Acordo Coletivo de Trabalho 2007 2008

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007-2008 Pelo presente instrumento particular de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que celebram entre si, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU – SINDETRANSCOL, com sede na Rua Amazonas, 509, bairro Garcia, Blumenau/SC, representado pelo seu presidente Sr. ARI GERMER, CPF n° 728.129.40930, e de outro lado a EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA., estabelecida na rua Dois de Setembro, 3673, Blumenau/SC, representada por seu Diretor Sr. LUIZ ALBERTO SACKL; COLETIVO RODOVEL LTDA., estabelecida na Rua Governador Jorge Lacerda, 3030, Blumenau/SC, representada por seus procuradores, Sr. VALDECI ADOLFO ROZA e Sra. ELIANA MARIA BOGO; e VIAÇÃO VERDE VALE LTDA., estabelecida na rua Dr. Pedro Zimmermann, 9745, Blumenau/SC, representada por seu Diretor Sr. JAIR BOGO; estabelecem e firmam dentro da respectiva base territorial do primeiro convenente, Acordo Coletivo de Trabalho, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1ª: ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho regulará as condições jurídicas de emprego e trabalho na Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda., Coletivo Rodovel Ltda. e Viação Verde Vale Ltda., dentro da base territorial do Sindicato Profissional acordante.

CLÁUSULA 2ª: AUMENTO SALARIAL Os salários de todos os integrantes da categoria profissional das empresas acordantes serão corrigidos em 01 de novembro de 2007, tomando-se como base os salários vigentes em 31 de outubro de 2007, pela aplicação do índice percentual de 6% (seis por cento).

Parágrafo Primeiro: para os motoristas e cobradores da Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. e Coletivo Rodovel Ltda., sobre o salário já corrigido conforme o caput, será corrigidos em mais 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de maio de 2008.

CLÁUSULA 3ª: SALÁRIOS NORMATIVOS O salário normativo para motoristas e cobradores da Empresa Nossa Senhora da Gloria Ltda. e Coletivo Rodovel Ltda. a partir de 01.11.2007 será de: Novembro/2007 Maio/2008 MOTORISTA R$ 1.118,30 R$ 1.140,66 COBRADOR R$ 530,00 R$ 540,60 O salário normativo para motoristas e cobradores da empresa Viação Verde Vale Ltda. a partir de 01.11.2007 será de: Novembro/2007 MOTORISTA R$ 1.187,88 COBRADOR R$ 695,48

CLÁUSULA 1ª: ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho regulará as condições jurídicas de emprego na Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Glória Ltda, Coletivos Rodovel Ltda e Viação Verde Vale Ltda, dentro da base territorial do Sindicato Profissional acordante.

CLÁUSULA 2ª: CORREÇÃO SALARIAL A empresa reajustará os salários de todos os seus empregados no mês de novembro de 2008 com o percentual de 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.11.2007 à 31.10.2008.

Obs.: Discutir alteração de data base, novembro passar para maio.

CLÁUSULA 3ª: AUMENTO REAL Sobre o salário já corrigido pela cláusula 2ª, será acrescido um aumento real de 3% para as três empresas.

Parágrafo Primeiro - Para a equiparação salarial dos motoristas as empresas Rodovel e Glória concederão aumento de 4%, sobre os salários já corrigidos nas cláusulas 2ª e 3ª caput.

Parágrafo Segundo - Para equiparação salarial dos cobradores as empresas Rodovel e Glória concederão aumento de 10% sobre o salário corrigido na cláusula 2ª e 3ª caput.

CLÁUSULA 4ª: SALÁRIOS O salário normativo para motoristas a partir de 01.11.2008 será de R$ 1.335,00 e dos cobradores R$ 781,00.

Parágrafo Único: O salário normativo dos demais trabalhadores não poderá ser inferior a R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais).

CLÁUSULA 5ª: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência fica suspenso durante o auxíliodoença ou auxilio doença acidentário, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.

CLÁUSULA 6ª: PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIO A Empresa fará o pagamento dos salários mensais dos seus empregados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, ficando estabelecido o seguinte calendário como datas-limite: Novembro/08 06.12.08 Dezembro/08 06.01.09 Janeiro/09 06.02.09 Fevereiro/09 06.03.09 Março/09 06.04.09 Abril/09 06.05.09

Maio/09 Junho/09 Julho/09 Agosto/09 Setembro/09 Outubro/09

06.06.09 05.07.09 06.08.09 05.09.09 06.10.09 06.11.09

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Parágrafo Primeiro: o salário normativo dos demais trabalhadores da Empresa Nossa Senhora da Gloria. Ltda. e Coletivo Rodovel Ltda., a partir de 1.11.2007 não poderá ser inferior a R$ 456,86 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos), ressalvados os casos em que houver legislação específica.

Parágrafo Segundo: o salário normativo dos demais trabalhadores da Viação Verde Vale Ltda., a partir de 1.11.2007 não poderá ser inferior a R$ 556,50 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos), ressalvados os casos em que houver legislação específica.

