A Voz do Comércio

A VOZ DO COMร RCIO

Congresso da CNC mobiliza empresรกrios pela melhoria do ambiente de negรณcios

1

2a capa

2

SUMÁRIO

2 9 10 12 14 18

ABERTURA Setor se mobiliza em defesa da melhoria do ambiente de negócios

ENTREVISTA O presidente da CNC fala sobre o momento que o País atravessa DESTAQUES Palestrantes defendem segurança jurídica e reformas estruturais

PALESTRA 1 Baixa rotatividade é a chave para a alta produtividade PALESTRA 2 Mudanças na estrutura trabalhista ocorrem durante as crises PALESTRA 3 Encargos pesam no custo do trabalho e não geram produtividade

20 23 26 28 30 34

PALESTRA 4 A burocracia afasta investidores e reduz a produtividade

PALESTRA 5 ICMS: um pesadelo para os comerciantes em tempos de crise PALESTRA 6 É preciso transformar as diversidades em receitas de sucesso

ENTREVISTA Darci Piana afirma que o setor tem agora uma só voz em sua defesa DIÁLOGO 1 Simples Trabalhista: caminho para aumentar o emprego formal DIÁLOGO 2 Terceirização representa a modernização das relações do trabalho no Brasil

38 44 48 52 58 64

DIÁLOGO 3 Novo Código Comercial trará segurança jurídica e mais investimentos DIÁLOGO 4 Medidas preventivas são benéficas para patrões e empregados

DIÁLOGO 5 A importância do Sistema S na formação profissional dos jovens brasileiros

DIÁLOGO 6 Sindicatos devem reagir à crise com ideias e soluções inovadoras DIÁLOGO 7 A legislação deve dar respaldo às decisões das negociações coletivas CONJUNTURA Um retrato do setor que impulsiona a economia brasileira

1

MOBILIZAÇÃO PELA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS Palestrantes e autoridades reunidos no Congresso organizado pela CNC destacaram a importância da segurança jurídica e de uma legislação adequada para que as empresas possam voltar a investir

2

Observado por Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC (ao centro), e por Luiz Gil Siuffo, Darci Piana, Josias Albuquerque e Bruno Breithaupt, todos da Diretoria da Confederação, o ministro do STF Marco Aurélio Mello fez a palestra de abertura do evento

3

Q

uinta-feira, 29 de outubro, 9 h. A plenária do Hotel Windsor Barra, com capacidade para 1.200 pessoas, estava lotada. Empresários de todo o País e representantes de entidades sindicais nacionais e regionais somavam-se a autoridades, economistas, acadêmicos e juristas para acompanhar as discussões do primeiro dia de atividades do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio 2015), evento promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Ali estavam representados 4,92 milhões de estabelecimentos brasileiros – que geram 25 milhões de empregos e respondem por 22% do Produto Interno Bruto (PIB) – por meio de 27 federações estaduais e sete nacionais e cerca de mil sindicatos patronais que formam a CNC. “Todos estão aqui reunidos em prol dos interesses do setor e do País, que precisa da ajuda do setor terciário para sair da situação em que se encontra”, destacou o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, na abertura dos trabalhos.

O peso do setor na economia brasileira e seu papel decisivo nos rumos do País foram destacados pelos palestrantes que se revezaram no palco de debates para discutir temas de interesse direto do comércio de bens, serviços e turismo, que enfrenta muitos desafios nesse cenário de instabilidade econômica. “É uma honra constatar um auditório que personifica o Brasil continental. Os senhores são responsáveis pela circulação da riqueza nacional”, disse o ministro

4

A população não suporta mais os estragos provocados pela burocracia excessiva, por uma legislação tributária atrasada, pelo inchaço da máquina pública e, sobretudo, por um sistema político que não representa os anseios do cidadão.

O Sicomércio é uma oportunidade para discutir temas importantes que envolvem o comércio e o País. Todos sairemos daqui fortalecidos.

Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF e vice-presidente da CNC

O ministro abordou diversos aspectos da sociedade e do Estado brasileiros, arrancando aplausos da plateia que lotou o evento

É uma honra constatar um auditório que personifica o Brasil continental. Os senhores são responsáveis pela circulação da riqueza nacional.

Marco Aurélio Mello/STF

Esse Sicomércio foi uma consagração, um extraordinário sucesso que teve o grande mérito de promover mais unidade para o sistema sindical do comércio. Mas tivemos ainda pontos marcantes, como as palestras do ministro do STF e do jurista Ives Gandra, a condução das reuniões e a palavra do presidente em cada oportunidade, ressaltando que nós reconstruímos e consolidamos a unidade do Sistema Comércio e demos uma projeção maior a toda a atividade comercial.

Ernane Galvêas, ex-ministro da Fazenda e consultor da Presidência da CNC

Há muito tempo clamamos por reformas estruturais. É condição primordial para evitar a deterioração econômica do País. O Brasil voltará a crescer se o governo desonerar a atividade empresarial. Não suportamos mais nenhum aumento de impostos. Não seremos uma grande nação com esse modelo econômico em vigor.

Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio-SC e diretorsecretário da CNC

5

Vivemos uma dissociação completa entre as necessidades e os meios fornecidos, o que leva a ansiedades generalizadas. O País não resiste a isso!

Antonio Oliveira Santos/CNC

Marco Aurélio Mendes de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que fez a palestra de abertura.

“Encontros como este servem à reflexão, ao aperfeiçoamento, que é infindável. O saber é e será sempre uma obra inacabada”, pontuou.

CARGA TRIBUTÁRIA O ministro abordou diversos aspectos da sociedade e do Estado brasileiros, arrancando aplausos da plateia que lotou o evento.

Ele criticou a carga tributária, que considera gravosa para a economia nacional, e a possível volta da CPMF. “Minha ótica é que qualquer tributo a esta altura configura verdadeiro confisco”, afirmou.

6

O grande problema do comércio hoje é a crise de confiança. Essa crise atinge desde o consumidor, que enfrenta a redução do poder de compra, o endividamento e o desemprego, até as empresas, que vivem momento de cautela diante da crise econômica. Precisamos recuperar essa confiança para voltar a crescer e buscar a inovação nas empresas.

José Evaristo dos Santos, presidente da Fecomércio-GO e 2º vice-presidente da CNC

Além de condenar a volta do imposto sobre movimentações financeiras, Marco Aurélio ressaltou o descompasso do governo federal na administração de receitas e despesas. E fez uma defesa de estados e municípios, que “ficam de pires na mão dependendo da ação do Executivo”. Segundo ele, pelo menos 20 estados da Federação estão quebrados. “E não sabemos o que pode ser feito, já que a própria União está na mesma situação.”

As políticas sociais do governo também foram duramente criticadas pelo ministro. “A pobreza é enorme no território nacional — e a distribuição de renda chega a

O público lotou a plenária do evento para ouvir as propostas dos palestrantes, que abordaram aspectos da crise e a importância do setor para a economia do País

nos envergonhar. Em vez de voltar os olhos para a educação do povo, para dar aos jovens a oportunidade de servirem à sociedade, adentra-se um campo que se revela um engano: o campo das benesses, das bolsas generalizadas”, criticou.

Ao abordar a crise política, Marco Aurélio Mello disse que o “Brasil precisa de um banho de ética” e alertou para os riscos provocados pelo atrito entre os Poderes Executivo e Legislativo. “Há um impasse prejudicial à cidadania, que inviabiliza a tomada de medidas importantes para suplantar a crise que alcança o trabalhador.”

Ele chamou a atenção ainda para o alto custo que a Operação

O evento foi muito positivo e abordou temas de grande importância para o setor. Mas precisamos debater também as ações governamentais que estão aí nos tirando o sono, como a criação de novos impostos e a subtração de recursos do Sistema S, que promove a formação e a qualificação profissional de jovens.

Itelvino Pisoni, presidente da Fecomércio-TO e diretor da CNC

Lava Jato, uma “corrupção no atacado”, acarreta para a sociedade brasileira, à medida que atinge também a área empresarial, gerando insegurança generalizada. “Tenho esperança em um avanço cultural, com prevalência dos direitos coletivos, das garantias dos cidadãos em geral. A sociedade não pode viver com sobressaltos”, ressaltou ele.

CENÁRIO DESFAVORÁVEL As palavras do ministro do STF encontraram eco na opinião dos representantes da CNC. Afinal, a despeito do peso que tem nos rumos do País, o setor enfrenta uma conjuntura fortemente desfavorável, castigado por um quadro

7

Precisamos viver num país que consiga resolver seus problemas. O governo deve ter vontade e atitudes para superar suas dificuldades.

Darci Piana/CNC

que combina juros altos, crédito escasso, inflação alta e desemprego crescente.

“Todos os palestrantes falaram de alguma forma sobre a necessidade de o País promover as reformas tributária, trabalhista e política. Precisamos reajustar isso, pois vivemos uma dissociação completa entre as necessidades e os meios fornecidos – o que leva a ansiedades generalizadas.

O País não resiste a isso!”, reagiu Antonio Oliveira Santos.

Para o vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, a ampla representação da base estrutural dos sindicatos, reunidos no Sicomércio 2015 para uma discussão aberta sobre os percalços que os brasileiros enfrentam, com

8

O evento foi de altíssima qualidade e trouxe vários esclarecimentos a respeito de questões importantes para o setor, como essa possível retaliação dos órgãos governamentais em retirar parte dos recursos do Sistema S, o que compromete a excelência na prestação de serviços aos nossos filiados, inviabilizando a sustentabilidade dos sindicatos e das federações.

Hermes Martins da Cunha, presidente da Fecomércio-MT

explanações ricas em qualidade, permite à CNC elaborar um documento com a conclusão do que foi discutido e que possa ser implementado para mudar a situação difícil que o País atravessa.

