O RODÃO - 310 - ESPECIAL REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Ano 22 - Florianópolis - Junho de 2019 >>> N° 310

OS(AS) TRABALHADORES(AS) E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA Caros(as) companheiros(as) do transporte!

Independente do que você pensa sobre a Reforma da Previdência, LEIA ATENTAMENTE esse material informativo. Ler e se informar não custa nada. Informação nunca é demais e não pesa, mas pode aliviar o peso da desinformação e de tomar decisão sem saber exatamente o que está em jogo.

Aqui está EXPLICADA toda a polêmica sobre a reforma da previdência. Tem quadros comparativos para ficar bem claro as diferenças. Aí veremos se há combate a privilégios, ou se isso é só uma lenda.

Existem muitos boatos, muitas mentiras e muita “fake News”. Chega disso, está na hora de nossa categoria ter informação sobre os principais aspectos da reforma da previdência. Tem muitas outras questões de EXTREMA IMPORTÂNCIA que estão sendo mudadas e ninguém discute nada sobre elas. Vamos começar a explicar isso tudo.

Boa leitura!

SEGURIDADE SOCIAL: QUE BICHO É ESSE? Em primeiro lugar, é preciso entender o que é o SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIAL existente no Brasil. A previdência é UMA PARTE da chamada Securidade Social.

A Constituição Federal, no Art. 194 diz: a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Então, aí está primeira grande explicação necessária: a previdência social (aposentadorias) é parte da Securidade Social, que ainda tem o SUS e atendimentos a saúde, além da assistência social, que é o atendimento de direitos básicos das pessoas, independente de contribuição. Então, a assistência social e saúde são direitos de todos, independentemente de contribuição.

PREVIDÊNCIA SOCIAL: QUE BICHO É ESSE? A Constituição Federal, no Art. 201, estabelece o que é Previdência Social: organizada sob a forma de regime geral, de caráter contri-

butivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

A previdência social deve ser PAGA por todos(as) que pretendam ter direito a receber seus benefícios. Sem contribuição não há o direito. Para a aposentadoria, depende, inclusive, de uma contribuição por tempo mínimo, hoje, de 15 anos.

AGORA, JÁ PODEMOS FALAR DE DÉFICIT OU SUPERÁVIT Dizer que tem um DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA é a grande polêmica levantada pelos patrões, rentistas, banqueiros e os políticos a seu serviço.

Estes EXPLORADORES são os mágicos que levantam a mentira do déficit para desviar a atenção do povo e alcançar seus OBJETIVOS: super-lucros e menores custos para as empresas e sobrar mais dinheiro para o governo entregar aos banqueiros pagando os mais altos juros do mundo nos títulos da dívida pública.

De tudo o que o Brasil produz (PIB), 48% vai para pagar juros a rentistas/banqueiros. Mas eles querem mais, por isso, a reforma da previdência. Falam de EQUILIBRAR AS CONTAS para ampliar os investimentos do governo, ou seja, mais juros pra banqueiros e mais dinheiro para grandes empresas. E aqui está a GRANDE MENTIRA DE TODA essa polêmica.

Economistas e especialistas do assunto que são sérios, PROVAM QUE NÃO EXISTE DÉFICIT NENHUM. O que existe é um IMENSO DESVIO de recursos da previdência.

Para mostrar isso para os(as) companheiros(as), usaremos os estudos e argumentos de dois especialistas da direita: Jair Soares, político do PP (partido de Espiridião Amim), consultor de grandes empresas, ex-Ministro da PREVIDÊNCIA

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do governo militar do General João Figueiredo e ex-governador do Rio Grande do Sul; O outro é o senhor Eduardo Moreira, economista e ex-banqueiro, fundador do banco BPG-Pactual.

Nenhum dos dois é de esquerda ou ligado a sindicatos, pelo contrário.

pobres se já estão identificados os privilegiados.

Então, é só mexer nos artigos dos privilégios e proibir retirada do dinheiro da previdência.

Senhor Jair Soares: entrevista à rádio Guaíba em 01 de Maio de 2019.