Parágrafo Terceiro: os trabalhadores constantes do parágrafo primeiro, da Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. e Coletivo Rodovel Ltda., sobre o salário de 01 de novembro de 2007, será aplicado o índice de mais 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de maio de 2008.

CLÁUSULA 4ª: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência fica suspenso durante o auxíliodoença ou auxilio doença acidentário, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício previdenciário.

CLÁUSULA 5ª: PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIO As Empresas farão o pagamento dos salários mensais dos seus empregados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, ficando estabelecido o seguinte calendário como datas-limite: Novembro/07 06.12.07 Dezembro/07 07.01.08 Janeiro/08 07.02.08 Fevereiro/08 06.03.08 Março/08 05.04.08 Abril/08 07.05.08

Maio/08 Junho/08 Julho/08 Agosto/08 Setembro/08 Outubro/08

06.06.08 05.07.08 06.08.08 06.09.08 06.10.08 06.11.08

Parágrafo Primeiro: Toda vez que o 5º (quinto) dia útil recair em sábado, o pagamento deverá ser efetuado através de depósito bancário que possibilite o saque automático na mesma data.

Parágrafo Segundo: Quando o pagamento for realizado na data limite e ocorrer através de cheque, exceto aos sábados, o mesmo deverá ser efetuado até às 14h.

Parágrafo Terceiro: Os pagamentos dos salários quando efetuados através de crédito(s) em conta salário, que de acordo com a legislação não são movimentáveis através de cheques, são isentos de CPMF e Tarifas. Ficam ressalvadas as solicitações para crédito em conta corrente no mesmo banco da conta salário, situação em que as tarifas e CPMF são de responsabilidade do solicitante.

CLÁUSULA 6ª: ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS As Empresas concederão, com exceção do mês de Dezembro 2007, quando solicitado, adiantamento salarial aos seus empregados, em porcentagem de no máximo 40% (quarenta por cento) do salário percebido pelos mesmos. O adiantamento será efetivado até o dia 20 do mês da solicitação, coincidindo com Domingo ou Feriados será pago no primeiro dia útil subseqüente.

CLÁUSULA 7ª: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As Empresas concederão a todos os funcionários, mensalmente, inclusive no gozo de férias, durante a vigência do presente Acordo, vale alimentação na forma de tíquetes ou cartão eletrônico vale alimentação, no valor total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Parágrafo Primeiro: Toda vez que o 5º (quinto) dia útil recair em sábado, o pagamento deverá ser efetuado em espécie ou através de depósito bancário que possibilite o saque automático na mesma data, vedado o pagamento em cheque.

Parágrafo Segundo: Quando o pagamento for realizado na data limite e ocorrer através de cheque, exceto aos sábados, o mesmo deverá ser efetuado até às 14h.

Parágrafo Terceiro – Quando a empresa optar pelo pagamento através de crédito em conta, o empregado não poderá sofrer qualquer ônus como a manutenção desta.

Parágrafo Quarto – O empregado optará por escrito qual a forma de pagamento, sem em conta bancária ou em cheque, todavia, caso não manifeste a opção será sempre depositado em conta bancária.

CLÁUSULA 7ª: ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS A Empresa concederá, quando solicitado, adiantamento salarial aos seus empregados, em porcentagem de no máximo 40% (quarenta por cento) do salário percebido pelos mesmos. O adiantamento será efetivado até o 5º dia útil da 2ª quinzena do mês, ficando estabelecido o seguinte calendário como datas-limite para a sua concessão: Novembro/08 20.11.08 Janeiro/09 20.01.09 Fevereiro/09 20.02.09 Março/09 20.03.09 Abril/09 20.04.09 Maio/09 20.05.09

Junho/09 20.06.09 Julho/09 20.07.09 Agosto/09 20.08.09 Setembro/09 20.09.09 Outubro/09 20.10.09

Parágrafo Primeiro: Quando o dia da antecipação recair em sábado, o pagamento deverá ser efetuado em espécie ou através de depósito bancário para que possibilite o saque no mesmo dia do depósito.

Parágrafo Segundo: Quando o pagamento for feito na data limite e ocorrer através de cheque, exceto aos sábados, o mesmo deverá ser efetuado até às 14h, aplicando para o caso de deposito em conta bancária o disposto no parágrafo 3° da cláusula 6ª.

Parágrafo Terceiro - O empregado optará por escrito qual a forma de pagamento do ―vale‖, sem em conta bancária ou em cheque, todavia, caso não manifeste a opção será sempre depositado em conta bancária.

CLÁUSULA 8ª: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A Empresa concederá a todos os funcionários, mensalmente, inclusive, nos afastamentos, ai incluídos, férias, acidentes de trabalho e doenças, durante a vigência do presente Acordo, ―vales‖ alimentação no valor de 225,00 (duzentos e vinte cinco reais).

Obs.: Será pago n.º 1º dia útil do mês.