“Precisamos viver num país que consiga resolver seus problemas. O governo deve ter vontade e atitudes para superar as dificuldades. Não será esta a última crise política nem econômica nem ética, mas todas reunidas de uma só vez há muitos anos não tínhamos. Quem sabe unidos em prol dos nossos interesses, não ajudaremos o País a resolver seus problemas também?”, concluiu Piana, que presidiu a Comissão Organizadora do Sicomércio 2015.

Entrevista/Antonio Oliveira Santos

“Vivemos um momento de ansiedades generalizadas” Idealizado em 1991 para debater questões de interesse do comércio de bens, serviços e turismo, diante das mudanças promovidas pela Constituição de 1998 no relacionamento entre governo, empresários e sociedade, o Sicomércio desde então reúne periodicamente os presidentes dos sindicatos e os empresários do setor com essa finalidade.

A edição 2015 do evento coincidiu com um momento extremamente complicado e complexo do País, que atravessa uma crise econômica, política e ética sem precedentes na História.

“Temos problemas no governo federal, na Presidência da República, nos Ministérios de um modo geral, nos partidos políticos, nas relações do governo com os empresários e dos empresários com os comércios interno e externo. Precisamos mudar esse quadro. Afinal, nosso setor representa 22% do PIB. Não podemos estar sendo jogados por regulamentações de tendências políticas pra cá ou pra lá. O País não resiste a isso!”, afirmou o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, em entrevista no último dia de atividades do Sicomércio.

Por VANIA MEZZONATO

As discussões apontaram algumas saídas para o setor enfrentar a crise econômica. O que a CNC pretende fazer com o material produzido no Sicomércio?

AOS — Primeiro, vamos condensar as conclusões das palestras, os problemas e as soluções apresentados. Não vou citar nomes dos palestrantes, que são todos competentes e conhecem os problemas do País, mas todos apontaram para a necessidade de o Brasil reformular as políticas tributária, trabalhista, da Previdência Social e a própria política. Precisamos reajustar isso e procurar até entender realmente a questão da competência.

Temos que ter pessoas competentes e

adequadas para as funções que elas exercem, e, nesse tumulto em que estamos vivendo, não acontece nada disso. Há uma dissociação completa entre as necessidades e os meios fornecidos. Vivemos um momento de ansiedades generalizadas.

O setor vai transformar as propostas debatidas aqui num documento para ser enviado ao governo?

AOS — Vamos condensar tudo, vamos nos conscientizar de que nossa classe precisa de medidas eficazes e vamos tentar que o governo, a sociedade, o País encontre esse caminho, que é o caminho de qualquer país que queira viver bem. Nós queremos qualidade de vida, somos um país muito rico em recursos naturais, mas hoje absolutamente pobres na estrutura social. Há uma abundância de medidas nessa área e não é por aí. O caminho do paternalismo não nos leva a lugar nenhum. Vamos dar os meios, conscientizar as pessoas e fazer com que elas sejam éticas. Ética, isso é tudo que o comércio reunido neste evento quer: ética, decência, moral!

Como a CNC deve reagir à intenção do governo de pegar parte dos recursos do Sistema S para ajudar a resolver a questão do ajuste fiscal?

AOS — É uma inconsequência de quem não tem a menor noção da realidade. Querem tirar dinheiro de um setor que está produzindo educação, formação profissional e orientação para o trabalho para jogar ao vento. Isso é inconcebível!

9

SEGURANÇA JURÍDICA, RESPEITO AO NEGOCIADO E REFORMAS URGENTES PONTUAM AS PALESTRAS

A

lgumas questões que são caras aos interesses do comércio de bens, serviços e turismo e imprescindíveis ao desenvolvimento do setor pontuaram as palestras da edição 2015 do Sicomércio. Autoridades, acadêmicos e juristas foram unânimes em defender uma série de reformas sem as quais o País não vai superar os problemas que enfrenta atualmente nem voltará a crescer num ritmo adequado – comprometendo, assim, o desempenho de todos os segmentos econômicos.

No rol de preocupações dos palestrantes – que também encontram eco no meio empresarial do País – ganharam destaque: a segurança jurídica como elemento fundamental para um ambiente de negócios adequado à retomada dos investimentos e do crescimento da economia; a valorização das negociações entre trabalhadores e empresários, com reconhecimento e respeito ao que for negociado entre as partes; uma legislação moderna, que não engesse as negociações trabalhistas e permita a geração e a manutenção do emprego; e a valorização da

10

Congresso Nacional. Muitas questões de interesse do comércio, debatidas no Sicomércio, dependem do trabalho parlamentar das duas Casas e são acompanhadas de perto pela CNC

atividade empresarial como pilar de sustentação do crescimento.

Todos esses pontos destacados durante o Congresso da CNC, que têm sido fonte de apelo da sociedade em geral e do empresariado em particular, passam pelo crivo do Congresso Nacional e somente serão obtidos por meio de uma mudança de cultura conjuntural, que viabilize as reformas tributária, trabalhista, administrativa, política e do Judiciário, tão urgentes e necessárias ao desenvolvi-

mento das atividades econômicas de forma sustentável.

