Lei 8966

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LIII

FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005

PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 8955 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Institui o Dia do Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Dia do Guarda Municipal. Parágrafo Único - O DIA DO GUARDA MUNICIPAL constará do calendário oficial de eventos do Município. Art. 2º - Fica determinado o dia 16 de julho de cada ano à comemoração do dia instituído no caput do art. 1º desta lei, como forma de homenagear esses servidores públicos. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8956 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a inclusão de os Estudos Básicos sobre Tratamento e Destinação do Lixo, no currículo das escolas municipais, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam incluídos, no currículo escolar das escolas municipais, os Estudos Básicos sobre Tratamento e Destinação do Lixo. Parágrafo Único - A inclusão de que trata o caput deste artigo será efetuada obedecendo aos procedimentos previstos nas legislações federal e estadual vigentes. Art. 2º - O órgão gestor da educação no Município designará comissão constituída por representantes do próprio órgão e por membros da sociedade civil de notório saber sobre a matéria. Parágrafo Único - À comissão referida no caput deste artigo caberá propor a inclusão de os Estudos Básicos sobre Tratamento e Destinação do Lixo, nos diversos componentes da grade curricular de cada grau de ensino. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** ***

Nº 13.191

LEI Nº 8957 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Institui o Dia Municipal de Santiago da Barra do Ceará.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Dia Municipal de Santiago da Barra do Ceará. Parágrafo Único - O DIA MUNICIPAL DE SANTIAGO DA BARRA DO CEARÁ constará do calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza. Art. 2º - Fica determinado o dia 25 de julho de cada ano à comemoração do dia instituído no caput do art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8958 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Denomina de Francisco de Assis Lobo uma artéria de Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica denominada de FRANCISCO DE ASSIS LOBO uma artéria de Fortaleza. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8959 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Declara de utilidade pública a Associação de Jovens de Antônio Bezerra.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Jovens de Antônio Bezerra, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins econômicos, com sede e foro nesta capital. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8960 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Declara de utilidade pública o Centro de Apoio e Desenvolvimento para a Comunidade da Praia do Futuro (CADECPF).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 2

“Bem aventurada é a nação cujo DEUS é o Senhor” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS Prefeita de Fortaleza JOSÉ CARLOS VENERANDA Vice-Prefeito IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

S E C R E TA R I A D O

CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952

www.fortaleza.ce.gov.br/serv/diom.asp DEODATO JOSÉ RAMALHO JÚNIOR Procuradoria Geral do Município ALFREDO JOSÉ P. DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento ANA MARIA DE C. FONTENELE Secretaria de Administração do Município ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria de Finanças do Município

MARIA ISABEL DE ARAÚJO LOPES Secretaria de Defesa do Consumidor .

IDEVALDO DA SILVA BODIÃO Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social

MARIANO ARAÚJO FREITAS Secretaria Executiva Regional I

LUCIANO LINHARES FEIJÃO Secretaria Municipal de Desenvolv.

Urbano e Infra-Estrutura

ROGÉRIO DE ALENCAR A. PINHEIRO Secretaria Executiva Regional II

DANIELA VALENTE MARTINS Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano

JOSÉ DE FREITAS UCHOA Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretaria de Turismo de Fortaleza - SETFOR

LUIZ ODORICO M. DE ANDRADE Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Extraordinária do Centro -SECE

MARIA IVETE MONTEIRO Diretora

RAIMUNDO MARCELO C. DA SILVA Secretaria Executiva Regional III FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO Secretaria Executiva Regional IV LUIZ ANTÔNIO ORIÁ FERNANDES Secretaria Executiva Regional V PAULO BARRETO RIBEIRO MINDÊLLO Secretaria Executiva Regional VI

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Centro de Apoio e Desenvolvimento para a Comunidade da Praia do Futuro (CADECPF), pessoa jurídica de direito privado, filantrópico, sem fins econômicos, com sede e foro nesta capital. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005.

Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8961 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio do relatório das multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza à Câmara Municipal de Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) fica obrigada a enviar, mensalmente, à Câmara Municipal de Fortaleza o relatório das multas aplicadas com base em registros oriundos de equipamentos eletrônicos ou por seus agentes de trânsito. Parágrafo Único. O relatório mensal das multas discriminará a quantidade de multas aplicadas, por tipo de infração, bem como os respectivos valores totais. Art. 2º - A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) apresentará, semestralmente, à Câmara Municipal de Fortaleza um relatório da aplicação dos recursos oriundos das multas efetivamente pagas pelos infratores no semestre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005.

Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8962 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Declara de utilidade pública o Centro de Combate à Violência Infantil (CECOVI).

AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS FONE: (0XX85) 3452.1746 (0XX85) 3494.5886 Fax: (0XX85) 3494.0116 CEP: 60.425-680 FORTALEZA - CEARÁ

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA REJEITOU O VETO TOTAL E EU, COM BASE NO ART. 47, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Combate à Violência Infantil (CECOVI), pessoa jurídica de direito privado, filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8963 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Denomina de Francisco das Chagas uma artéria de Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA REJEITOU O VETO TOTAL E EU, COM BASE NO ART. 47, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica denominada de FRANCISCO DAS CHAGAS uma artéria de Fortaleza. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8964 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente dos Artesãos Plínio Cavalcante.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA REJEITOU O VETO TOTAL E EU, COM BASE NO ART. 47, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente dos Artesãos Plínio Cavalcante, entidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publico oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA,

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8965 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Coração de Maria.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Coração de Maria, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins econômicos, com sede e foro nesta capital. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** LEI Nº 8966 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a prevenção e controle das Zoonoses e endemias no Município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DOS CONCEITOS E OBJETIVOS Art. 1º - As ações do Poder Público, objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das Zoonoses e endemias no Município de Fortaleza, serão reguladas por esta Lei. Art. 2º - Para efeito desta lei, entendese por. I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem e vice-versa; II - AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário ou outros a serem credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal; III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO/DOMÉSTICOS: Os de valor afetivo, passíveis de conviver com o homem; V - ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; VI - ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés revestidos por cascos; VII - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum processo de contenção; VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados pelo Município, compreendendo desde o instante da captura, transporte e alojamentos nas dependências de setor da Secretaria Municipal de Saúde; IX - ALOJAMENTOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As dependências apropriadas de setor da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou a outros animais, em logradouros públicos; XI - MAUS-TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que implique crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1978, a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e o art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal; XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3 de dimensões inapropriadas à sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; XIII ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas; XIV - FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras; XV - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; XVI - COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada; XVII - ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou no campo, definido no Plano Diretor do Município; XVIII - ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano, definido no Plano Diretor do Município; XIX - RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Médico Veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV/CE), credenciado para a função de controle animal; XX - CÃES PERIGOSOS: Cães com classificação de guarda e comprovadamente agressivos. Art. 3º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses e endemias: I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos dos animais, causados por doenças e maus-tratos; II - preservar a saúde da população humana, protegendo-a contra zoonoses, endemias e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências sem saúde pública. Art. 4º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais e vetores: I - prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimento dos animais; II - preservar a saúde e o bem-estar da população humana. Art. 5º - É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, salvo: I - em estabelecimento adequadamente instalado para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais; e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente, na forma da lei; II - a permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos, quando: a) se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira com plaqueta de identificação, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável, com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal; b) se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos para contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as responsabilidades legais, e com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal; c) se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais; d) se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública conduzidos e acompanhados pelo responsável por sua guarda. Art. 6º - É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em praias, a qualquer título, salvo nas situações apontadas nas alíneas “c” e “d” do art. 5º desta lei.

CAPÍTULO II DAS APREENSÕES Art. 7º - Será apreendido todo e qualquer animal: I - encontrado em desobediência ao estabelecido nos arts. 5º e 6º desta lei; II - suspeito de raiva, leishmaniose ou outras zoonoses; III - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V - cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente; VI - mordedor vicioso, condição esta constatada pela autoridade sanitária ou comprovada mediante 2 (dois) ou mais boletins de ocorrência policial. Art. 8º Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a critério do órgão sanitário responsável: I - resgate; II - leilão em hasta pública; III - doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que sejam obedecidas rigorosamente as legislações municipal, estadual e federal vigentes; IV - abate; V - adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas; VI - eutanásia. § 1º - O resgate dos animais apreendidos depende de requerimento e pagamento da multa e dos custos da apreensão e da guarda, bem como das demais despesas previstas, observados os seguintes

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 prazos: a) dez (10) dias, para animais de espécie canina e felina, em Vigilância Epidemiológica de Raiva; b) três (3) dias, para animais de espécie canina e felina e livre da Vigilância Epidemiológica de Raiva. § 2º - Não se aplica o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 1º deste artigo em casos de animais doentes ou com risco epidemiológico. § 3º - A liberação do animal não implica o direito de mantê-lo em liberdade. § 4º - O animal não reclamado e não retirado estará sujeito às demais hipóteses previstas no caput deste artigo. § 5º - Todo animal das espécies canina e felina poderá sofrer vacinação antirábica em sua liberação a critério do médico veterinário. Art. 9º - O Município de Fortaleza não responde por indenização nos casos de: I - dano ou óbito de animal apreendido; II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreensão. Art. 10 - Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos pelo órgão responsável.

Parágrafo Único - Quando o dano ocorrer sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o caput deste artigo.

CAPÍTULO III DA GUARDA E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS Art. 11 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. § 1º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. § 2º - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água, e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrerem ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes. § 3º - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, e em local visível ao público. § 4º - Constatado pela autoridade sanitária do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos, esta poderá: I - intimar o proprietário para regularizar a situação em 30 (trinta) dias; II - persistindo a irregularidade, aplicar multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que será majorada em 50% (cinqüenta por cento), em caso de reincidência.

Art. 12 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. § 1º O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos oficiais do município de Fortaleza. § 2º - Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo e § 1º, o proprietário e o adestrador infratores sujeitam-se à pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). § 3º - Se a prática de adestramento fizer parte de algum exibição cultural ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. § 4º - Ao solicitar a autorização de que trata o § 3º deste artigo, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os freqüentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação. § 5º - Em caso de infração ao disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, será aplicado multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais), para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a sua realização; II - R$ 300,00 (trezentos reais), para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo descumprida.

CAPÍTULO IV

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4 DAS OBRIGAÇÕES Art. 13 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Art. 14 - O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da autoridade sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constatar maus-tratos ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas. Art. 15 - O proprietário, o detentor da posse ou responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submete-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pelo órgão competente. Art. 16 - Todo proprietário de animal é obrigado a vaciná-lo contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada. Parágrafo Único - A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas periódicas promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle da zoonoses, ou nesse órgão durante todo o ano. Art. 17 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, como também a carteira emitida por médico veterinário particular, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. Parágrafo Único - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as informações, obedecendo à Resolução nº 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Art. 18 Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário dar destinação adequada ao cadáver ou seu encaminhamento no serviço municipal competente. Art. 19 - Os animais das espécies canina e felina deverão ser registrados anualmente, sendo que: I o registro de animais será regulamentado por Decreto do Poder Executivo do Município; II - todos os proprietários de cães e gatos são obrigados a registrá-los na Prefeitura Municipal, pagando a correspondente taxa estabelecida através de decreto, sendo esse registro renovado a cada 12 (doze) meses; III por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá apresentar o atestado de vacina anti-rábica de seu animal, atualizado; IV - fica obrigado o Poder Executivo a destinar 50% (cinqüenta por cento) da taxa de registro para desenvolvimento de programas de controle de natalidade, campanhas educativas, vacinação em massa e assistência a animais de rua e das camadas carentes da população; V - estarão isentos da taxa de registro os proprietários de animais: a) castrados, comprovado através de declaração do médico veterinário responsável; b) comprovadamente de baixa renda; c) que comprovarem ter adotado o animal posteriormente a instituição do sistema de registro, de entidade de proteção aos animais ou do próprio canil municipal. Art. 20 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado obedecendo ao protocolo do Ministério da Saúde. Art. 21 - É obrigado o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando em descidas de ladeiras e descanso, nos veículos de tração animal.

