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C O N V E N Ç Ã O C O L E T I V A D E T R A B A L H O 2014/2015

S I N D I C A T O C O N D VEI E T R A B E M P T R A N S P R O O C A R G A S D E F L O R E REGIÃO D E S C , C N P J n. 8 3 . 6 0 0 . 8 9 0 / 0 0 0 1 - 0 8 , neste ato representado(a) por s e u P r e s i d e n t e , Sr(a). SIDINEI M E D E I R O S ; e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE F L O R I A N Ó P O L I S , C N P J n. 8 0 . 6 7 1 . 6 4 7 / 0 0 0 1 - 8 4 , neste ato representado(a) por s e u Presidente, Sr(a). J U L I O C E S A R H E S S ; c e l e b r a m a presente C O N V E N Ç Ã O C O L E T I V A D E T R A B A L H O , condições d e trabalho previstas n a s cláusulas seguintes:

estipulando

as

C L Á U S U L A PRIMEIRA - V I G Ê N C I A E D A T A - B A S E A s partes fixam a vigência d a presente C o n v e n ç ã o C o l e t i v a d e T r a b a l h o no período d e 1^ d e m a i o d e 2 0 1 4 a 30 d e abril d e 2 0 1 5 e a d a t a - b a s e d a categoria e m 1° d e maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente C o n v e n ç ã o Cotetiva de T r a b a l h o abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em empresas de transportes de cargas (compreensiva das empresas de v e í c u l o s de cargas e de empresas de transportes Interestadual de carga), carregadores e trabalhadores em transportes de volumes de bagagens em gerai, condutores de v e í c u l o s de transporte de cargas rodoviários (inclusive ajudantes carregadores e lavadores de a u t o m ó v e i s ) , c o m abrangência territorial e m A g u a s M o r n a s / S C , Angelina/SC, Anitápolis/SC, A n t ô n i o C a r l o s / S C , B i g u a ç u / S C , Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Cetso R a m o s / S C , Major G e r c i n o / S C , Nova Trento/SC, P a l h o ç a / S C , Paulo L o p e s / S C , Rancho Q u e i m a d o / S C , Santo Amaro da Imperatriz/SC, S ã o Bonifácio/SC, S ã o J o ã o Batista/SC, S ã o J o s é / S C , S ã o Pedro de A l c á n t a r a / S C e Tíjucas/SC. y

Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA TERCEIRA - R E A J U S T E SALARIAL F i c a e s t a b e l e c i d a , a partir d e 1° d e mato d e 2 0 1 4 até 30 d e abril d e 2 0 1 5 , a seguinte T A B E L A D E PISOS SALARIAIS Função

Pisos

Motorista U r b a n o

R$

1.300,00

Motorista U r b a n o Carreteiro

R$

1.624,00

Motorista Rodoviário

R$

1.456,00

Motorista Rodoviário Carreteiro

R$

1.624,00

Motorista d e Bi-trem

R$

1.800,00

Motorista Maloteiro

R$

1.456,00

Motorista d e C o l e t a s d e Resíduos

R$

1.456,00

Motorista O p e r a d o r d e G u i n d a s t e s , g u i n c h o s , máquinas/tratores e outros e q u i p a m e n t o s (exceto o p e r a d o r d e e m p i l h a d e i r a q u e tem outra convenção).

R $ 1.456,00

Conferente

R$

1.232,00

Auxiliar d e Expedição

R$

1.148,00

Auxiliar d e Escritório

R$

1.076,00

C o n d u t o r d e Motocicleta (motoboy)

R$

1.020,00

E n t r e g a d o r Ciclista (bikeboy)

R$

1.020,00

Outros trabalhadores (office-boy, a s s e i o , conservação, manutenção, c o z i n h a e outros)

R$

1.020,00

{

Parágrafo 1 ° O trabalhador q u e e m 30/04/2014 r e c e b e u salário maior do que o piso e s t a b e l e c i d o n a tabela d a presente convenção, terá reajuste salarial d e 7% (sete por cento). Parágrafo 2° Não haverá salário proporcional. A s s i m , fica e s t a b e l e c i d o q u e , m e s m o q u e a e m p r e s a não precise q u e o trabalhador c u m p r a a s 2 2 0 h o r a s m e n s a i s , não poderá r e c e b e r vator a b a i x o do piso e s t a b e l e c i d o n a presente convenção. Parágrafo 3° C a s o a e m p r e s a - por s u a própria iniciativa -, tenha c o n c e d i d o a u m e n t o salarial a o s s e u s e m p r e g a d o s a partir d e 1° d e maio d e 2014 (antes d a divulgação d a presente convenção), o valor do a u m e n t o será c o n s i d e r a d o "antecipação d e reajuste salarial". N e s s e c a s o , s e o valor da antecipação foi superior a o q u e c o n s t a r n a n o v a convenção, não poderá s e r reduzido. P o r outro l a d o ^ ^ a s o , m e s m o c o m a antecipação, tiver ficado inferior a o s p i s o s d a n o v a convehçíão, a e m p r e s a deverá p r o c e d e r a n o v a atualização d e s d e 1° d e maio/2014, d e fortT>á q u e n e n h u m salário fique inferior a o s p i s o s d a categoria. D a m e s m a f o r m a , o s q u e g a n h a m a c i m a d o piso terão reajuste mínimo será d e 7% a partir d e 1° d e maio.


Parágrafo 4** C a s o eventualmente ocorra a u m e n t o do Salário Mínimo N a c i o n a l ou d o P i s o R e g i o n a l d e Salário no E s t a d o d e S a n t a C a t a r i n a , de forma q u e e s t e s s e tornem maiores do que o s pisos ora e s t a b e l e c i d o s nesta c o n v e n ç ã o , a s e m p r e s a s deverão automaticamente corrigir para que o s p i s o s fiquem e m valor igual ou maior, a u m e n t o e s s e que será c o n s i d e r a d o antecipação de reajuste salarial - d i s p e n s a n d o - s e a n e c e s s i d a d e d e termo aditivo para que s e j a m feitas e s s a s correções. Parágrafo 5° Q u a n d o o e m p r e g a d o d e u m a e m p r e s a d e s e m p e n h a r atividades que p o s s a m c o r r e s p o n d e r a a l g u m a outra categoria, cujo piso salarial porventura c o r r e s p o n d a a valores maiores q u e o s e s t a b e l e c i d o s pela presente convenção, a e m p r e s a não poderá pagar a e s s e s e m p r e g a d o s salários inferiores a o piso q u e c o r r e s p o n d e r i a àquela categoria, independentemente do fato d a e m p r e s a ter ou não o Transporte d e C a r g a s c o m o atividade principal. Parágrafo 6°A s e m p r e s a s do setor d e C a r g a s Rápidas e/ou que trabalham c o m Motofretistas (Motoboys), pagarão Ajuda d e C u s t o , no valor mínimo d e R $ 0,14 (quatorze c e n t a v o s ) por quilómetro rodado, pela utilização d e veiculo próprio do trabalhador - d e s t i n a d o para manutenção, combustível e depreciação d a moto - b e m c o m o pagarão o valor mínimo de R $ 106,00 (cento e s e i s reais) m e n s a i s a título d e locação d a moto d o trabalhador, cujo contrato será e s t a b e l e c i d o entre a s partes. Parágrafo 7°A s e m p r e s a s q u e tenham M o t o b o y e B i k e b o y e m s e u quadro d e funcionários pagarão um P r e m i o A s s i d u i d a d e m e n s a l no V a l o r d e R $ 4 2 , 3 3 (quarenta e dois reais e trinta e três centavos) a o s trabalhadores que não tiverem falta injustificada durante o mês, s e n d o que o trabalhador perderá o direito d e receber % (um quarto) d o premio A s s i d u i d a d e referente à s e m a n a e m q u e tiver ocorrido a falta, perda e s s a q u e a p e n a s não ocorrerá c a s o o e m p r e g a d o r tenha interesse e m q u e o trabalhador c o m p e n s e o d i a ou a s h o r a s e m q u e faltou. Parágrafo 8°O s valores r e p a s s a d o s a o M o t o b o y ou a o Bikeboy, conforme o s Parágrafos 6° e 7° d e s t a Cláusula, não poderão incorporar-se ou representar qualquer vínculo c o m o salário ou remuneração, não tendo, e m hipótese a l g u m a , natureza salarial. Pagamento de Salário - Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - VALE/ADIANTAMENTO A s e m p r e s a s poderão c o n c e d e r adiantamento salarial a o s s e u s e m p r e g a d o s , e m valor de até 4 0 % (quarenta por cento) d o s g a n h o s p e r c e b i d o s p e l o s m e s m o s , até o dia 2 0 de c a d a mês. Descontos Salariais C L Á U S U L A QUINTA - D E S C O N T O S

(vinte

A s e m p r e s a s poderão d e s c o n t a r até a importância m e n s a l equivalente a 2 0 % por cento) d a remuneração p e r c e b i d a peio e m p r e g a d o por prejuízos que v e n h a a c a u s a r ou pelo extravio/avaria de mercadorias, ferramentas o u acessórios e multas d e trânsito - q u a n d o c o m p r o v a d a s u a responsabilidade, c u l p a ou omissão.