Ele explica: não há déficit da previdência e sim um enorme desvio que o governo faz dos recursos da seguridade e que deveriam ir para previdência. Através da DRU se desvia aproximadamente 30% dos recursos arrecadados pela Seguridade Social (PIS/PASEP, COFINS, CSLL etc) e que deveriam ir para a previdência.

Em 1994 FHC aprovou a lei que criou o “Fundo Social de Emergência”. Com o mecanismo chamado de DRU – Desvinculação de Receitas da União é uma forma dos governos poderem desvincular/RETIRAR dinheiro arrecadado para um fim e destiná-lo para outro. É assim que o governo torna a Securidade/Previdência deficitárias, porque desvia seus recursos para outras áreas, como o pagamento de juros aos banqueiros. O senhor Jair Soares mostra que 90% do dinheiro que o governo usa de contas desvinculadas é tirado da contribuição social. Ele prova que desde 1994 até hoje, pela DRU, os governos desviaram mais de UM TRILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS da previdência, ou seja, muito mais que a economia que com a reforma da previdência.

Segundo o ex-ministro, o governo Bolsonaro prevê prá esse primeiro ano uma desvinculação de 100 bilhões de reais, tirando da previdência para outras áreas. Então, se nos próximos dez anos os governos NÃO DESVIAREM esse valor, já dá o valor de UM TRILHÃO que pretendem economizar pagando menos aposentadorias ao povo.

E A CAPITALIZAÇÃO, senhor Jair Soares?

Segundo Jair Soares, dos 22 fundos de pensão privados do Chile, VINTE QUEBRARAM, deixando

milhões de idosos ficaram sem a aposentadoria. Uma imensa crise social que a sociedade chilena paga ou deixa milhões de trabalhadores idosos pobres morrerem de fome. O sistema de capitalização começou a ser implantado no Chile há 35 nos atrás e Paulo Guedes era um dos principais economistas da equipe do governo. Por isso, Jair Soares, ex-ministro, desafiou Paulo Guedes para um debate sobre sua proposta. Até agora, o atual ministro não respondeu se aceita o debate. Será por quê?

EDUARDO MOREIRA – economista e ex-banqueiro, fundador do BPG Pactual; Em debate na Comissão da Reforma da Previdência do Congresso, há poucos dias atrás, o ex-banqueiro disse: o orçamento da saúde é de 120 bilhões e o da educação é de 110 bilhões de reais. Os CINCO MAIORES bancos arrecadam em tarifas mais do que esses dois orçamentos juntos, um absurdo. Por outro lado, os mais ricos pagam, em média, 6,9% de Imposto de Renda Pessoa Física, o que é menos do que o trabalhador assalariado descontado na folha.

Portanto, dinheiro existe. Por quê vai mexer com os pobres?

Diz ele: não faz sentido mexer com os mais

O ex-banqueiro diz que o dinheiro pago como aposentadoria não é resgatado pelo aposentado, ele é gasto na economia. Os pobres não gastam no exterior e não fazem poupança, eles gastam imediatamente e movimentando nossa economia. O dinheiro do pagamento de aposentadoria volta para a economia com um multiplicador de 1,36 no PIB, enquanto o dinheiro entregue aos banqueiros volta com um multiplicador de 0,71 no PIB, portanto, ele freia a economia, porque o dinheiro investido em bancos fica lá parado em fundos, não sendo aplicado na economia produtiva, que gera empregos, por exemplo.

Finalizando sua fala e respondendo a perguntas na Comissão, o ex- banqueiro propôs: 01 – Não mudar nada para os pobres; 02 - Combater os privilégios; 03 – Impedir que “auxílios e ajudas” sejam pagos a altos cargos (juízes/ políticos) e burlem o teto salarial.

DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA É UMA MENTIRA A previdência não é deficitária, pelo contrário, os valores arrecadados das contribuições patronais, dos trabalhadores e dos recursos que o governo deveria aportar, são suficientes para garantir as atuais e futuras aposentadorias. Quem diz isso são “autoridades” de direita.

Na verdade, o déficit está nos desvios do governo e no banco central.