CLÁUSULA 9ª: DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS A Empresa ficará obrigada a fornecer, no ato do pagamento, envelope ou documento timbrado e discriminativo dos valores a que os empregados fizerem jus.

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CLÁUSULA 10: MORA SALARIAL A Empresa pagará ao empregado 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, sendo considerado atraso o pagamento realizado após as datas mencionadas no calendário acima.

CLÁUSULA 11: 13º SALÁRIO A Empresa se obriga a pagar o 13º salário a seus empregados até o dia 15 de dezembro de 2008.

Parágrafo Primeiro : a entrega dos tíquetes ou liberação eletrônica do vale alimentação, ocorrerá sempre até o quinto dia útil de cada mês.

Parágrafo Segundo : estabelecem as partes que o fornecimento auxílio alimentação, previsto nesta cláusula, não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei nº 6321 de 14 de Abril de 1976, seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTB nº 1.156 de 17 de Setembro de 1993 (DOU 20/09/93).

Parágrafo Terceiro: nos casos de recisão contratual, o vale alimentação do mês do afastamento será pago de forma proporcional, com a seguinte regra: (R$ 160,00/25) multiplicando-se pelo número de dias até o afastamento.

CLÁUSULA 8ª: DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS As Empresas ficarão obrigadas a fornecer, no ato do pagamento, envelope ou documento timbrado e discriminativo dos valores a que os empregados fizerem jus.

Parágrafo Único: Para os efeitos legais o depósito em conta salário ou corrente, do favorecido, servirá como recibo de pagamento.

CLÁUSULA 9ª: ATRASO SALARIAL As Empresas pagarão aos empregados 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o salário vencido, no caso de atraso do salário, sendo considerado atraso o pagamento realizado após as datas mencionadas no calendário constante na clausula 5.

CLÁUSULA 10ª: 13º SALÁRIO As Empresas pagarão o 13º salário a seus empregados até o dia 15 de dezembro. Fica resguardado o direito dos empregados receberem antecipação de 50% (cinqüenta por cento) por ocasião do gozo das férias, mediante solicitação.

Parágrafo Único: o valor da antecipação será considerado no pagamento da segunda parcela como valor histórico, não sendo permitida a correção.

CLÁUSULA 11: HORAS EXTRAS / REPOUSO REMUNERADO As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), quando executadas nos dias da semana. Pra aquelas realizadas nos feriados ou repousos remunerados, serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA 12: CÔMPUTO DA MÉDIA No cálculo do 13º salário, férias e do repouso remunerado, na forma da lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

CLÁUSULA 13: FÉRIAS A concessão de férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo 30 dias, cabendo a este assinar o respectivo aviso.

Parágrafo Primeiro: o início das férias não poderá ocorrer nas folgas ou feriados.

Parágrafo Segundo: o pagamento dos valores relativamente as férias, conforme prevê a legislação pertinente, deverá ocorrer até dois dias antes do início do gozo.

Parágrafo Terceiro: quando o empregado for comunicado do início do gozo, poderá solicitar o abono pecuniário (venda de 10 (dez) dias das férias), conforme previsto na legislação.

CLÁUSULA 12: JORNADA DE TRABALHO A jornada normal de trabalho diária do motorista e cobradores será de 6h40, ou seja, quarenta horas semanais, respeitando o máximo de duas horas extras por dia.

Parágrafo Primeiro - O controle da jornada de trabalho será feito na forma da Portaria 3.626 de 13.11.91, e do Artigo 74, parágrafo 3º da CLT, cuja anotação no cartão ponto se dará na garagem ou terminal que iniciou ou terminou a jornada de trabalho e não a do término da última escala.

CLÁUSULA 13: INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada para descanso e alimentação não poderá ser inferior a 30(trinta) minutos nem superior a uma hora.

CLÁUSULA 14: REPOUSO/FOLGAS Fica garantida 5(cinco) folgas mensais, uma a cada seis dias de trabalho, sendo garantido mínimo um sábado e domingos contínuos por mês.

Parágrafo Único - para aqueles trabalhadores que detém condição mais vantajosa de 6(seis) folgas mensais, devido o pacto originário, deste o início do contrato, será garantido uma folga a cada seis dias trabalho, com um sábado e domingo contínuos, ainda, de três domingos a cada dois meses.

CLÁUSULA 15: HORAS EXTRAS / REPOUSO REMUNERADO As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento), quando executadas nos dias da semana. E, para aquelas realizadas nos feriados e domingos ou repousos remunerados, serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA 16: CÔMPUTO DA MÉDIA No cálculo do 13º salário, férias e do repouso remunerado, na forma da lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

CLÁUSULA 17: FÉRIAS A concessão de férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, cabendo a este assinar o respectivo aviso. A mesma poderá ser dividida em dois períodos.

Parágrafo Primeiro - O início das férias não poderá ocorrer nas folgas ou feriados.

Parágrafo Segundo – O pagamento dos valores relativamente às férias, conforme prevê a legislação pertinente, deverá ocorrer até dois dias antes do início do gozo.