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

C L Á U S U L A S E X T A - MEDIA S A L A R I A L O s E m p r e g a d o s q u e r e c e b e m salários mistos (fixos e variáveis), terão direito a férias e 13° salário c a l c u l a d o s s o b r e a média d a remuneração p e r c e b i d a n o s últimos 12 m e s e s d e trabalho. C L Á U S U L A S É T I M A - DISCRIMINATIVO D E P A G A M E N T O O s e m p r e g a d o r e s fornecerão a o s s e u s e m p r e g a d o s discriminativos d a s p a r c e l a s salariais p a g a s e d a s respectivas deduções, a s s i m c o m o d a contribuição p a r a o F G T S .

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de F u n ç ã o C L Á U S U L A OITAVA - Q U E B R A DE CAIXA A e m p r e s a q u e tiver por n o r m a ou prática c o s t u m e i r a d e s c o n t a r eventuais diferenças numerárias n e g a t i v a s do salário d o s trabalhadores q u e praticam entregas, v e n d a e/ou cobrança - a e x e m p l o d e e n t r e g a d o r e s / v e n d e d o r e s d e b e b i d a s e alimentos que m a n i p u l a r e m dinheiro e m espécie -, pagará "quebra d e c a i x a " m e n s a l m e n t e , e m 1 0 % (dez por cento) s o b r e o salário b a s e d o trabalhador, excluídos d o cálculo q u a i s q u e r adicionais, acréscimos ou v a n t a g e n s p e s s o a i s porventura existentes, não p o d e n d o e s s e valor incorporar-se ou representar qualquer vínculo c o m o salário o u remuneração r e c e b i d a pelo trabalhador, não tendo, e m hipótese a l g u m a , natureza salarial.

Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS A o s Motoristas U r b a n o s q u e rotineiramente trabalham a p e n a s dentro d a região a b r a n g i d a pelo S i n d i c a r g a s , c o m p o s t a por 21 municípios (não viajando mais de c i n c o dias/més fora d a região), a s e m p r e s a s poderão optar pelo p a g a m e n t o d e até 4 8 h o r a s extras fixas m e n s a i s (pré-fixadas), l a b o r a d a s ou não, c o m o acréscimo legal de 5 0 % s o b r e a hora normal, discriminando no holerite o item "horas extras fixas conforme convenção". Q u a n d o a s horas extras, a n o t a d a s no Diário d e B o r d o ou P a p e l e t a , extrapolarem 4 8 h o r a s extras, e s s a s horas e x c e d e n t e s serão p a g a s c o m acréscimo d e 1 0 0 % s o b r e a hora normal, ou seja, e m qualquer c a s o , h a v e n d o ou não a opção, d a s h o r a s extras pré-fixadas, a s horas q u e extrapolarem 4 8 h o r a s extras serão p a g a s c o m acréscimo d e 1 0 0 % s o b r e a hora normal. ^ .

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Parágrafo 1° A o s Motoristas Rodoviários (aqueles q u e repetidamente, mais d e cinco dias/mês. viajam a l o c a l i d a d e s fora d a região a b r a n g i d a pelo S i n d i c a r g a s , c o m p o s t a por 21 municípios), a s e m p r e s a s poderão optar pelo p a g a m e n t o d e até 4 8 horas extras fixas m e n s a i s (pré-fixadas), l a b o r a d a s ou não, c o m o acréscimo legai d e 5 0 % s o b r e a hora normal, discriminando no holerite o item "horas extras fixas conforme convenção". Q u a n d o , eventualmente, a s h o r a s extras a n o t a d a s no Diário d e B o r d o o u P a p e l e t a extrapolarem 4 8 horas extras, e s s a s horas e x c e d e n t e s serão p a g a s c o m acréscimo d e 1 0 0 % s o b r e a hora normal, o u seja, e m qualquer c a s o , h a v e n d o ou não a opção d a s horas extras pré-fixadas, a s h o r a s que eventualmente extrapolarem 4 8 horas extras serão p a g a s c o m acréscimo d e 1 0 0 % s o b r e a hora normal. Parágrafo 2° V i a g e n s eventuais, além d o s 21 municípios q u e c o m p õ e m a b a s e do S i n d i c a r g a s - que, s o m a d a s , não ultrapassarem c i n c o dias no m e s m o mês - não darão motivo para mudança d e categoria d e Motorista U r b a n o p a r a Motorista Rodoviário, c o n s i d e r a n d o q u e a p e n a s são c o n s i d e r a d o s Motoristas Rodoviários o s profissionais d a e s t r a d a cujas v i a g e n s não são eventuais. Parágrafo 3° O T e m p o de E s p e r a e o T e m p o à Disposição, b e m c o m o período d e d e s c a n s o d o s motoristas, será tratado c o n f o r m e previsto na Lei n° 12.619 (§8^ e §9° do Art. 2 3 5 B ) , ou conforme instrumento legal q u e vier a substituir a referida lei. Parágrafo 4° - A outros funcionários (que não são motoristas) a e m p r e s a poderá p a g a r a s horas extraordinárias efetivamente laboradas, c o m acréscimo d e 5 0 % s o b r e a hora normal, ou optar pelo p a g a m e n t o d e até 4 8 horas extras fixas m e n s a i s (pré-fixadas), l a b o r a d a s ou não, c o m o acréscimo legal d e 5 0 % s o b r e a hora normal, i n d e p e n d e n t e m e n t e d e prestarem s e u s serviços internamente ou e m v i a g e m , discriminando no holerite "horas extras fixas conforme convenção". E m qualquer c a s o , h a v e n d o ou não a o p ç ã o d a s horas extras pré-fixadas, a s horas que extrapolarem 4 8 horas extras serão p a g a s c o m acréscimo d e 1 0 0 % s o b r e a hora normal. Parágrafo 5°H o r a r e s u m i d a noturna: para fins d e cálculo, 5 2 m i n 3 0 s e g e q u i v a l e m a u m a hora trabalhada, entre 2 2 : 0 0 h até o término d a jornada, conforme previsto na CLT. Parágrafo 6°O s períodos de alimentação, d e s c a n s o e r e p o u s o - d e motorista ou qualquer outro trabalhador, seja no caminhão, e m dependência d e e m p r e s a , e m hotel ou e m qualquer outro local (definido pela e m p r e s a o u por o p ç ã o do empregado), não serão c o n s i d e r a d o s c o m o horas t r a b a l h a d a s p a r a fins d e horas extras ou p a r a q u a i s q u e r outros efeitos.

Parágrafo 7°- C o n f o r m e a Lei 12.619, que instituiu o Estatuto do Motorista, a s horaí relativas a o período do T e m p o d e E s p e r a serão i n d e n i z a d a s c o m b a s e no salário/ho^ normal a c r e s c i d o d e 3 0 % . § 1° - N a s operações d e c a r g a e d e s c a r g a , n a s fiscalizações e m barreiras fiscais ou a d u a n e i r a s d e fronteira - e m q u a l q u e r d e s s e s c a s o s o tempo parado q u e e x c e d e r à jornada normal será c o m p u t a d o c o m o T e m p o d e E s p e r a . ^^g^^


§ 2° - N o s c a s o s e m q u e o e m p r e g a d o r adotar r e v e z a m e n t o d e motoristas trabalhando e m d u p l a no m e s m o veículo, o tempo q u e e x c e d e r à j o r n a d a normal d e trabalho - e m que o motorista estiver e m r e p o u s o no veiculo e m movimento - será c o n s i d e r a d o "de r e s e r v a " e será r e m u n e r a d o na razão d e 3 0 % d a hora normal.

Prémios C L Á U S U L A DÉCIIVIA - PRÊIVIIO ASSIDUIDADE E P O N T U A L I D A D E A título d e prémio por a s s i d u i d a d e e pontualidade a s e m p r e s a s c o n c e d e r ã o (exceto a o s M o t o b o y s e B i k e b o y s ) u m a c e s t a básica no valor d e R $ 67,00 ( s e s s e n t a e sete reais) a o s trabalhadores q u e não tiverem falta por qualquer motivo, durante o més, p o d e n d o o d e s c o n t o s e r efetuado no mês seguinte. O trabalhador não perderá o direito c a s o o e m p r e g a d o r tenha interesse e m que s e j a c o m p e n s a d o o dia ou a s horas e m que faltou. Parágrafo 1 ° O prémio poderá s e r r e p a s s a d o a o trabalhador e m espécie (dinheiro) ou e m produtos q u e c o m p r o v a d a m e n t e reflitam o valor e s t a b e l e c i d o . Parágrafo 2° A pontualidade e a s s i d u i d a d e d o s trabalhadores que por n e c e s s i d a d e do serviço estiverem trabalhando fora d a e m p r e s a , a e x e m p l o d o s motoristas, não precisará s e r c o m p r o v a d a , m a s , c a s o o c o r r a falta a o trabalho, o e m p r e g a d o r d e v e r á notificá-lo por escrito. Parágrafo 3 ° C o n s i d e r a n d o q u e não há habitualidade n a c o n c e s s ã o do prémio, o qual é c o n c e d i d o a p e n a s mediante e x p r e s s a s condições, e q u e a m e s m a não integra o salário (sendo lançada na folha c o m o Prémio A s s i d u i d a d e e Pontualidade), n ã o poderá, e m hipótese a l g u m a , entrar e m cálculos de h o r a s extras, férias a n u a i s . 13° salário, v e r b a s rescisórias o u qualquer outro valor p a g o a o trabalhador s e j a a que título for. Parágrafo 4 ° A critério do empregador, s e a s s i m preferir, o trabalhador que faltar a o trabalho perderá a p e n a s o direito d e receber % (um quarto) do premio A s s i d u i d a d e e Pontualidade, referente à s e m a n a e m que tiver ocorrido a falta injustificada. Parágrafo 5 ° O s únicos c a s o s e m q u e não será c o n s i d e r a d a falta, para fins d e prémio d e a s s i d u i d a d e , serão o s previstos no Artigo 4 7 3 d a C L T , p o d e n d o a e m p r e s a exigir c o m p r o v a ç ã o q u e justifique a falta.

