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DÚVIDAS


APRESENTAÇÃO

FIES - Fundado em 1999, pelo Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC), o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) tem o objetivo de financiar os alunos que não tem condições de pagar a mensalidade de um curso superior em uma instituição de ensino particular. Através dele, é possível financiar até 100% da mensalidade.


Dúvidas FIES

INDICE

1. PASSO A PASSO INSCRIÇÃO FIES 2. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATORIAMENTE EXIGIDA PARA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO FIES, REFERENTE AO ALUNO E SEU GRUPO FAMILIAR 3. ORIENTAÇÕES AOS ALUNOS QUE CONTRATARAM O FINANCIAMENTO A PARTIR DE 2010 3.1 Para quem já tem FIES 4. SIGNIFICADOS E OUTRAS MODALIDADES 4.1 Limite esgotado 4.2 Suspensão 4.3 Transferência FIES 4.4 Reabrir a Inscrição para correção 4.5 Reativar FIES 4.6 Encerramento FIES 5. ORIENTAÇÕES GERAIS 5.1 Retirada de Documentos na Coordenadoria de Assistência ao Estudante 5.2 Quando o Aluno tem o FIES rejeitado pela CPSA por aproveitamento acadêmico Insuficiente 5.3 Quantos semestres podem ficar suspensos 5.4 Ao acessar a Inscrição ou o Aditamento acusar algum erro 5.5 Período de Inscrição ANEXO - INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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1. PASSO A PASSO INSCRIÇÃO FIES  Inscrições exclusivamente on line pelo site :http://sisfiesportal.mec.gov.br (para o aluno que estiver regularmente matriculado);  Impressão do comprovante de inscrição (disponibilizado após conclusão da inscrição);  Agendar para pelo menos 03 dias antes da data limite de comparecimento a

CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES), a entrega da documentação na Coordenadoria de Assistência ao Estudante (CAE). O agendamento é feito pelo site: www.unifemm.edu.br.  Apresentar na CAE o comprovante de inscrição do FIES e a documentação

informada no link do agendamento (site UNIFEMM) ou no rodapé do primeiro acesso da inscrição – 04 listagens anexas: Documentação Comprobatória (site SISFIES);  Caso a documentação esteja completa, retornar à CAE 02 dias após o prazo

de vencimento para comparecer a C P SA e retirar a D R I (Documento de Regularidade de Matrícula) para apresentar no banco juntamente com a documentação informada no acesso da Inscrição;

Ex.: Prazo de comparecimento à CPSA - até 29/07/2013 Comparecer à CAE para retirar DRI - dia 31/07/2013  O Contrato fornecido pelo Banco deve ser apresentado à Coordenadoria Financeira do UNIFEMM juntamente com a cópia do mesmo.

2. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATORIAMENTE EXIGIDA PARA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO, REFERENTE AO ALUNO E SEU GRUPO FAMILIAR  Comprovante de Inscrição no FIES – impresso ao finalizar a inscrição no site;  Cópia da Carteira de trabalho: Foto, verso, página do último Contrato de Trabalho e a próxima em branco, de todos os membros do grupo familiar maiores de 18 anos;

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 Cópia do último IR dos membros do grupo familiar que o declara;  Cópia de Identidade e CPF de todos;  Cópia do Histórico Escolar do Ensino Médio (apenas do aluno);  Cópia do Comprovante de endereço;  Cópia dos Comprovantes de renda (pelo menos 3 últimos de todos do grupo familiar que trabalham ou os 6 últimos se houver hora extra);

 Comprovante de inscrição do ENEM para quem concluiu o ensino médio a partir do ano letivo de 2010;

 DECORE Eletrônico ORIGINAL – em caso de renda informal;  Declaração de próprio punho dos membros do grupo familiar maiores de 18 anos, que não possuem renda formal e nem informal. ORIGINAL

 Declaração de Divórcio se for o caso;  Certidão de Óbito se for o caso no grupo familiar;  Detalhamento de crédito do INSS - se houver aposentados no grupo familiar.

