esta separação. O Presidente eleito pelo povo, como garantidor da estabilidade institucional, tem condições e autoridade para fazer não apenas constitucional, mas por delegação e na hora em que o 1º Ministro comece a propor mudanças que gerem inquietudes excessivas na sociedade, em vez de golpe militar, que tem sido lamentável remédio, teríamos uma simples mudança de gabinete presidida pelo presidente. O Presidencialismo não permite a diferenciação entre duas funções, somente o parlamentarismo.

No entanto, sobre o revés sofrido na consulta plebiscitária, MEDEIROS, posicionase da seguinte forma:

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“A derrota do parlamentarismo deve ser debitada ao baixíssimo prestígio dos nossos políticos. Para o eleitorado, a maior parte dos nossos políticos está comprometido com seus próprios interesses, não trabalha para o bem-estar do povo e da Nação e está mergulhado em poços de negociatas, corrupção, clientelismo e privilégios corporativistas”³.

___________ 3. MEDEIROS, Luiz Antonio de. Uma grave derrota dos políticos. O Estado do Maranhão. São Luís, 1993, p.5.

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4. O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO 4.1 - Histórico Os ideais do presidencialismo surgiram na história dos EUA, mais precisamente, quando da elaboração da Constituição norte-americana, no ano de 1787, através dos constituintes, com a invenção de um sistema baseado numa figura dominante que viesse a comandar o poder executivo, centralizado no presidente. Portanto, a independência das colônias americanas foi o evento marcante no surgimento do sistema presidencialista. A esse respeito DALLARI, diz o seguinte: “Em síntese, os fundadores do Estado Norte-Americano tinham plena consciência de estarem criando uma nova forma de governo. Na medida das possibilidades, aplicaram asidéias contidas na obra de Montesquieu, relativas, à liberdade, à igualdade e à soberania popular. Além disso, atentaram para as necessidades práticas. Procurando conciliar os conflitos de interesse e de tendências registradas entre os constituintes, criando um sistema de governo suficientemente forte e eficiente para cumprir suas tarefas e convenientemente contida para não degenerar num absolutismo”4. ___________ 4. GRANDA, Ives et.al. Parlamentarismo ou Presidencialismo? Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 129.

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Convém salientar, entretanto, que o presidente investigado nas funções executivas, seria controlado pelos poderes legislativo e judiciário, bem como pelas imposições do regime federativo. Surge da Res pública (da coisa pública), do Estado que é de todos os cidadãos, se inspirando nas idéias de Montesquieu, da tripartição e interdependência dos poderes. Sistema este que se fundamenta na rotatividade do poder. A República significa, portanto, a organização política de um Estado com vistas a servir à coisa pública; só ela estabelece uma forma de governo em que o país é organizado por Estados com autonomia para administrar seus próprios negócios e os interesses de seu povo.5 Enfatiza-se também, as palavras de DALARI, onde a República, que é a forma de governo que se opõe à Monarquia: “...tem sentido muito próximo do significado de democracia, uma vez que indica a possibilidade de participação do povo no governo”.6

___________ 5. MOVIMENTO REPUBLICANO PRESIDENCIALISTA. Cartilha Diretas Sempre, São Paulo, 1993.

6. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva. P.192.

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Privilegia, portanto, a equipotência dos poderes, ou seja, inspira-se na velha tradição que remonta a Montesquieu, na idéia da distribuição de poderes que se contrapõem, de modo a preservar o equilíbrio. Daí a adoção de uma forma de governo que admitisse a existência de um agente político que exercesse as funções executivas em toda a sua plenitude, dentro de um sistema fundado na separação de poderes, independentes e mutuamente controladores das respectivas competências 7. Em outras palavras, significa dizer que a idéia forte do presidencialismo é possibilitar a contraposição democrática entre poderes.