Atenta aos interesses do setor, a CNC faz o monitoramento permanente das proposições legislativas nas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado) por meio da Assessoria Legislativa (Apel), que também coordena a Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis), um canal desenvolvido pela Confederação para fortalecer a rede de integração entre as federações e a Confederação com os Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios.

O objetivo é ampliar as ações do Sistema Comércio no Congresso, nas Câmaras Municipais e nas Assembleias Legislativas e contribuir com as políticas públicas e estratégias de ação que possam beneficiar as entidades participantes – sindicatos, federações e os empresários.

Alguns dos projetos de interesse do setor em tramitação no Congresso Nacional Além de temas como o novo Código Comercial, a ampliação do Simples Trabalhista, a Terceirização e a Modernização das Relações do Trabalho, tratados nos diálogos do Sicomércio 2015, a CNC monitora cerca de 550 proposições na Câmara e no Senado Federal a cada ano, em defesa dos interesses do setor. Conheça alguns dos Projetos que estão mobilizando a atenção da Confederação atualmente.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Projeto de Lei Nº 2.557/2011 A CNC é favorável com ressalvas à proposição que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte e objetiva buscar meios para aperfeiçoar a relação entre a Fazenda Pública e os Contribuintes. A proposta tem caráter consultivo, encaminhando as reclamações dos contribuintes ante qualquer observância aos dispositivos do Código Tributário Nacional.

SISTEMA TRIBUTÁRIO Projeto de Lei Nº 6.530/2009 O Projeto altera leis existentes para estender o direito a crédito

do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a contribuição para a seguridade social. A CNC entende que o Projeto aperfeiçoa questões como a técnica da não cumulatividade no IPI, Cofins e PIS/Pasep, especialmente quanto aos bens e serviços que geram o direito a crédito, corrigindo distorções existentes atualmente no sistema tributário da CNC quanto a esses tributos.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Projeto de Lei Nº 6.411/2013 Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. A CNC defende a aprovação do Projeto, pois garante que as cláusulas normativas não se

incorporem ao contrato individual, tendo vigência somente pelo período estabelecido na norma coletiva. A proposta preserva o princípio da proteção do ato jurídico perfeito, proporcionando segurança jurídica às relações do trabalho.

Projeto de Lei Nº 8.294/2014 Acrescenta parágrafo único ao Art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

A CNC é favorável por entender que o Projeto representa um avanço na modernização das relações do trabalho e configura um instrumento para a garantia da empregabilidade.

Projeto de Lei 5.140/2005 Modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Na avaliação da CNC o Projeto exige, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a prévia comprovação de ter ocorrido abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ocorrência de fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O texto arrola uma série de condições para a penhora e evita prejuízos à gestão da empresa, afinando-se com o princípio segundo o qual a execução tem de se desenvolver de forma menos gravosa ao devedor.

11

29/10/2015 Palestra 1: Rotatividade e Produtividade Palestrante: Fernando Teixeira (Coppead/CNI)

BAIXA ROTATIVIDADE É A CHAVE PARA A ALTA PRODUTIVIDADE

E

m 1987, o mestre em Finanças pelo Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (Coppead/UFRJ) Fernando Teixeira iniciava sua carreira de engenheiro em solo iraquiano e enfrentava um grande desafio: reduzir em três meses o prazo para a execução do trabalho, o que equivalia a aumentar a produtividade em 25%.

“Foi a minha primeira experiência intuitiva envolvendo produtividade e rotatividade”, contou ele.

Após o retorno ao Brasil, passou dois anos estudando Administração, o que lhe abriu as portas da Souza Cruz, a maior indústria brasileira de tabaco, subsidiária da multinacional British American Tobacco (BAT). Já mais maduro em relação a conceitos de gestão, foi designado para trabalhar na joint-venture que a empresa formou com o governo de Cuba para a produção de cigarros, a Brascuba.

Lá também, contou Teixeira, foi um campo de provas para seus conhecimentos sobre relações do trabalho, buscando flexibilidade num ambiente com regras muito rígidas, em benefício da produtividade. Assim nasceu na empresa um inédito acordo de participação nos lucros em dólar norte-americano,

12

Fernando Teixeira: “A rotatividade talvez seja a maior fonte de desperdício”

A retenção do conhecimento e seus resultados sobre a performance da equipe é um dos mais significativos efeitos resultantes da baixa rotatividade no trabalho.

Fernando Teixeira/Coppead

numa economia socialista fechada.

A iniciativa transformou a Brascuba em benchmarking para outras companhias que atuavam no mercado cubano, quebrando a rigidez do sistema em proveito da eficiência.