C L Á U S U L A D É C I M A PRIMEIRA - ADICIONAL P O R T E M P O DE S E R V I Ç O C o m o incentivo a o s trabalhadores no sentido d e reduzir a rotatividade, a s e m p r e s ^ c o n c e d e r ã o "Adicional por T e m p o d e Serviço", até o limite d e 6 % (seis por cento) s o b r e o salário b a s e d o s trabalhadores de todas a s categorias, d a seguinte forma: s

Parágrafo 1° - O trabalhador c o m contrato c e l e b r a d o e m data anterior a 1° d e maio d e 2 0 1 3 (1° a n o o u mais d e contrato), receberá - a partir d e 1° d e maio d e 2014 - o adicional no percentual d e 2 % (dois por cento) s o b r e s e u salário b a s e .

Q


Parágrafo 2 ° Q u a n d o o trabalhador completar o s e g u n d o a n o d e contrato (contado a partir d e 1° d e maio d e 2013), receberá mais 1% (um por cento) sobre o salário b a s e - e a s s i m t a m b é m n o s a n o s seguintes, até o limite d e 5 a n o s (contados a partir d e 1°/05/2013), q u a n d o o m e s m o estará, e continuará, r e c e b e n d o 6 % sobre s e u salário b a s e . Parágrafo 3** - O s trabalhadores contratados d e p o i s d e 1° d e maio de 2 0 1 4 (data e m que foi instituído o prémio) c o m e ç a r ã o a receber o s 2 % (dois por cento) s o b r e s e u salário b a s e após c o m p l e t a r e m s e u 1° a n o d e trabalho e, a partir daí, mais 1% a c a d a ano, até o limite d e 6 % conforme o parágrafo anterior. Parágrafo 4 ° O adicional por tempo d e serviço será p a g o na folha do m é s s u b s e q u e n t e a o aniversário d e contratação d o trabalhador. Parágrafos**A o Motoboy e B i k e b o y - por s e r u m a atividade profissional recentemente r e g u l a m e n t a d a na região - o adiciona! d e 2 % terá s u a c o n t a g e m iniciada a partir d e 1° d e maio d e 2 0 1 4 (começando a receber n a folha d e maio d e 2015), n a s m e s m a s condições d o s d e m a i s trabalhadores.

Auxílio A l i m e n t a ç ã o

CLÁUSULA DÉCIMA S E GU N D A - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A e m p r e s a c o n c e d e r á Auxilio A l i m e n t a ç ã o a t o d o s o s trabalhadores. Parágrafo 1° - C o m o forma d e facilitar o cumprimento d a presente Cláusula e garantir m e n o r e s c u s t o s e m a i o r e s benefícios à s e m p r e s a s , o S I N D I C A R G A S firmou parceria c o m e m p r e s a e s p e c i a l i z a d a e m trcket a l i m e n t a ç ã o e/ou refeição, p o d e n d o o e m p r e g a d o r solicitar informações pelo e-mail: sindicargasfgjsindicargas.com.br Parágrafo 2° - A o s trabalhadores internos - q u e trabalham n a s d e p e n d ê n c i a s d a e m p r e s a o u filial - será fornecido Auxílio Alimentação, através d e cartão, ticket alimentação/refeição o u equivalente, e m valor n ã o inferior a R $ 10,00 por d i a efetivamente trabalhado -, s e n d o que, s o b r e e s s e valor, o trabalhador participará c o m o p a g a m e n t o d a quantia fixa m e n s a l d e R $ 1,00 q u e será d e s c o n t a d o e m s u a folha d e p a g a m e n t o . A d m i t e - s e q u e a e m p r e s a adote piano q u e t e n h a d e s c o n t o superior a R $ 1,00 a o més, d e s d e q u e o valor efetivamente percebido pelo trabalhador n ã o seja inferior a o s R $ 10,00 por d i a efetivamente trabalhado. § - E s t e Parágrafo n ã o s e a p l i c a a o trabalhador q u a n d o e m v i a g e m o u e m serviço externo. Parágrafo 3° - A s e m p r e s a s q u e e m 30/04/2014 j á c o n c e d i a m Auxílio A l i m e n t a ç ã o e m valor a c i m a de R $ 10,00, reajustarão e m percentual não inferior a o índice I N P C / I B G E que foi d e 5,82%. ^7^^^

6 )


Parágrafo 4** - C o n s i d e r a n d o que a alimentação de q u e trata a presente Cláusula tem por objetivo atender à n e c e s s i d a d e d o trabalhador, o s v a l o r e s não poderão incorporars e ou representar qualquer vínculo c o m o salário ou remuneração r e c e b i d a pelo trabalhador, não tendo, e m hipótese a l g u m a , natureza salarial.

Parágrafo 5" - F i c a m d i s p e n s a d a s d e c o n c e d e r o Auxílio A l i m e n t a ç ã o d e q u e trata a presente Cláusula a q u e l a s e m p r e s a s que f o r n e c e r e m alimentação no próprio local d e trabalho ou e m restaurantes/lanchonetes c o n v e n i a d a s - b e m c o m o a q u e l a s e m p r e s a s que d i s p e n s a r e m o trabalhador para refeição e m domicílio f o r n e c e n d o a ele intervalo mínimo d e 01:30h ( u m a hora e meia) para o a l m o ç o e V a l e Transporte (se necessário e s e houver transporte regular n e s s e horário).

C L Á U S U L A D É C I M A T E R C E I R A - A L I M E N T A Ç Ã O E M VIAGEM O U S E R V I Ç O EXTERNO A e m p r e s a c o n c e d e r á A l i m e n t a ç ã o e m V i a g e m , d a seguinte forma: Parágrafo 1** - O funcionário que estiver e m serviço externo ou e m v i a g e m n o s horários d a s refeições (a e x e m p l o d o s motoristas) terá direito a receber R $ 9,00 p a r a o café d a m a n h ã , R $ 16,50 p a r a o almoço e R $ 16,50 para o jantar. N e s s e c a s o , a e m p r e s a ficará d i s p e n s a d a d e pagar a s refeições que o trabalhador puder f a z e r e m domicilio a n t e s ou d e p o i s d a v i a g e m . Parágrafo 2° - Q u a n d o a v i a g e m ocorrer para regiões ou países e m q u e o s c u s t o s d a alimentação s e j a m s a b i d a m e n t e maiores do q u e o s a c i m a previstos, a e m p r e s a usará d e bom s e n s o para autorizar valores c o n d i z e n t e s c o m a s n e c e s s i d a d e s do trabalhador. Parágrafo 3° - N o s dias e m q u e o trabalhador não estiver e m v i a g e m - e, portanto, não g a n h a r n e n h u m a d a s trés refeições m a s estiver efetivamente a serviço d a e m p r e s a , terá direito a receber o s R $ 10,00 por dia d e trabalho, conforme previsto na Cláusula "Auxilio Alimentação". Parágrafo 4** - O funcionário que estiver a serviço d a e m p r e s a ou e m v i a g e m e m período noturno (a e x e m p l o d o s motoristas e ajudantes d e motorista, q u a n d o trabalham à noite), e m j o r n a d a equivalente a o s q u e trabalham durante o d i a , terá o m e s m o direito previsto n o s Parágrafos 1° e 2° d a presente Cláusula. N e s s e c a s o , a e m p r e s a ficará d i s p e n s a d a d e pagar a s refeições que o trabalhador puder f a z e r e m domicilio a n t e s ou d e p o i s d a v i a g e m . Parágrafo 5° - A o funcionário que estiver a serviço d a e m p r e s a ou e m v i a g e m \ n o s horários d a s refeições a e m p r e s a é obrigada a antecipar valor para d e s p e s a c o m alimentação e, c a s o a n e c e s s i d a d e d a alimentação t e n h a ocorrido d e forma impr@vista, o r e s s a r c i m e n t o a o trabalhador deverá s e r feito imediatamente q u a n d o ele retprnâr à empresa. Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - V A L E TRANSPORTE A s e m p r e s a s c o n c e d e r ã o vale transporte a todos o s s e u s e m p r e g a d o s que, p e i a distância de s u a residência, dele n e c e s s i t a r e m , c o m d e s c o n t o d e 6 % conforme previsto e m lei. Parágrafo 1°C a s o o trabalhador prefira e solicite por escrito, a e m p r e s a poderá (sem obrigatoriedade), e m substituição a o v a l e transporte, r e e m b o l s a r d e s p e s a s d e combustível para veículo próprio do trabalhador, ficando e s s e s valores limitados a o que c o r r e s p o n d e r i a c a s o utilizasse transporte coletivo regular, d e v e n d o o d e s c o n t o constar d a folha d e p a g a m e n t o c o m o "vale transporte". Parágrafo fN e n h u m direito é a c r e s c i d o o u adquirido pelo trabalhador e m função do s i m p l e s fato d e ter r e s s a r c i d a s u a d e s p e s a c o m combustível, c o n s i d e r a n d o , inclusive, que e s s e auxílio não poderá s e r e m função d e exigência ou e s c o l h a feita pela e m p r e s a , m a s s i m por o p ç ã o e solicitação do próprio trabalhador, razão pela qual não incidirão h o r a s "/>? itinere" ou qualquer outro direito ou dever além d o q u e haveria s e utilizando transporte coletivo regular. Parágrafo 3**Independentemente d e haver o u deixar d e haver auxílio combustível, c a b e a o trabalhador, c o m o proprietário e condutor d e s e u próprio veículo, e x c l u s i v a e total r e s p o n s a b i l i d a d e no c a s o d e possível intercorrência, imprevisto ou acidente q u e porventura v e n h a a ocorrer c o m o trabalhador e/ou s e u veículo ou d e terceiros, seja no trajeto entre s u a residência e local d e trabalho e v i c e - v e r s a ou e m qualquer outro momento, d e v e n d o o e m p r e g a d o r dar a o c a s o o m e s m o atendimento que daria s e o fato o c o r r e s s e e m u s o d e transporte regular.