O Sistema Presidencialista é moderno, é avançado e a Monarquia e o Parlamentarismo são o passado; já cumpriram uma função histórica. Representa um atraso, por exemplo, a Monarquia. Sua discursão é ultrapassada e foi o Parlamentarismo com rigorosa irresponsabilidade que a colocou nessa situação absurda, pois incontestavelmente, o regime parlamentarista é filho dileto da Monarquia. Vejamos: primeiro tivemos nas tribos os chefes, por necessidade organização e unificação; depois na Inglaterra surgiram os monarcas, decorrência natural das brigas entre os senhores feudais e aquilo não dava certo.

Então, o mais forte deles era escolhido pelo conjunto dos senhores feudais e se transformava no rei. Mantinha um exercício comum para a defesa de fronteiras ou para a prática de guerras, incluindo fronteiras e espaços do conjunto dos nobres feudais, até que em 1215, os senhores feudais se revoltaram e impuseram ao João Sem Terra a Magna Carta. É o primeiro documento de direito dos cidadãos do mundo, embora estes não fossem exatamente 27

os cidadãos populares. Por ironia do destino, na segunda década do século XVIII, a Inglaterra teve como monarca o alemão Jorge I, que gostou muito de ser rei da Inglaterra, mas não falava e não tinha a melhor intenção de aprender a falar inglês. Este rei escolheu um nobre que passou a conversar com o Conselho de nobres feudais e com a Câmara dos Lordes, composta pelo alto claro e a nobreza. Surgem o regime de gabinete, como decorrência da indolência e do desinteresse do rei alemão em governar a Inglaterra. Mas, com o tempo viabiliza-se o surgimento da Câmara dos Comuns, com a participação dos burgueses ricos que enriqueciam com o fim do mercantilismo e início da industrialização.

Eram realmente os que tinham recursos, para a manutenção do poder real e do exército que garantia a unidade da Inglaterra. Desse modo, este Estado-Chão, era a denominação da época para a Câmara dos Comuns, criado para restringir o autoritarismo e a autoridade do rei e dos nobres, mas para se opor também ao crescimento da reivindicação das massas populares que se adensavam, enquanto a Inglaterra desenvolvia programas de saúde, as cidades passavam a crescer, a população a se organizar e reivindicar direitos. É historicamente correto afirmar a quebra da autoridade absoluta do rei.

___________ 7. GANDRA, Ives et. al. Parlamentarismo ou Presidencialismo? Rio de Janeiro: Forense, 1993, p.129.

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4.2 - Cem Anos de República Considerando a incorporação da população ao processo político, cabe a observação de que se o pecado europeu foi a incorporação lenta, o pecado brasileiro talvez tenha sido uma incorporação muito rápida e quase que exclusivamente jurídica. A Constituição, quando garante que maiores de 18 anos, alfabetizados, podem votar, isso fez com que o acesso do brasileiro ao eleitorado fosse uma questão apenas de deixar o tempo correr e a pessoa se alfabetizar. Não tivemos movimentos como na Europa, em que pedaços da sociedade demandavam violentamente, às vezes, o ingresso na cidadania. Por exemplo, os operários belgas fizeram greve geral em 1937, para poderem votar.

O Presidencialismo no Brasil é uma maneira de fazer com que essa população incorporada, de uma certa maneira amorfa a inorgânica, tenha pelo menos algum tipo de possibilidade na construção do espaço público. É bem verdade, que a eliminação dessa possibilidade, significa a limitação de direito do voto, porque quando vivemos numa Monarquia despótica e vislumbram a possibilidade de implantação do Parlamentarismo, sem dúvida, representa um ganho. Entretanto, quando temos presidencialismo com proporcionalidade e nos oferecem o Parlamentarismo com ou sem voto majoritário, temos perda.

O Brasil, um País cheio de problemas, de desafios, tem um regime do tipo norteamericano, onde o fundamental é a possibilidade que dá ao povo de eleger um presidente da República através do programa que apresenta. Desse modo, é possível levar ao poder homens como Gétulio Vargas, como João Goulart, Juscelino Kubtischeck; e isto seria impossível no sistema Parlamentarista. Seria um desvio terrível sair para uma aventura, 29

tentar um regime novo que não estamos acostumados.