CAPÍTULO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 22 - Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais de fauna sinantrópica. Art. 23 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e a proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos. Art. 24 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, ferro velho e sucata, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos e animais sinantrópicos. Art. 25 - As empresas recolhedoras de entulhos são responsáveis pelo depósito, nivelamento e compactação dos mesmos, a fim de impedir a criação e proliferação de roedores ou outros animais sinatrópicos. Art. 26 - Nas obras de construção civil é obrigató-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 ria a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES Art. 27 - É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e ungulados, em zona urbana. Art. 28 - É proibida no Município de Fortaleza, salvo as exceções previstas nesta lei e as situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica. Parágrafo único. São adotadas as disposições pertinentes, contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira. Art. 29 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão de licença e laudo específico emitido pelo órgão competente. Parágrafo Único. A licença e o laudo mencionado neste artigo serão concedidos com prévia vistoria técnica do órgão competente, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Art. 30 - Não são permitidas, em residência particular, a criação ou alojamento de animais que, por sua espécie, número ou manutenção, causem risco à saúde e à segurança da comunidade. Art. 31 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.

CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES Art. 32 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a autoridade sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes das legislações federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - apreensão do animal; IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos. Art. 33 - As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: I leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II - graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssimas: aquelas em que for constatada a existência de 2 (duas) ou mais circunstâncias agravantes. § 1º - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários: I - nas infrações leves: de R$ 10,00 a R$ 20,00; II - nas infrações graves: de R$ 20,00 a R$ 100,00; III - nas infrações gravíssimas: de R$ 100,00 a R$ 500,00. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade. § 3º - Na reincidência, a multa será sempre aplicada em dobro. § 4º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no art. 34 desta lei. § 5º - Independente do disposto no § 4 º deste artigo, a reiteração de infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento. Art. 34 - Compete à autoridade sanitária a aplicação das penalidades previstas nesta lei. Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária ou, ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 35 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 - Ficam proibidos a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 5 (cinco) animais, no total, das espécieis canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, no perímetro urbano, salvo nas propriedades urbanas que comportem tal manutenção sem prejuízo da qualidade de vida

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 da população, mediante autorização da autoridade sanitária, segundo as determinações da presente lei. § 1º - A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido no caput deste artigo, caracterizarão canil de propriedade privada. § 2º - Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após a vistoria técnica efetuada pela autoridade competente, quando serão examinadas as condições de alojamento e manutenção de animais e expedido o laudo pelo órgão responsável. Art. 37 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão responsável, renovado anualmente. Art. 38 - Os serviços de educação do Município e Secretarias Executivas Regionais (SER) são obrigados a: I - promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta lei, principalmente durante o período de adaptação; II - promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos noções de amor e respeito aos animais, esclarecer sobre a prevenção das zoonoses e ao meio ambiente como um todo.

Art. 39 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada. Art. 40 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Parágrafo Único Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.

Art. 41 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.294, de 01 de julho de 1988. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AVISO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 68/2005.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município - SAM. OBJETO: A seleção de empresa para o registro de preços visando a contratação dos serviços funerários, incluindo o fornecimento de material (urnas funerárias e produtos funerários), para o Fundo Municipal de Assistência Social - SEDAS/FMAS. O Pregoeiro comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa Funerária FUNEBRÁS, impugnou os termos do edital em epígrafe, encontrando-se os referidos documentos à disposição na Av. Heráclito Graça, 600, Fortaleza-Ce. Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Newton Fa-rias de Albuquerque - PREGOEIRO. *** *** *** AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, registra

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 que diante do manifesto desinteresse de participação das empresas, referente ao Convite nº 03/05, originário da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, cujo objeto é a contratação de empresa para execução do serviço de coleta e transporte de pneus, disponibilizando 01 veiculo com capacidade de coleta igual ou superior a 1 tonelada de material (pneus), devidamente armazenado em carroceria tipo caçamba ou gradiada, motorista, capataz e combustível, por um período de 05 (cinco) meses, para utilização da Secretaria Municipal de Saúde do Município, resolve declarar a licitação deserta e devolver o processo ao Órgão, para que sejam adotadas as providências cabíveis. Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Victor Hugo Cabral de Morais - PRESIDENTE DA CPEL. *** *** ***

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6 TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote.

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA comunica que os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e Propostas de Preços serão recebidos até o dia 14 de novembro de 2005, às 12h00, e a sessão pública de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 14 de novembro de 2005, às 13h30, em sua sede situada na Av. Heráclito Graça, 600, Fortaleza(Ce). O edital em seu texto integral poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado e as informações sobre o edital através dos telefones (85) 3452-3470 e 3452-3471. Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Victor Hugo Cabral de Morais - PRESIDENTE DA CPEL. *** *** ***

AVISO DECISÃO DE RECURSO

AVISO DE NOVA CONVOCAÇÃO

PROCESSO: Pregão Presencial nº 06/2005.

ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social - SEDAS. OBJETO: Contratação de empresa para compra de cadeira de rodas simples, colchão caixa de ovo, colchão d’água e fralda geriátrica, para atender as necessidades da Assistência Social do Projeto Plantão Social.

PROCESSO: Pregão Presencial nº 11/2005.

ORIGEM: Secretaria Executiva Regional IV - SER IV. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para compra de material de laboratório (kits reagentes e outros) destinado ao Centro de Assistência a Criança Lúcia de Fátima R. G. Sá, vinculado a SER IV, cuja entrega é de forma parcelada.

A Pregoeira comunica aos licitantes e demais interessados que FOI NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa AURI GOMES DE HOLANDA - ME, no item 04 do processo, mantendo inalterado o resultado do julgamento nos exatos termos contidos na Ata da Sessão que deliberou sobre o julgamento das ofertas. A decisão encontrase à disposição dos interessados em sua sede na Av. Heráclito Graça, 600, Fortaleza-Ce, fones: 3452-3470 e 3452-3471.

Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Vera Lucia Pontes Gondim - PREGOEIRA. *** *** ***

O Pregoeiro comunica que a sessão para credenciamento e recebimento dos envelopes contendo as Propostas de Preços e a Documentação de Habilitação anteriormente marcada para o dia 05 de setembro de 2005 às 8h30, ocorrerá no dia 16 de novembro de 2005, no horário compreendido entre 8h20 às 8h30 e iniciada a abertura dos envelopes de Proposta de Preços às 8h30, na Av. Heráclito Graça, 600, Fortaleza(Ce). Maiores informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado ou através dos telefones (85) 3452-3470 e 3452-3471. Fortaleza, 24 de outubro de 2005.

Carlos Alberto Coelho Leitão - PREGOEIRO. *** *** ***

AVISO DE EDITAL

AVISO DE EDITAL

PROCESSO: Tomada de Preços nº 15/2005.

ORIGEM: Secretaria Executiva Regional II - SER II. OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de reforma das escolas públicas municipais Antonieta Cals, Maria Gondim dos Santos e Frei Tito de Alencar Lima, todas localizadas na área de abrangência da SER II. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

PROCESSO: Tomada de Preços nº 07/2005.

ORIGEM: Secretaria Executiva Regional V - SER V. OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de construção de quadras poliesportivas e alambrados nas escolas: José Airton Teixeira, Pe. Antônio Monteiro, Diogo Vital Siqueira, Rogaciano Leite, Dom Lustosa, Raquel Viana Martins, Herbert de Sousa, Conceição Mourão, Ulisses Guimarães e João Mendes e recuperação de quadras poliesportivas e alambrados nas escolas: Paulo Freire e Jonathan da Rocha Alcoforado, localizadas em áreas sob jurisdição da SER V. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote.

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA comunica que os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e Propostas de Preços serão recebidos até o dia 10 de novembro de 2005, às 12h00, e a sessão pública de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 10 de novembro de 2005, às 13h30, em sua sede situada na Av. Heráclito Graça, 600, Fortaleza(Ce). O edital em seu texto integral poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado e as informações sobre o edital através dos telefones (85) 3452-3470 e 3452-3471. Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Victor Hugo Cabral de Morais - PRESIDENTE DA CPEL. *** *** *** AVISO DE EDITAL PROCESSO: Tomada de Preços nº 16/2005.

ORIGEM: Secretaria Executiva Regional II - SER II. OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de drenagem, terraplenagem e pavimentação da Lagoa do Gengibre, Dunas; drenagem do Riacho Maceió Papicú, no trecho do bueiro da Av. Presidente Kennedy (Av. Beira Mar), no Meireles; terraplenagem, pavimentação e drenagem da Rua Guilherme Rocha, no Centro, todos localizados na área de abrangência da SER II.

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA comunica que os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e Propostas de Preços serão recebidos até o dia 16 de novembro de 2005, às 12h00, e a sessão pública de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 16 de novembro de 2005, às 13h30, em sua sede situada na Av. Heráclito Graça, 600, Fortaleza(Ce). O edital em seu texto integral poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado e as informações sobre o edital através dos telefones (85) 3452-3470 e 3452-3471. Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Victor Hugo Cabral de Morais - PRESIDENTE DA CPEL. *** *** *** AVISO DE CONTRA-RECURSO PROCESSO: Pregão Presencial nº 52/2005.

ORIGEM: Instituto Dr. José Frota - IJF. OBJETO: Contratação de empresa pessoa jurídica para o fornecimento de respirador volumétrico infantil/adulto para o Instituto Dr. José Frota - IJF.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7

A Pregoeira comunica aos licitantes e demais interessados que a empresa INTERMED Equipamento Médico Hospitalar Ltda., apresentou contra-razões ao recurso administrativo interposto pela empresa K. TAKAOKA Indústria e Comércio Ltda no processo em epígrafe, estando o documento à disposição na sede da Comissão, na Av. Heráclito Graça, 600 Fortaleza-Ce, fones: 3452-3480 e 3452-3481. Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Vera Lúcia Pontes Gondim - PREGOEIRA. *** *** ***

aos interessados que a resposta ao esclarecimento da empresa SITRAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA., encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Av. Heráclito Graça, 600. Fortaleza, 24 de outubro de 2005.

Victor Hugo Cabral de Morais - PRESIDENTE DA CPEL. *** *** ***

AVISO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

PROCESSO: Concorrência nº 06/2005.

ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de comunicação de dados e imagens para os sistemas de semáforos centralizados, CFTV - Circuito Fechado de TV e PMV - Painéis de Mensagens Variáveis do CTAFOR - Controle de Tráfego em Área de Fortaleza, compreendendo o fornecimento, instalação e manutenção de circuitos privados de comunicação de dados e enlaces de fibra ótica para câmeras de vídeo, bem como a disponibilização de estrutura física.

PROCESSO: Concorrência nº 04/2005.

ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços de locação, instalação, operação e manutenção de equipamentos e sistema de gerenciamento e controle de infrações de trânsito, com opção de aquisição dos equipamentos e licença de uso permanente dos programas necessários para o bom funcionamento do sistema, através de procedimentos de transferência de tecnologia, sem a cessão da titularidade da mesma: 01.01 - Equipamentos fixos de fiscalização eletrônica para registro automático de infrações de excesso de velocidade, envolvendo a infra-estrutura necessária para fins de autuação por excesso de velocidade; 01.02 - Equipamentos fixos de fiscalização eletrônica para registro automático de infrações de excesso de velocidade com dispositivo indicador da velocidade medida ao usuário, envolvendo a infra-estrutura necessária para fins de autuação por excesso de velocidade.

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, comunica aos interessados que a resposta ao esclarecimento da empreas SITRAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA., encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Av. Heráclito Graça, 600. Fortaleza, 24 de outubro de 2005.

Victor Hugo Cabral de Morais - PRESIDENTE DA CPEL. *** *** *** AVISO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: Concorrência nº 05/2005.

ORIGEM: Autarquia, Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para execução dos serviços de locação, instalação, operação e manutenção de equipamentos e sistema de gerenciamento e controle de infrações de trânsito, com opção de aquisição dos equipamentos e licença de uso permanente dos programas necessários para o bom funcionamento do sistema, através de procedimentos de transferência de tecnologia, sem cessão da titularidade da mesma: 01.01 - Equipamentos fixos de fiscalização eletrônica para registro automático de infrações de avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres, excesso de velocidade e de conversão à esquerda ou retorno, em locais proibidos pela sinalização, nas aproximações de interseções com controle semafórico, envolvendo a infraestrutura necessária para fins de autuação por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres, e por conversão à esquerda ou retorno em locais proibidos pela sinalização nas aproximações de interseções com controle semafórico.

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, comunica

AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, comunica aos interessados que a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A formulou pedido de esclarecimento aos termos do edital do processo em epígrafe, e que o referido pedido encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Av. Heráclito Graça, 600. Contatos pelo fone: 3452-3470 ou 3452-3471.

Fortaleza, 24 de outubro de 2005. Victor Hugo Cabral de Morais - PRESIDENTE DA CPEL.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

ATO Nº 6246/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11.178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 9301/2004. RESOLVE, nos termos do artigo 2º, item I, da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o disposto no art. 36 da Lei nº 7.759, de 24.07.1995, conceder a Gratificação Especial de Desempenho - GED, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao servidor CARLOS EDUARDO GOMES TAVARES, matrícula nº 62083-01, Médico, lotado na Secretaria Executiva Regional VI, a partir de 15.10.2004. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 6247/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11.178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 10726/2004. RESOLVE, nos termos do artigo 2º, item I, da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o disposto no art. 36 da Lei nº 7.759, de 24.07.1995, conceder a Gratificação Especial de Desempenho - GED, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) a servidora MARIA GUARACIABA FEITOSA PEREIRA, matrícula nº 10789-01, Enfermeira, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, a partir de 21.12.2004. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 6248/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 11.178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 9602/2004. RESOLVE, nos termos do artigo 2º, item I, da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o disposto no art. 36 da Lei nº 7.759, de 24.07.1995, conceder a Gratificação Especial de Desempenho - GED, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) a servidora ITALA PINHEIRO SILVEIRA, matrícula nº 61859-01, Médica, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, a partir de 26.10.2004. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2005.

Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 6249/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 1º do Decreto nº 11.178, de 22.04.2002, e conforme Processo nº 34587/2005.

RESOLVE autorizar, termos do artigo 4º, da Lei nº 7.555, de 29.06.1994, o pagamento da Gratificação de Atendimento Primário - GAP, no percentual de 10% (dez por cento) ao servidor DANILO SÁVIO CAVALCANTE DE MEDEIROS, matrícula nº 63092-01, Fisioterapeuta, lotado na Secretaria Executiva Regional III, a partir de 05.07.2005. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 6250/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 0947/2005. RESOLVE, cessar a Gratificação de Regência de Classe, a razão de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento ou salário do servidor FRANCISCO ANTÔNIO ALVES RODRIGUES, matrícula nº 49606-01, Professor, lotado na Secretaria Executiva Regional III no período de 21.02.2005 a 21.02.2007. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 6251/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 0947/2005.

RESOLVE conceder o afastamento, nos termos do art. 79, inciso I e § 2º, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza), ao servidor FRANCISCO ANTÔNIO ALVES RODRIGUES, Professor, matrícula nº 49606-01, lotado na Secretaria Executiva Regional III, para cursar o Mestrado em Educação Brasileira, no período de 21.02.2005 a 21.02.2007. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2005.

Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 6257/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 11.009, de 03.08.2001 e de acordo com o Processo nº 1897/2005-SEINF e Processo nº 2519/2005-PGM. RESOLVE, nos termos do artigo 121 e seu § 2º, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526, de 02.01.1991, Suplemento, assegurar a servidora ELDA MARIA CATUNDA BASTOS, matrícula nº 14986-01, Advogado, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e InfraEstrutura, o direito de continuar a perceber a Gratificação de Assessor Jurídico, símbolo DAS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional V, a partir de 01.06.2005. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** ***

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 ATO N° 6258/2005 - A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº 39257/2005. RESOLVE colocar à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM, com ônus para origem, de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no Dom nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, a servidora ALBA DE FÁTIMA DE ALENCAR MONTEIRO, matrícula nº 05688-01, Advogada, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, a partir de 21.09.2005. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** PORTARIA - A DIRETORA DO ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 1252/88, de interesse de DAMIANA MAIA DE QUEIROZ, matrícula nº 20.501. Cargo: Professora B-3. Adm: 14.05.82. Lotação: Secretaria de Educação e Cultura do Município. RESOLVE CONCEDER: Averbação. Período: 01.02.75 à 01.12.81 (período prestado junto à empresa privada). Tempo liquido: 2.162 dias, ou seja, 05 anos, 11 meses e 07 dias. Fundamentação legal: O art. 121 item I, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei nº 4058 de 02.10.72. Combinado com o art. 1º da Lei nº 5.390 de 05.05.81. ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, em 07.04.1988. As informações constantes na referida averbação, estão de acordo com a certidão de tempo de serviços fornecida, pelo INPS - Instituto Nacional de Previdência Social. Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETORA DO O. C. P. Francisca de Pontes Barreto - DIRETORA DO D. S. C. *** *** *** EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - Extrato do Termo de Compromisso de Estágio que entre si celebram a Secretaria Executiva Regional I, a Secretaria de Administração, a Universidade Federal do Ceará - UFC e o estagiário abaixo subscrito. OBJETO: Concessão de estagio na modalidade não curricular e remunerado ao estudante de nível superior como incentivo à formação profissional teórica e prática. VIGÊNCIA: 20.09.2005 à 19.09.2006. RECURSOS: Próprios do concedente. ASSINAM O PRESENTE TERMO: O SECRETÁRIO DA SER I - CONCEDENTE - Mariano Araújo Freitas. A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTERVENIENTE - Ana Maria de Carvalho Fontenele.

O COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO UNIVERSIDADE CONVENIADA - Luiz Gonzaga Rebouças Ferreira e o estagiário: RUIMAR FRANCELINO DE SOUZA. *** *** *** TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação do Pregão Presencial nº 41/2005, referente à contratação de pessoas jurídicas para o fornecimento de material médicohospitalar (fios de sutura) para as Secretarias Executivas Regionais I, III, IV, V e VI (Hospitais Distritais). Após apreciar o processo licitatório do Pregão Presencial nº 41/2005, originário do Oficio nº 661/2005, de 21.06.2005 com abertura no dia 03.08.2005, HOMOLOGO os termos indicados pelo relatório da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza nas Páginas nºs 651 a 653, onde foi classificada em primeiro lugar a seguinte empresa: NUVEX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., itens 02, 03 e 08, valor total R$ 257.959,92 (duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos). Valor total da licitação é R$ 257.959,92 (duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos). Fortaleza, 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA. *** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação do Pregão Presencial nº 59/2005, referente à contratação de empresa pessoa física ou jurídica para o fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde (SAMU).

Após apreciar o processo licitatório do Pregão Presencial nº 59/2005, originário do Oficio GS nº 791/2005, de 18.08.2005, com abertura no dia 27.09.2005, HOMOLOGO nos termos indicados pelo relatório da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza nas Páginas nºs 411 a 414, onde foram classificadas em primeiro lugar as seguintes empresas: FARMACE - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda., itens 01, 02, 03, 04, 05, 10, 12 e 14, valor total da empresa R$ 17.877,00 (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete reais); PANORAMA Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda., itens 07, 13, 15 e 18, valor total da empresa R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais). Valor global da licitação R$ 18.154,00 (dezoito mil, cento e cinqüenta e quatro reais). Fortaleza, 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. *** *** *** ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2005 PREGÃO PRESENCIAL Nº47/2005 PROCESSO Nº769/2005 VALIDADE: 10 de abril de 2006.

GESTORES DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Secretaria de Administração do Município - SAM, representada por sua Secretária em exercício Maria Aparecida Américo Cordeiro, CPF nº 060.005.683-04, residente e domiciliada nesta capital, na Rua José Lourenço, nº 1931, Apto 301; Secretaria de Finanças do Município - SEFIN, representada por seu titular Alexandre Sobreira Cialdini, CPF nº 241.606.793-15, residente e domiciliado nesta capital, na Rua João Cordeiro, 1024, apto 901 - Aldeota; Procuradoria Geral do Município PGM, representada por seu titular Deodato José Ramalho Júnior, CPF nº 053.107.333-53, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Andrade Furtado, nº 1069, Apto 701. ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social SEDAS, representada por seu titular Idevaldo da Silva Bodião, CPF nº 574.374.408-49, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Júlio Lima, 300, casa 07, Cidade dos Funcionários.

DETENTORAS DO REGISTRO DE PREÇOS: Empresa CARNEIRRIL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.210.378/0001-70, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua gov. Sampaio, 125, Centro, representada pelo seu Diretor Pedro Paulo da Silva Feitosa, brasileiro, casado, CPF nº 230.047.543-04.

Fones: 9973-4881/ 3251-1881. Empresa ORGANIZAÇÃO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.036.807/0001-06 com sede na cidade de Fortaleza, na Rua Gov. Sampaio, 330, Centro, representada pelo seu Diretor José Lopes Cavalcante Júnior, brasileiro, casado, CPF nº 512.808.683-68. Fones: 3253-2985 / 3252-1520.