AGORA A DIFERENÇA ENTRE PREVIDÊNCIA SOLIDÁRIA E PREVIDÊNCIA CAPITALIZADA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SOLIDÁRIA

Nessa forma adotada no Brasil e na maioria dos países do mundo, as aposentadorias são pagas a partir de um fundo solidariamente constituído, para o qual contribuem trabalhadores, patrões e governos. Nesse sistema, todos pagam e se beneficiam.

No caso de crises econômicas e queda do emprego/contribuintes, há uma menor arrecadação, porém, com a retomada do desenvolvimento o fundo volta a crescer, acompanhando as oscilações da economia capitalista. Problemas com o fundo, tem a garantia de cobertura do tesouro da União. É essa garantia que querem acabar.

CAPITALIZAÇÃO INDIVIDUAL

Poucos países adotam o sistema por CAPITALIZAÇÃO PURA, como propõe a dupla Bolsonaro/Guedes. É o sistema onde cada trabalhador contribui sozinho para compor um fundo para pagar sua própria aposentadoria. Se diz puro porque não há contribuição patronal e nem do Estado.

Nem garantia nenhuma do tesouro ou do Banco Central.

Sem garantia futura nenhuma, sem garantia do tesouro, se na crise econômica houver quebra de bancos, o trabalhador poderá não ter nada quando for se aposentar. Se o fundo perde, quem capitalizou perde junto. É o que está acontecendo no Chile. De 22 fundos privados de aposentadoria, 20 quebraram, deixando os aposentados na miséria.

Hoje, milhões de chilenos estão recebendo aposentadorias que equivalem 33% do salário mínimo chileno, o que não permite sequer comprar remédios e comer, levando a uma onda de suicídios de idosos.

PAULO GUEDES É RESPONSÁVEL POR ESSA SITUAÇÃO

Paulo Guedes trabalhou no Chile, sendo um dos responsáveis por essa situação, que, agora, quer impor aos brasileiros. Além de defender uma política assassina, Paulo Guedes ESTÁ DENUNCIADO em três investigações sobre fraudes em “fundos de pensão privadas”.

O RODÃO

Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano, Rodoviário, Turismo, Fretamento e Escolar de Passageiros de Florianópolis e Região EDITORAÇÃO ELETRÔNICA MFPG - 11.826.202/0001-03 ENDEREÇO: Av. Mauro Ramos, 398 - Centro Florianópolis (48) 3286-5675 sintraturb@terra.com.br

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PERGUNTAS SEM RESPOSTAS DO GOVERNO Como já vimos, hoje a Constituição Federal garante a aposentadoria SOLIDÁRIA, havendo a OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO de patrões, trabalhadores e governos. O sistema cobre o pagamento de vários benefícios, com a garantia do tesouro da União.

Com a proposta do governo, onde SOMENTE O TRABALHADOR contribui para sua aposentadoria, via capitalização, pergunta-se: 01 – Quem pagará as aposentadorias rurais quando a produção não permitir ao trabalhador rural pagar? Como ele se aposentará?

02 – Quem pagará pelos informais? Eles nunca mais poderão se aposentar? Hoje já temos milhões de trabalhadores informais; 03 – Quem pagará pelos que não tem renda regular? Trabalhadores intermitentes, por

exemplo, que não trabalham o tempo todo e não poderão pagar sua aposentadoria. Nunca se aposentarão?

04 – Quem pagará as aposentadorias especiais?

Por exemplo: tem profissões tão insalubres que se aposentam com 15 anos de trabalho. Mas, sozinhos não acumularão um fundo próprio que garanta sua aposentadoria. Como ficarão?

05 – Quem pagará a aposentadoria por invalidez? O trabalhador se machuca, sofre acidente de trabalho, tem uma doença grave e incapacitante. Não trabalhará mais e ainda não fechou sua contribuição, portanto não tem o fundo.

Como vai se aposentar?

06 – Quem pagará o salário família?

07 – Quem pagará o salário maternidade?

08 – Quem pagará um trabalhador enquanto ele estiver em processo de reabilitação e readequação profissional?