A própria Constituição já garante, entre outras coisas, muitos poderes ao Parlamento, através do controle e fiscalização do Presidente da República, bem como, destituí-lo, na base de um movimento da opinião pública. Portanto, podemos lutar pelo seu aperfeiçoamento e melhoria, uma vez que já o conhecemos, bastando, para isso, partir para a superação de problemas como o desemprego, violência, fome, entre outros. Ressalta-se, que é indispensável a participação do Congresso, uma instituição fundamental, na qual as correntes de opinião se contrapõem; é onde o povo sente os seus problemas serem discutidos e as soluções dadas ao País. Entretanto, é preciso ter um Congresso honesto pois, um Congresso clientelista é muito perigoso.

Em essência, o Presidencialismo é aquele regime fiel ao princípio Montesquiano dos três poderes. Nessa linha de raciocínio, implica dizer que é importante mantê-los: Legislativo, Executivo e Judiciário autônomos e separados, intercontrolando-se. Um exemplo nítido desse intercontrole é o impedimento de um Presidente da República que precisava ser destituído. A experiência da eleição de Collor, todo mundo sabe realmente as manipulações que aconteceram, especialmente em torno do povo humilde desse País que foi muito iludido. O chamado “descamisado” achou que votava num candidato identificado com a sua angústia, o seu sofrimento, a sua situação de injustiça; quando viu realmente, na prática, o contrário, uma pessoa identificada com as elites, do País, sem nenhuma identidade com o povo. Esse aspecto não contribuiu de forma alguma para invalidade da eleição geral nacional presidencial.

Há uma possibilidade de interferência, a partir da au30

tonomia dos poderes. Contrariamente, no Parlamentarismo, existe um assalto ao executivo pelo parlamento. O ideal seria que tivéssemos um parlamento perfeito, mas na realidade nos demonstra o oposto.

Em suma, afirma-se que o Presidencialismo com democracia representativa é a discussão mais atual. Por incrível que possa parecer, o nosso sistema é muito mais democrático que o norte-americano. As minorias estão representadas no Congresso, tanto minorias corporativas quanto territoriais ou as que se elegem em cima de programas de vizinhança.

4.3 - A Legitimidade pelo voto O Presidencialismo repousa no amplo exercício da soberania popular, porque permite o mais amplo assumir da cidadania que se expresse sob a forma do voto. É lógico que não é a única forma de participar, mas certamente é das mais importantes.

Outra característica do sistema presidencialista digna de destaque é o fato de permitir que o chefe de Estado seja também o chefe de Governo, isto é, possibilitando ao chefe de Estado funções executivas e, a partir daí, exercitar a função de evitar e mediar conflitos. Seria semelhante àquela que Benjamim Constant nos deu - a Teoria do Poder Moderador. O Presidente da República pelo fato de ser eleito pelo universo do eleitorado brasileiro, por todas as unidades de federação, representa, assim, a vontade federal.

A legitimidade do sistema de governo presidencialista dáse a partir de sua ratificação pelo eleitorado brasileiro através do plebiscito.

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Indubitavelmente, a experiência de votação de presidente do Brasil é muito rica, pois presidentes como Getúlio, Juscelino ou João Goulart, eram muito mais progressistas, de maior respeitabilidade do que os Congressos que lhes foram contemporâneos. Os Congressos brasileiros sim, é que têm sido eleitos de uma forma mais conservadora; compõem uma maioria mais reacionária, que tem sido motivo de segurar avanços nesse País.

Ao passo que os presidentes eleitos, puxam mais para o avanço, para o progresso, para a modernidade.

Enfim, esta é a única possibilidade do povo influenciar nos destinos do País, a partir de um sistema de Governo que possa se consolidar e servir, de fato, para o engrandecimento deste País e do seu povo.

4.4 - Rumos da Nossa História O Presidencialismo, ratificado como o sistema de Governo válido em nosso País, no plebiscito realizado 21 de abril de 1993, carece de algumas transformações. Apesar de conhecermos o referido sistema, é fundamental que ele fosse modificado em algumas coisas. É preciso, por exemplo transformar a nossa Constituição em vigor, numa Constituição presidencialista. Convivemos hoje num regime presidencialista em uma Constituição parlamentarista. No quadro atual, Deputados e Senadores montam pequenos lobbies no Congresso e se transformam em ministros. Isto representa um grande mal para o regime brasileiro, porque o legislativo não cumpre o seu papel, se embute no executivo e negocia apoios descaracterizando o regime.