Empresa GRANJA SANTA LÚCIA S/A, inscrita no CNPJ nº 09.500.430/0001-47 com sede na cidade de Aquiraz, na Estrada do Eusébio, s/nº, Camará, representada pelo seu procurador Francisco Nelito Mamede Marinho, brasileiro, solteiro, CPF nº 360.116.903-78. Fone 3260-9838. Aos 10 dias do mês de outubro de 2005, às partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo despacho de fls 779, 780, 781 e 782 do Processo Administrativo nº.769/2005, nos termos da Lei 10.520 de 17/08/2002, na Lei nº 8.666/93 de 22/06/93 e suas alterações posteriores, na Lei nº 7.011/91, em consonância com o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10/09/2002 e 11.270 de 23/10/2002, e das demais normas aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial nº 47/2005, por deliberação do relatório final de julgamento do Pregoeiro, e homologado no dia 10 de outubro de 2005, pela Exma. Sra. Secretária de Administra-

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 ção do Município, à fl.783, Processo nº 769/2005, RESOLVEM registrar os preços para a registro de preços visando à aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina moída congelada, corte de frango, carne de charque bovina, fígado bovino, ovo de galinha, bebida láctea fermentada) para atender as necessidades das creches escolarizadas (alunos da educação infantil), Escolas Pré-Escolar e Ensino Fundamental- PNAE e Educação de Jovens e Adultos - PEJA da rede de ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF acima relacionados, tendo sido registrados os menores preços oferecidos pelas empresas participantes do certame acima numerado. Nesta Ata serão encontradas palavras, siglas e abreviaturas com os mesmos significados, conforme abaixo: 1. ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social - SEDAS, órgão da Administração Direta que será interveniente do contrato com a detentora do Registro de Preços; 2. DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: É a pessoa física ou jurídica que tem preço registrado no Sistema de Registro de Preços; 3. CONTRATO: É o instrumento bilateral obrigacional de direito público, que gera obrigações para a Contratada e para o Contratante, assinado por estes; que será formalizado através da Autorização de Compra e Nota de Empenho; 4. CONTRATADA Empresa pessoa física ou jurídica ou pessoa física, se for o caso de produtor rural, à qual foi adjudicado o objeto desta licitação e é signatária do contrato com a Administração Pública para entregar o objeto solicitado; 5. CONTRATANTE: É o Município de Fortaleza; 6. INTERVENIENTE: SAM e SEDAS que são atribuições dos órgãos da Administração Direta integrantes do Sistema de Registro de Preços; 7. FISCALIZADOR: Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social - SEDAS que no presente certame é o órgão integrante do sistema de registro de preços, que convocará a Contratada; 8. GERENCIADOR DO CONTRATO: Secretaria de Administração do Município responsável pela coleta de preços de mercado, definição de preços máximos admitidos pela administração e elaboração do edital e seus anexos contendo o visto do Secretário da Pasta e da Assessoria Jurídica do órgão e pelo gerenciamento do contrato. 9. GESTOR DO CONTRATO: Dirigente da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social responsável pela definição do objeto da licitação e pelo pagamento do Contrato.

Compõe a presente Ata o seguinte Anexo: - Anexo I - Relação das empresas classificadas no certame licitatório, dos preços e dos seus titulares e/ou prepostos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: A presente Ata de Registro de Preços tem como objeto, o aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne bovina moída congelada, corte de frango, carne de charque bovina, fígado bovino, ovo de galinha, bebida láctea fermentada) para atender as necessidades das creches escolarizadas (alunos da educação infantil), Escolas Pré-Escolar e Ensino Fundamental - PNAE e Educação de Jovens e Adultos - PEJA da rede de ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, discriminado por item, no Anexo I desta ata, e descrito nas quantidades e unidades ali contidas. CLÁUSULA SEGUNDA DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços a ser firmada com todas as empresas classificadas no certame licitatório, terá validade de 6 (seis) meses contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez. Nos termos do artigo 15, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e artigo 11 do Decreto nº 11.270/02, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Fortaleza não será obrigado a adquirir, exclusivamente por seu intermédio, o produto referido na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores, e artigo 20 do Decreto nº 11.270/02, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A Ata de Registro de Preços é o instrumento unilateral obrigacional de direito público, que gera obrigações para a detentora do

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 registro, assinado por esta e pelos titulares da Secretaria de Administração do Município - SAM, Secretaria de Finanças do Município - SEFIN e Procuradoria Geral do Município - PGM e da SEDAS.; Esta Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada para contratação do respectivo objeto pelos órgãos integrantes do Registro de Preços. À medida em que o órgão utilizar o Registro de Preços, deverá, necessariamente, promover pesquisas de mercado dentre, no mínimo, 03 (três) empresas não registradas no sistema. A pesquisa de mercado é obrigatória depois de decorridos 90 (noventa) dias da assinatura da Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO: Os preços ofertados pelas empresas signatárias desta Ata de Registro de Preços estão de acordo com a respectiva classificação no certame licitatório e são os descritos no mapa de preços anexo a esta Ata. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso e na proposta de preços da detentora/fornecedora. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago, observadas as condições de mercado, será o constante da proposta apresentada pela empresa detentora da presente Ata, podendo o mesmo ser objeto de negociação, de acordo com o artigo 20 do Decreto nº11.270/02. CLÁUSULA QUINTA DA REVISÃO DOS PREÇOS: Os preços registrados poderão ser revistos na ocorrência dos seguintes casos: a. Fato do príncipe; b. Força maior; c. Caso fortuito; d. Fato imprevisível, ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis; e. Tabelamento oficial; f. Cotação de preço de mercado abaixo do preço registrado, devendo o órgão seguir os seguintes procedimentos: O órgão convocará o primeiro colocado e negociará o seu preço com o objetivo de reduzi-lo ao valor do de mercado.

Caso não haja a redução do preço, o órgão contratante cancelará o item do Sistema, de acordo com o disposto na letra "e", do inciso I, do artigo 20 do Decreto 11.270/02, e comunicará a SAM. Caso haja a redução do preço, o órgão comunicará, por escrito, a SAM, o novo valor. Em qualquer caso, a revisão aplicada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado.

Para a revisão, aplicar-se-á a TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro índice em vigor, caso essa seja extinta. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇO: Considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses da presente Ata, e em atendimento ao parágrafo primeiro do artigo 28, da Lei Federal nº 9.069/95, e ao artigo 3º, parágrafo primeiro, da Medida Provisória nº 1.488-16, de 02.10.96, e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajuste de preços. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajuste em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie. CLÁUSULA SÉTIMA - DA SOLICITAÇÃO DO MATERIAL: As Secretarias Executivas Regionais SER’s devem emitir as Autorizações de Compras e encaminhálas à Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social SEDAS, para fins de Autorização dos respectivos pedidos de produtos. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA: Os produtos licitados deverão ser entregues na Câmara Frigorífica, no endereço a ser fornecido pela SEDAS a empresa detentora do registro de preço, dentro do perímetro de Fortaleza, destinada ao armazenamento dos bens para posterior remessa às SER’s, conforme cronograma elaborado pela SEDAS, de acordo com os prazos definidos e com as especificações estabelecidas na proposta vencedora, na amostra e no edital. A não observância destas condições implicará na não aceitação do produto, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente. A data para a entrega do material, não poderá ultrapassar 10 dias úteis, a partir da retirada da nota de empenho pela fornecedora. O material deverá ser entregue dentro do prazo de validade, devendo, quando da entrega, a sua data de fabricação não ser inferior a 80% (oitenta por cento) do prazo de validade, em perfeito estado de conservação e própria para o consumo humano devendo ser transportados em veículos adequados à legislação vigente. CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO: Em todos os fornecimentos da Administração Direta, o pagamento será efetuado de acordo com a Fonte de Recurso, com o Projeto/Atividade e com o Elemento de Despesas das dotações

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 orçamentárias de cada órgão. O pagamento será efetuado após a emissão de empenho e será no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de recebimento definitivo do material, acompanhado das respectivas Notas Fiscais e de Empenho. A despesa decorrente desta licitação correrá à conta das dotações consignadas abaixo: Projeto/Atividade 19.101.12.365.0058.2151.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 109 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0002, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 109 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0003, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 109 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0004, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 109 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0004, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0005, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 109 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0005, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0006, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 109 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.361.0057.2077.0006, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 100 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS; Projeto/Atividade 19.101.12.366.0061.2078.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 109 do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEDAS. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO: O contrato de fornecimento decorrente da presente Ata de Registro de Preços será formalizado com o recebimento da Autorização de Compra e da Nota de Empenho pela detentora; e, quando da convocação da fornecedora, esta deverá apresentar a prova de regularidade para com o INSS. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do vencimento.

Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no edital do Pregão Presencial que precedeu a presente Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante autorização do órgão requisitante, a qual poderá ser feita por recebimento das guias das SER´s com a devida autorização da SEDAS, devendo dela constar a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, o local para entrega, o carimbo e assinatura do responsável. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal ou nota fiscal fatura, conforme o caso. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Autorização de Compra e da Nota de Empenho enviadas pelo órgão requisitante, deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem recebeu.

As cópias da Autorização de Compra e da Nota de Empenho referidas no item anterior, deverão ser devolvidas para a unidade requisitante, a fim de serem anexadas ao processo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: O material será recebido pelo órgão requisitante de acordo com o disposto no artigo 73, II, "a" e "b",

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 da Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes. A cada fornecimento, serão emitidos recibos, nos termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei nº 8.666/93, por pessoa a ser indicada na respectiva nota de empenho. O produto apresentado estará sujeito à aceitação plena pelo órgão contratante. O órgão contratante receberá provisoriamente o produto, e poderá, se for o caso, providenciar exame técnico do lote entregue a ser feito por técnico indicado pelo órgão interessado que emitirá laudo técnico de acordo com as especificações constantes do Anexo I do edital de Pregão Presencial nº ___ /2005. O órgão contratante designará uma Comissão de Recebimento de Material, cujo propósito será a conferência destes com as especificações contidas na proposta. Caso o produto a ser entregue esteja em desacordo com as especificações contidas na proposta, a Comissão rejeitará o recebimento do mesmo. A fornecedora ficará obrigada a substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, sem ônus para o órgão contratante, o produto que vier a ser recusado, podendo o produto substituído ser submetido a exame técnico. Após a emissão de laudo técnico, caso o mesmo seja exigido, e comparação do produto entregue com a proposta e demais normas editalícias, estando o mesmo adequado, se dará o recebimento definitivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO: A aquisição dos objetos da presente ata, serão autorizadas pelo titular da Secretaria de Administração do Município, ou por quem aquele delegar competência. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pela mesma autoridade acima mencionada, ou a quem esta delegar a competência para tanto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS E DA RESCISÃO DO CONTRATO: 1. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: 1.1. Por ato unilateral da Secretaria de Administração do Município, quando: a. A Detentora do registro/fornecedora não atender à convocação para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Secretaria de Administração; 1.2.

Por ato unilateral do órgão integrante do Sistema de Registro de Preços, quando: a. A Detentora do registro/fornecedora não atender à convocação para assinar o contrato, não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pelo órgão. b. A Detentora do registro/fornecedora deixar de cumprir as exigências do ato convocatório que deu origem ao Registro de Preços; c. A Detentora do registro/fornecedora der causa à rescisão administrativa do contrato decorrente do registro de preços; d. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; e. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora do Sistema de Registro de Preços se recusar a baixá-los na forma prevista no art. 20 do Decreto 11.270/02; f. Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas. 1.3. Pela detentora do registro/fornecedora quando, mediante solicitação por escrito ao titular do órgão contratante, comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, desde que devidamente fundamentada numa das seguintes razões: a. Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de fornecimento ou parcela deste, já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à detentora/fornecedora o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; b. Não liberação, por parte do órgão contratante, de área, local ou objeto para fornecimento, nos prazos determinados; c. Ocorrência de fato fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva do fornecimento. 2. A comunicação do cancelamento de preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços. 2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora/fornecedora, a comunicação será feita mediante publicação no DOM - Fortaleza, por duas

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registro a partir da ultima publicação. 3. A solicitação da Fornecedora para cancelamento do preço registrado, deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceite as razões do pedido. 4. Fica assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos casos de cancelamento de preço registrado previstos nos itens 1.1, 1.2, e quando a Administração não aceitar as razões mencionadas no item 1.3, desta cláusula; sendo o prazo para interposição, de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação, de acordo com o item 2 desta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES: A recusa injustificada de assinar a Ata, pelas empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços no mapa de preços anexo ao presente instrumento de registro, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 8.883/94, ao critério da Administração.