VEJA RESUMIDAMENTE AS DIFERENÇAS COMO É HOJE Contribuição - 35 anos; A contribuição mínima é de 15 anos Valor da aposentadoria – hoje corresponde a uma média das 96 últimas contribuições, diminuídas as 20 menores, com teto de R$ 5.839,45 Idade – mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres Reajustes da aposentadoria – não tem nenhuma garantia de aumento, nem mesmo da correção da inflação, Alíquota (quanto pagará) - hoje são por faixas salariais, variando de 8% a 11% Pensões para filhas – NADA Aposentados – Quem está aposentado e continua trabalhando, tem direito ao FGTS normalmente, sacando-o mensalmente

PROPOSTA BOLSONARO/GUEDES Contribuição - 40 anos; A contribuição mínima passa a ser de 25 anos Valor da aposentadoria - 60% da média de todas as contribuições pagas;

Idade - mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres Reajustes da aposentadoria não tem nenhuma garantia de aumento, nem mesmo da correção da inflação, Alíquota quanto pagará) - 11,68% Pensões para filhas – NADA Aposentados – Quem está aposentado e continua trabalhando perde o direito ao FGTS e a multa de 40% na rescisão.

As empresas demitirão os mais novos para ficar só com aposentados, por serem mais baratos?

Contagem de tempo de serviço – somente Contagem de tempo – somente conta o tempo conta o tempo de trabalho trabalhado Aumento salarial por qualificação – NADA Aumento salarial por qualificação – NADA Vantagem por se aposentar – NADA Vantagem por se aposentar – NADA Para quem recebe BPC é pago o valor de um Para quem receber o BPC, prevê redução do salário mínimo, hoje em R$ 998,00 atual salário mínimo para R$ 400,00 BPC – Benefício de Prestação Continuada é pago para idosos e deficientes sem nenhuma fonte de renda e que não podem se aposentar.

Aposentadoria proporcional – Hoje é possível, ao trabalhador se aposentar antes da idade mínima, utilizando o fator previdenciário.

Acúmulo de benefícios – Hoje, um trabalhador pode estar recebendo a pensão do cônjuge falecido(a) e se aposentar, recebendo OS DOIS BENEFÍCIOS integralmente.

BPC – Benefício de Prestação Continuada é pago para idosos e deficientes sem nenhuma fonte de renda e que não podem se aposentar.

Aposentadoria proporcional – NÃO EXISTIRÁ

Acúmulo de Benefícios – NÃO PODERÁ MAIS e terá que optar por UM dos benefícios. Ou receber os dois se somados não ultrapassarem o teto de R$ 5.839,45

O sistema da capitalização NÃO GARANTE NADA DISSO. A proposta do governo é tão irresponsável que fala da CRIAÇÃO DE UM FUNDO para atender essas situações. Porém, isso está escrito em menos de duas linhas da PEC, sem explicar nada. De onde virão os recursos? Como será esse fundo? Quem terá direito a ele? Quais os critérios para acessá-lo?

DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA – 1944 – TRABALHO É DIREITO HUMANO Logo após o final da segunda grande guerra mundial, foi firmada a DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA, designando o TRABALHO COMO UM DIREITO HUMANO. Não é simples mercadoria, não pertence ao direito das obrigações, não é um mero contrato de direito privado, mas sim, de direito público, de engrandecimento da pessoa, de respeito à dignidade humana.

Como disse o Dr. Marcelo Dambrosso, Desembargador do TRT-RS: só o trabalho produz riquezas. As redes sociais estão sendo compradas para bombardear as pessoas com mentiras e “fake News”, convencendo-as a desconstruir a própria história, cooptando as pessoas contra seus próprios direitos. A classe trabalhadora não é culpada por crises, que são cíclicas e um problema do capitalismo.

Completa o Desembargador: o déficit não está na previdência, está no Banco Central. Por exemplo: em 2015, o governo Dilma investiu 9,76 bilhões, além das despesas correntes normais. No entanto, a dívida pública cresceu 732 bilhões. O que explica isso?

Os juros da dívida e não o déficit da Previdência.

Esse mecanismo previsto em complexas leis existe para pagar o rombo do Banco Central com os bancos, principalmente na remuneração das suas “sobras de conta”, que ficam recolhidas no BC, sem gerarem nenhuma riqueza para sociedade, mas os banqueiros recebem juros por esses valores. Um negócio da China para os biliardários rentistas, enquanto isso, querem tirar de nossa previdência o dinheiro para bancar essa orgia de luxos de 1% da população.