Seguindo essa linha de raciocínio, a primeira das medi32

das seria impedir que congressistas participassem do poder executivo, e cumprissem a sua função principal, que é de votar o orçamento, fiscalizar o executivo e levar ao Congresso Nacional a representação de Estados, das corporações e das regiões dentro dos Estados que os parlamentares representam, porque nada mais são do que vereadores nacionais, eleitos numa base territorial, que é uma espécie de distrito, ou seja, levam as reivindicações da sua base eleitoral, das suas regiões, como vereadores: um quer uma pequena ponte; outro uma escola agrícola, ou seja, nenhum deles se comprometeu no processo eleitoral com questões nacionais, que dizem respeito aos objetivos nacionais permanentes, a projetos estratégicos.

Por outro lado, a democracia pela primeira vez está dando uma chance ao presidencialismo brasileiro. Depois de 1982 é o primeiro período de prazo relativamente longo em que o presidencialismo brasileiro está tendo um ambiente democrático, no qual está conseguindo se estruturar. Isso significa que os Partidos estão mais organizados, tanto a esquerda como a direita. A esquerda, particularmente, hoje, tem partidos estruturados que está tentando se desenvolver e se fortalecer a partir de bases muito importantes. Isso é um ponto fundamental, pois dá chance ao presidencialismo de efetivamente tentar desenvolver-se de forma democrática. Por conseguinte, esse processo de democratização resultará numa estruturação forte da sociedade. Não teríamos a garantia de que o Parlamentarismo geraria o mesmo tipo de processo, assim como, se o mesmo tivesse capacidade de gerar a organização popular que o Presidencialismo gerou a partir do final da década de 70 no Brasil.

Com base no parágrafo anterior, por mais que a década de 80 tenha representado uma perda do ponto de vista econômico, 33

não foi perdida do ponto de vista de superação política e de organização do povo neste País.

O presidencialismo merece uma chance de longo prazo pela primeira vez. Este sistema está mostrando que é capaz de estruturar a população de forma extremamente democrática; em contrapartida, o Parlamentarismo nos passa a impressão de que se organiza por cima, pela elite, ou seja, a partir da elite para baixo. É mais conveniente, por seu turno, a organização de baixo para cima, e o Presidencialismo por estar conseguindo fazer isso nos últimos 10 ou 15 anos, faz por merecer a chance concedida na consulta plebiscitária.

Necessário se faz, portanto, discutir regime econômico; modelo de sociedade; mudanças profundas que o Brasil está reclamando; e o único regime que pode mudar um País que tem 70 milhões de marginalizados, 30 milhões que vivem na miséria absoluta é o presidencialista. Muitas destas questões poderiam começar a serem discutidas via revisão constitucional.

Um outro ponto importante ser destacado é o relacionado com o texto constitucional. Sem sombra de dúvidas, as Constituições sintéticas, e a história nos prova isto, são mais duradouras.

Por exemplo, a Constituição Francesa dispõe, exclusivamente, sobre Organização do Estado; Tripartição de Poderes e sobre os Direitos e Garantias Individuais, nada mais do que isso. No entanto, em que pese as muitas críticas à Constituição de 1988, um dos seus pontos positivos é a concepção do sistema de governo, ou seja, como se concebeu o sistema em nosso país. Representou um avanço muito grande em relação ao Presidencialismo que até então não praticávamos. Vem à tona, novamente, a noção de equipotência, através da qual os três poderes são igualmente 34

potentes, há uma correta distribuição de tarefas entre executivo, Legislativo, Judiciário. É um sistema que temno executivo, a chefia da administração pública federal, cabendo ao Presidente da República chefiar, não somente o Estado, mas presidir a administração pública federal, que esperamos ser moderna e ágil.