Teixeira ficou 25 anos na Souza Cruz, e sua capacidade de fazer a gestão de pessoas o levou a comandar, a partir de 2007, a Diretoria de Relações Humanas da empresa, na época

com cerca de 11 mil colaboradores. No cargo, viveu sua terceira experiência bem-sucedida de colocar a baixa rotatividade a serviço da eficiência e aprendeu uma lição. “A rotatividade talvez seja a maior fonte de desperdício. Uma gestão eficiente de pessoas não pode descuidar dos aspectos intangíveis, como a retenção do conhecimento dentro da empresa”, explicou.

DIVULGAÇÃO/FIVB

Fernando Teixeira: “A rotatividade talvez seja a maior fonte de desperdício”

EXEMPLOS DOS ESPORTES Antenado com os exemplos de sucesso gerados pelos esportes, ele ilustrou essa passagem com uma história de Giba, um dos maiores jogadores brasileiros e mundiais de vôlei, medalha de ouro nos Jogos Olímpicos de 2004 e de prata em 2008 e 2012. Quando o atleta decidiu deixar a seleção brasileira, abrindo espaço para os mais jovens, o técnico Bernardinho lhe pediu para ficar por mais dois anos. O objetivo era transmitir sua experiência aos novatos, permitindo à equipe reter o conhecimento que ele havia acumulado.

Segundo Teixeira, a retenção do conhecimento e seus resultados sobre a equipe geram um dos efeitos mais significativos da baixa rotatividade no trabalho.

Aspectos como respeito, valorização da carreira, papel do líder e oportunidade de treinamento e desenvolvimento contam como pontos essenciais na gestão eficiente de pessoas em busca de alta performance. “A proposta é levar o profissional a pensar primeiro na equipe e depois no indivíduo, o que é fácil de falar e difícil de praticar”, reconheceu.

Seleção de vôlei: O palestrante recorreu a um exemplo da equipe para mostrar a importância da transmissão de experiência aos novatos e da retenção de conhecimentos

Os efeitos da alta rotatividade são mensuráveis e se traduzem em prejuízos que somam R$ 1 milhão para cada 1% de aumento dessa rotatividade.

LIDERANÇAS Quando enfrentou o desafio de reduzir em um terço a já baixa rotatividade na Souza Cruz, ele disse que buscou inspiração na frase que ouviu de um grande executivo: “não existe plataforma de desenvolvimento que se recupere de uma má contratação”. Ou seja, a contratação é um momento tão importante que não pode ser delegada a um setor da empresa, deve ser uma preocupação constante das lideranças.

Para ele, o tamanho da rotatividade deve estar associado ao setor em que se está atuando.

Nesse sentido, é natural, por

exemplo, que uma empresa como o McDonald’s opere com eficiência a uma rotatividade de 70%, por se tratar de uma espécie de mercado-escola, voltado essencialmente para o primeiro emprego.

POLÍTICAS DE RH De acordo com o palestrante, há três aspectos que são fundamentais em políticas de RH voltadas para a redução da rotatividade e ganhos de produtividade: a definição dos objetivos comuns, o nível de confiança e a interdependência em equipes, que precisam ser multifuncionais.

Ao final, em entrevista, Fernando Teixeira disse que os efeitos da alta rotatividade da mão de obra são perfeitamente mensuráveis e se traduzem em prejuízos que, no caso das grandes empresas, somam R$ 1 milhão para cada 1% de aumento dessa rotatividade.

No caso das pequenas, pode simplesmente levar à morte.

13

29/10/2015 Palestra 2: Modernização das Relações do Trabalho Palestrante: José Pastore/Fecomércio-SP

MUDANÇAS NA ESTRUTURA TRABALHISTA OCORREM NAS CRISES

F

alta parceria, sobram desavenças. A grande maioria das negociações coletivas no Brasil é marcada pelo clima de desconfiança mútua entre empresas e trabalhadores. Essa postura contamina as relações do trabalho, impedindo avanços em agendas importantes para as representações sindicais. O cenário atual exige uma mudança de atitude para romper essa barreira. O diagnóstico foi

14

feito pelo professor José Pastore, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, em sua palestra.

O economista argumentou que o diálogo na mesa de negociação carrega um ranço de parte a parte. Mas o cenário econômico, segundo ele, oferece uma janela de oportunidades nessa área. “Historicamente, mudanças na estrutura trabalhista e previdenciária ocorrem durante

as crises. Se há problemas pela frente, há também espaço para evoluir. Só que a mudança não ocorre de forma automática, depende da atuação de todos os agentes envolvidos no processo.

As empresas não podem desperdiçar a crise. É uma lição de casa que se faz urgente”, alertou.

Pastore defendeu estratégias que ajudem a equilibrar as relações entre capital e trabalho.

O primeiro passo é reduzir os ris-

para evitar demissões. É preciso conversar muito sobre a crise, buscando formas de decidir em conjunto sobre cortes de gastos.

Os funcionários valorizam o senso de justiça e o reconhecimento do seu trabalho”, afirmou.

EFEITO VISÍVEL

cos nas negociações coletivas.