A recusa injustificada das detentora/fornecedora, quando convocadas pelo órgão contratante, em retirar as notas de empenho correspondentes às ordens de fornecimento, dentro do prazo estabelecido na Autorização de Compra implicará no pagamento de indenização por perdas e danos, apurada em função do valor global do contrato, incluída nesta, a diferença a maior que o órgão contratante será obrigado a desembolsar para obter a prestação sempre prejuízo da multa de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), incidente sobre o valor a ser indenizado. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o órgão integrante do Sistema de Registro de Preços poderá aplicar ao detentor do registro de preços/fornecedor as seguintes sanções: I. Advertência; II. Multa, cumulativa ou não com as demais sanções, nas seguintes formas: a. de 0,33% do valor total da nota de empenho, para cada dia de atraso na entrega do produto; b. de 0,33% do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial do contrato, ou de qualquer outra irregularidade; c. de 0,33% do valor total da nota de empenho, em caso de rescisão contratual por inadimplência da detentora da ata. III. Impedimento de contratar com o Município de Fortaleza tendo o respectivo descredenciamento no Cadastro da Secretaria de Administração do Município, pelo prazo de até 05 anos, no caso do Contratado, além do inadimplemento total ou parcial, ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato, não mantiver a sua proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Para os fins desta cláusula, o órgão deverá comunicar à Secretaria de Administração do Município, que informará os demais órgãos integrantes do sistema, a aplicação de sanções à empresa detentora do sistema. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados às contratadas, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica eleito o foro privativo dos feitos da Fazenda Pública, da Comarca da capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, pelo Decreto nº11.270/02, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os Princípios Gerais de Direito. Fortaleza, 10 de outubro de 2005.

Maria Aparecida Américo Cordeiro - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO. Deodato José Ramalho Júnior - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Alexandre Sobreira Cialdini - SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. Idevaldo da Silva Bodião - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DETENTORAS DO SISTEMA: 1. Pedro Paulo da Silva Feitosa - CARNEIRRIL COMERCIAL LTDA. 2. José Lopes Cavalcante Júnior - ORGANIZAÇÃO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. 3. Francisco Nelito Mamede Marinho - GRANJA SANTA LÚCIA S/A.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 ANEXO I

MAPA DE PREÇOS E FORNECEDORES EMPRESA

ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO

UNID.

CARNEIRRIL COMERCIAL LTDA

1

Carne bovina moída congelada de bovino - coxão duro, sem osso e com baixo percentual de gordura (no Máximo 15%), na sua composição o máximo permitido de água é de 3%, devendo ser obedecido a Instrução Normativa nº83, de 21 de novembro de 2003 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com 500g. Com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e registro do SIF ou equivalente, conforme legislação vigente.

Kg

194.710

4,61

897.613,10

ORGANIZAÇÃO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA

2

Carne de Charque bovina, dianteira, e com baixo percentual de gordura (no Máximo 15%). Embalagem a vácuo em saco plástico transparente com 1.000g. Com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e registro do SIF ou equivalente, conforme legislação vigente.

Kg

106.080

6,65

705.432,00

GRANJA SANTA LÚCIA S/A

3

Ovo de galinha, tipo médio (igual ou superior a 50g), branco, bandeja com 30 unidades, com invólucro em PVC. Com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e registro do SIF ou equivalente, conforme legislação vigente.

Bdj

36.625

3,20

117.200,00

VALOR GLOBAL R$

QUANT. TOTAL

PREÇO UNITÁRIO R$

PREÇO TOTAL R$

1.720.245,10 (um milhão, setecentos e vinte mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).

*** *** *** ERRATA - No Ato nº 5216/1991, de 29.07.1991, que nomeou diversos servidores, para exercerem cargos em comissão, integrantes da Secretaria de Educação e Cultura do Município, no que se refere a servidora discriminada a seguir, ONDE SE LÊ: Maria da Graça Costa Alencar, LEIA-SE: MARIA DA GRAÇA COSTA ALENQUER. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 1856/1997, de 07.04.1997, que exonerou diversos servidores dos cargos em comissão, integrantes da Secretaria de Educação e Cultura do Município, no que se refere a servidora discriminada a seguir, ONDE SE LÊ: Maria da Graça Costa Alencar, LEIA-SE: MARIA DA GRAÇA COSTA ALENQUER. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005.

Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 3214/1997, de 03.06.1997, que nomeou diversos servidores para exercerem os cargos em comissão, integrantes da Secretaria Executiva Regional II, no que se refere a servidora discriminada a seguir, ONDE SE LÊ: Maria da Graça Costa Alencar, LEIA-SE: MARIA DA GRAÇA COSTA ALENQUER. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 6584/2000, de 27.12.2000, que exonerou diversos servidores dos cargos em comissão, integrantes da Secretaria Executiva Regional II, no que se refere a servidora discriminada a seguir, ONDE SE LÊ: Maria da Graça Costa Alencar, LEIA-SE: MARIA DA GRAÇA COSTA

ALENQUER. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 0263/2001, de 12.01.2001, que nomeou diversos servidores dos cargos em comissão, integrantes da Secretaria Executiva Regional II, no que se refere a servidora discriminada a seguir, ONDE SE LÊ: Maria da Graça Costa Alencar, LEIA-SE: MARIA DA GRAÇA COSTA ALENQUER. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 6835/2001, de 21.11.2001, que exonerou diversos servidores dos cargos em comissão, integrantes da Secretaria Executiva Regional II, no que se refere a servidora discriminada a seguir, ONDE SE LÊ: Maria da Graça Costa Alencar, LEIA-SE: MARIA DA GRAÇA COSTA ALENQUER. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 20 de outubro de 2005. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 6195/2005, de 18.10.2005, do servidor RÉGIS VASCONCELOS FERREIRA, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEPLA, ONDE SE LÊ: RESOLVE, nomear em substituição, de acordo com o art. 43, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.90, LEIA-SE: RESOLVE, nomear, de acordo com o art. 11, item II, da Lei nº 6.794, de 27.12.90. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 19 de outubro de 2005.

Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL Nº 004/2005 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base no item 12.5 de Edital nº 006/2005 da Secretaria de Administração do Município, publicado em 12 de maio de 2005, que divulgou a abertura de inscrições para realização de Seleção Pública para Professor Substituto, destinada à contratação temporária de Professores do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, altera o quadro quantitativo das vagas fixadas no Anexo II do acima referido edital, passando o mesmo a constar da forma apresentada no anexo único deste edital. GABINETE DO SECRETÁRIO, em 25 de outubro de 2005. Idevaldo da Silva Bodião - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANEXO II DO EDITAL Nº 04/2005 CARGO/ CLASSE Professor Substituto

NÚMERO DE VAGAS TOTAL SER SER SER SER SER SER I II III IV V IV

ATIVIDADE ÁREA DISCIPLINA

CARGA HORÁRIA MENSAL

Ensino Religioso

120 h/a

-

01

-

-

01

01

03

Educação Física

120 h/a

01

02

04

04

01

01

13

Pedagogia

120 h/a

03

11

01

-

08

13

36

Pedagogia

240 h/a

Licenciatura Plena em Pedagógica

825,34

-

-

-

01

02

09

12

Pedagogia (Creche)

240 h/a

Licenciatura Plena em Pedagógica

825,34

01

Professor Substituto

01

01

-

03

04

10

01

01

01

04

03

01

04

-

-

01

01

01

10

05

02

5

03

06

25

13

Arte/Educação

120 h/a

Língua Portuguesa

120 h/a

Matemática

120 h/a

Professor Substituto 01 Professor Substituto

04

01

-

01

02

02

01

05

05

-

03

10

15

História

Geografia

120 h/a

120 h/a

Professor Substituto Professor Substituto Professor Substituto Professor Substituto Professor Substituto Professor Substituto

SALÁRIO BASE R$

Licenciatura ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em Ciência da Religião/Teologia Licenciatura Plena ou Curso Especial de Formação de Professor (Esquema I) em Educação Artística/Artes/ Música/ Arquitetura/Desenho Artístico/Arte Dramática/Teatro Licenciatura em Letras ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em Português/Literatura Licenciatura Plena em Matemática ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em Estatística/Engenharia Licenciatura Plena ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em História/Filosofia/Sociologia/Ciências Sociais/Estudos Sociais Licenciatura Plena ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em Geografia/Estudos Sociais Licenciatura Plena ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em Ciências Biológicas/Biologia/ Química/ Física/ Enfermagem/Medicina/Odontologia/ Veterinária/ Farmácia/ Fisioterapia/Nutrição Licenciatura Plena em Letras/Língua Inglesa ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em Língua Inglesa Licenciatura Plena ou Curso Especial de Formação Pedagógica (Esquema I) em Educação Física Licenciatura Plena em Pedagógica

01

Professor Substituto

Professor Substituto

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE

02

01

03

01

02

01

03

02

02

02

04

07

Ciências

16

Língua Estrangeira/ Inglês

120 h/a

SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2005, que fazem entre si o Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Executiva Regional I SER I e a empresa SIOD ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA., vencedora da licitação (Processo nº 55.131/2005). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela Prefeita Municipal, Drª Luizianne de Oliveira Lins, CPF nº 382.085.63315, residente e domiciliada nesta capital, na Avenida Luciano Carneiro, nº 2235, Vila União, neste ato representada pelo titular do órgão interveniente, am razão do Decreto nº 11.777/2005. CONTRATADA: SIOD Engenharia de Sistemas Ltda inscrita no CNPJ nº 04.342.728/0001-52 com sede na

120 h/a

412,67

412,67

412,67

412,67

412,67

412,67

412,67

412,67

412,67 412,67

cidade de Fortaleza - Ceará, na Rua Coronel Nogueira Paes, 2412 - Cidade 2000, representada por Paulo Luis Gradvohl Junior e Vanya Maria Barroso Gradvohl, ele CPF nº 754.524.643-87 e ela CPF nº 112.967.633-15. FUNDAMENTAÇÃO: Decreto nº 11.777/2005, Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores e Lei 10.520/02. OBJETO: Este contrato tem como objeto a contratação de empresa para a execução de serviços de recuperação das escolas, localizadas em área sob jurisdição da SER I. Lote 02 - Escolas: Colégio João Correia Lima e Raimundo de Souza Mangueira, Lote 04 - Escolas: Dom Helder Câmara, Francisco Domingos da Silva e Herondina Cavalcante.