3. ORIENTAÇÕES AOS ALUNOS QUE CONTRATARAM O FINANCIAMENTO A PARTIR DE 2010 3.1 Para quem já tem FIES:  O Aditamento é disponibilizado apenas para os alunos que obtiverem aproveitamento acadêmico superior a 75% da grade curricular cursada no último semestre.  Para o aluno que não teve aproveitamento acadêmico suficiente, é necessário fazer uma Justificativa (de próprio punho) relatando o motivo pelo qual não atingiu o percentual exigido (75%), referindo-se às disciplinas. Esta Justificativa é aceita por uma única vez durante o período em que o aluno tiver o Financiamento. Somente após análise do relato fornecido pelo aluno, a CPSA solicitará o Aditamento para dar sequência aos protocolos.  Considere o seguinte cálculo para o aproveitamento acadêmico:

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Nº de disciplinas cursadas no último semestre:

Pode ter nota inferior a 60 pontos em:

9 ou 10

3 disciplinas

5; 6; 7 ou 8

2 disciplinas

3 ou 4

1 disciplina

1 ou 2

0 disciplina

 O Aditamento de Renovação deve ser realizado semestralmente, geralmente após o início de cada semestre letivo. Disponibilizado no site :http://sisfiesportal.mec.gov.br.

 Atenção às semestralidades informadas no acesso do Aditamento!

Esses campos são de preenchimento exclusivo da CPSA. A semestralidade é calculada de acordo com o desconto pontualidade do ano vigente. O desconto pontualidade no corrente ano é de 5%, podendo ser alterado nos anos seguintes. A matrícula e rematrícula não tem desconto pontualidade. Exemplos: .

Cálculo de 2013 para valor SEM DESCONTO: 6 x mensalidade sem desconto pontualidade. Ex: 6 x R$789,00 (mensalidade Direito Noite) = R$4734,00 Cálculo de 2013 para valor COM DESCONTO e ATUAL COM DESCONTO: 5 x mensalidade – 5%desconto + 1 mensalidade. Ex: 5 x R$789,00 (mensalidade Direito Noite) – 5% (desconto pontualidade nas mensalidades) = R$3747,75 + R$789,00 (matrícula ou rematrícula)

= R$4536,75  Caso a semestralidade não esteja coerente com a grade curricular em que o

aluno esta matriculado, deve ser preenchido um Requerimento na Coord. de Assistência ao Estudante (CAE) informando o valor correto a ser disponibilizado

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no SISFIES .  Constando as semestralidades corretas, é necessário que VALIDE o

Aditamento no SISFIES e apresente na CAE: Comprovante de Conclusão de Solicitação do Aditamento e Comprovante de Residência atual (cópia). ADITAMENTO NÃO SIMPLIFICADO: - Retirar DRM (Documento de Regularidade de Matricula) – Via Banco, na CAE, 01 dia após entrega do Comprovante no setor. Apresentá-lo no banco juntamente com a documentação pertinente. ADITAMENTO SIMPLIFICADO: - Retirar DRM – Via Estudante, na CAE, 20 dias após entrega dos Comprovantes no setor. REJEITAR O ADITAMENTO DO FIES: - Quando o aluno discordar ou quiser alterar alguma informação, por exemplo: semestralidade – quer incluir dependência ou descontar a dispensa de matéria. O SISFIES demora certo tempo para que o Aditamento possa novamente ser iniciado pela CPSA. NÃO é necessário rejeitar o Aditamento. O recomendado é aguardar o prazo de validação expirar e só validar quando o valor estiver correto. ADITAMENTO CANCELADO POR DECURSO DE PRAZO: - Quando o aluno acessa o link depois de expirar o prazo para validar o Aditamento no SISFIES: Após ser iniciado pela CPSA, o aluno tem aproximadamente 15 dias para validar o Aditamento. Caso ele não proceda a validação o prazo é expirado e a CPSA deve solicitar novamente o Aditamento. Para isso o nome do aluno deve reaparecer no SISFIES no período de 15 a 25 dias.

4. SIGNIFICADOS E OUTRAS MODALIDADES 4.1 Limite esgotado Quando o recurso financeiro da IES (Instituição de Ensino Superior) chegou ao fim . Orientação ao aluno: persistir na conclusão da inscrição sempre que tiver oportunidade de acessar o site do SISFIES, haja vista que o FIES pode contratar novo limite financeiro ou outro aluno pode não chegar até a etapa da Contratação no Banco e com isso ,o limite financeiro retorna.