Ele disse que as empresas precisam estreitar as relações com os funcionários, evitar a sensação de isolamento deles e cuidar do lado emocional da equipe. O ambiente de confiança mútua deve ser restabelecido.

“O gestor deve agir com transparência e tem a obrigação de reduzir o potencial de conflito, reforçar os valores da empresa e procurar diminuir custos internos

Se há problemas pela frente, há também espaço para evoluir.

Só que a mudança depende da atuação de todos os envolvidos. As empresas não podem desperdiçar a crise.

José Pastore/Fecomércio-SP

Hoje, o desequilíbrio de forças e a desconfiança mútua entre patrões e empregados criam um cenário preocupante. O efeito mais visível é a intervenção excessiva do poder público nas relações do trabalho. Pastore citou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe as empresas de demitir sem justa causa, exceto quando em dificuldade financeira ou no caso de remodelação tecnológica. Na sua avaliação, a Convenção cria a falsa impressão de que o trabalhador está protegido da demissão imotivada. Mas na prática o efeito é o oposto. “Toda vez que se dificulta a dispensa, inibe-se a contratação”, pontuou.

Mas os exemplos de intervencionismo na área trabalhista não terminam aí. Para resolver uma parte do ajuste fiscal, o governo agora avança sobre os recursos do Sistema S. O pacote anunciado em setembro pela área econômica reduz em R$ 8 bilhões as contribuições para entidades como Sesc, Senac, Sesi e Senai, entre outras. “Ora, são recursos destinados à formação e à qualificação de mão de obra, um fator essencial para tirar o País da crise econômica”, criticou o professor.

Pastore também enumerou casos de interferência indevida nas relações trabalhistas por parte

15

do Poder Legislativo e do Ministério Público do Trabalho. Os exemplos mais gritantes, no entanto, dizem respeito ao Judiciário. Segundo ele, nos últimos anos o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se uma “usina de súmulas”. Trata-se de decisões tomadas entre quatro paredes, sem a presença das partes, que muitas vezes contrariam acordos legítimos fechados entre empresas e funcionários.

Já existem mais de 1.060 súmulas publicadas, criando um ambiente de insegurança jurídica.

O economista citou a Súmula 366, que fixa tempo rígido para entrada e saída de funcionários das empresas, bem como atividades como troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc. O que passar desse horário deve ser computado integralmente como hora extra. A Súmula 331 proíbe a terceirização de atividades-fim, sem que isso esteja definido em lei. E a de número 277 estabelece cláusulas eternas nos acordos e convenções coletivas, quando a CLT prevê duração máxima de dois anos.

GRAVIDADE DA CRISE O mercado de trabalho hoje reflete a gravidade da crise econômica. O Brasil deverá eliminar 1,5 milhão de postos de trabalho este ano. Assim, o total de desempregados no País pode chegar a 9,5 milhões de pessoas. Desde julho, 111 categorias profissionais já aceitaram reduzir seus vencimentos. Pastore alertou que é necessário priorizar a questão da produtividade nas negociações, como forma de amenizar as perdas.

Mas também citou bons

16

O cenário adverso da economia impõe a atualização das leis trabalhistas Rever a legislação que trata de capital e trabalho, com mecanismos mais flexíveis de negociação, é o ponto de partida para destravar o mercado e modernizar as relações trabalhistas no Brasil.

O desafio envolve um esforço coletivo, que reúne governo, empresas, trabalhadores e representações sindicais. Concessão é a palavra-chave desse processo, na

exemplos que mostram a força das empresas. “Toda vez que os empresários se articulam e atuam de forma organizada junto ao poder público, os resultados são positivos”, disse.

A Mensagem Presidencial

opinião de especialistas.

O cenário adverso da economia torna imperativa a atualização das leis trabalhistas. De um lado, juros altos, PIB em queda e inflação próxima dos dois dígitos. De outro, vendas em baixa, crédito escasso e redução do nível de emprego. A taxa de desemprego atingiu 8,6% no trimestre encerrado em julho, a mais alta desde 2012.

que ratificava a Convenção 158 da OIT, por exemplo, foi rejeitada graças à mobilização de entidades patronais. O mesmo ocorreu com a PEC 231/1995, que reduzia a jornada semanal de 44 para 40 horas. Uma carava-

Queda nas vendas. É preciso decidir em conjunto sobre cortes de gastos

“Há casos em que é preciso dar alguns anéis para salvar os dedos. É isso que se faz quando funcionários aceitam redução de salário para preservar os empregos. Além disso, poderíamos conseguir muito mais se a legislação permitisse a negociação direta entre empregado e empregador. O mesmo princípio se aplica à flexibilização da jornada de trabalho”, afirma José Pastore.

na de empresários foi a Brasília explicar aos parlamentares que a PEC elevaria o custo do trabalho, gerando demissões. A proposta foi retirada de pauta.