VIGÊNCIA: O prazo para execução do objeto deste contrato é de 90 (noventa) dias corridos. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 173.076,82 (cento e setenta e três mil, setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade Código 12.361.0057.1094.0001, Elemento de Despesa 4.4.90.51 Fonte

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 de Recurso 101 e 104 do orçamento da Secretaria Executiva Regional I - SER I. FORO: O foro do presente contrato será o da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de outubro de 2005. ASSINAM O TERMO: Mariano Araújo Freitas - SECRETÁRIO DA SER I. Paulo Luis Gradvohl Junior - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Arilton Góes Távora e Suelen de Souza TESTEMUNHAS. VISTO: Luciany Pontes Moura Rocha ASSESSORA JURÍDICA. *** *** *** EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2005, que fazem entre si o Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Executiva Regional I SER I e a empresa ACM CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA vencedora da licitação (Processo nº 55.131/2005). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela Prefeita Municipal, Drª Luizianne de Oliveira Lins, CPF nº 382.085.63315, residente e domiciliada nesta capital, na Avenida Luciano Carneiro, nº 2235, Vila União, neste ato representada pelo titular do órgão interveniente, em razão do Decreto 11.777/2005. CONTRATADA: ACM Construções e Projetos Ltda. inscrita no CNPJ nº 07.169.517/0001-58 com sede na cidade de Iguatu - Ceará, na Rua 001 - Conjunto Altiplano, 64 Vila Daer, representada por Carlos Alberto Mendonça da Costa, brasileiro, solteiro, CPF: 387.853.223-49 e RG: 1780028-89 SSP-Ce. FUNDAMENTAÇÃO: Decreto 11.777/2005, Lei 8.666/93 com alterações posteriores e Lei 10.520/02. OBJETO: Este contrato tem como objeto a contratação de empresa para a execução de serviços de recuperação das escolas, localizadas em área sob jurisdição da SER I. Lote 01 - Escolas: C.S.U. Lenira Jurema Magalhães, Júlia Geracina de Melo e Gustavo Barroso. VIGÊNCIA: O prazo para a execução do objeto deste contrato é de 90 (noventa) dias corridos. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 111.704,18 (cento e onze mil, setecentos e quatro reais e dezoito centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade Código 12.361.0057.1094.0001, Elemento de Despesa 4.4.90.51 Fonte de Recurso 101 e 104 do orçamento da Secretaria Executiva Regional I - SER I. FORO: O foro do presente contrato será o da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de outubro de 2005. ASSINAM O TERMO: Mariano Araújo Freitas - SECRETÁRIO DA SER I. Sr. Cláudio Roberto de Medeiros Silva - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Arilton Góes Távora e Suelen de Souza - TESTEMUNHAS. VISTO: Luciany Pontes Moura Rocha - ASSESSORA JURÍDICA. *** *** *** EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2005, que fazem entre si o Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Executiva Regional I SER I e a empresa CONSTRUTORA NEVES NOGUEIRA LTDA vencedora da licitação (Processo nº 55.131/2005). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela Prefeita Municipal, Drª Luizianne de Oliveira Lins, CPF nº 382.085.63315, residente e domiciliada nesta capital, na Avenida Luciano Carneiro, nº 2235, Vila União, neste ato representada pelo titular do órgão interveniente, em razão do Decreto nº 11.777/2005. CONTRATADA: Construtora NEVES NOGUEIRA Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.388.083/0001-15, com sede na cidade de Fortaleza-Ceará, na Rua Coronel Joaquim Bezerra, 207 - Sala 16 - Messejana, representada por Maria Niedia Nogueira Lourenço e Renato Lourenço Nogueira, ela CPF nº 091.150.643-87 e ele CPF nº 746.041.553-72. FUNDAMENTAÇÃO: Decreto nº 11.777/2005, Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores e Lei nº 10.520/02. OBJETO: Este contrato tem como objeto a contratação de empresa para a execução de serviços de recuperação das escolas, localizadas em áreas sob jurisdição da SER I. Lote 03 - Escolas: Dalva Marreiro e Francisco Silva Cavalcante. VIGÊNCIA: O prazo para execução do objeto deste contrato é de 90 (noventa) dias corridos. VALOR

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 83.400,01 (oitenta e três mil, quatrocentos reais e um centavo) e os preços unitários constantes da proposta de preços da Contratada. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade Código 12.361.0057.1094.0001, Elemento de Despesa 4.4.90.51 Fonte de Recursos 101 e 104 do orçamento da Secretaria Executiva Regional I - SER I. FORO: O foro do presente contrato será o da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de outubro de 2005. ASSINAM O TERMO: Mariano Araújo Freitas - SECRETÁRIO DA SER I. Sr. Abdias Lourenço de Lima REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Arilton Góes Távora e Suelen de Souza - TESTEMUNHAS. VISTO: Luciany Pontes Moura Rocha - ASSESSORA JURÍDICA. *** *** *** EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2005, que fazem entre si o Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Executiva Regional I SER I e a empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA vencedora da licitação, item 07 (Processo nº 55.453/2005). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela Prefeita Municipal, Drª Luizianne de Oliveira Lins, CPF nº 382.085.633-15, residente e domiciliada nesta capital, na Avenida Luciano Carneiro, nº 2235, Vila União, neste ato representada pelo titular do órgão interveniente, em razão do Decreto nº 10.917/2001 e Decreto nº 11.777/2005. CONTRATADA: PANORAMA Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.722.296/0001-17, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua Santa Quitéria, nº 176 - Vila União, representada por seu sócio gerente José D’Almeida, português, casado, CPF/MF nº 201.474.223-53. FUNDAMENTAÇÃO: Decreto nº 10.917/2001, Decreto nº 11.777/2005, Decreto nº 11.251/02 Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores e Lei nº 10.520/02. OBJETO: Compra de material médico hospitalar (fios de sutura e medicamentos) para o Centro de Saúde Carlos Ribeiro, vinculado a Secretaria Executiva Regional I - SER I. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, sendo considerado concluído com a entrega defintiiva da última parcela do seu objeto. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) referente ao valor global do fornecimento. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelo pagamento devido em razão da compra responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade Código 13.302.0031.2.042.0001, Elemento de Despesa 33.90.30 Fonte de Recurso 282 do orçamento da SER I. FORO: O foro do presente contrato será o da comarca da capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de outubro de 2005.

ASSINAM O TERMO: Mariano Araújo Freitas - SECRETÁRIO DA SER I. José D’Almeida - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Juscelino de Freitas e Arilton Góes Távora - TESTEMUNHAS. VISTO: Luciany Pontes Moura Rocha - ASSESSORA JURÍDICA. *** *** *** EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2005, que fazem entre si o Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Executiva Regional I SER I e a empresa DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA vencedora da licitação, itens 01, 02, 03 e 04 (Processo nº 55.453/2005). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela Prefeita Municipal, Drª Luizianne de Oliveira Lins, CPF nº 382.085.633-15, residente e domiciliada nesta capital, na Avenida Luciano Carneiro, nº 2235, Vila União, neste ato representada pelo titular do órgão interveniente, em razão do Decreto nº 10.917/2001 e Decreto nº 11.777/2005. CONTRATADA: DE PAULI Comércio Representação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.951.140/000133, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua Barão de Sturdart, nº 2.500/303 - Aldeota, representada pelo seu procurador

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 Aristeu Holanda Silva, brasileiro, casado, CPF MF nº 054.002.793-68. FUNDAMENTAÇÃO: Decreto nº 10.917/2001, Decreto nº 11.777/2005, Decreto nº 11.251/02, Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores e Lei nº 10.520/02. OBJETO: Compra de material médico hospitalar (fios de sutura e medicamentos) para o Centro de Saúde Carlos Ribeiro, vinculado a Secretaria Executiva Regional I - SER I. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, sendo considerado concluído com a entrega definitiva da última parcela do seu objeto. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 10.510,00 (dez mil, quinhentos e dez reais) referente ao valor global do fornecimento. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelo pagamento devido em razão da compra responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade Código 13.302.0031.2.042.0001, Elemento de Despesa 33.90.30 Fonte de Recurso 282 do orçamento da SER I. FORO: O foro do presente contrato será o da comarca da capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de outubro de 2005.

ASSINAM O TERMO: Mariano Araújo Freitas - SECRETÁRIO DA SER I. Aristeu Holanda Silva - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Arilton Góes Távora e Suelen de Souza TESTEMUNHAS. VISTO: Luciany Pontes Moura Rocha ASSESSORA JURÍDICA. *** *** *** EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE COMPRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2005, que fazem entre si o Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria Executiva Regional I SER I e a empresa UNIVERSAL MARIA NUNES LEAL SOBREIRA - ME., vencedora dos itens 01 e 02 da licitação (Processo nº 55.451/2005). CONTRATANTE: O Município de Fortaleza representado pela Prefeita Municipal, Drª Luizianne de Oliveira Lins, CPF nº 382.085.633-15, residente e domiciliada nesta capital, na Avenida Luciano Carneiro, nº 2235, Vila União, neste ato representada pelo titular do órgão interveniente, em razão do Decreto nº 10.917/2001 e Decreto nº 11.777/2005.

CONTRATADA: UNIVERSAL Maria Nunes Leal Sobreira - ME., inscrita no CNPJ nº 01.735774/0002-04, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua Padre Guerra, 1830 - Parquelândia, representada pela sua diretora Maria Nunes Leal Sobreira, brasileira, viúva, Comerciante, RG nº 96002391532 SSP/CE, CPF nº 319.252.003-53.

FUNDAMENTAÇÃO: Decreto nº 10.917/2001, Decreto nº 11.777/2005, Decreto nº 11.251/02, Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores e Lei nº 10.520/02.

OBJETO: A compra de água mineral sem gás acondicionadas em garrafões de 20 litros, para o período de 08 (oito) meses, para utilização na sede da Secretaria Executiva Regional I SER I. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 08 meses contados a partir da sua assinatura e publicação, podendo ser prorrogado nos limites da lei. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelo pagamento devido em razão da compra responderão as dotações consignadas ao: Projeto/Atividade 04.122.0002.2002.0013, Elemento de Despesa 339030 Fonte de Recurso 100 do orçamento da Secretaria Executiva Regional I - SER I. FORO: O foro do presente contrato será o da comarca da capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de outubro de 2005. ASSINAM O TERMO: Mariano Araújo Freitas - SECRETÁRIO DA SER I. Sr. José Cláudio de Castro Pereira REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Arilton Góes Távora e Suelen de Souza - TESTEMUNHAS. VISTO: Luciany Pontes Moura Rocha - ASSESSORA JURÍDICA.

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE reconhecer a dívida do processo abaixo descriminado referente ao exercício de 2004, no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).

- REVISÃO DE PROCESSO INTERESSADO PROCESSO MÊS COOPEND 4611/2005 Out/2004 TOTAL

VALOR 720,00 720,00

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 14 de outubro de 2005. Publique-se, anote-se e cumpra-se. Vicente de Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE DO IPM. *** *** *** PORTARIA Nº 284/2005 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE reconhecer as dívidas dos processos abaixo descriminados referentes ao exercício de 2004, no valor total de R$ 23.152,00 (vinte e três mil, cento e cinqüenta e dois reais).

INTERESSADO PRONTOCÁRDIO COOPEND COOPEND TOTAL

PROCESSO 302/2005 183/2005 184/2005

MÊS Dez/04 Dez/04 Dez/04

VALOR 1.104,00 7.681,00 14.367,00 23.152,00

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 14 de outubro de 2005. Publique-se, anote-se e cumpra-se. Vicente de Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE DO IPM. *** *** *** TÍTULO DE APOSENTADORIA N° 0230/2004 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto no Art. 2º da Lei n° 8.388, de 14.12.99, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n° 02628/2001 (IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, com base na legislação indicada. Matrícula: 00480.1. Servidor: LUCIANO BARRETO PRADO. Referência: 07G-ANS. Cargo/Função: 067 - Economista. Lotação: 52 Secretaria Municipal de Desen. Territorial e Meio Ambiente.