Que o Presidente tenha capacidade modernizante e empreendedora e não um mero magistrado; mas que tenha um Congresso não somente exercendo funções legiferantes, porque tem praticamente o comando da função legislativa, e a função de fiscalização, o acompanhamento e controle da administração pública e que seja um grande foro de debate dos problemas nacionais, e, finalmente, o Judiciário, seja capaz de exercer suas funções judiciantes, goze naturalmente de sua independência, capaz de mediar os conflitos entre os poderes; declarar inconstitucionalidade das leis etc. Um Judiciário que agora cumpre um papel mais relevante, sobretudo porque, além dos recursos das suas funções, inclusive autonomia financeira; conta com o concurso do Ministério Público que se converteu, não apenas no Advogado do Estado, mas num fiscal da sociedade.

4.5 - Adaptações Necessárias Frente À Realidade Apesar do reconhecimento de que a forma de governo gera determinantes e determinadas influências no curso da história, é notório que o regime presidencialista puro ou o regime parlamentarista, ao longo da história, apresentaram desempenhos que são extremamente variados. Algumas das maiores crises da humanidade aconteceram em regimes presidencialistas e parlamentaristas. Na verdade, não se tem uma apólice contra intempéries ao adotar uma determinada forma ou sistema de 35

governo. É extremamente importante, nesse contexto, um processo de educação política. É incontestável a afirmação de que a democracia avançou nos anos 80. Essa década foi perdida na economia, mas não foi perdida em termos de aperfeiçoamento político. É inegável também que estejamos obtendo essas lições com muito sacrifício e muito esforço, senão vejamos: um primeiro momento, é o momento da transição para a democracia no Brasil; é o que poderíamos chamar de democracia formal, em que tivemos a disputa pelo voto, indireto entre Tancredo e Maluf, e aí se fez um processo emblemático, onde Maluf passou a ser o mal, a corrupção, a violência, a condensação de todas as dimensões terríveis do período autoritário. Tancredo Neves, por oposição era bem, a cordialidade, a civilidade, a não violência etc. O bem ganhou o mal. Pelo menos essa competição, no período de transição, serviu para que fizéssemos uma interrogação profunda. Por que fomos autoritários durantes 20 anos? Com tudo isso, há de se reconhecer que a densidade de educação política obtida nesse processo foi muito pequena. O que nos aflige é o reconhecimento de que ainda estamos com as nossas instituições frágeis. Isto nos leva, irremediavelmente, a não ter garantia nenhuma de que não possa haver uma ressurgência de autoritarismo no Brasil. Aliás, a nossa história é tão impressionante, que Paulo Maluf, servindo de símbolo para todos os vícios de autoritarismo, se elegeu Prefeito de São Paulo e aparece nas prévias disputando a presidência da República. Jânio Quadros que esteve na origem da crise em 1964, foi resgatado e reabilitado durante a transição para a democracia, em São Paulo; Justamente a região mais desenvolvida do País, onde tem a maior concentração, inclusive de voto. É preocupante, portanto, 36

quando se afirmar que mesmo reconhecendo que avançamos, não temos nenhuma segurança que possamos ter passado suficientemente a limpo a nossa história, para criarmos vacinas contra as repressões autoritárias.

A defesa do Presidencialismo pretendido, gira mais ou menos em torno do atual, partindo da idéia que há várias correções possíveis; e que essas são mais factíveis, mais importantes, que uma oposta num projeto de metafísica institucional, de redesenhar a totalidade das instituições. Algumas reformas fundamentais dizem respeito à coincidência de mandatos entre o executivo e legislativo; redução do mandato do presidente para quatro anos, com direito à reeleição e fazendo com que esses mandatos coincidam com os mandatos legislativos; Senado, Câmara dos Deputados e Assembléias Estaduais; e coincidam também com as eleições para os Governos Estaduais. Qual é a lógica dessa coincidência?