Seguro de Vida C L Á U S U L A D É C I M A QUINTA - S E G U R O D E VIDA E M G R U P O A s e m p r e s a s ficam o b r i g a d a s a contratar s e g u r o d e vida e m grupo p a r a t o d o s o s e m p r e g a d o s efetivos. Parágrafo 1° C o m o forma d e facilitar às e m p r e s a s o cumprimento d a presente Cláusula e garantir m e n o r e s c u s t o s e maiores benefícios, o S I N D I C A R G A S firmou contrato, n a q u a l i d a d e d e estipulante, c o m corretora e s p e c i a l i z a d a e m transportes, d e v e n d o o e m p r e g a d o r solicitar informações pelo e-mail: sindicarqas@sindicargas.com.br Parágrafo 2° - C o n s i d e r a n d o que o plano é d e S e g u r o d e V i d a e m G r u p o . í a S e g u r a d o r a não será o b r i g a d a a aceitar, de c a d a e m p r e s a , m e n o s d e trés apólices i ) u valor equivalente. / Parágrafo 3** - O prémio d o s e g u r o contratado será c u s t e a d o integralmente pèlo e m p r e g a d o r , s e m qualquer ónus p a r a o e m p r e g a d o ou para o s sindicatos - e a r e s p o n s a b i l i d a d e por possíveis indenizações caberá única e e x c l u s i v a m e n t e à S e g u r a d o r a e à Corretora.

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Parágrafo 4**- O e m p r e g a d o r q u e não mantiver e m dia o p a g a m e n t o do prémio ou q u e s i m p l e s m e n t e não contratar s e g u r o , fica implicitamente responsável e obrigado a a r c a r c o m o s m e s m o s c u s t o s e valores q u e seriam cobertos pela s e g u r a d o r a . A l é m d i s s o por não ter p a g o o seguro a que o trabalhador tem direito, - na rescisão contratual a e m p r e s a será obrigada a r e p a s s a r a o e m p r e g a d o a s o m a de todos o s m e s e s ou a n o s e m que deixou d e pagar o seguro, tendo c o m o referência R $ 10,00 (dez reais) m e n s a i s por e m p r e g a d o d e menor e médio risco, c o m o motoristas e outros, R $ 13,00 para motorista d e B i - T r e m e R $ 20,00 (vinte reais) m e n s a i s por C o n d u t o r d e Motocicleta (motoboy) e d e bicicleta (bikeboy). E s s e s valores estão atualizados e d i s p e n s a m juros, correções ou atualização monetária, d e v e n d o , todos o s m e s e s ou a n o s d e v i d o s , s e r c a l c u l a d o s s o b r e e s t e s valores, ou seja, s o b r e o s valores estipulados na convenção vigente na data d a rescisão. Parágrafo 5° - O s e g u r o contratado deverá oferecer a todos o s (titulares) - e x c e t o motoristas d e B i - T r e m - cobertura no valor mínimo d e ( D e z e s s e i s mil e quinhentos reais) para o c a s o d e morte por qualquer c a s o d e invalidez por acidente, a l é m d e cobertura p a r a o s c a s o s a b a i x o p o d e n d o o e m p r e g a d o r optar por planos de maior valor:

trabalhadores R $ 16.500,00 c a u s a ou e m relacionados,

TITULAR (morte por qualquer c a u s a )

TITULAR (invalidez por acidente, até:)

CÔNJUGE (morte por qualquer c a u s a )

FILHOS DEPENDENTES (morte por qualquer c a u s a )

16.500,00

16.500,00

Auxílio F u n e r a l

Auxílio F u n e r a l

P a r a titular, e s p o s a e filhos d e p e n d e n t e s , o seguro garantirá Auxílio Funeral no valor d e R $ 3.850,00 liberado mediante c o m u n i c a ç ã o e x p r e s s a do Estipulante para fazer frente às d e s p e s a s imediatas, não dedutível do Capital S e g u r a d o ; N o c a s o d e invalidez por acidente do titular, a cobertura poderá ser total ou parcial, s e n d o q u e a S e g u r a d o r a deverá o b s e r v a r t a b e l a r e g u l a m e n t a d a pela S U S E P c o m percentuais d e indenização d e a c o r d o c o m o grau d e invalidez, citando, aqui, a l g u n s exemplos; P e r d a total d a falange distai do polegar = 9 % A n q u i l o s e total d e um d o s cotovelos = 2 5 % A n q u i l o s e total d e um d o s joelhos = 2 0 % M u d e z incurável = 5 0 % P e r d a total d o u s o d e um d o s m e m b r o s inferiores = 7 0 % P e r d a total d o u s o d e um d o s pés = 5 0 % P e r d a total d o u s o d e u m a d a s mãos = 6 0 % P e r d a total d o u s o d e a m b o s o s m e m b r o s inferiores = 1 0 0 % \y P e r d a total d o u s o d e a m b a s a s mãos = 1 0 0 % / Parágrafo 6° - C o n f o r m e previsto a Lei n° 12.619 (Art. 2°), ao motorista de c a m i n h õ e s Bi-Trem o valor do prémio (cobertura) não poderá ser inferior a R $ ^ 18.000,00 p a r a o titular. O s valores d e auxílio funeral a o titular, a o cônjuge e a o s filhos d e p e n d e n t e s p e r m a n e c e m o s m e s m o s do parágrafo 5° d a presente cláusula.


Parágrafo 7 ° P a r a o s C o n d u t o r e s d e Motocicletas (Motofretista ou M o t o B o y ) e d e Bicicleta ( B a i k e B o y ) - d e e m p r e s a s transportadoras, de logística, do comércio e/ou e s p e c i a l i z a d a s e m E n t r e g a s Rápidas -, por d e s e m p e n h a r e m atividade d e alto risco, a s e m p r e s a s negociarão livremente c o m a Corretora o s v a l o r e s q u e serão c u s t e a d o s p e l a e m p r e s a , c o n s i d e r a n d o , inclusive, s e a e m p r e s a c o m p e n s a r á a apólice c o m a inclusão d e outros e m p r e g a d o s que d e s e n v o l v e m atividade d e m e n o r risco, não p o d e n d o o s valores d e cobertura s e r e m inferiores a o s estipulados no Parágrafo 5° d a presente Cláusula. Parágrafo 8 ° A e m p r e s a que tiver matriz e/ou filial c o m e m p r e g a d o s contratados tanto na região a b r a n g i d a p e l a presente convenção, quanto e m outra região o n d e a c o n v e n ç ã o não exija seguro, poderá contratar s e g u r o e m menor valor s e a intenção for a d e e s t e n d e r e s s a v a n t a g e m t a m b é m a todos o s trabalhadores da(s) outra(s) regiâo(s), opção e s s a q u e será n e g o c i a d a livremente c o m a Corretora q u e buscará negociar v a l o r e s razoáveis d e coberturas e prémios q u e não p e s e m d e forma o n e r o s a para a empresa. Parágrafo 9°- P a r a inclusão na abertura d a Apólice c o m o s v a l o r e s a c i m a citados a S e g u r a d o r a poderá aceitar todos o s funcionários q u e s e encontrem e m p l e n a atividade d e trabalho e perfeitas condições de saúde, s e n d o q u e , após a s inclusões automáticas, ficarão limitadas a 60 a n o s , d e p e n d e n d o , d a negociação d e n o v o s valores. Outros Auxílios

C L A U S U L A DECIMA S E X T A - A S S I S T Ê N C I A J U R Í D I C A A s e m p r e s a s assegurarão assistência jurídica gratuita a o e m p r e g a d o que for indiciado e m inquérito policial por ato praticado no d e s e m p e n h o d e s u a s funções e n a d e f e s a d o patrimônio d a e m p r e s a e m que trabalha.