4.2 Suspensão Solicitar pelo site do SISFIES e entregar junto com uma Justificativa na CAE. O

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aluno deve informar o motivo pelo qual está requerendo a Suspensão do FIES. Retirar DRM de Suspensão – Via Estudante, na CAE, 03 dias após entrega da solicitação de Suspensão. Não é necessário apresentar a DRM em outros setores da Instituição. ATENÇÃO: Para quem já fez Aditamento - A solicitação da Suspensão poderá ser efetuada até o dia 15 dos meses de: o Janeiro a Maio – válida para o 1º semestre o Julho a Novembro – válida para o 2º semestre. Terá validade a partir do dia 1º do mês subsequente ao da solicitação. Para quem NÃO fez Aditamento: A Suspensão temporária do semestre para o qual o estudante não tenha feito o Aditamento poderá ser solicitada em qualquer período e terá validade a partir do 1º dia do semestre suspenso, ou seja, 1º de janeiro ou 1º de julho. ·

4.3 Transferência FIES · ·

1º passo: Matricular-se na Instituição de destino como pagante 2º passo: Solicitar a Transferência no SISFIES e entrar em contato com a Instituição de origem e posteriormente, a Instituição de destino.

 Lembrando que a transferência acadêmica deve estar regularizada (matrícula).

4.4 Reabrir a inscrição para correção É necessário quando o aluno tem que alterar algum preenchimento na inscrição para aquisição do Financiamento. Ao reabrir, a inscrição deixa de existir, pois o limite financeiro retorna ao SISFIES. O aluno deve estar em frente ao computador com a inscrição aberta, porque isso potencializa as chances de concluí-la novamente. Assim que informarmos que a inscrição foi reaberta, ele deve alterar o que for necessário imediatamente, logo em seguida, finalizá-la e imprimir novo Comprovante. Para solicitar a reabertura da inscrição o aluno deve entrar em contato com a CAE de 14h às 18h. · 1º passo: CPSA reabre a inscrição; · 2º passo: O aluno altera o que for necessário, conclui a inscrição e imprime o Comprovante.

4.5 Reativar o FIES Para reativar o Financiamento no semestre subsequente ao que foi suspenso, é necessário que o aluno entre em contato com a CPSA, informando que utilizará o FIES. Via email ou Requerimento na CAE.

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4.6 Encerramento FIES Informações deverão ser requisitadas pelo 0800-61-61-61. Lembramos que as regras e os prazos do FIES são estabelecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.

5. ORIENTAÇÕES GERAIS 5.1 Retirada de Documentos na Coordenadoria de Assistência ao Estudante: - Deve ser feita exclusivamente pelo aluno. Até mesmo se for menor de idade.

5.2 Quando o aluno tem o FIES rejeitado pela CPSA por aproveitamento acadêmico insuficiente: 1º passo :Entrar em contato com o MEC pelo 0800 61 61 61; 2º passo: O aluno deve procurar a Coordenadoria Financeira para regularizar as pendências financeiras (se houver). 5.3 Quantos semestres podem ficar suspensos: - Até 02 semestres; - Se o contrato tiver tempo inferior a 06 meses, o MEC não permite Suspender, Encerrar e nem Aditar o FIES. 5.4 Ao acessar a Inscrição ou o Aditamento acusar algum erro: - Entrar em contato com o MEC pelo 0800 61 61 61.

5.5 Período de Inscrição: - Se a inscrição for concluída no período 01 de julho a 31 de dezembro o Financiamento é válido a partir do 2º semestre do ano vigente; - Se a inscrição for concluída no período de 01 de julho a 31 de dezembro o Financiamento é válido a partir do 2º semestre do ano vigente.

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ANEXO INFORMAÇÕES DO AGENTE FINANCEIRO CONTRATAÇÃO OU ADITAMENTO NÃO SIMPLIFICADO DE FIES SOMENTE COM A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E COM A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS E CÓPIAS NO MOMENTO DA RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO ATENDENTE DO BANCO. Documentação para Contratação de FIES (obrigatório apresentar original ou cópia autenticada para compor o dossiê) - Toda documentação apresentada deve estar legível e autenticada à vista do original, sob carimbo identificador pelo empregado CAIXA. - Apresentar uma cópia de cada documento solicitado, exceto para o DRI, procuração, DECORE (somente eletrônico) ou PRÓ-LABORE que terão os originais retidos. CONTRATANTE - por processo seletivo regular: - Original do Documento de Regularidade de Inscrição emitida pela CPSA da IES, assinada pelo presidente ou pelo vice-presidente da Comissão; - Documento de identidade (vide lista neste anexo); - CPF do estudante em situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil; - Certidão de casamento, documento de identidade e CPF do cônjuge, se casado; - Comprovante de residência (vide lista neste anexo); - A comprovação da emancipação, se for o caso, é feita por meio de:  Escritura de emancipação, por concessão do detentor do pátrio poder ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;  Certidão de nascimento com averbação da emancipação;  Certidão de casamento;  Pelo exercício de emprego público efetivo, por meio de nomeação com publicação no Diário Oficial (cópia);  Diploma de curso superior, registrado no Ministério da Educação;  Documentação específica que comprove a constituição de Pessoa Jurídica.

