PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO NÁUTICO DA BAÍA DE TODOS-OS-SANTOS SECRETARIA DE TURISMO DA BAHIA
CONJUNTURA LEGAL
Bacharéis em Turismo: A Deliberação Normativa n° 390/98, de 28 de maio de 1998, valoriza o Bacharel em
A política nacional do turismo no Brasil é ainda
Turismo, tornando inclusive obrigatória a assinatura de
recente e encontra-se em processo de consolidação. O
um profissional do ramo em determinados atos. A
marco inicial foi a Lei 6.505/77 seguida do Decreto n°
legislação para estes profissionais compreende três
2.294, de 21 de novembro de 1986, que conceituou a
Deliberações Normativas, sendo a mais recente a de n°
atividade, tornou livre o exercício e a exploração de
431/02, de 12 de agosto de 2002.
serviços turísticos no país.
Uma resultante desta legislação e da anterior é o
O Brasil somente passou a ter um instrumento
sistema CADASTUR ou cadastro geral dos guias de
legal unificado a partir da promulgação da Lei Geral do
turismo no país e dos bacharéis em turismo, mantido
Turismo nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008, reunindo
pelo Ministério de Turismo.
todas as legislações que regulam o setor. A nova Lei
Guia de Turismo: profissão, instituída pela
revogou a Lei 6.505/77, o Decreto-Lei 2.294/86 e alguns
Lei 8.623, de 28 de janeiro de 1993 é regulamentada pelo
incisos da Lei 8.181/91.
Decreto 946/93 de 1° de outubro de 1993. A legislação
Além de promover o ordenamento legal do setor do turismo no Brasil, a Lei ressalta a importância do turismo como instrumento de desenvolvimento econômico e social, podendo-se destacar os seguintes fatores de indução: · · · · · ·
Promoção da diversidade cultural; Preservação da biodiversidade; Conservação do patrimônio nacional; Conservação da cultura nacional; Gerador de renda e empregos; Promoção para o desenvolvimento sustentável.
A legislação do turismo é centralizada no Governo Federal que delibera sobre a política, regulamenta as atividades, profissões do setor e a fiscalização das empresas no ramo. A seguir os destaques da legislação federal para atividades específicas. Agências de Turismo: O Decreto n° 84.934/80, de 21/07/1980 define as agências de turismo e suas atividades; desde então existem cinco Deliberações Normativas e duas Resoluções Normativas, sendo a mais recente a Resolução Normativa CNTUR N° 12/84, de 17/10/1984, atualizando a regulamentação da atividade de Guia Turístico.
para Guias de Turismo compreende ainda cinco Deliberações Normativas. Meios de Hospedagem (MHs): O Decreto n° 84.910, de 15 de julho de 1980 regulamenta dispositivos da Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, quanto aos meios de hospedagem no país, estabelecendo os critérios para sua classificação a cargo da EMBRATUR. Existem oito Deliberações Normativas para MHs entre as quais a de n° 429, de 23 de abril de 2002 que estabelece os novos critérios para classificação hoteleira, desenvolvidos em convênio com a ABIH, Associação Brasileira da Indústri Hoteleira, que também os divulga, bem como as organizações credenciadas para proceder a classificação. Organização de Eventos: O Decreto n° 89.707, de 25 de maio de 1984, dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres. A Resolução CNTur n° 14/84 estabelece as condições operacionais a que estarão sujeitas as empresas prestadoras de serviços remunerados para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres.
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