Relações de Trabalho - C o n d i ç õ e s de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Acidentados/Portadores D o e n ç a Profissional C L Á U S U L A D É C I M A S É T I M A - I N F O R T Ú N I O DO T R A B A L H O F i c a a s s e g u r a d o a o s e m p r e g a d o s , atingidos por infortúnio do trabalho, consistente e m acidente ou moléstia profissional, a estabilidade provisória no s e u e m p r e g o até 112 (doze) m e s e s , d e c o n f o r m i d a d e c o m o art. 118, d a lei n° 8. 2 4 1 / 9 1 , r e s e r v a n d o - s e , jno entanto, a o empregador, o direito d e indicar profissional de s u a confiança p a r a confirmar o laudo pericial. Estabilidade Portadores D o e n ç a N ã o Profissional


C L Á U S U L A D É C I M A OITAVA - DO A P O S E N T A D O A o s a p o s e n t a d o s ou a o s que estiverem e m e s t a b e l e c i d o o seguinte:

período de pré-aposentadoria,

fica

Parágrafo 1°- A o s q u e estiveram p r e s t e s a s e aposentar, fica garantido o e m p r e g o n o s 12 (doze) m e s e s que a n t e c e d e m a data e m q u e adquire o direito à a p o s e n t a d o r i a voluntária, d e s d e q u e trabalhe n a e m p r e s a há pelo m e n o s 3 (três) a n o s . A e m p r e s a poderá optar p e l a d i s p e n s a d o trabalhador c a s o prefira pagar o s saláhos d o s 12 m e s e s . Concluído o período d a pré-aposentadoria, extingue-se a garantia do e m p r e g o m e s m o q u e o trabalhador continue n a m e s m a e m p r e s a . A estabilidade préa p o s e n t a d o r i a d e que trata a presente cláusula é nula e m c a s o d e d i s p e n s a por justa causa. Parágrafo 2°- A o s a p o s e n t a d o s q u e , por eventualidade, n e c e s s i t a r e m d e afastamento por doença, o s direitos serão conforme previsto e m lei. Contrato de Trabalho - A d m i s s ã o , D e m i s s ã o , Modalidades Normas para A d m i s s ã o / C o n t r a t a ç ã o C L Á U S U L A D É C I M A N O N A - C A R T E I R A S PROFISSIONAIS A s e m p r e s a s procederão às anotações na Carteira Profissional d e s e u s e m p r e g a d o s , discriminando c a r g o s e salários, o b s e r v a n d o o prazo d e 4 8 (quarenta e oito) horas e o que e s t a b e l e c e o artigo 29, d a C . L . T . Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA - JUSTA CAUSA N o c a s o d e denúncia do contrato de trabalho d e iniciativa do empregador, f u n d a m e n t a d o e m justa c a u s a , e s t e deverá c o m u n i c a r a o e m p r e g a d o , por escrito, o motivo d a d i s p e n s a , inclusive por d e s c u m p r i m e n t o d a s n o r m a s e p r o c e d i m e n t o s internos d a e m p r e s a . C L Á U S U L A V I G É S I M A PRIMEIRA - H O M O L O G A Ç Õ E S F i c a e s t a b e l e c i d a a obrigatoriedade de h o m o l o g a ç õ e s no Sindicato Laboral, d a rescisão d e contrato d e trabalho d e e m p r e g a d o d i s p e n s a d o após 6 (seis) m e s e s d e trabalho, s e n d o q u e a quitação, n a s hipóteses d o s artigos 1° , 2° e 4° do artigo 4 7 7 d a C L T , c o n c e r n e e x c l u s i v a m e n t e a o s valores d i s c r i m i n a d o s no d o c u m e n t o respectivo. Parágrafo 1" E m h a v e n d o r e s s a l v a s feitas p e l a E n t i d a d e Laborai n o s termos d e . rescisão do Contrato d e Trabalho, a s m e s m a s s o m e n t e terão efeito s e forem v i s t a d a s pelo representante d a e m p r e s a no ato d a homologação, o qual poderá pedir ko h o m o l o g a d o r q u e c o l o q u e t a m b é m a observação ou r e s s a l v a d e interesse d a e m p r e s a . Parágrafo 2° A s e m p r e s a s poderão antecipar o s v a l o r e s d a rescisão através d e depósito e m conta bancária, d e s d e q u e o s v a l o r e s estejam disponíveis n a conta d o trabalhador dentro d o p r a z o legal. y<:zJ


Parágrafo 3" A h o m o l o g a ç ã o s o m e n t e será efetivada pelo sindicato labora! s e a e m p r e s a c o m p r o v a r o p a g a m e n t o - d o s últimos c i n c o a n o s - do S e g u r o d e V i d a , d a s G u i a s d e R e c o l h i m e n t o d a Contribuição Sindical ( G R C S ) , b e m c o m o a s contribuições previstas no Artigo 513 d a C L T (Contribuição A s s i s t e n c i a l / N e g o c i a l ) d e v i d a s a o s sindicatos laboral e patronal. A v i s o Prévio C L Á U S U L A V I G É S I M A S E G U N D A - C U M P R I M E N T O DO AVISO P R É V I O Q u a n d o o a v i s o prévio for d e iniciativa do empregador, o e m p r e g a d o fica d i s p e n s a d o do cumprimento do aviso prévio a partir do m o m e n t o e m que apresentar carta q u e c o m p r o v e ter c o n s e g u i d o novo e m p r e g o , emitida pelo novo e m p r e g a d o r , s e n d o o p a g a m e n t o , n e s s e c a s o , proporcional a o s dias trabalhados. Parágrafo r C a s o a demissão tenha sido solicitado pelo trabalhador, ficará d i s p e n s a d o do cumprimento do a v i s o prévio após d e z dias d e p o i s d a apresentação d e carta - emitida pelo novo e m p r e g a d o r - c o m p r o v a n d o ter c o n s e g u i d o novo e m p r e g o . A e m p r e s a poderá optar, c a s o queira, pela liberação a n t e s d o s d e z dias. E m qualquer c a s o , s o m e n t e serão p a g o s o s dias efetivamente trabalhados. Parágrafo 2° O a v i s o prévio que trata o Parágrafo 1° d a Lei 12.506 d e outubro d e 2 0 1 1 , deverá s e r pago e m espécie (dinheiro), não p o d e n d o s e r trabalhado. O trabalhador s o m e n t e não receberá q u a n d o ele m e s m o solicitar a demissão. Parágrafo 3° O a v i s o prévio - seja d e iniciativa do e m p r e g a d o ou do e m p r e g a d o r será automaticamente c a n c e l a d o e c o n s i d e r a d o inexistente c a s o o e m p r e g a d o continue trabalhando a p ó s os 30 dias do a v i s o prévio, independentemente do trabalhador ter, ou não, direito previsto pelo Parágrafo 1° d a Lei 12.506. Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas P r o r r o g a ç ã o / R e d u ç ã o de Jornada C L Á U S U L A V I G É S I M A T E R C E I R A - T R A B A L H O E M DOMINGOS E FERIADOS O trabalho nos d o m i n g o s e f e h a d o s será r e m u n e r a d o c o m acréscimo d e 1 0 0 % ( c e m por cento) s o b r e a hora normal, s e m prejuízo do p a g a m e n t o do r e p o u s o s e m a n a l remunerado.^ Parágrafo Único: A e m p r e s a poderá optar e m c o n c e d e r folga a n t e c i p a d a a o trabalhador n a proporção d e 02 (duas) horas d e folga p a r a 1 (uma) h o r a normal trabalhada. C o m p e n s a ç ã o de Jornada C L Á U S U L A V I G É S I M A Q U A R T A - B A N C O DE H O R A S E m c a s o s d e c o m p r o v a d a n e c e s s i d a d e e importância, fica autorizada a instituição Ide " b a n c o d e horas" entre a e m p r e s a e a Entidade S i n d i c a l Laboral, d e v e n d o contar corp o aval d o S i n d i c a t o Patronal, b e m c o m o deverá contar c o m aval d o s trabalhadores abrangidos.