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- por processo seletivo para estudantes bolsistas: - Original do Documento de Regularidade de Inscrição emitida pela CPSA da IES, assinada pelo presidente ou pelo vice-presidente da Comissão; - Original do termo de Concessão ou de Atualização do Usufruto de Bolsa do ProUni, ou termo de Concessão ou de Atualização de Bolsa Complementar. OBS – O Protocolo de Atualização de Bolsa ProUni, emitido individualmente a cada estudante bolsista é considerado o “Termo mais recente de atualização do usufruto de Bolsa parcial do ProUni” ; - Documento de identidade (vide lista neste anexo); - CPF do estudante em situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil; - Certidão de casamento, documento de identidade e CPF do cônjuge, se casado; - Comprovante de residência (vide lista neste anexo); - A comprovação da emancipação, se for o caso, é feita por meio de: - Escritura de emancipação, por concessão do detentor do pátrio poder ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos; - Certidão de nascimento com averbação da emancipação; - Certidão de casamento; - Pelo exercício de emprego público efetivo, por meio de nomeação com publicação no Diário Oficial (cópia); - Diploma de curso superior, registrado no Ministério da Educação; - Documentação específica que comprove a constituição de Pessoa Jurídica. REPRESENTANTE LEGAL Para estudante menor de 18 anos não emancipado: - Documento de identidade (vide lista neste anexo); - CPF. FIADOR - Documento de identidade (vide lista neste anexo); - CPF em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil; - Documento de identidade e CPF do cônjuge, se casado; - Original do instrumento público de procuração, no caso de fiador analfabeto ou portador de deficiência que o impeça de ler, escrever ou assinar o contrato e termos aditivos; - Certidão de casamento, se casado (se estiver separado judicialmente, tem que apresentar a certidão de casamento com o registro da averbação da separação); - Comprovante de residência (vide lista neste anexo); - Comprovantes de rendimentos (vide lista neste anexo);

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FIADOR SOLIDÁRIO - Documento de identidade (vide lista neste anexo); - CPF em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil; - Documento de identidade e CPF do cônjuge, se casado; - Certidão de casamento, se casado; - Comprovante de residência (vide lista neste anexo); PROCURADOR - Documento de identidade (vide lista neste anexo); - CPF em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil; - Original do instrumento público de procuração, com poderes específicos e expressos para o ato de contratação (constar qual o semestre/ano a ser aditado). - O tomador, o responsável legal, o(s) fiador(es), os fiadores solidários e respectivos cônjuges podem nomear procurador; - Quando se tratar de procuração outorgada em outro Município é necessário o reconhecimento de firma do tabelião oficial na localidade em que é formalizado o contrato; - O estudante maior de 18 anos pode ser nomeado procurador do seu próprio fiador. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO TOMADOR, FIADOR E REPRESENTANTE LEGAL - Documento de identidade (vide lista neste anexo) e CPF próprio e do cônjuge, se casado; - Certidão de casamento; - Comprovante de residência (vide lista neste anexo); - Comprovante de rendimentos (vide lista neste anexo); ATENÇÃO (LEIA ESTES DETALHES): 1) Procuração tem que ser específica para assinar o contrato do _____ º de 20_________ e exclusiva para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 2) Documentação reconhecida por Cartório diferente do município de Sete Lagoas deve ter a assinatura do tabelionato reconhecida por um Cartório de Sete Lagoas; 3) Se cônjuge for falecido, o óbito tem que estar averbado na certidão de casamento. 4) se estiver separado judicialmente, tem que apresentar a certidão de casamento com o registro da averbação da separação);

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DOCUMENTOS ACEITOS COMO COMPROVAÇÃO (obrigatório apresentar original ou cópia autenticada para compor o dossiê)

