país de origem.
É utilizado, também, no país importador, para proceder ao registro de um produto para efe lização e participação em concorrências públicas. Este regra geral não tem modelo padronizado.
MERCOSUL existem normas e requisitos técnicos para produtos de cosméticos e perfumes. Base Legal: MERCOSUL/GMC/RES. Nº. 24/1995 e 26/2004.
1.3.17. Quando da exportação de medicamentos o importador solicitou a emissã cado de Não Objeção”. Como obter o documento?
O Exportação é documento expedido pela Agência Nacio Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde, quando exigido pela autoridade sanitária do país autoriza a exportação de substâncias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas cial), “C2” (retinóides), “C4” (anti-retrovirais) e “C5” (anabolizantes) da Portaria SVS/MS n.º
Base Legal: Portaria ANVISA nº 344, de 12/05/1998; atualizada pela Resolução RDC nº 98, de 20/11/2000; Resolução RDC n Resolução RDC nº 18, de 28/01/2003.
1.3.18. Minha empresa é fabricante de vinho, que é aprovado e certificado pe da Agricultura e pela ANVISA. Estamos viabilizando a exportação do produto pa registro e a aprovação no Ministério da Agricultura é pré-requisito para o merca
Sim. Este é o primeiro passo dado pelo exportador para que o produto seja introduzido n alimentos e bebidas têm rigoroso controle sanitário produtos passam por análises físico-químicas e/ou microbiológicas de registro, orientação portação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde, legislação, regulamento técnico e
Sendo o Japão um dos mais rigorosos países em termos de controle de padrões saudáveis o produto passará por novas análises de comprovação de conformidade e/ou adequação d forme a “Lei Sanitária de Alimentos - (Food Sanitation Law)” e outros regulamentos esta importação de produtos devido a motivos de manutenção de saúde e ordem públicas. Val alfândega japonesa funciona como autoridade máxima local e é responsável pelo controle de todas as leis que regulam as exportações e importações do país. O Órgão responsável p homologação de produtos é a “Japan External Trade Organization – JETRO”.
Base Legal: Resolução ANVISA RDC nº 286, de 28/10/2005; Dec. 2.314, de 05/09/1997, 5.305, de 14/12/2004; Lei 7.678, d de 12/11/2004; IN MAPA nº 2, de 02/02/2006; nº 5, de 06/05/2005, nº 12, de 24/05/2006, nº 2 de 27/01/2005; Portar 24/10/2003; Dec. nº 3.029, de 16/04/1999.
1.3.19. Minha empresa está registrada com um nome, porém, quero criar outro mais competitiva para lançar no mercado internacional. Onde posso registrar es como registrar a criação de logomarca?
O registro de marcas e patentes no Brasil é de responsabilidade do Instituto Nacional de Pro tual (INPI). Para obter o registro ou proceder a mudança de uma marca, logomarca ou pate formular o pedido ao instituto que o examinará com base nas normas legais estabelecidas pe dade Industrial e normas correlatas
A marca fantasia descrita no contrato social, registrada nas juntas comerciais não garantem