Parágrafo Único - O s trabalhadores que, por motivo d e v i a g e m ou serviço externo, não p u d e r e m participar d a reunião para discussão e deliberação sobre o b a n c o d e horas, poderão manifestar s u a aprovação, posteriormente, através d e s u a a s s i n a t u r a e m ata c o m cujos termos c o n c o r d a r e m . Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) C L Á U S U L A V I G É S I M A QUINTA - E M P R E G A D O S E S T U D A N T E S Serão a b o n a d a s a s faltas do e m p r e g a d o estudante, nos horários d e e x a m e s ou vestibulares, coincidentes c o m o s de trabalho, d e s d e que r e a l i z a d o s e m e s t a b e l e c i m e n t o d e e n s i n o oficial ou autorizado legalmente, e mediante c o m u n i c a ç ã o prévia a o e m p r e g a d o r , c o m o mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e c o m p r o v a ç ã o oportuna. Férias e Licenças D u r a ç ã o e C o n c e s s ã o de Férias C L Á U S U L A V I G É S I M A S E X T A - P A R T I C I P A Ç Ã O DE F É R I A S A concessão d e férias será participada, por escrito, c o m antecedência d e trinta (30) dias, c a b e n d o a o e m p r e g a d o a s s i n a r a respectiva notificação. C L Á U S U L A V I G É S I M A S É T I M A - F É R I A S PROPORCIONAIS O E m p r e g a d o q u e rescindir e s p o n t a n e a m e n t e o contrato d e trabalho e contar c o m mais d e s e i s e m e n o s d e d o z e m e s e s de serviço, terá direito à indenização d e férias proporcionais, à razão d e 1/12 (um d o z e avos) d a respectiva r e m u n e r a ç ã o m e n s a l , por més completo d e trabalho o u fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. C L Á U S U L A V I G É S I M A OITAVA - A C O M P A N H A M E N T O DE FILHO A O M É D I C O A s s e g u r a - s e a o t r a b a l h a d o r o direito à a u s ê n c i a r e m u n e r a d a d e 4 0 h o r a s p o r a n o o u 5 ( c i n c o ) d i a s p o r a n o , p a r a l e v a r a o m é d i c o filho o u o d e p e n d e n t e previdenciário que seja menor de idade - e que necessite de acompanhamento , d e v e n d o a comprovação ser entregue à e m p r e s a no prazo de 48 (quarenta e oito) h o r a s . Parágrafo 1° - C a s o o e m p r e g a d o r t e n h a interesse e m q u e o trabalhador c o m p e n s e o dia ou a s horas - e m q u e faltou p a r a levar a criança a o médico -, não ocorrerá o corte do Prémio A s s i d u i d a d e de q u e trata a C l á u s u l a D é c i m a d a p r e s e n t e c o n v e n ç ã o . Parágrafo 2° - O trabalhador solicitará ao médico, à clínica ou á unidade d e s a ú d e / a o n d e c o m p a r e c e u , que s e u n o m e c o n s t e d a declaração c o m o a c o m p a n h a n t e do 1 menor. V Parágrafo 3** - N a próxima c o n v e n ç ã o a presente cláusula poderá s e r suprimida, mantida ou m e l h o r a d a , d e p e n d e n d o do resultado do u s o q u e d e l a fizerem e m p r e s a s e trabalhadores. ^c:^


S a ú d e e S e g u r a n ç a do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VESTUÁRIO E EQUIPAMENTOS DE P R O T E Ç Ã O A e m p r e s a poderá d e s c o n t a r d o trabalhador até 50 % (cinquenta por cento) d o s valores d e uniformes e calçados por e l a fornecidos, restituindo a importância d e s c o n t a d a q u a n d o houver devolução d o s m e s m o s . P o r outro lado, a e m p r e s a poderá cobrar d o trabalhador e q u i p a m e n t o s de proteção individua! e outros q u e ele não d e v o l v e r na substituição por outro novo. Parágrafo 1°: A e m p r e s a providenciará p a r a q u e o trabalhador p o s s a ter disponível proteção t a m b é m contra a s intempéries, c o m o filtro protetor s o l a r ou roupas a p r o p r i a d a s p a r a proteção contra o s o l , o frio ou a c h u v a , c o m o c a p a s d e c h u v a . Parágrafo 2**: A o s C o n d u t o r e s d e Motocicleta a s e m p r e s a s terão obrigação d e fornecer a p e n a s o colete refletivo padrão conforme definido e m lei, ficando por conta do profissional outros itens d e proteção ou vestuário. Parágrafo 3°: A o s trabalhadores q u e não n e c e s s i t a m usar uniformes ou calçados e s p e c i a i s d e proteção - por não s e r e m obrigatórios -, a e m p r e s a concederá ajuda d e custo d e R $ 22,00 m e n s a i s a título d e Auxilio Vestuário, não p o d e n d o , e s s e valor, incorporar-se ou representar q u a l q u e r vínculo c o m o salário ou r e m u n e r a ç ã o r e c e b i d a pelo trabalhador, não tendo, e m hipótese a l g u m a , n a t u r e z a salarial. Parágrafo 4°: A s e m p r e s a s a b r a n g i d a s pela presente C o n v e n ç ã o C o l e t i v a d e trabalho, que t e n h a m e m s e u q u a d r o d e funcionários M o t o b o y e Bikeboy, fornecerão a o funcionáno o baú, colete d e s e g u r a n ç a dotado d e dispositivos retro-refletivos, protetor (filtro) solar, c a p a d e c h u v a descartável e 5 0 % (cinquenta) por cento do valor do c u r s o d e qualificação e requalificação feito por e m p r e g a d o previsto, n a Lei n° 12.009 d e 2 9 d e julho d e 2 0 0 9 . Parágrafo único: A o Motofretista (Motoboy) - q u a n d o propnetário d a moto - fica a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a manutenção d o s d o c u m e n t o s do veículo e m dia, a n t e n a corta pipa, protetor d e motor "mata-cachorro" e suporte d a c a i x a . Insalubridade C L Á U S U L A T R I G É S I M A - INSALUBRIDADE A o s e m p r e g a d o s q u e e x e r ç a m f u n ç õ e s e m contato c o m substância tóxicas ou resíduos que s e j a m legalmente e n q u a d r a d o s c o m o insalubres, terão direito a o adicional de \ insalubridade conforme previsto e m Lei (Norma R e g u l a m e n t a d o r a N° 15). A A c e i t a ç ã o de Atestados M é d i c o s

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C L Á U S U L A T R I G É S I M A PRIMEIRA - A T E S T A D O S M É D I C O S E O D O N T O L Ó G I C O S O s a t e s t a d o s fornecidos p e l o s médicos e dentistas d a Previdência Oficial ou q u e m


c o m e s t a m a n t e n h a convénio, serão aceitos pelas e m p r e s a s , para todos o s efeitos legais, m a s fica a s s e g u r a d o a o e m p r e g a d o r o e n c a m i n h a m e n t o a médico ou dentista c o n v e n i a d o , b e m c o m o fica o trabalhador obrigado a c o m u n i c a r a o e m p r e g a d o r c o m antecedência mínima d e até 4 8 horas q u a n d o tiver atendimento médico ou odontológico a g e n d a d o , para q u e a e m p r e s a p o s s a cobrir a falta do e m p r e g a d o n a respectiva data e a s s i m evitar prejuízo. Relações S i n d i c a i s A c e s s o do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA S E G U N D A - Q U A D R O D E A V I S O S Serão d e s t i n a d o s locais apropriados para colocação, pela respectiva entidade sindical, d e q u a d r o d e a v i s o s e c o m u n i c a ç õ e s d e interesse geral d a categoria, v e d a d a , porém, qualquer publicação suscetível d e afetar a harmonia e a normalidade d a s relações d e trabalho. Representante Sindical CLÁUSULA TRIGÉSIMA T E R C E I R A - LIBERAÇÃO D E DIRIGENTE SINDICAL A e m p r e s a , q u a n d o solicitada c o m antecedência mínima d e 48 horas através d e requerimento escrito, liberará d a prestação d e serviços 12 (doze) dias a o a n o (não p o d e n d o s e r mais d e dois dias c o n s e c u t i v o s ) , s e m prejuízo remuneratório, um funcionário que o c u p e função na Diretoria do S i n d i c a t o L a b o r a l . Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA Q U A R T A - M E N S A L I D A D E D E A S S O C I A D O S D O SINDICATO L A B O R A L M e d i a n t e solicitação por escrito feita pelo trabalhador q u e desejar s e r a s s o c i a d o d o seu sindicato, a e m p r e s a descontará m e n s a l m e n t e e m folha de p a g a m e n t o 1% (um por cento) do salário b a s e do e m p r e g a d o , valor que será r e p a s s a d o a o S i n d i c a t o Profissional ( S I N T R A C A R G A S ) até o 5° dia útil s u b s e q u e n t e a o desconto, d e v e n d o a e m p r e s a e n c a m i n h a r a o sindicato laboral m e n s a l m e n t e a relação nominal d o s a s s o c i a d o s q u e tiveram o respectivo d e s c o n t o . CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO A S S I S T E N C I A L L A B O R A L C o n s o a n t e às disposições legais c o m fundamento no art. 5 1 3 , alínea " e " , d a C L T e a p r o v a d o petos trabalhadores e m a s s e m b l e i a r e a l i z a d a pelo sindicato laboral e d e conformidade com T e r m o d e A j u s t a m e n t o d e C o n d u t a f i r m a d o n o n o s a u t o s d o i n q u é r i t o c i v i l n° 748/2012, junto a o M i n i s t é r i o P u b l i c o d o T r a b a l h o 12^ R e g i ã o a e S a n t a C a t a r i n a , a s e m p r e s a s descontarão d o s e m p r e g a d o s , a título d e Contribuiçâb A s s i s t e n c i a l - N e g o c i a l , o percentual de 3 % (tres por cento) d a remuneração, que serão pagos e m 1% no m e s d e junho, 1% e m julho e 1% e m a g o s t o d e 2014 - valor e s s e que será r e p a s s a d o a o s cofres d a Entidade S i n d i c a l Laboral ( S I N T R A C A R G A S ) -, até o d i a 10 (dez) d o mês s u b s e q u e n t e . E m c a s o d e i n a d i m p l ê n c i a a e m p r e s a i n c o r r e r á multa d e 2 % (dois por cento) por m é s d e atraso, mais variação d a correção