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO São considerados Documentos de Identidade os seguintes documentos: - Carteira de Identidade fornecida pelos órgãos de segurança pública dos Estados; - Carteira Nacional de Habilitação, novo modelo, desde que esteja dentro do prazo de validade; - Carteira Funcional emitida por repartições públicas ou por órgãos de classe dos profissionais liberais, desde que tenha fé pública reconhecida por Decreto; - Identidade Militar, expedida pelas Forças Armadas ou forças auxiliares p/seus membros ou dependentes; - Carteira de Identidade de Estrangeiro, emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros da Polícia Federal, somente para o fiador português que comprovadamente possua a concessão dos benefícios do Estatuto da Igualdade conforme Decreto nº. 3.927/2001; - Passaporte emitido no Brasil; - CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social (NOVA) . COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA (até 60 dias) - Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel); - Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; - Declaração do proprietário do imóvel que confirma a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; - Declaração anual do IRPF; - Demonstrativo/comunicado do INSS ou da SRF; - Contracheque emitido por órgão público; - TRCT – termo de rescisão do contrato de trabalho;

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- Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional; - Fatura de cartão de crédito; - Extrato/demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança; - Extrato/demonstrativo bancário de empréstimo ou aplicação financeira; - Extrato do FGTS; - Guia/carnê do IPTU; - CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; - Infração de trânsito; - Laudo de avaliação de imóvel pela CAIXA; - Escritura ou Certidão de Ônus do imóvel. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS - Para comprovação da renda são apresentados documentos conforme o tipo de atividade; - Para cada atividade existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda; - É utilizado pelo menos um dos comprovantes relacionados; Assalariados - 3 (três) últimos contracheques de remuneração mensal, no caso de renda fixa; - Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão; - Seis últimos contracheques, no caso de pagamento de hora extra; - Declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega à - Receita Federal; - Declaração do empregador em papel timbrado; - CTPS registrada e atualizada; - CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica; - Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses Atividade rural - Declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega à Receita Federal; - Notas fiscais de vendas dos últimos seis meses – válido para rendimentos de até cinco salários mínimos.

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Aposentados e pensionistas - Último contracheque; - Declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega à Receita Federal; - Declaração do órgão previdenciário a que estiver vinculado o beneficiário, que contém o valor mensal recebido; - Extrato de pagamento do último mês emitido pela internet no endereço http://www.mpas.gov.br. Autônomos - Declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega à Receita Federal; - Três últimos Recibos de Pagamento de Autônomos com os comprovantes de recolhimento do ISS; - Comprovante de contribuição ao INSS dentro do Regime Geral de Previdência Social; - Comprovante de ISS descontado na fonte, fornecido pela firma locadora dos serviços; - Contrato de prestação de serviços acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos últimos seis meses. - DECORE (eletrônico) com rendimentos dos três últimos meses, deve ser apresentado DARF de recolhimento quando o valor ultrapassar o limite de isenção para o imposto de renda Profissionais liberais - Declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega à Receita Federal; - Contrato de prestação de serviços acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos últimos seis meses; - Comprovante de contribuição ao INSS dentro do Regime Geral de Previdência Social. - DECORE (eletrônico) com rendimentos dos três últimos meses, deve ser apresentado DARF de recolhimento quando o valor ultrapassar o limite de isenção para o imposto de renda Sócios e dirigentes de empresas - Último contracheque de remuneração mensal, anterior à avaliação, no caso de pró-labore;

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- Declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega à Receita Federal; - DECORE (eletrônico ) com rendimentos dos três últimos meses, deve ser apresentado DARF de recolhimento quando o valor ultrapassar o limite de isenção para o imposto de renda, com exceção dos rendimentos de distribuição de lucros em que não é necessário apresentar o DARF. Rendimentos aluguel/arrendamento de bens móveis e imóveis - Declaração de Imposto de Renda com o respectivo recibo de entrega à Receita Federal; - Contrato de locação ou arrendamento registrado acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

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COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - CAE UNIFEMM

Karla Guimarães Viana Coordenadora da CAE

Aline Valença Guimarães Assistente Social

Karina Fagundes Assistente Social

Lídia Beatriz Ferreira Assistente Administativo

serviçosocial@unifemm.edu.br


Av. Marechal Castelo Branco, 2765 Santo Ant么nio | Sete Lagoas - MG (31) 2106-2106 | www.unifemm.edu.br


Cartilha fies 2013 aprovada