Impedir as eleições solteiras. Por exemplo: as eleições de 1989 quando um aventureiro, chefe de uma camorra, chega ao poder. Isso é decorrência de uma classe política paroquial, confinada a disputas estaduais. Foi uma eleição na qual a classe política enfrenta pela primeira vez em 30 anos uma eleição nacional. Nesta, o eleitorado é seis vezes maior que o eleitorado da última eleição direta de 1960. É uma magnitude eleitoral sem continuidade, ou seja, ocorre um salto de 1960 para 1989, sem uma história no meio disso. Neste contexto, a classe política ficou confinada às disputas municipais e estaduais. Então, é o cenário perfeito para um aventureiro irresponsável como Fernando Collor de Melo.

Como é que se evita esse cenário?

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A proposta de casamento de eleições dificulta um predador desse tipo, porque, a parti daí, os Partidos, para chegarem ao poder, têm que ter cacife nacional; surgirão mais espaços para coalizão, para conversas, não somente em torno da eleição para presidente ou do vice, mas em torno de Governadores e bancadas legislativas. Enfim, aumenta o espaço para conversas entre os Partidos e com isso tornam-se mais relevantes, além de evitar o cenário das eleições solteiras que é o pior possível.

Em outro ponto a ser analisado é o que se refere à ordem política democrática. É o mecanismo que garante a plena incorporação de grande parcela da população ao processo político, através de instituições regularizadas. Mantém uma certa regularidade institucional na qual a competição entre Partidos se dá dentro de regras institucionais preestabelecidas.

Esse processo veio institucionalizar a competição política, através do Partido. O Brasil precisa de um investimento adicional, capaz de atender ás demandas dessa nova cidadania; que tem mostrado um grau de mobilização política surpreendente.

Deve-se reconhecer que a história brasileira nunca conheceu um período de tantas mobilizações da cidadania. É por isso que, mais do que nunca, precisamos de uma urgente e ampla reforma política, partidária e eleitoral capaz de restabelecer a credibilidade e a confiança nas nossas instituições, principalmente no Congresso. Uma reforma que implique no fortalecimento dos partidos políticos e a moralização da vida pública.8 ___________ 8. MEDEIROS, Luiz Antonio de. Uma grave derrota dos políticos. O Estado do Maranhão. São Luís, 1993, p.5.

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A combinação Presidencialismo/ Representação Proporcional é a mais generosa possível. Ela permite que a população diretamente possa escolher quem governa. Portanto, garante uma base mínima para a governabilidade, mas, ao mesmo tempo, essa sua ação na direção da governabilidade não implica que vá perder direito à representação, porque vai continuar elegendo representantes no Congresso. É o voto bidimensional, aquele que se dá em duas dimensões, tanto faz o governo quanto a representação.

Uma outra mudança se faz necessária, é com relação à Câmara dos Deputados.

Não representa os Estados, representa cidadãos; que representa os Estados é o Senado. A maneira mais radical seria desvincular, acabar com a idéia de bancadas estaduais. Para isso, bastaria redistritalizar o País, em distritos menores de 7 ou 8 deputados, e, nesses distritos, dar-se ao eleitor a oportunidade de votar em mais de um nome. O eleitor vota no seu candidato preferencial, e enumera uma lista na cédula com a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª preferência. Porque? Porque no atual modelo brasileiro de eleição, para se ter uma idéia, em 46 deputados federais do Rio de Janeiro eleitos em 1990, somente 4 obtiveram o quociente eleitoral; 42 foram eleitos com carona de outros votos. Quer dizer: esses eleitores foram enganados. Os eleitores por mais que tivessem votado em candidatos derrotados, mesmo assim, os seus votos foram transferidos para outros candidatos eleitos. É um sistema de estelionato com relação à vontade do eleitor.

Fazendo isso, o voto tem maximizado o seu poder.