CLÁUSULA 18: AVISO PRÉVIO

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Fica assegurado aos empregados com mais de 06 (seis) anos de serviço na mesma empresa e que tenham idade superior a 47 (quarenta e sete anos), o Aviso Prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que 30 (trinta) dias podem ser trabalhados e os demais terão que ser indenizados, no caso de rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador.

CLÁUSULA 14: AVISO PRÉVIO Fica assegurado aos empregados com mais de 07 (sete) anos de serviço na mesma empresa e que tenham idade superior a 47 (quarenta e sete anos), no caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, o Aviso Prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que 30 (trinta) dias serão indenizados.

CLÁUSULA 15: DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO O empregado que estiver cumprindo aviso prévio, ficará dispensado do cumprimento integral do Aviso Prévio se comprovar a necessidade de apresentar-se no novo emprego antes do término do respectivo aviso. Receberá neste caso, remuneração proporcional aos dias trabalhados.

CLÁUSULA 16: SEGURO DE VIDA A Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. manterá um seguro de vida em grupo para os seus funcionários, equivalente a dois salários recebidos pelo empregado falecido. O seguro será pago uma única vez a um de seus dependentes ou designados, mediante a apresentação do atestado de óbito, após a liberação pela seguradora.

CLÁUSULA 17: AUXÍLIO FUNERAL As empresas Coletivo Rodovel Ltda. e Viação Verde Vale Ltda., pagarão em uma única vez, a um dos dependentes do empregado que venha a falecer, o valor do último salário recebido pelo empregado, mediante a apresentação do atestado de óbito.

CLÁUSULA 18: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados emitidos por médicos ou dentistas do Sistema Único de Saúde(SUS), ou que com este mantenham convênio, ou ainda do Sindicato, serão aceitos pelas empresas para abono de falta ao serviço e efeitos legais, desde que apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias após o retorno do empregado ao serviço, vistados pelo serviço médico da empresa e cumpridos os procedimentos administrativos.

CLÁUSULA 19: AUXÍLIO CRECHE As empresas pagarão a todas as mulheres empregadas o valor mensal de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por filho com idade até 2 (dois) anos, desde que não estejam freqüentando creches da rede municipal.

Parágrafo Único: Aplicam-se as condições estabelecidas no caput da cláusula 19 para os filhos adotivos, legalmente.

CLÁUSULA 20: UNIFORMES A Empresa fornecerá gratuitamente a seus empregados, quando exigido, todo o uniforme, no mínimo dois jogos anuais. Os mesmos devem ser devolvidos à empresa nas condições em que se encontrarem, por ocasião do seu desligamento, sob pena de ser possível o desconto do valor correspondente.

Parágrafo Primeiro: No caso de fornecimento de uniformes além do limite estabelecido no caput, o fornecimento fica condicionado a entrega da peça inutilizada pelo uso ou acidente.

Parágrafo Segundo: As empresas que mantém a forma de indenização do valor do uniforme, através de adiantamento mensal, o valor será corrigido pelo INPC, relativo ao período 01.11.2006 a 30.10.2007.

CLÁUSULA 19: DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO O empregado demitido ou que tiver solicitado a demissão, ficará dispensado do cumprimento integral do Aviso Prévio se obter novo emprego antes do término do respectivo prazo, recebendo a remuneração proporcional aos dias trabalhados.

CLÁUSULA 20: SEGURO DE VIDA/ AUXÍLIO FUNERAL As empresas manterão um seguro de vida em grupo para os funcionários, equivalente a dois salários recebidos pelos mesmos, por ocasião do óbito. O seguro será pago uma única vez a um de seus dependentes, mediante a apresentação do atestado de óbito, após a liberação pela seguradora.

CLÁUSULA 21: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados emitidos por médicos ou dentistas do Sistema Único de Saúde(SUS), ou que com este mantenha convênio com ele, ou ainda particular, do Sindicato, serão aceitos pela empresa para todos os efeitos legais, se apresentados no prazo máximo de 02 (dois) após o retorno do empregado ao serviço.

CLÁUSULA 22: AUXÍLIO CRECHE As empresas pagarão a todos os trabalhadores empregados o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), por filho com idade até 3 (dois) anos, desde que não estejam freqüentando creches da rede municipal.

Parágrafo Único: Aplicam-se as condições estabelecidas no caput da cláusula 19 para os filhos adotivos.

CLÁUSULA 23: COMPLEMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA Para o empregado que ficar afastado do trabalho recebendo auxilio previdenciário de qualquer espécie, será complementado seu benéfico quando este for menor que o salário recebido na empresa até o limite do salário líquido.