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SERÁ QUE ACABARÃO OS PRIVILÉGIOS? Só ver esse quadro comparativo da proposta de previdência dos militares e da proposta de previdência para nós, trabalhadores, para ver o tamanho da mentira: MILITARES Contribuição - 35 anos;

TRABALHADORES E SERV. CIVIS Contribuição - 40 anos;

Valor da aposentadoria - 100% do que recebe na ativa, podendo chegar até R$ 30.175,04, de acordo com o posto ocupado; poderá ser ainda mais alto o valor, dependendo dos “adendos” que o militar tive na carreira Idade - sem idade mínima, mas, alguns defendem 55 anos Reajustes da aposentadoria – lei garante a paridade com quem está na ativa

Valor da aposentadoria - 60% da média de todas as contribuições pagas;

Idade - mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres Reajustes da aposentadoria - não tem nenhuma garantia de aumento, nem mesmo da correção da inflação, Alíquota (quanto pagará) - 10,50% Alíquota quanto pagará) - 11,68% Pensões para filhas – se não casarem em Pensões para filhas - NADA cartório a lei garante a pensão integral e vitalícia Pensões para filhos – a lei garante a pensão Pensão para filhos – nas regras e com o teto integral até os 24 anos máximo, até 21 anos Contagem de tempo de serviço - cursos, Contagem de tempo – somente conta o tempo qualificação, capacitação, especialização, trabalhado treinamentos etc, contam como tempo de serviço para aposentadoria Aumento salarial por qualificação - cursos de Aumento salarial por qualificação – NADA qualificação, especialização, capacitação, garante de 26% a 73% de aumento salarial, de acordo com o posto ocupado Vantagem por aposentar - ao se aposentar Vantagem por se aposentar – NADA ganha promoção de um grau hierárquico Para quem receber o BPC, prevê redução do atual salário mínimo para R$ 400,00 BPC – Benefício de Prestação Continuada é pago para idosos e deficientes sem nenhuma fonte de renda e que não podem se aposentar.

Impacto nos próximos 10 anos – Aumento de Impacto nos próximos 10 anos - Redução de 88,65 bilhões de reais um trilhão e trezentos bilhões de reais

Breve conclusão: não tem déficit na Previdência, mas sim na política monetária dos governos. Não há combate de privilégios, porque se fosse pra isso, era só MEXER NOS PRIVILÉGIOS e não em todas essas coisas.

REFLITA

OUTRAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS: DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO E DESVINCULAÇÃO Outras questões abordadas no projeto do governo são importantes e trarão ENORMES PREJUÍZOS aos trabalhadores no futuro. Pior, elas não são debatidas: 01 – O QUE É A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO? É bem fácil entender. Hoje as principais regras para as aposentadorias e seu financiamento estão COLOCADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com isso, qualquer alteração nessas regras depende EMENDA CONSTITUCIONAL e QUÓRUM DE VOTAÇÃO ELEVADO no Congresso Nacional, com grande debate. É o que está acontecendo nesse momento.

A proposta do governo RETIRA ESSAS REGRAS DA CONSTITUIÇÃO, portanto, no futuro elas poderão ser mudadas com muita facilidade, ou seja, serão necessários menos votos no Congresso e, em alguns casos, alterações poderão ser aprovadas até em Comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara e do Senado.

Nunca mais teremos tranquilidade, pois as regras de aposentadoria poderão mudar rapidamente. Segurança jurídica é só para patrões.

02 – DESVINCULAÇÃO DOS PISOS – Hoje, ninguém pode receber menos que o salário mínimo, nem como salário ou como aposentadoria e benefício.

A proposta do governo ACABA COM ESSA VINCULAÇÃO, possibilitando que aposentadorias e benefícios possam ser menores do que o salário mínimo do país. É o caso da covardia do atual governo em propor que os idosos e deficientes miseráveis possam receber o BPC de somente R$ 400,00 reais, o que é menos da metade do salário mínimo pago hoje.