5 ) .


do período d e atraso, além d a s consequências P E N A L I D A D E S " q u e conta d a presente c o n v e n ç ã o .

previstas

na Cláusula " D A S

Parágrafo 1 ° - O s e m p r e g a d o s admitidos após a s datas a c i m a descritas, d o s quais não tenha sido feito d e s c o n t o d a Contribuição A s s i s t e n c i a l Laboral, terão o d e s c o n t o d e 3 % após s u a efeíivação na e m p r e s a , q u e será p a g o e m d u a s p a r c e l a s d e 1,5% c a d a u m a . Parágrafo 2° - A s e m p r e s a s não poderão s e r e c u s a r a d e s c o n t a r e a r e p a s s a r ao S i n d i c a t o d o T r a b a l h a d o r a C o n t r i b u i ç ã o A s s i s t e n c i a l , a p e n a s f i c a n d o i s e n t a s d e fazê-lo q u a n d o o próprio trabalhador, s e m qualquer forma d e pressão patronal, autorizar a e m p r e s a a não f a z e r o d e s c o n t o e respectivo r e p a s s e a o S i n d i c a t o Laboral. Parágrafo Z° O e m p r e g a d o não sindicalizado poderá o p o r - s e a o d e s c o n t o d a contribuição negocial, d e v e n d o para isto apresentar, p e s s o a l m e n t e , no S I N D I C A T O C O N D V E I E T R A B E M P T R A N S P R O D C A R G A S D E F L O R E R E G I Ã O D E S C , carta escrita d e próprio punho, no prazo d e 10 (dez) dias q u e a n t e c e d e m o início d o mês d o efetivo d e s c o n t o , e n c a m i n h a n d o cópia d a m e s m a - c o m o "ciente" d o S i n d i c a t o Laboral - ao empregador. Parágrafo 4 ° - A s G U I A S para o recolhimento d a s Contribuições d e v i d a s a o sindicato laboral deverão s e r i m p r e s s a s , pelas e m p r e s a s , através d o site d o próprio sindicato laboral www.sintracargas.com.br. C L Á U S U L A T R I G É S I M A S E X T A - C O N T R I B U I Ç Ã O A S S I S T E N C I A L N E G O C I A L DO SINDICATO P A T R O N A L C o n s o a n t e à s disposições legais c o m fundamento no art. 5 1 3 , alínea " e " , d a C L T e e m razão de decisão unânime da A s s e m b l e i a G e r a l , t o d a s a s e m p r e s a s q u e atuam no setor d o s transportes ficam o b r i g a d a s a o p a g a m e n t o d a Contribuição A s s i s t e n c i a l Negocial - Patronal, e m favor d o S i n d i c a r g a s , p o d e n d o a quitação s e r feita e m c o t a única o u e m p a r c e l a s m e n s a i s , a s s i m a p r o v a d a : Parágrafo 1** - E m p r e s a c o m z e r o a d e z e m p r e g a d o s , R $ 1.130,00 e m c o t a única, c o m 2 0 % d e d e s c o n t o , c o m v e n c i m e n t o e m 0 1 / 0 7 / 2 0 1 4 - o u e m 12 p a r c e l a s m e n s a i s iguais d e R $ 94,20 c a d a , iniciando e m 20/06/2014 e a última e m 2 0 / 0 5 / 2 0 1 5 . Parágrafo 2° - E m p r e s a c o m mais d e d e z e m p r e g a d o s , R $ 1.605,00 e m c o t a única, c o m 2 0 % d e d e s c o n t o , c o m vencimento e m 01/07/2014 - o u e m 12 p a r c e l a s m e n s a i s iguais d e R $ 133,75 c a d a , iniciando e m 2 0 / 0 6 / 2 0 1 4 e a última e m 2 0 / 0 5 / 2 0 1 5 . Parágrafo 3° - C o n s i d e r a n d o q u e a s e m p r e s a s não poderão frustrar o p a g a m e n t o d a Contribuição A s s i s t e n c i a l N e g o c i a l , a l e g a n d o falta d o recebimento d e boletosi bancários pelo Correio, o s m e s m o s poderão s e r i m p r e s s o s através d o site www.sindicargas.com.br Parágrafo 4° - A s e m p r e s a s ficam o b r i g a d a s a entregar a o S i n d i c a r g a s cópias d o s ] c o m p r o v a n t e s d e p a g a m e n t o s d a Contribuição A s s i s t e n c i a l N e g o c i a l Patronal, cujo envio deverá s e r preferencialmente por meio eletrôníco, e s c a n e a d o , p a r a o e-mail sindicargas@sindicargas.com.br c í ^ i


Parágrafo 5** - A s e m p r e s a s q u e não e n v i a r e m o s c o m p r o v a n t e s dentro d o mês e m q u e foi efetuado o p a g a m e n t o serão c o n s i d e r a d a s inadimplentes c o m s u a s obrioações s i n d i c a i s - e a s s i m serão d e c l a r a d a s e m certidões e a t e s t a d o s . Parágrafo 6° - S e a e m p r e s a optar por p a r c e l a s m e n s a i s , o p a g a m e n t o d a Contribuição Assistencial Negocial deverá s e r efetuado até a d a t a q u e constar d o boleto e n v i a d o pelo correio - ou pelo site w w w . s i n d i c a r g a s . c o m . b r até o último dia útil do respectivo mês. Parágrafo 7" - E m c a s o d e inadimplência incorrerá multa d e 0 2 % (dois por cento) por m ê s d e atraso, m a i s variação d a correção do período d e atraso, além do previsto n a Cláusula " D A S P E N A L I D A D E S " q u e c o n s t a d a presente convenção. Parágrafo 8° - A s contribuições d a presente Cláusula d e s t i n a m - s e a atender: A elaboração d a s C o n v e n ç õ e s C o l e t i v a s e r e s p e c t i v a s c u s t a s judiciais e honorários advocatícios; M a n u t e n ç ã o d e c a d a s t r o d a e m p r e s a e fornecimento d e informações e A T E S T A D O D E I D O N E I D A D E d e s t a s q u a n d o solicitados por b a n c o s , financeiras, concorrências e outros fins. A n e c e s s i d a d e d e r e c u r s o s p a r a a m a n u t e n ç ã o d o s serviços do sindicato; C a d a s t r o e inclusão e m convénios para aquisição d e óleo d i e s e l e outros i n s u m o s ; C a d a s t r o e inclusão n a C o o p e r a t i v a de Crédito; C a d a s t r o e inclusão no S e g u r o d e V i d a e m G r u p o ; A utilização p e l a s e m p r e s a s , s e m c u s t o s , d o s serviços d a viatura e q u i p a d a c o m opacímetro e outros e q u i p a m e n t o s q u e f o r n e c e m diagnóstico d e veículos c o m o teste d a f u m a ç a - cujo s e l o é aceito p e l a Fiscalização Rodoviária para evitar multa por poluição do meio-ambiente. M a n u t e n ç ã o d o s serviços d e registro d a A N T T -

C L A U S U L A TRIGÉSIMA SÉTIMA - INFORMAÇÕES D A E M P R E S A OBRIGATORIEDADE C o n f o r m e determinação legal, q u e d e l e g a a o s sindicatos patronal e laboral a cobrança anual d a G U I A D E R E C O L H I M E N T O D A C O N T R I B U I Ç Ã O S I N D I C A L U R B A N A ( G R C S ) em valores que têm c o m o base o C A P I T A L S O C I A L D A E M P R E S A V / O N Ú M E R O D E E M P R E G A D O S e o valor d a F O L H A D E P A G A M E N T O S , ficam/ias e m p r e s a s o b r i g a d a s a f o r n e c e r e m e s s a s informações a o s sindicatos. \ P a r á g r a f o 1°- A s e m p r e s a s ficam o b r i g a d a s a enviar a o sindicato patronal (Sindicargas) c o m p r o v a n t e s d e p a g a m e n t o s d a G R C S cujo v e n c i m e n t o ocorre no último dia útil d o m ê s d e janeiro d e c a d a ano. E s s e envio d e c o m p r o v a n t e é obrigatório m e s m o q u a n d o p a g o e m atraso. O envio deverá s e r preferencialmente por meio eletrônico, e s c a n e a d o , para s i n d i c a r g a s @ s i n d i c a r g a s . c o m . b r . O s c o m p r o v a n t e s ficarão à disposição do Ministého d o T r a b a l h o e a s e m p r e s a s q u e não e n v i a r e m serão c o n s i d e r a d a s inadimplentes e passíveis de fiscalização pelo M T E .


