ANO XXX Editor: Aloísio Santiago Monteiro Fundado em 26 de fevereiro de 1991 @tribunadosmunicipios
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Edição 2422 tribunadosmunicipios.com.br
Rio de Janeiro, Terça-feira, 14 de junho de 2022
UM ANO DA LEI 9.322/21 PEPDDH RJ
14 DE JUNHO DE 2022
Em 2018, diversas violações de direitos humanos aconteceram no Estado do Rio de Janeiro. Um importante destaque de tais violações foi a morte da Parlamentar eleita democraticamente no Rio de Janeiro, a Vereadora Marielle Franco, em 14 de março de 2018. No mesmo período, a Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro estava a todo vapor, após um momento de recuperação financeira do Estado, onde ocorreu um verdadeiro colapso financeiro, como, por exemplo, a falta de combustível para viaturas policiais. Tendo em vista esse caótico cenário, houve a necessidade urgente do retorno do PPDDH ao Estado do Rio de Janeiro. O Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, tem como objetivo atuar na proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos que militam na defesa de direitos fundamentais como proteção ao meio ambiente, terra e território nas pautas de reforma agrária, Indígenas, Quilombolas, Caiçaras, liberdade religiosa e de expressão, comunicação social, etc. Assim, o Ministério dos Direitos Humanos – MDH – buscou a coordenação do Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu – CDH NI – devido a sua referência nos direitos humanos, por ser uma Organização da Sociedade Civil fundada há mais de 30 anos e participante de diversas redes como a Rede Solivida, MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (que coordena o Projetos Sementes da Proteção), o Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos e Articulação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. É importante mencionar que Dom Adriano Hypólito criou o CDH NI em 1978 para acompanhar as Pastorais da Diocese de Nova Iguaçu e lutar na defesa e garantia dos Direitos Humanos, em um forte compromisso com a justiça e a paz. A missão foi continuada por diversos Bispos na Diocese de Nova Iguaçu, estando seus princípios e valores em pleno vigência hoje na presidência do Reverendíssimo Bispo Dom Gilson Andrade da Silva. Devido a seu histórico tão qualificado, o CDH NI foi convidado a executar o PPDDH no Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2018, sendo então assinado o Termo de Colaboração 002/2018 entre MDH – CDH NI. No ano de 2019, o CDH NI iniciou um trabalho de formação do Conselho Deliberativo, instância de avaliação e inclusão do Protegido ao Programa, buscando a sociedade civil através da Justiça Global – uma das organizações que criou a Proteção aos Defensores no Brasil –, o Estado do Rio de Janeiro através da Superintendência de Direitos Humanos, e os órgãos MPRJ, DPERJ, DPU e MPF. Por compreender a importância dos Órgãos DPU e MPF na execução do Programa de Proteção, que não estavam no rol taxativo do Decreto 44.038/2013, o Centro dos Direitos Humanos, organizou minuta do Projeto de Lei para instituir o PEPDDH RJ, buscando o apoio da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, na pessoa da Deputada Estadual Renata Souza e do Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Estadual André Ceciliano. Destarte, a PL 1061/2019, tramitou por mais de dois anos e foi promulgada no dia 14 de junho de 2021 como a Lei Estadual 9.322/2021, instituindo a Política de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando a participação fundamental da Sociedade Civil no Conselho Deliberativo, sendo concedidas seis vagas para Organizações que trabalham na proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, incluindo também a Entidade Gestora, que exerce a função de coordenar o PEPDDH RJ, por intermédio de Termo de Colaboração com Estado do Rio de Janeiro. Nesse momento de perigo a democracia, a participação da Sociedade Civil é fundamental para garantias e proteções de Defensores de Direitos Humanos em nosso Estado do Rio de Janeiro, o qual, em conformidade com a Lei Estadual 9.322/2021, fortalece as ações necessárias as pessoas em risco e aos grupos vulneráveis que tanto precisam deste apoio no combate as violações sofridas na sua atuação em defesa aos Direitos Humanos.
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Governador lança cursos de graduação da Uerj em Cabo Frio
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O governador Cláudio Castro lançou, na sexta-feira (10), os primeiros cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro, em Cabo Frio. A partir de agora, a população da Região dos Lagos terá três opções para cursar: Medicina, Geografia (licenciatura) e Ciências Ambientais (bacharelado). Pág. 3
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Com o tema “Tem Jazz & Blues até no Fundo do Mar”, a Fundação Rio das Ostras de Cultura (Froc) vai inovar mais uma vez na sua participação no Rio das Ostras Jazz & Blues Festival, considerado o maior festival do gênero da América Latina e também o principal evento cultural do Município. Pág. 3
Na ação foi retirada uma rede fantasma de mais de 55 kg. A rede estava enrolada e abandonada nos corais do costão rochoso do local. Pág. 3
Felipe Barbosa Carvalho – Advogado do Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu. Mariana Pappacena – Advogada do Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu. Pierre Gaudioso – Advogado e Vice-Presidente do Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu.
VENDO
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