CLÁUSULA 24: UNIFORMES A Empresa fornecerá aos seus empregados, motoristas e cobradores, quando exigido, todo o uniforme, três jogos anuais (camisa, calça, jaqueta, sapatos, corte de tecido para calça quando solicitado e outras peças quando exigido) gratuitamente. Aos demais empregados de oficina e manutenção serão fornecidos dois macacões, um par de sapatão ou bota de borracha, conforme o tipo de serviço, e equipamentos de proteção, por ano. Os mesmos devem ser devolvidos à empresa nas condições em que se encontrarem, por ocasião do seu desligamento, sob pena de ser possível o desconto do valor correspondente.

Obs.: Será concedido aos trabalhadores interessados o uniforme de verão (bermuda).

Dois jogos.

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CLÁUSULA 25: ESTABILIDADE À GESTANTE Fica garantido à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego de 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento da previdência, exceto nos casos de dispensa por justa causa.

Parágrafo Terceiro: após aprovado pelo órgão gestor, será concedido aos motoristas e cobradores interessados, o uniforme de verão (bermuda), cuja peça será de acordo com o estabelecido pelo ente municipal.

CLÁUSULA 21: ESTABILIDADE À GESTANTE Fica garantido à empregada gestante, estabilidade provisória no emprego de 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento da previdência, exceto nos casos de dispensa por justa causa e pedido de demissão.

CLÁUSULA 22: GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA Ao empregado, após decorridos 02 (dois) anos de sua admissão, salvo por prática de ato que justifique a sua demissão por justa causa, será concedida garantia de emprego ou salário por 18 (dezoito) meses, desde que necessite deste tempo para adquirir direito à aposentadoria integral por tempo de serviço.

CLÁUSULA 23: JUSTA CAUSA A Empresa deverá fornecer, por escrito, ao empregado o motivo da demissão por justa causa, indicando o texto legal violado.

CLÁUSULA 24: SEGURO DE DANOS MATERIAIS A Empresa manterá um seguro para cobrir despesas decorrentes de acidentes de trânsito, que envolvam veículos e/ou bens de terceiros, sem ônus para os trabalhadores.

Parágrafo Primeiro: Caberá ao empregado envolvido no acidente, caso confirmada a sua culpa, após averiguações, o pagamento da franquia do seguro e do valor dos danos causados no veículo da empresa. O valor por evento não poderá exceder a 1,0 (um) salários normativos do motorista, limitado o desconto mensal a 10% do salário base do empregado.

CLÁUSULA 25: ELEIÇÕES DA CIPA A Empresa deverá comunicar a todos os funcionários e ao Sindicato, através de editais afixados nos quadros de avisos, a abertura de prazo para inscrição dos interessados em concorrer a cargos na CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, sendo que a comunicação ao Sindicato será protocolizada através de correspondência até cinco dias úteis antes do início das inscrições.

Fica facultado ao Sindicato o acompanhamento do processo eleitoral.

CLÁUSULA 26: DESCONTO DE MENSALIDADE A Empresa descontará na folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, os valores relativos a mensalidades dos associados, mediante carta de autorização do empregado, cujo repasse a entidade sindical deverá ocorrer até 10(dez) dias após o desconto, remetendo a relação e os valores dos empregados que tiveram sido descontados.

CLÁUSULA 27: ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Empresa se obriga a transferir, mensalmente, ao Sindicato Profissional, para custear as despesas com assistência odontológica a seus associados, o correspondente a 1% (um por cento) da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 12% ao ano), sem ônus ao trabalhador e cuja importância será transferida ao Sindicato por guia própria fornecida pelo mesmo, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-seá no dia 15 de dezembro de 2007 e a última em 15 de novembro de 2008.

CLÁUSULA 26: GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA Ao empregado, após decorridos 90 (noventa) dias de sua admissão, salvo por prática de ato que justifique a sua demissão por justa causa, ou pela ocorrência de motivo socialmente justificável, suscetível de afetar a estabilidade econômica da empresa, será concedida garantia de emprego e salário por 24 (vinte e quatro) meses, considerando todos os prazos exigidos pela lei previdenciária.

CLÁUSULA 27: JUSTA CAUSA A Empresa deverá fornecer, por escrito, ao empregado o motivo da demissão por justa causa, inclusive, indicando o texto legal violado sobre pena de não poder alegar em juízo.

CLÁUSULA 28: SEGURO DE DANOS MATERIAIS A Empresa manterá um seguro para cobrir despesas decorrentes de acidentes de trânsito, que envolvam veículos e/ou bens de terceiros e do próprio veículo(ônibus), sem ônus aos trabalhadores.

CLÁUSULA 29: PASSE LIVRE A Empresa fornecerá passe livre ao cônjuge de seus funcionários.

Obs.: Só terá direito os trabalhadores com três anos de empresa para cima.

CLÁUSULA 30: ELEIÇÕES DA CIPA A Empresa deverá comunicar a todos os funcionários e o Sindicato, através de aviso junto com a escala e afixação de editais em todos os setores, a abertura de prazo para inscrição dos interessados em concorrer a cargos na CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, sendo que a comunicação ao Sindicato será protocolizada correspondências até dez dias antes do início das inscrições.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto na presente cláusula acarretará a anulação da eleição realizada.