P a r á g r a f o T- A s e m p r e s a s ficam o b r i g a d a s a e n v i a r e m a o sindicato laboral ( S I N T R A C A R G A S ) c o m p r o v a n t e s d e p a g a m e n t o s d e G R C S cujo vencimento ocorre no último dia útil do mês d e abril d e c a d a ano. E s s e envio d e c o m p r o v a n t e é obrigatório m e s m o q u a n d o p a g o e m atraso. O envio deverá s e r preferencialmente por meio eletrônico, e s c a n e a d o , p a r a síntracargas@sintracargas.com.br. O s c o m p r o v a n t e s ficarão à disposição do Ministério do Trabalho e a s e m p r e s a s q u e não e n v i a r e m serão c o n s i d e r a d a s inadimplentes e passíveis de fiscalização pelo M T E . P a r á g r a f o 3** - C o n s i d e r a n d o q u e a obrigatonedade d e contribuição sindical, além d e prevista e m lei, c o n s t a t a m b é m na c o n v e n ç ã o coletiva d e trabalho, fica c o n v e n c i o n a d o que n e n h u m a e m p r e s a ou trabalhador poderá a l e g a r d e s c o n h e c i m e n t o de s u a obrigatoriedade, razão pela qual ficam, o s sindicatos, d i s p e n s a d o s d a n e c e s s i d a d e d e publicarem e m jornais editais, referentes à cobrança d a G R C S . P a r á g r a f o 4° - A s e m p r e s a s q u e s o n e g a r e m informações, prestarem informações incorretas ou s e r e c u s a r e m a apresentar - a qualquer d o s sindicatos - d o c u m e n t o s a t u a l i z a d o s comprobatórios d e s e u Capital S o c i a l , número d e e m p r e g a d o s e valor d a F o l h a d e P a g a m e n t o s e c o m p r o v a n t e s d o s p a g a m e n t o s d e G R C S , serão passíveis d e denúncia a o s ó r g ã o s c o m p e t e n t e s e sanções penais previstas e m lei, além do previsto na Cláusula " D A S P E N A L I D A D E S " q u e c o n s t a d a presente convenção.

Outras d i s p o s i ç õ e s s o b r e relação entre s i n d i c a t o e e m p r e s a CLÁUSULA TRIGÉSIMA O I T A V A - A C O R D O C O L E T I V O Poderão s e r e s t a b e l e c i d o s a c o r d o s coletivos c o m e m p r e s a s que, p e l a s peculiaridades de s u a s atividades, não p u d e r e m seguir a presente c o n v e n ç ã o e m s u a íntegra - e d e s d e que o termo conte c o m aval d e a m b o s o s sindicatos. P a r á g r a f o 1° - C o n s i d e r a n d o q u e é c o m u m o s trabalhadores d a s e m p r e s a s transportadoras - principalmente o s motoristas - e s t a r e m normalmente a u s e n t e s d a e m p r e s a por motivo d e v i a g e m , o q u e torna impraticável a realização de a s s e m b l e i a dos trabalhadores e m n ú m e r o significativo, a aprovação d o s trabalhadores para o A c o r d o Coletivo poderá s e r através d e s u a a s s i n a t u r a e m ata c o m cujos termos c o n c o r d a r e m , m e s m o q u e não t e n h a m participado d a reunião. A

Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA TRIGÉSIMA N O N A - C C P - COMISSÃO D E CONCILIAÇÃO PRÉVIA C o n s i d e r a n d o q u e a Justiça do T r a b a l h o p a s s o u a aceitar a entrada direta no judiciáho, s e m tentativa d e concitiação nas C C P s , ficam a s atividades d a C O M I S S Ã O D E C O N C I L I A Ç Ã O P R É V I A s u s p e n s a s até q u e ocorra novo entendimento do T S T s o b r e a obrigatoriedade d a s audiências n a s C o m i s s õ e s d e Conciliação Prévia.

Disposições Gerais


Mecanismos de S o l u ç ã o de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RENEGOCIAÇÃO A s partes c o n v e n e n t e s manifestam s e u propósito de, q u a n d o necessário, e m f a c e d e eventuais m u d a n ç a s ocorridas n a política salarial o u n a s condições conjunturais, voltarem a negociar a s Cláusulas eventualmente atingidas s e m n e c e s s i d a d e d e realização d e n o v a a s s e m b l e i a , c o n s i d e r a n d o q u e tal eventualidade j á está prevista. P a r á g r a f o Ú n i c o - Q u a l q u e r cláusula d a presente c o n v e n ç ã o poderá s e r r e n e g o c i a d a ou modificada, seja através d e termo aditivo ou por qualquer forma d e a c o r d o direto entre e m p r e g a d o r e e m p r e g a d o , d e s d e que conte c o m o aval d a s E n t i d a d e s Laboral e Patronal, não tendo validade q u a l q u e r alteração q u e s e j a feita d e forma unilateral, o u seja, s e m o aval d e a m b o s o s S i n d i c a t o s .

C L Á U S U L A Q U A D R A G É S I M A PRIMEIRA - D A S P E N A L I D A D E S T o d a s a s e m p r e s a s e trabalhadores são responsáveis por cumprir e exigir o cumprimento d a C o n v e n ç ã o C o l e t i v a d e Trabalho, e m s u a íntegra, não p o d e n d o qualquer parte a l e g a r d e s c o n h e c i m e n t o d a m e s m a c o m o objetivo d e eximir-se de s u a s obrigações. Parágrafo 1° - F i c a e s t a b e l e c i d a u m a multa no valor equivalente a 5 0 % (cinquenta por cento) d o valor do salário mínimo nacional - a favor do prejudicado -, por c a d a c l a u s u l a d a c o n v e n ç ã o q u e for d e s c u m p r i d a . Parágrafo 2° - C o n s i d e r a n d o que o s i s t e m a M e d i a d o r d o porta! do Ministério do T r a b a l h o ( M T E ) tem a p r e s e n t a d o p r o b l e m a s e m s e u setor de informática impossibilitando a o s sindicatos f a z e r e m o registro digital d a s convenções - falha e s t a que não p o d e s e r atnbuída c o m o r e s p o n s a b i l i d a d e ou c u l p a d o s sindicatos ou d o s trabalhadores, e q u e a s c o n v e n ç õ e s são publicadas n o s sites d o s respectivos sindicatos -, a s e m p r e s a s não poderão, s o b e s s e argumento, prejudicar s e u s e m p r e g a d o s c o m a retenção d o s reajustes a que tem direito a partir d e 1° d e maio d e 2014, s o b p e n a d e p a g a r multa de 5 % (cinco por cento) s o b r e o salário b a s e por c a d a més e m q u e ocorrer o atraso, e x c e t o n o s reajustes d e m a i o q u e p o d e m s e r p a g o s Y juntamente c o m a folha d e junho. ( \

C L Á U S U L A Q U A D R A G É S I M A S E G U N D A - T E R M O S ADITIVOS E S T A T U T O DO M O T O R I S T A - C o n s i d e r a n d o que o E S T A T U T O D O M O T O R I S T A (Lei n. 12.619, d e 3 0 . 0 4 . 2 0 1 2 , s a n c i o n a d a e m 02.05.2012), a i n d a está e m f a s e d e discussão, interpretação e e s c l a r e c i m e n t o s , p o d e n d o sofrer modificações por lei substitutiva, c o n c o r d a m a s partes que será firmado T E R M O A D I T I V O a s s i m q u e houver segurança jurídica s o b r e o a s s u n t o . Parágrafo 1® - A s partes c o n v e n e n t e s manifestam t a m b é m s e u propósito de, q u a n d o necessário - e m f a c e d e eventuais m u d a n ç a s ocorridas na política salarial o u n a s


condições conjunturais -, voltarem a negociar a s Cláusulas eventualmente atingidas s e m n e c e s s i d a d e d e realização d e n o v a a s s e m b l e i a , c o n s i d e r a n d o que tal eventualidade já está prevista. Florianópolis, 16 d e junho d e 2 0 1 4 .

SIDINEI M E D E I R O S Presidente SINTRACARGAS

JULICÍdESÍAR H E S S Presidente SINDICARGAS

Profile for WilFran Canaris

Convenção Coletiva de Trabalho 2014-2015 - SEGMENTO DE CARGAS  

Uma publicação do Sindicato dos Condutores de Veículos de Transportes Rodoviários de Cargas e de Trabalhadores em Empresas de Transportes Ro...

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Uma publicação do Sindicato dos Condutores de Veículos de Transportes Rodoviários de Cargas e de Trabalhadores em Empresas de Transportes Ro...

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