Polícia Civil fecha central que aplicava golpe do empréstimo consignado em Madureira

Principais vítimas eram idosos, aposentados e pensionistas

Agentes da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade (Deapti) fecharam, na quinta-feira (25), uma central que aplicava golpe do empréstimo consignado em idosos, aposentados e pensionistas. O local funcionava em Madureira, Zona Norte da capital. Sete pessoas foram presas em flagrante, computadores, celulares, chips de telefones e contratos redigidos em nome de financeiras foram apreendidos.

Os policiais foram ao endereço indicado após levantamento de informações e um trabalho de inteligência. No falso escritório os agentes encontraram um “call center” em que o grupo atuava disfarçado de operadores de telemarketing. De acordo com as investigações, os golpistas entravam em contato com as vítimas, ofereciam crédito consignado e renegociação de dívidas. No entanto, quando recebiam os valores, não repassavam os créditos para os clientes. Ainda segundo os agentes, após contato por telefone, as vítimas enviavam documentos pessoais pelo celular.

Durante vistoria no imóvel, os policiais verificaram que os criminosos conversavam com pessoas de vários lugares do país, levantando a suspeita de que atuavam em outros estados do Brasil.

Entidades pedem atuação do MPF por omissão do Estado brasileiro no caso Favela Nova Brasília e apontam descumprimento da ADPF 635

Participantes propõem ações para evitar repetição de casos como a chacina na Favela Nova Brasília e nova condenação internacional do Brasil

No dia 24 de maio, enquanto eram realizadas operações policiais nas comunidades do Complexo do Alemão e do Complexo da Penha, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, estava promovendo reunião pública com o intuito de debater justamente a segurança pública e a violência policial, tendo em vista as orientações decorrentes da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF 635 ou ADPF das favelas).

O encontro foi marcado por depoimentos muito emocionados, falas revoltadas, mas especialmente muitas sugestões de atuação. Foram discutidas formas de garantir a não repetição do Caso Favela Nova Brasília, como estabelecido pela Corte IDH em julgamento que condenou o Brasil, assim como os impactos dos reiterados descumprimentos por parte do Estado do Rio de Janeiro das decisões do STF no âmbito da ADPF das Favelas.

A reunião pública foi uma iniciativa da PRDC do Rio de Janeiro, que instaurou procedimento administrativo para acompanhar a questão, atendendo ao Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro (FPOPSEG). O evento proporcionou espaço de reflexão e encaminhamentos sobre a política de segurança pública do Estado, assim como a necessidade de elaboração de um plano de combate à letalidade policial que seja realmente efetivo.

O evento foi coordenado pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro Jaime Mitropoulos, Julio Araujo e Aline Caixeta, com participação do procurador federal do Direitos do Cidadão (PFDC), Carlos Alberto Vilhena, e do conselheiro Antônio Edílio de Souza, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Remotamente, o procurador regional da República Paulo

Leivas representou o Grupo de Trabalho Racismo na Atividade Policial, da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do

MPF (7CCR).

Além dos representantes do MPF e do CNMP, também participaram da reunião representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Anistia Internacional Brasil e da Fiocruz, além de estudantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense.

Entre os movimentos e representantes da sociedade civil que participaram estavam: Justiça Global, Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimento Contra a Violência, Redes da Maré, Instituto de Estudos da Religião, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Mobilização da Organização da Casa Fluminense, Centro pela Justiça e o Direito Internacional, Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Observatório de Favelas, Coletivo Papo Reto e Frente Estadual pelo Desencarceramento.

Os representantes da PRDC enfatizaram a importância do encontro para atuação do MPF. “A partir de todas as contribuições apresentadas aqui, pretendemos atuar dentro de nossas atribuições a fim de garantir que essas iniciativas não fiquem apenas no campo das intenções. Inclusive, cobrando a implantação das medidas anunciadas pelos ministérios do governo federal em suas intervenções. Também vamos buscar soluções para os impactos diretos que as operações policiais causam nas escolas e no atendimento médico, além de cobrar esclarecimentos sobre essas e outras situações”, afirmou Julio Araujo.

O procurador da República Jaime Mitropoulos destacou o papel de relevo que o Sistema PFDC tem para atuar na temática visando a garantia do direito à segurança pública, inclusive como forma de assegurar o acesso a outros direitos sociais. Ele ressaltou que a política nacional de segurança pública e defesa social, estabelecida pela Lei 13.665/2018, assegura a participação plural e efetiva da sociedade civil nas tomadas de decisão na construção dessas políticas. “Precisamos da participação de todos para que possamos vislumbrar novas perspectivas e um horizonte melhor. Acredito que o MPF possa contribuir para catalisar e fomentar a reflexão e o diálogo no caminho de uma segurança pública mais humanizada”. Nessa mesma linha, a procuradora da República Aline Caixeta destacou a atuação da PRDC na defesa das temáticas da cidadania, ainda que não tenha atribuição direta para atuar na atividade-fim, mas no papel de articulador, “inclusive, para buscar a participação no desenho da política pública para redução da letalidade”.