CLÁUSULA 31: GARANTIA DE EMPREGO NO RETORNO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO Fica garantido ao empregado afastado do trabalho por acidente ou auxílio doença a garantia de emprego de 1(um) ano após sua alta médica.

CLÁUSULA 32: DESCONTO DE MENSALIDADE A Empresa descontará na folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, os valores relativos a mensalidades dos associados, mediante carta de autorização do empregado, cujo repasse a entidade sindical deverá ocorre até 5(cinco) dias após o desconto, remetendo a relação e os valores dos empregados que tiveram sido descontados.

CLÁUSULA 33: ASSISTÊNCIA SOCIAL A Empresa se obriga a transferir, mensalmente, ao Sindicato Profissional, para custear as despesas com assistência

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odontológica a seus associados, o correspondente a 1% (um por cento) da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 12% ao ano), sem ônus ao trabalhador e cuja importância será transferida ao Sindicato por guia própria fornecida pelo mesmo, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-seá no dia 15 de dezembro de 2008 e a última em 15 de novembro de 2009.

CLÁUSULA 28: LICENCIAMENTO DE DIRETORES Cada uma das empresas liberará para o desenvolvimento das atividades sindicais 02 (dois) dirigentes do sindicato profissional a ser indicado por este. O custo desta liberação será suportado pelas empresas.

Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo para o disposto no caput, as empresas liberarão os demais dirigentes eleitos uma vez por mês para a reunião sindical, desde que a solicitação seja feita com antecedência mínima de 72 horas.

CLÁUSULA 29: CLÁUSULA PENAL Fica estabelecida multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas, no percentual de 2% (dois por cento) do salário normativo do motorista por cláusula infringida e por empregado lesado, mensalmente, devendo ser repassada aos empregados beneficiários pela empresa infratora.

CLÁUSULA 30: ASSISTÊNCIA JURÍDICA A Empresa assegurará, através do seu quadro de advogados, assistência jurídica gratuita ao empregado que for indiciado em inquérito policial ou responder à ação penal por ato praticado no desempenho de suas funções, em decorrência de acidentes de trânsito, atropelamento, ou na defesa do patrimônio da empresa, mesmo após a sua demissão; exceto nos casos de agressão, calúnia e difamação dentro da jornada de trabalho.

CLÁUSULA 31: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Será descontado de todos os empregados o equivalente a 4% (quatro por cento) do salário base do mês de novembro de 2007.

Parágrafo Primeiro: A importância arrecadada deverá ser recolhida em favor da entidade da categoria profissional até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto, através de guias competentes, fornecidas pela entidade profissional.

Parágrafo Segundo: A importância não depositada no prazo previsto será acrescida de uma multa de 10% (dez por cento) do valor, mais juros legais.

Parágrafo Terceiro: A Empresa enviará ao Sindicato Profissional, até o 10º dia útil do mês subseqüente, a relação dos empregados com o respectivo valor descontado.

Parágrafo Quarto: Fica garantido aos empregados não sindicalizados o direito de oposição, a ser manifestado individual e diretamente no Sindicato, até o dia 15/Dezembro de 2007.

CLÁUSULA 32: HOMOLOGAÇÕES Todos os Termos de Rescisão Contratual de Trabalho, relativos as demissões e pedidos de demissão, serão homologados no Sindicato da categoria profissional, desde que o contrato seja superior 06 (seis) meses, sendo que a quitação nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

CLÁUSULA 33: COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO Os integrantes da comissão de Negociação em número de 02 (dois) por empresa, conforme nominata de conhecimentos das partes, terão garantia de emprego ou salário pelo prazo de 10(dez) meses a partir do início das negociações.

Parágrafo Primeiro: para efeito de esclarecimento, o início das negociações, será considerado a primeira reunião entre Sindicato e Empresas.

CLÁUSULA 34: LICENCIAMENTO DE DIRETORES Cada uma das empresas liberará para o desenvolvimento das atividades sindicais 02 (dois) dirigentes do sindicato profissional a ser indicado por este. O custo desta liberação será suportado pelas empresas.

Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo para o disposto no caput, as empresas liberarão os demais dirigentes eleitos uma vez por mês para a reunião sindical, desde que a solicitação seja feita com antecedência mínima de 48 horas.

CLÁUSULA 35: CLÁUSULA PENAL Fica estabelecida multa pelo descumprimento das condições e cláusulas contratadas, no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo do motorista por cláusula infringida e por empregado lesado, mensalmente, devendo ser repassada aos empregados beneficiários pela empresa infratora.

Parágrafo Único: A Empresa incorrerá em multa mais os juros devidos quando não efetuar o repasse das mensalidades ou da taxa assistencial, além da multa estabelecida no ―caput‖ em favor do Sindicato Profissional.