Neste contexto ainda insere-se o Partido Político, que tem uma função essencial. De maneira que seu debate inter39

no, a escolha de lideranças, o treinamento político, o debate das questões nacionais são efetivamente regras indispensáveis à formação política e os Partidos são os canais condutores naturais disso. Evidente, que cada Partido representa um segmento da Nação; aquela corrente de opinião que pelos debates se forjaram em cada Partido, representam um segmento da Nação brasileira. Os candidatos serão naturalmente dos Partidos que representam os segmentos, e o que tiver a aceitação da maioria da população brasileira será realmente o representante de toda Nação. A escolha de correntes e lideranças dentro dos Partidos é a coisa mais democrática, mais natural possível. É hora, portanto, de recuperar o tempo perdido e os políticos não podem, agora, fugir da responsabilidade pelo desastre que eles próprios provocaram nos partidos que ajudaram a afundar. Quantas vezes uma simples reforma eleitoral poderia ter evitado a derrocada?9 Estamos numa época de irresponsabilidade na organização partidária. Deve ocorrer uma reforma daquilo que existe, porque hoje um número reduzido de pessoas se reúnem e vão a um cartório, registram e fundam um Partido; isso realmente é um acinte. A saída é uma reorganização da lei partidária. Na atualidade, é prejudicial à vida pública do país. No Congresso Nacional, a pretexto de combater o fisiologismo, ocorre uma campanha contra o que chamam de “farra partidária”, visando limitar a representação parlamentar a um seleto grupo de legendas.10 ___________ 9. BRASIL, Jornal do. Epitáfio dos Partidos. O Estado do Maranhão (Editorial).

São Luís, 1993, p.4.

10. LUSTOSA, Rogério. Partidos e democracia para o século XXI. Princípios.

São Paulo, nº27, p.11, janeiro 1993.

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Um outro ponto a considerar com relação aos Partidos é a facilidade em transitar de um Partido para outro. Não há nenhum tipo de sanção para o parlamentar. O candidato se elege por um Partido, se compromete perante o eleitorado, sob uma bandeira partidária e não há nenhum problema que durante o exercício do seu mandato se transfira para outro Partido. Há uma volatibilidade completa no trânsito de deputados de um Partido para outro, ou seja, desconhecemos qualquer mecanismo de fidelidade partidária. Essa é uma discussão que já vem sendo levantada por alguns reformadores, tentando exigir dos parlamentares um nível de compromisso com as legendas, que possibilite o seu acesso ao parlamento. Quer dizer, não deve ser vedada a mudança de Partido, mas se mudar, eventualmente, terá que devolver o posto para o Partido que o elegeu. Esse é um dos problemas básicos. Em suma, o mandato seria do Partido, ou então a existência dos Partidos não faz sentido. Se o Partido é fundamental para que alguém postule o cargo no legislativo, a eventual mudança de Partido por parte dessa pessoa que conquista o cargo, deve ter uma contrapartida, que seria a devolução do cargo ao Partido. É um mecanismo de defesa do voto do eleitor.

Um outro aspecto também de alta promiscuidade no sistema eleitoral é a possibilidade de coligações para as eleições legislativas. O Brasil deve ser o único caso nas democracias contemporâneas que permite coligações em eleições legislativas. Significa o seguinte: uma coligação de cinco Partidos para eleição legislativa; o eleitor vota num determinado Partido, o seu candidato não é eleito, mas o seu voto é transferido para um outro candidato de um outro Partido. Os nossos Partidos que já são heterogêneos individualmente; em coligações a hetero41

geneidade é exponenciada. Esse é um mecanismo de esbulho do cidadão, pois deposita o seu voto e este migra para um candidato de um outro Partido da coligação. É exatamente a possibilidade de coligação entre diferentes Partidos para eleição legislativa que torna atraente fundar um Partido. Por exemplo: Se a posição de um candidato num determinado Partido é frágil, funda um outo Partido e coliga com outros e tenta obter sobras eleitorais dos Partidos maiores. A simples proibição de coligações legislativas, com exigência de maior rigor na fidelidade partidária, seria um indutor muito forte para disciplinar o número de Partidos.

As várias colocações feita até aqui demonstram, sem dúvida, que o Presidencialismo de fato representa a melhor saída para o Brasil atual. Para tanto, observase que a defesa por este sistema não está de maneira nenhuma associada à inércia, mas associada a uma discussão sobre reformas, até mesmo profunda de alguns mecanismos do sistema político brasileiro, como por exemplo: redução do mandato de presidente para 4 anos; a simultaneidade das eleições permanentes e não apenas acidental, como é o caso de 1994. A idéia básica é criar um contexto de disputa eleitoral no qual a coalizão, a combinação, a cooperação entre diferentes Partidos seja necessária, racional do ponto de vista dos competidores, para evitar justamente o que aconteceu no cenário de 1989, uma eleição solteira em que tudo foi possível.