Pastore destacou que, no cenário atual, os empresários

Poderíamos conseguir muito mais se a legislação permitisse a negociação direta entre empregado e empregador. O mesmo se aplica à flexibilização da jornada de trabalho.

José Pastore/Fecomércio-SP

precisam reforçar sua atuação externa, principalmente por meio do associativismo.

O diálogo permanente com lideranças sindicais e políticas é fundamental, segundo ele.

“Vocês da CNC já fazem isso

Ele lembra que o ambiente não favorece novas contratações.

Para começo de conversa, o custo de encargos básicos representa hoje 102% do salário. A burocracia, a insegurança jurídica e a formação de passivos trabalhistas e previdenciários também desestimulam a retomada do nível de emprego. É preciso levar em conta que o modelo trabalhista brasileiro baseia-se no paternalismo legal. São 44 dispositivos constitucionais, além de 922 artigos da CLT, que contêm garantias consideradas imutáveis.

Há outras fontes de custo que também podem ser eliminadas, como o recolhimento de encargos durante a licença-maternidade ou a contribuição previdenciária sobre previdência complementar (privada e voluntária). “Penduricalhos como esses devem ser afastados. O custo do emprego tem componentes visíveis e invisíveis. Para se reduzir o custo final, há que se atuar em todos os componentes”, alerta.

de forma eficiente. A união das empresas é fundamental para enfrentar esse momento adverso da economia. A crise é longa e exige esforço extra de todos.

Precisamos atuar de forma coletiva e organizada”, concluiu.

17

29/10/2015 Palestra 3: Impacto do custo trabalhista na produtividade das empresas Palestrante: Professor Hélio Zylberstajn

ENCARGOS PESAM NO CUSTO DO TRABALHO E NÃO REPRESENTAM MAIS PRODUTIVIDADE

A

instituição da idade mínima e de um sistema que iguale os direitos previdenciários de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada pode ser a solução para tornar o sistema da Previdência Social mais sustentável. A sugestão foi feita pelo professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (FEA/ USP) Hélio Zylberstajn, na palestra em que abordou o Impacto do Custo Trabalhista na Produtividade das Empresas. Segundo ele, o governo vai encaminhar em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei sugerindo a fixação da idade mínima para a aposentaria, que seria igual para homens e mulheres.

“Em razão do cumprimento da dupla jornada de trabalho, a mulher se aposentaria com a mesma idade, mas com um tempo menor de contribuição”, explicou o professor, ressaltando que o Brasil gasta 12% do PIB com o pagamento desses benefícios.

18

“Grande parte dos benefícios das aposentadorias não é contributiva.

A idade mínima para os novos entrantes na Previdência traria efeitos muito positivos no longo prazo.”

O Brasil vai chegar a 75 milhões de idosos daqui a 40 anos — praticamente um terço da população, o que representará um problema sem solução para a Previdência. “Que país vamos deixar para nossos filhos e netos?”, questionou. Hoje são 5 milhões de aposentados funcionários públicos e quase 30 milhões na Previdência. “Os funcionários públicos vão onerar nossas contas por décadas”, complementou.

FUNDO DE APOSENTADORIA Zylberstajn defendeu a extinção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego e a instituição de um fundo de aposentadoria para os trabalhadores.

A proposta, segundo ele, seria utilizar os recursos dos dois be-

nefícios para a formação do fundo de aposentadoria.

Na sua opinião, os encargos trabalhistas no Brasil devem ser cobrados de forma mais transparente, pois é muito difícil definir o que é encargo no País. Ele usou a imagem de uma mola para exemplificar o efeito dos encargos sobre os salários. “O salário é uma mola em pé.

Quando adicionamos o encargo, ela se comprime com seu peso, mas o tamanho ainda é o mesmo. O encargo encarece o custo do trabalho e nem sempre representa aumento da produtividade”, comparou.

Uma forma de simplificar e separar o que é salário e o que é encargo, propôs ele, seria considerar o salário anual. “Tudo que é pago ao trabalhador no ano é salário. O resto é encargo.” Com relação ao impacto dos encargos sobre a produtividade, Zylberstajn afirma que depende da valorização dada pelo trabalhador. “Se ele for indiferente à cobrança, sua capacidade de produção não é

Grande parte dos benefícios das aposentadorias não é contributiva. A idade mínima para os novos entrantes na Previdência traria efeitos muito positivos no longo prazo.

Hélio Zylberstajn/USP

alterada; se discordar, sua produtividade diminui; e, se considerar vantajosa, ela aumenta.”

ENCARGO POSITIVO De acordo com o professor, o seguro saúde é um exemplo de encargo considerado positivo pelo

Aposentadoria: Segundo o professor, o Brasil gasta 12% do PIB com o pagamento desses benefícios

As restrições legais na relação empregado e empregador oneram ainda mais o custo da folha salarial como um encargo invisível.

trabalhador e contribui para o aumento da produtividade — embora de alto custo para as empresas, o benefício é fator de grande satisfação para o trabalhador. “O grande problema dos encargos é que eles custam caro para as empresas, mas não beneficiam o trabalhador e ainda atrapalham a produtividade”, resumiu.