CLÁUSULA 36: ASSISTÊNCIA JURÍDICA A Empresa assegurará assistência jurídica gratuita ao empregado que for indiciado em inquérito policial ou responder à ação penal por ato praticado no desempenho de suas funções, em decorrência de acidentes de trânsito, atropelamento, ou na defesa do patrimônio da empresa, mesmo após a sua demissão; exceto nos casos de agressão, calúnia e difamação dentro da jornada de trabalho.

CLÁUSULA 37: PLANO DE SAÚDE Será contratado plano de saúde para cobertura de internamento hospitalar do empregado e de seus dependentes, sem ônus para o empregado.

CLÁUSULA 38: NEGOCIAÇÃO SALARIAL (TAXA CONFEDERATIVA) Será descontado de cada um de seus empregados o equivalente 4% (quatro por cento) do salário base do mês de novembro de 2008, a título de Negociação Salarial (Taxa Confederativa), de que trata o inciso IV do art 8º da Constituição Federal e do Precedente Normativo 74 do TST. Parágrafo Primeiro: A importância arrecadada deverá ser recolhida em favor da entidade da categoria profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias competentes, fornecidas pela entidade profissional.

Parágrafo Segundo: A importância não depositada no prazo previsto será acrescida de uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, por dia de atraso, mais juros legais.

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Parágrafo Terceiro: A Empresa enviará ao Sindicato Profissional do empregados com o respectivo valor descontado.

CLÁUSULA 39: HOMOLOGAÇÕES Todas as demissões e pedidos de demissão serão homologados no Sindicato dos Trabalhadores, desde que o contrato seja superior 03(três) meses, sendo que a quitação nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do art 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

CLÁUSULA 34: FALTAS JUSTIFICADAS Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e feriados da semana, quando o empregado faltar ao serviço, por até 3 (três) dias, devidamente comprovado, no caso de falecimento do cônjuge, filho, pai ou mãe.

CLÁUSULA 35: QUADRO DE AVISOS As empresas manterão nas garagens quadro de aviso a disposição do Sindicato da categoria para fixação de avisos e correspondências de interesse dos trabalhadores. Somente será permitida afixação de comunicação oficial, com assinatura do presidente ou representante legal.

CLÁUSULA 36: DA MANUTENÇÃO DOS CARGOS DOS COBRADORES Em função do sistema de bilhetagem automática, observada a legislação municipal específica em vigor, não haverá, em relação à situação atual, redução do número de cobradores.

A eventual autorização do órgão gestor para operação de novas linhas sem cobrador, será no devido tempo discutida pelas empresas, com o Sindicato e o órgão gestor dos serviços.

CLÁUSULA 37: GARANTIA DE EMPREGO As empresas garantirão o emprego ou salário a todos os seus empregados até 31.01.2008, ressalvados os casos de pedido de demissão, término de contratos de experiência e/ou demissão por justa causa.

CLÁUSULA 38: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES Mensalmente, as empresas fornecerão ao sindicato profissional cópia do CAGED – Cadastro Gerais dos Empregados Admitidos e Demitidos e anualmente, quando do desconto do imposto de contribuição sindical, as empresas comprometem-se a enviar a listagem contendo o nome e valor, de todos os empregados descontados.

CLÁUSULA 39: COMUNICADO DE PUNIÇÃO As punições que impliquem em suspensão do trabalho deverão ser comunicadas com 24h de antecedência, sem prejuízo para a imeatidade da punição.

CLÁUSULA 40: PROGRAMA DE CARGOS NA MANUTENÇÃO As empresas, de acordo com suas peculiaridades, se comprometem a implementar um programa de cargos na área de manutenção definindo as funções e suas respectivas atribuições, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da assinatura deste acordo.

CLÁUSULA 41: RELAÇÕES SINDICAIS Para acompanhar e avaliar a implementação do acordo coletivo, será realizada reunião entre as partes, inclusive com a comissão de nogociação, que serão agendadas de comum acordo, nos meses fevereiro, maio e agosto de 2008.

CLÁUSULA 42: GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR ENFERMIDADE Ao empregado afastado do serviço, por motivo de enfermidade, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido o emprego ou salário a partir da data da alta médica, por um período igual ao do afastamento, limitado porém, ao máximo de 60 (sessenta) dias além do aviso prévio previsto na CLT.

CLÁUSULA 40 – FECHAMENTO DE CAIXA DOS COBRADORES. O fechamento movimento de do caixa diário dos cobradores será realizado na frente do interessado, logo após o término da jornada de trabalho..

Parágrafo Primeiro – O tempo gasto com deslocamento e o fechamento do caixa será considerado horas extraordinários, devendo ser remunerado na folha de pagamento e lançado de forma destacada, ―horas extras fechamento de caixa”.

CLÁUSULA 41: COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO Os integrantes da comissão de Negociação em número de 03 (três) por empresa, (um motorista), (um cobrador), (um da garagem), conforme nominata de conhecimentos das partes terão garantia de emprego ou salário pelo prazo de 12(doze) meses a partir do início das negociações.

Parágrafo Primeiro: para efeito de esclarecimento, o início das negociações, será considerado a primeira reunião entre Sindicato e Empresas.