O procurador federal do Direitos do Cidadão (PFDC), Carlos Alberto Vilhena, demonstrou a preocupação da instituição com a letalidade policial. “A violação dos direitos humanos é evidente, como exemplificado pela chacina na Favela Nova Brasília e no Jacarezinho, sem responsabilização dos agentes públicos envolvidos. A alta letalidade policial, com grande impacto sobre negros, evidencia a necessidade de políticas efetivas para reduzir a violência e garantir os direitos de todos os cidadãos, por meio da fiscalização policial, responsabilização dos envolvidos, melhoria na apuração de responsabilidades, coleta de dados confiáveis e valorização da vida e da integridade física dos cidadãos”.

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Antônio Edílio Magalhães Teixeira falou sobre a Recomendação 96/2023, que trata da aplicação pelos membros do Ministério Público dos tratados internacionais de direitos humanos e da observância das sentenças da Corte Interamericana (CIDH). Citou o concurso de monografia do CNMP sobre a temática e a iniciativa de se criar a residência em direitos humanos junto à Corte. Antônio Edílio também destacou a criação de um comitê que tem entre as atribuições acompanhar e monitorar o cumprimento das decisões da CIDH, encaminhar aos órgãos competentes do MP as decisões da Corte envolvendo o Estado brasileiro. “É um passo importante para se tornar concreto o cumprimento das decisões da CIDH”. Ele ressaltou também o papel do grupo de trabalho que o conselho instituiu para propor uma resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de mortes, torturas e violências sexuais no contexto de intervenções policiais. Os participantes da audiência cobraram a participação da sociedade civil na discussão em torno do texto.

O procurador da República e integrante do GT Racismo na Atividade Policial, da Câmara de Controle da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR) Paulo Leivas destacou a atuação do GT e divulgou dados que considera preocupantes sobre pesquisa realizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes com policiais que atuam na Região Metropolitana de Porto Alegre. A intenção era saber quais as características suspeitas para gerar uma abordagem policial. “Ser negro foi a resposta mais lembrada pelos policiais. Em segundo, ter tatuagem e, em terceiro, ser jovem. O que motiva a abordagem policial não é a suspeita sobre o fato de a pessoa estar cometendo crime, mas características físicas, raciais. Certamente, se essa pesquisa for realizada em outros locais do Brasil, teremos resultados semelhantes, o que demonstra a necessidade do enfrentamento do racismo na atividade policial”.

1 - Agentes do 25º BPM recuperaram, em São Pedro da Aldeia, uma carga roubada. Na ação, cinco criminosos foram presos e um carro e uma moto foram apreendidos. A carga recuperada, composta por maços de cigarro, foi apresentada para registro de ocorrência na 126ª DP.

Condenação internacional – No Caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal das vítimas – 26 homens vítimas de homicídio e 3 mulheres vítimas de violência sexual – durante operações policiais realizadas na Favela Nova Brasília, Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995. A demora na investigação e punição dos responsáveis foi um dos pontos destacados na condenação.

Além das indenizações, a Corte determinou a realização de efetiva investigação, tratamento psicológico às vítimas e adoção de medidas de reparação simbólica, como a instalação de placas na favela para expressar a memória do ocorrido e informar a população sobre o resultado do processo na Corte, assim como a realização de um ato de reconhecimento de responsabilidade internacional. Outras medidas incluem a divulgação de relatórios anuais com dados sobre o número de policiais e civis mortos durante operações e ações policiais, além da extinção dos chamados “autos de resistência”.

ADPF das Favelas – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, também conhecida como ADPF das Favelas, foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de coibir a violência policial no Rio de Janeiro.

2 - Em ação do 9º BPM, parte de uma carga de café roubada foi recuperada na rua Mambucaba, em Coelho Neto. O material foi encaminhado para registro na 40ª DP. Nossa equipe está comprometida com o Policiamento Ostensivo para servir e proteger a população.

3 - Um Homem foi detido por policiais do 7º BPM no Jóquei Clube, em São Gonçalo. Na ação foram apreendidas diversas drogas. Ocorrência encaminhada à 75DP.

4 - Durante uma ação no Bairro do Engenho, em Itaguaí, o 24º BPM efetuou a prisão de um criminoso. Na ação, uma pistola calibre 9mm foi apreendida. A ocorrência foi encaminhada à 50ª DP. Estamos comprometidos em garantir a segurança da população.

5 - Barricadas no Complexo Santo Cristo, em Niterói, foram removidas pelos policiais do 12º BPM. Nossa equipe está comprometida em garantir a segurança e a mobilidade na região. Seguimos trabalhando incansavelmente para servir e proteger a população, disse.

6 - Durante uma operação na comunidade do Chapadão, o 41º BPM realizou a prisão de um criminoso perigoso! Na ação, foram apreendidos