Fundamentação Legal: Art. 11, inciso I, art. 12, inciso I, art. 15, inciso I e art. 18, todos da Lei nº 8388, de 14.12.1999, combinado com o art. 15, inciso I, art. 16, inciso II, alínea “b”, art. 19, inciso I e art. 22, todos do Decreto nº 10.826, de 18.07.2000; art. 118 e seu parágrafo 3º do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei nº 6794, de 27.12.1990, sendo que o parágrafo 3º foi acrescentado pela Lei nº 6901, de 25.06.1991; art. 3º do Decreto nº 7196 de 29.10.1985 combinado com o art.

10 da Lei nº 6712, de 24.09.1990; art. 3º e seu parágrafo único do Decreto nº 7795, de 18.07.1988.

DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 00 BASE DE CÁLCULO R$ 473,85 COD

PROVENTO

ÍNDICE

%

PONTOS

SMB

H/ A

Vencimento Integral

//

//

//

//

473,85

03

Gratificação Anuênio

21

//

//

//

99,51

04

Gratificação

20

//

//

//

94,77

//

//

//

//

115,27

Nível

Universitário 06

Grat. Vantagem PésTOTAL DE PROVENTOS MENSAIS:

PORTARIA Nº 283/2005 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

R$

01

soal Reajustável - VPR

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

VALOR

783,40

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 27 de julho de 2004. Rose Mary Freitas Maciel - SUPERINTENDENTE. VISTO: Juraci Vieira de Magalhães - PREFEITO DE FORTALEZA. *** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16

TÍTULO DE APOSENTADORIA N° 0098/2005 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto no Art. 2º da Lei n° 8.388, de 14.12.99, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n° 03507/2002 (IPM). RESOLVE conceder aposentadoria a servidora abaixo identificada, com base na legislação indicada. Matrícula: 04070.1. Servidora: GIZELDA BEZERRA GUIMARÃES. Referência: 07E-D. Cargo/Função: 136 - Professor. Lotação: 56 Secretaria Executiva Regional III. Fundamentação Legal: Art. 11, III, art. 14, II, art. 17, art. 18, da Lei nº 8.388, de 14.12.99 c/c o art. 15, III, art. 18, II, art. 21, art. 22 do Decreto nº 10.826, de 18.07.2000; art. 118, § 3º (parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.901, de 25.06.1991) da Lei nº 6.794, de 27.12.1990; art.

98, III, IV, art. 101 (com nova redação dada pelo art. 33 da Lei nº 5.980, de 04.07.85), art. 102, art. 103, da Lei nº 5.895, de 13.11.84; art. 1º da Lei nº 7.654, de 30.12.94.

DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 00 BASE DE CÁLCULO R$ 546,54 COD

PROVENTO

ÍNDICE

%

PONTOS

SMB

H/A

VALOR

cente de Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE. VISTO: Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. *** *** *** RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 0016/2005 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do art. 2º da Lei nº 8.388, de 14.12.1999, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Parecer nº 0203/2005. R.P.J.A, da Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo nº 02159/2005 (IPM). RESOLVE Retificar o Título de Aposentadoria da servidora abaixo identificada, com base na legislação indicada. Matrícula: 04635.1. Nome: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA DUARTE. Referência: E-O7E. Cargo Função: 136. Lotação: 011 - Inativos. Para o fim de mudar a Referência D-06H para E-07E. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 12 de setembro de 2005. Vicente Paulo Pinto da Costa SUPERINTENDENTE. VISTO: Luizianne de Oliveira Lins PREFEITA DE FORTALEZA. *** *** ***

R$ 02

Venc. Proporcional Art. 1º da Lei nº 7307

70

//

//

120

382,58

03

Gratificação Anuênio

17

//

//

//

92,91

04

Gratificação

20

//

//

//

76,52

40

//

//

//

153,03

Nível

Universitário 05

Gratificação Regência de Classe

TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS:

705,04

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 14 de abril de 2005. Vicente de Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE. VISTO: Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. *** *** *** TÍTULO DE APOSENTADORIA N° 0108/2005 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto no Art. 2º da Lei n° 8.388, de 14.12.99, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n° 03712/2004 (IPM). RESOLVE conceder aposentadoria a servidora abaixo identificada, com base na legislação indicada. Matrícula: 01276.1. Servidora: LÚCIA DE FÁTIMA MEDINA GONDIM. Referência: 07H-E. Cargo/Função: 136 - Professor. Lotação: 55 - Secretaria Executiva Regional II. Fundamentação Legal: Art. 11, inciso III, art. 14, inciso III, § 1º da Lei nº 8388, de 14.12.1999, art. 80, art. 47, inciso III, da Lei nº 6794, de 27.12.90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), art. 118 do mesmo Estatuto acrescido em seu § 3º pela Lei nº 6901, de 25.06.91, art. 98, incisos III e IV, combinados com os arts. 102 e 103 todos dispostos na Lei nº 5895, de 13.11.84 (Estatuto do Magistério de Fortaleza), art. 101 da mesma lei, alterado pelo o art. 33 da Lei nº 5980, de 04.07.85, e art. 80, Lei nº 5895, de 13.11.84 alterado pelo o art. 1º da Lei nº 7654, de 30.12.94, art. 121 da Lei nº 4058, de 02.10.72.

DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 00 BASE DE CÁLCULO R$ 580,00 COD

PROVENTO

ÍNDICE

%

PONTOS

SMB

H/A

VALOR R$

01

Vencimento Integral

//

//

//

120

580,00

03

Gratificação Anuênio

21

//

//

//

121,80

04

Gratificação

20

//

//

//

116,00

40

//

//

//

Nível

Universitário 05

Gratificação Regência de Classe

TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS:

232,00 1.049,80

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 04 de maio de 2005. Vi-

RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 0017/2005 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do art. 2º da Lei nº 8.388, de 14.12.1999, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Parecer nº 0201/2005. R.P.J.A, da Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo nº 02648/2005 (IPM). RESOLVE Retificar o Título de Aposentadoria do servidor abaixo identificado, com base na legislação indicada. Matrícula: 00428.1. Nome: ALFREDO MOREIRA COLARES. Referência: AOP-03B. Cargo Função: 043. Lotação: 011 - Inativos. Para o fim de mudar o vencimento proporcional de 70% para 100% (cem por cento).

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 12 de setembro de 2005.

Vicente Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE. VISTO: Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. *** *** *** RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 0018/2005 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do art. 2º da Lei nº 8.388, de 14.12.1999, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Parecer nº 0211/2005. R.P.J.A, da Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo nº 01737/2005 (IPM). RESOLVE Retificar o Título de Aposentadoria da servidora abaixo identificada, com base na legislação indicada. Matrícula: 033661. Nome: ILZA MARIA DA COSTA DANTAS. Referência: E-07F. Cargo Função: 136. Lotação: 011 - Inativos. Para o fim de mudar a Referência D 06E para E 07E. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 29 de setembro de 2005. Vicente de Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE. VISTO: Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. *** *** *** RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 0019/2005 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do art. 2º da Lei nº 8.388, de 14.12.1999, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Parecer nº 0193/2005. R.P.J.A, da Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo nº 002710/2005 (IPM). RESOLVE Retificar o Título de Aposentadoria da servidora abaixo identificada, com base na legislação indicada. Matrícula: 05909.1. Nome: MARIA EUNICE BEZERRA. Referência: B-05A. Cargo Função: 136.

Lotação: 011 - Inativos. Para o fim de elevar a carga horária da servidora de 120h/a para 240h/a, inclusive pagamento dos

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 atrasados. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 29 de setembro de 2005. Vicente de Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE. VISTO: Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. *** *** *** RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 0020/2005 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do art. 2º da Lei nº 8.388, de 14.12.1999, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Parecer nº 0208/2005. R.P.J.A, da Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo nº 04004/2005 (IPM). RESOLVE Retificar o Título de Aposentadoria da servidora abaixo identificada, com base na legislação indicada. Matrícula: 00273.1. Nome: NÚBIA DA SILVA DE AGUIAR. Referência: ANS 08F. Cargo Função: 070. Lotação: 011 - Inativos. Para o fim de mudar a Referência 08F para 08G. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 29 de setembro de 2005. Vicente de Paulo Pinto da Costa - SUPERINTENDENTE. VISTO: Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA.

INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA

EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - CONTRATO Nº 094/2005. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Pregão Presencial nº 042/2005. Processo de Licitação nº 04165/2005 - IJF. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA: GEOLAB Indústria Farmacêutica Ltda. OBJETO: Fornecimento de medicamentos. VALOR GLOBAL: R$ 5.439,10 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dez centavos). GARANTIA: R$ 163,17 (cento e sessenta e três reais e dezessete centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob o nº 3.3.90.30, Fonte de Recurso 0280 e 0281 Código 10.302.0031.2.058.0001 do orçamento do Instituto Dr. José Frota. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2005. SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos - SUPERINTENDENTE DO IJF. Francisco de Assis Martins Rodrigues - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - CONTRATO Nº 100/2005. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Pregão Presencial nº 042/2005. Processo de Licitação nº 04165/2005 - IJF. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA: MAJELA Hospitalar Ltda. OBJETO: Fornecimento de medicamentos. VALOR GLOBAL: R$ 170.640,00 (cento e setenta mil, seiscentos e quarenta reais). GARANTIA: R$ 5.119,20 (cinco mil, cento e dezenove reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob o nº 3.3.90.30, Fonte de Recurso 0280 e 0281 Código 10.302.0031.2.058.0001 do orçamento do Instituto Dr. José Frota. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 28.09.2005.

SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos - SUPERINTENDENTE DO IJF. Adriana Gadelha Félix - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - CONTRATO Nº 118/2005. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Pregão Presencial nº 044/2005. Processo de Licitação nº 06423/2005 - IJF. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA:

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 JOHNSON & JOHNSON Produtos Profissionais Ltda. OBJETO: Fornecimento de fios cirúrgicos. VALOR GLOBAL: R$ 222.892,20 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). GARANTIA: R$ 6.686,76 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob o nº 3.3.90.30, Fonte de Recurso 0283 e 0281 Código 10.302.0031.2.058.0001 do orçamento do Instituto Dr. José Frota. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 11.10.2005. SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos - SUPERINTENDENTE DO IJF. Lícia Andrade Vasconcelos - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - CONTRATO Nº 121/2005. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Pregão Presencial nº 044/2005. Processo de Licitação nº 06423/2005 - IJF. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA: ART MÉDICA Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Fornecimento de hemostático 7,5 x 10cm e tela dupla para hérnia. VALOR GLOBAL: R$ 110.143,15 (cento e dez mil, cento e quarenta e três reais e quinze centavos). GARANTIA: R$ 3.304,29 (três mil, trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob o nº 3.3.90.30, Fonte de Recurso 0283 e 0281 Código 10.302.0031.2.058.0001 do orçamento do Instituto Dr. José Frota. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 11.10.2005.

SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos - SUPERINTENDENTE DO IJF. Paulo Roberto da Silva Seabra - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF. *** *** *** EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - CONTRATO Nº 123/2005. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Pregão Presencial nº 044/2005. Processo de Licitação nº 06423/2005 - IJF. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA: MACNOR Representações e Comércio Ltda. OBJETO: Fornecimento de fios cirúrgicos. VALOR GLOBAL: R$ 2.637,80 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos). GARANTIA: R$ 79,13 (setenta e nove reais e treze centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob o nº 3.3.90.30, Fonte de Recurso 0283 e 0281 Código 10.302.0031.2.058.0001 do orçamento do Instituto Dr. José Frota. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 11.10.2005. SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos - SUPERINTENDENTE DO IJF. Ronaldo Silva Bezerra - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF. *** *** *** EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVO Nº 02/2005. CONTRATO Nº 02/2003. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 05089/05 - IJF. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA: INOVAR Ar Condicionado Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original. DO REAJUSTE: Diante da prorrogação o preço do contrato foi reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento). VALOR GLOBAL DO CONTRATO: O preço global passa para R$ 98.950,80 (noventa e oito mil, novecentos e cinqüenta reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob o nº 33.90.37, Fonte de Recurso 0280 Código 10.302.0031.2058.0001 do orçamento do Instituto Dr. José Frota. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Originário nº 02/2003. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 21.08.2005. SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos - SUPERINTENDENTE DO IJF. Newton Victor da Silva Filho - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF. *** *** *** EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - ADITIVO Nº 01/2005. CONTRATO Nº 156/2004. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Processo Administrativo nº 07323/05. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA: ART MÉDICA Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as quantidades do Item nº 07: Hepato diet, dieta especializada para hepatopatia, com baixo teor protéico, enriquecida com aminoácido de cadeia ramificada e baixo teor de aminoácidos aromáticos, em pó. Envelope em pó de 90g com diluição de 300ml mr. SUPPORT Produtos Nutricionais Ltda. e 15% (quinze por cento) sobre as quantidades do Item nº 10: Peptison diet, dieta semi - elementar, composta de aminoácidos livres, peptídeos de cadeia curta, baixo teor de lipídios com presença de tcm, isenta de lactose e sacarose com osmolaridade de até 440 mosm/1. líquida em frasco de 500ml. mr. SUPPORTE Produtos Nutricionais Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 2.012,70 (dois mil, doze reais e setenta centavos). FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 20.09.2005. SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos SUPERINTENDENTE DO IJF. Paulo Roberto da Silva Seabra - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF. *** *** *** EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO - ADITIVO Nº 01/2005. CONTRATO Nº 025/2005. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo nº 07700/05 IJF. CONTRATANTE: Instituto Dr. José Frota - IJF. CONTRATADA: MAJELA Hospitalar Ltda. OBJETO: Acréscimo de quantitativos e do respectivo valor global. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.044,00 (um mil, e quarenta e quatro reais). VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.220,00 (cinco mil, duzentos e vinte reais). CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Previsto sob o nº 3.3.90.30, Fonte de Recurso 0280 Código 10.302.0031.2.058.0001 do orçamento do Instituto Dr. José Frota. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Originário nº 025/2005. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2005. SIGNATÁRIOS: Dr. Francisco Wandemberg Rodrigues dos Santos - SUPERINTENDENTE DO IJF. Adriana Gadelha Félix Maia - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta Batista Landim - COORDENADORA DA PROJUR - IJF.

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA S.A.

PORTARIA Nº 01/2000 - O DIRETOR PRESIDENTE DO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA S/A FRIFORT, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: 01.

Exonerar do cargo em Comissão de Secretária do Titular, símbolo DAS.3, a Srtª IRENISE FERREIRA SALES, a partir desta data. 02. Ficam revogadas as disposições em contrário. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 03 de julho de 2000. Robério Fontenele de Carvalho - DIRETOR PRESIDENTE.

PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

ATO Nº 00818/2005 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 30-II da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05.04.90. RESOLVE, exonerar o Sr. LUCIANO GIRÃO SALES FILHO, Auxiliar Técnico da Comissão Permanente de Acompanhamento e Controle de Despesa Pública, símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 03 de outubro de 2005. Agostinho Frederico Carmo Gomes - PRESIDENTE. *** *** *** ATO Nº 0820/2005 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais conforme o que determina o artigo 21, inciso I da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: 1 - Fica aberto à Câmara Municipal de Fortaleza, o Crédito Suplementar de R$ 2.702.119,00 (dois milhões, setecentos e dois mil, cento e dezenove reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente: 01000 01101 01031000120010001 339039103 01122000120020001 319011103 319034103

FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO PORTARIA Nº 90/2005 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III do Decreto nº 11777 de 10 de janeiro de 2005. RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 10.200,00 (dez mil, e duzentos reais), referente a despesa executada pela empresa COOPERATIVA DE ARTESANTO IPAGUASSU MIRIM LTDA - COOPARMIL, no exercício de 2004, devendo o dispêndio em causa correr por conta da Dotação Orçamentária 319092, Fonte 100 - Despesas de Exercícios Anteriores, consignadas a Fundação de Cultura Esporte e Turismo de Fortaleza, pelo vigente orçamento. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO DE FORTALEZA, em 14 de outubro de 2005. José de Freitas Uchoa PRESIDENTE INTERINO.

Câmara Municipal de Fortaleza Câmara Municipal de Fortaleza Manutenção Processo Legislativo Outros Serviços de Terceiros Manutenção Serv.

Administrativos Vencimentos e Vantagens Fixas Outras Desp. Pessoal Decorrente

977.119,00

1.700.000,00 25.000,00

2 - Os recursos necessários a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o item I, decorrerão de anulação parcial e total de dotação consignada no orçamento vigente, a saber 01000 01101 01031000120010001 319011103 339030103 339033103 01122000220020001

Câmara Municipal de Fortaleza Câmara Municipal de Fortaleza Manutenção do Processo Legislativo Vencimentos e Vantagens Fixas Material de Consumo Passagem e Despesa com Locomoção Manutenção Serv.

Administrativos

230.345,00 79.774,00 340.000,00

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2005 319009103 319013103 339030103 339039103 339047103 449052103

Salário Família Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros Obrigações Trib.

Contributivas Equipamento e Mat. Permanente

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19 37.000,00 1.300.000,00 250.000,00 350.000,00 15.000,00 100.000,00

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 10 de outubro de 2005. Agostinho Frederico Carmo Gomes - PRESIDENTE. Aloísio Sérgio Novais - 1º VICE-PRESIDENTE. José do Carmo Gondim - 2º VICE-PRESIDENTE. Luciram Girão Sales - 1º SECRETÁRIO. Elpídio Nogueira Moreira - 2º SECRETÁRIO. José Iraguassu Teixeira - 3º SECRETÁRIO. *** *** *** PORTARIA Nº 0219/2005 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 30-II da LOM de 05.04.90. RESOLVE, I - Conceder a servidora ALESSANDRA BEZERRA ARAGÃO, Coordenadora do Cerimonial - DGA-3, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a taxa de inscrição, para participar do XII Congresso Nacional do Cerimonial Público, a ser realizado na cidade de Natal-RN, dos dias 26 a 28 de outubro do corrente ano. II - As despesas correrão por conta do orçamento vigente. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 20 de outubro de 2005.

Agostinho Frederico Carmo Gomes - PRESIDENTE. *** *** *** PORTARIA Nº 00220/2005 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30-II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05.04.90. RESOLVE, escalar as férias, de acordo com o art. 48 da Lei nº 6.794, de 27.12.90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), dos servidores abaixo relacionados, para o período de 01.11.2005 a 30.11.2005.

NOME Ana Maria Memória de Holanda Fábia Azeredo Mota Francisca Rocilda de O. Moura Gláucia Maria Gomes de Castro João Enivardo Moreira de Góes João Rodrigues A. Lima Filho José Valdir da Costa Luci Ane Nunes Saraiva Lúcia de Fátima Chaves Nunes Luis Humberto Bezerra Pinheiro Marluce Chaves Nunes Maria da Paz Araújo Fernandes Maria de Fátima Oliveira Bezerra Maria de Lourdes Dahne de Sousa Maria Zaíra Matias Rose Mary Chaves Nunes Terezinha Rosa de Lima Caldas

CARGO/FUNÇÃO

REFERÊNCIA

Cons. Tec. Legislativo Ag. Administrativo

ANS-12 ANM-14

Taquígrafo

ANM-18

Ag. Administrativo

ANM-15

Motorista

ANO-12

Cons. Tec. Legislativo Ag. Administrativo Taquígrafo Revisor

ANS-14 ANM-08 ANS-17

Enfermeiro

ANS-08

Cons. Tec. Jurídico Enfermeiro

ANS-08 ANS-18

Bel. Letras

ANS-07

Ag. Administrativo

ANM-09

Taquígrafo Taquígrafo

ANM-18 ANM-17

Ag. Administrativo

ANM-13

Taquígrafo

ANM-10

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 20 de outubro de 2005. Agostinho Frederico Carmo Gomes - PRESIDENTE. *** *** *** PORTARIA Nº 00221/2005 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições legais. RESOLVE, conceder, de acordo com o art. 118, da Lei nº 6.794 de 27.12.90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a razão de 1% (um por cento) por anuênio, sobre os vencimentos dos servidores abaixo indicados: NOMES Ana Gardênia Sousa da Silva Ana Lúcia Almeida Alencar Carlos César Gomes Francisco Eudizá Matias Francisco Eurivá Matias Francisco Ibsen Uchoa Filho Jaquirleide Aristides Pereira José Aurélio de Águila Filho Luis Humberto Bezerra Pinheiro Marcos Antônio de Lavor Moreira Maria Aparecida de Águila Maciel Maria da Conceição Barros de Oliveira Maria de Fátima de Sousa Viana Maria do Carmo Medeiros Fiúza Maria José Freire de Holanda Maria Rosa Marques L. Moreira Mônica Cordeiro Ximenes de Oliveira Terezinha Rosa de Lima Caldas Valéria Queiroz Fontenele

PERCENT. 20% 20% 22% 25% 24% 19% 23% 23%

A PARTIR DE 25.09.05 05.10.05 18.10.05 24.09.05 22.09.05 29.09.05 21.09.05 09.10.05

18%

02.10.05

26%

02.10.05

22%

27.09.05

27%

27.09.05

19%

29.09.05

22% 24% 24%

18.10.05 24.09.05 28.09.05

25%

27.09.05

16% 23%

26.09.05 15.10.05

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 20 de outubro de 2005. Agostinho Frederico Carmo Gomes - PRESIDENTE. *** *** *** PORTARIA Nº 00222/2005 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de 27.12.90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e tendo em vista o Processo nº 1.996 de 06.10.05. RESOLVE, conceder Licença Prêmio, referente ao seu 3º qüinqüênio, pelo período de 03 (três) meses a servidora MARIA LUCIA MAIA DA SILVA, Agente Administrativo ANM-08, a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial do Município, art. 78 da Lei nº 6.794 de 27.12.90. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 20 de outubro de 2005. Agostinho Frederico Carmo Gomes - PRESIDENTE. *** *** *** PORTARIA Nº 00223/2005 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições legais combinadas com o art. 75 da Lei nº 6.794, de 27.12.90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) e tendo em vista o Processo nº 1.989 de 04.10.05. RESOLVE, conceder Licença Prêmio, referente ao seu 3º qüinqüênio, pelo período de 03 (três) meses ao servidor JACÓ MENEZES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo ANO-10, a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial do Município, art. 78 da Lei nº 6.794 de 27.12.90. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 20 de outubro de 2005. Agostinho Frederico Carmo Gomes - PRESIDENTE. *** *** ***