no biênio 2017/2018. Um dos pontos principais desse plano é o Projeto de Lei 5.900/16, que estabelece critérios mais objetivos para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, favorecendo apenas as pessoas realmente carentes. Outra medida importante para estimular as audiências de conciliação é a elaboração de uma proposta legislativa fundamentada na Baseball Arbitration. Inspirada na justiça norte-americana, a medida propõe a condenação daqueles que recorrem a todas as instâncias para dar continuidade à demanda, recusando proposta de acordo que posteriormente seja equivalente ao obtido em sentença. “Essa proposta é polêmica, mas certamente incentivaria a solução dos problemas nas audiências de conciliação”, argumenta Marrone. Especificamente para os bancos e as financeiras, a ENAJUD espera estimular também a participação dos agentes do mercado em meios autocompositivos – em especial, o consumidor.gov.br – e ainda o apoio, em parceria Conselho Nacional de Justiça, ao projeto de lei de retomada de veículos de forma extrajudicial. De acordo com Mar-
rone, a ideia é apresentar ao Legislativo esse projeto de lei até o fim de março ou começo de abril. “Essa seria mais uma medida certeira para a redução das ações judiciais”, considera o secretário nacional de Justiça e Cidadania. Pensando a longo prazo, Christiane Pelajo (à direita) mediou o debate entre mais um desafio que contriGustavo Marrone e André Luiz Lopes dos Santos buiria para a redução dos processos nos tribunais seria uma mudança de esforço para realização de cursos, presenciais posicionamento relacionada à cultura da li- e a distância, da Escola Nacional de Mediatigância. Isso porque, desde a universidade, ção, direcionados à solução de questões em os profissionais do Direito são orientados e mercado regulado. Além disso, contou aos treinados a resolver as questões por meio do convidados da ACREFI sobre lançamenlitígio judicial. “Essa postura precisa mudar. to de edital para contratação de pesquisas No exterior, o advogado é treinado para de avaliação: a primeira sobre a efetividade mediar. Na Itália, por exemplo, submeter dos cursos de mediação para policiais reao problema ao ombudsman da empresa é lizados pela SENASP (Secretaria Nacional condição da ação”, explica Marrone. “Aqui, de Segurança Pública) e a segunda voltada no setor público, as unidades do INSS ao uso/eficácia da plataforma consumidor. não são autorizadas a realizar acordos nos gov.br, da SENACON (Secretaria Nacional processos judiciais, postergando a decisão, do Consumidor), pelos tribunais de justiça. porque a rubrica do pagamento recairia no “São levantamentos essenciais para avaliar próprio posto de atendimento”, conta ele. e aprimorar o contato mais cordial com o Para finalizar, Marrone falou a respeito do cidadão”, conclui Marrone. f
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UNIÃO ESPERADA Cade aprova integração da BM&FBovespa com a Cetip
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Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou no dia 22 de março a integração das atividades da BM&FBovespa com a câmara depositária de títulos Cetip. Depois da aprovação, a BM&FBovespa confirmou que Gilson Finkelsztain, presidente da Cetip, vai comandar a empresa resultante da fusão a partir de 1º. de maio. Até aquela data, Edemir Pinto continua como diretor presidente da Bolsa. Os atuais diretores da Cetip vão acumular seus cargos, enquanto a companhia continuar como subsidiária integral da BM&FBovespa. O 36 FINANCEIRO Abril 2017
aval do Cade foi por unanimidade, com restrições, e foi definido um Acordo de Controle de Concentração (ACC), com quatro itens como regras de acesso, tratamento econômico a uma infraestrutura de mercado financeiro que opere no Brasil, mecanismos de governança dos preços de produtos e serviços e condições de acesso à prestação de serviços da Central Depositária de Ativos. Entre outros pontos, os termos do ACC incluem o compromisso da Bolsa e da Cetip vão negociar por até 120 dias com empresas que queiram contratar o
serviço da central depositária. O acordo prevê que o acesso de outras empresas se dará em condições “justas, transparentes e não-discriminatórias”. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aprovou em seguida a transação, também por unanimidade, e ressaltou que as medidas adotadas e os compromissos assumidos pela BM&FBovespa “contribuirão para a observância de práticas comerciais comutativas e acesso justo e equitativo ao mercado de valores mobiliários brasileiro, e a evolução contínua de seu papel no desenvolvimento econômico do País”. f
Fotos: Luciano Piva
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