Em outro aperfeiçoamento que nos parece necessário é aquele relacionado ao controle do orçamento e do desempenho e da execução orçamentária. O Congresso Nacional possui esses poderes, capitulados na Constituição de 1988, mas que 42

na prática não corresponde. Esta omissão, nos moldes em que ocorre, reforçou fantasticamente o poder do executivo, em um domínio onde o parlamento é extremamente importante para equilibrar as relações entre os poderes executivo e legislativo.

Fica evidente a necessidade de aperfeiçoamento.

Algumas pessoas, que têm perspectivas de reforma, trabalham com uma tendência, um paradigma dos países do 1º mundo, que é o de fazer um Banco Central razoavelmente independente do poder executivo. Cabe a consideração de que tal propositura torna-se inviável para o nosso País, pois não condiz com a realidade a afirmação de que a simples independência do Banco Central seria a única saída para controlar a inflação e ter uma moeda forte. Torná-lo independente, implica necessariamente, em estabelecer, na verdade, quase que um quarto poder dentro da organização republicana, que é o poder sobre o dinheiro. E como na fundação das nações, os dois poderes que o monarca centralizou em suas mãos foi o poder de cunhar o dinheiro e o monopólio da violência. Isso significa, em tese, que ao colocar o Banco Central fora do poder executivo, constitui-se um quarto poder que não é controlado por nenhum dos três.

A proposta do Banco Central independente, dentre outras, encaixam-se na idéia de modernidade. As indicações para se obter um estágio de modernização, da maneira quase consensual, assinalam para as necessidades de reformas do sistema políticopartidário-eleitoral, da estrutura do Estado com a respectiva redefinição de atribuições e melhor divisão de competências entre os três grandes poderes, do sistema tributário-fiscal e da previdência, reformas consideradas como prioritárias para o redimensionamento do perfil institucional do país, para o aper43

feiçoamento do sistema político e estabelecimento de uma burocracia mais racional e voltada para a eficácia.11 À guisa de conclusão, vale ressaltar que a modernidade é um dos mais sérios equívocos do debate brasileiro de hoje, que foi colocada pelos liberais e neo-liberais que começaram a dizer que todas as instituições brasileiras eram anacrônicas.

Entretanto, entendemos que muitas instituições brasileiras são possíveis para este País caminhar nos próximos anos. Algumas são anacrônicas, mas o anacronismo só pode ser medido em relação a um projeto de futuro, e não porque é diferente do existente em outro País.

___________ 11. TORQUATO, Gaudêncio. A crise e as reformas de elite. O Estado do Maranhão. São Luís, 1993, p.5.

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5 . CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS No desenvolvimento do tema “O Sistema Presidencialista e o atual momento político Nacional” de uma forma isenta de parcialidade destacamos as características principais de cada um dos sistemas e formas de governo submetidas à apreciação popular, no plebiscito realizado a 21 de abril e que culminou com a vitória da República, como forma de governo e do Presidencialismo, como sistema de governo.

Nos parece muito oportuna esta discussão em torno de sistema Presidencialista, tendo em vista estar em jogo o futuro do nosso País. No entanto, mesmo admitindo que, de fato, seria o melhor sistema para o momento em que atravessamos, é unânime a consideração de que este sistema precisa de um aperfeiçoamento e de algumas adaptações que poderiam começar a serem discutidas quando da instalação da revisão constitucional prevista para iniciar a 6 de outubro do ano em curso. Algumas dessas adaptações foram sugeridas e comentadas ao longo desse trabalho, com o intuito de contribuir, pelo menos minimamente, para que no futuro possamos nos orgulhar do país em que vivemos; e, por outro lado, fazer cumprir os objetivos nacionais permanentes constantes na Constituição vigente, e, por conseguinte, podermos encarar o terceiro milênio com os setores político, social e econômico em perfeita harmonia.

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