CLÁUSULA 42 – FALTAS JUSTIFICADAS. Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e feriados da semana, quando o empregado falta ao serviço, devidamente comprovado, nos seguintes casos: a) Falecimento de sogro(a), 2(dois) dias; b) Falecimento do cônjuge, filho, pai e mãe 3(três); c) Internamento de filho menor que 16 anos ou cônjuge 1(um) dia; d) matrimonio do empregado 03(três) dias úteis. e) Doação de Sangue, dois (por ano).

CLÁUSULA 43 - QUADRO DE AVISOS As empresas manterão nas garagens quadro de aviso a disposição do Sindicato Laboral para fixação de avisos e correspondências de interesse dos trabalhadores. Somente será permitida afixação de mensagens neste quadro quando esta contiver o timbre e assinatura do presidente ou representante legal.

CLÁUSULA 44: DA MANUTENÇÃO DOS CARGOS DOS COBRADORES Em função do sistema de bilhetagem automática, observada a legislação municipal específica em vigor, não haverá, em relação à situação atual, redução do número de cobradores.

A eventual autorização do órgão gestor para operação de novas linhas sem cobrador, será no devido tempo discutida pelas empresas, com o Sindicato e o órgão gestor dos serviços.

CLÁUSULA 45: GARANTIA DE EMPREGO

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As empresas garantirão o emprego ou salário a todos os seus empregados até 31.03.2009, ressalvados os casos de pedido de demissão, término de contratos de experiência e/ou demissão por justa causa.

CLÁUSULA 43: TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS Fica mantido os meios praticados pelas empresas relativamente ao transporte especial dos seus funcionários.

CLÁUSULA 44: VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1º de novembro de 2007 a 31 de outubro de 2008.

Blumenau, SC, 4 de dezembro de 2007

SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BLUMENAU – SINDETRANSCOL

Ari Germer – Presidente

EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA.

Luiz Alberto Sackl – Diretor

COLETIVO RODOVEL LTDA.

Valdeci Adolfo Roza

VIAÇÃO VERDE VALE LTDA.

Jair Bogo – Diretor

Eliana Maria Bogo

CLÁUSULA 46: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES Mensalmente, as empresas fornecerão ao sindicato profissional cópia do CAGED – Cadastro Gerais dos Empregados Admitidos e Demitidos e anualmente, quando do desconto do imposto de contribuição sindical, as empresas comprometem-se a enviar a listagem contendo o nome e valor, de todos os empregados descontados.

CLÁUSULA 47: COMUNICADO DE PUNIÇÃO As punições que impliquem em suspensão do trabalho deverão ser comunicadas com 24h de antecedência.

CLÁUSULA 48: PROGRAMA DE CARGOS NAS GARAGENS As empresas se comprometem criar e implantar programa de cargos na área de manutenção, escritório, tráfico, definindo as funções e suas respectivas atribuições, CLÁUSULA 49: RELAÇÕES SINDICAIS As empresas se comprometem na hora de contratar novos funcionários lhe dar o direito de livre e espontânea vontade a sindicalizar-se na entidade do sindicato da categoria e não se manifestar ao contrário. Fica segurada a visita nas garagens ao qualquer tempo e hora a entrada de dirigentes do Sindetrascol.

CLÁUSULA 50: GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR ENFERMIDADE Ao empregado afastado do serviço, por motivo de enfermidade, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido o emprego ou salário a partir da data da alta médica, por um período igual ao do afastamento, limitado porém, ao máximo de 60 (sessenta) dias além do aviso prévio previsto na CLT. CLÁUSULA 51: TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS Fica mantido os meios praticados pelas empresas relativamente ao transporte especial dos seus funcionários.

CLÁUSULA 52: IMPLEMENTAÇÃO CARTÃO PONTO CLÁUSULA 53: PRÊMIO POR PARTICIPAÇÃO ANUAL (Ex.: ANUÊNIO, TRIÊNIO, PLR) CLÁUSULA 54: TROCAS DE SERVIÇOS (4 POR MÊS) CLÁUSULA 55: MULTAS DIVERSAS (DIREITO DE DEFESA, FORMAS DE PAGAMENTO) CLÁUSULA 56: FIM DA TERCERIZAÇÃO (FAXINA NOS ÔNIBUS) CLÁUSULA 57: RÁDIOS NOS ÔNIBUS

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CLÁUSULA 58: ÁREA RESERVADA PARA CATEGORIA (BANHEIROS E SALAS) NAS GARAGENS E NOS TERMINAIS CLÁUSULA 59: FORMAÇÕES DE CURSOS E PALESTRAS (PAGAR COMO HORA EXTRA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO) CLÁUSULA 60 – HORA DO LANCHE ( O INTERVALO PARA LANCHE DOS TRABALHADORES TERÁ QUE SER REALIZADO NO MEIO DA JORNADA).

CLÁUSULA 61 – ESCALAS DE ÔNIBUS (micrão) CLÁUSULA 62 -

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