Neste aspecto, Zylberstajn chamou a atenção para as restrições legais na relação empregado e empregador, que acabam por onerar ainda mais o custo da folha salarial como uma espécie de encargo invisível. Para ele, se houvesse flexibilização na negociação do pagamento das férias, do 13º salário e do cumprimento do horário do almoço, a relação de trabalho nas empresas melhoraria.

O professor defendeu ainda o aumento da produtividade via remuneração por desempenho e negociação coletiva e citou uma pesquisa feita com os negociadores para saber em que medida a produtividade é levada às mesas de negociação – e constatou-se que o tema perde para a inflação e a taxa de desemprego. “O País tem que promover reformas na legislação trabalhista e na previdenciária, e essas reformas precisam conversar”, concluiu.

19

Sylvia Lorena: “Quanto mais rígida, menos a legislação se molda à realidade e protege quem deveria proteger. Temos uma legislação trabalhista de tamanho único para um Brasil enorme”

30/10/2015 Palestra 4: Desburocratização e empreendedorismo como alavancas de desenvolvimento Palestrante: Sylvia Lorena/CNI

A BUROCRACIA AFASTA INVESTIDORES E REDUZ A PRODUTIVIDADE DAS EMPRESAS 20

O

descompasso entre a legislação trabalhista e a realidade econômica do País resulta em ambiente de negócios desfavorável, com perda de competitividade das empresas. A rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também onera o emprego, além de criar um ambiente de insegurança jurídica, afirmou a gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena Teixeira de Sousa, em sua palestra.

O conjunto de normas trabalhistas deixa pouco espaço para a negociação coletiva, segundo

processos trabalhistas em tramitação casos novos casos pendentes

R$ 14,2 bilhões

do orçamento

Quando os custos do trabalho crescem acima da produtividade, o impacto é negativo para o desenvolvimento econômico e social do país.

2011. Para a executiva, o grande desafio é superar a realidade apresentada. Quando os custos do trabalho crescem acima da produtividade, o impacto é negativo para o desenvolvimento econômico e social do país. Os dados, segundo ela, reforçam a necessidade de modernização das leis trabalhistas, além de uma ampla melhoria do ensino e da qualificação profissional.

Sylvia destacou que a CLT nasceu na década de 1940,

17%

BRASIL

MÉXICO

ZONA DO EURO

ESTADOS UNIDOS

ARGENTINA

14,5%

24%

CARGA FISCAL SOBRE O TRABALHO

24%

Outro problema grave é a carga fiscal sobre o trabalho, uma das mais altas do mundo, que responde por 33% da folha salarial no Brasil, segundo o Bureau of Labor Statistics. No México são 30%; nos Estados Unidos e na Zona do Euro, 24%; e na Argentina, 17%. Já a produtividade das empresas continua baixa e estagnada. Entre 2001 e 2011, o crescimento anual médio da produtividade foi de apenas 3,7%. No período de 2008 a 2013, no entanto, houve redução média anual de 0,3%.

“Esses números tornam a situação ainda mais preocupante.

Se fizermos uma comparação com outros países, o Brasil não alcança nem 20% da produtividade do trabalhador americano. Na Alemanha, esse índice é quatro vezes superior ao do Brasil. Estamos abaixo da Rússia, da África do Sul, da Argentina e do México, todos eles cerca de duas vezes mais produtivos. Só ficamos à frente de Índia e China, onde os custos do trabalho são bem inferiores aos nossos”, constatou Sylvia.

Na outra ponta, os salários no Brasil aumentaram 101,7% em dólar no período de 2001 a

8.387.140 3.990.550 (47,6%) 4.396.590 (52,4%)

baseada na premissa de que todos os trabalhadores são hipossuficientes. “Esse modelo teve sua importância naquele período, que marcou o início da industrialização, com significativa migração de trabalhadores rurais para o meio urbano. Nos dias de hoje, o modelo exige adaptações para atender a novos arranjos produtivos e diferentes formas de contratação”, explicou.

Um dos reflexos deste cenário é o excesso de judicialização nas relações de trabalho.

Segundo ela, em 2014, a Justiça trabalhista registrava cerca de 8,3 milhões de processos em andamento, sendo 3,99 milhões relacionados a casos novos. O custo total dessas ações para os cofres públicos chega a R$ 14,2 bilhões.

“A judicialização tem várias causas, mas um dos fatores é o desajuste da legislação à realidade econômica. O excesso de conflitos trabalhistas onera o setor produtivo e sustenta a máquina judiciária. O número expressivo de ações na Justiça não é responsabilidade exclusiva das empresas, dos trabalha-

30%

CARGA FISCAL

NÚMEROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO/2014

33%

ela, o que inibe novos investimentos no País. “A CLT completou 72 anos. Mas, apesar das conquistas históricas, está defasada e não atende às novas formas de trabalho e produção. O excesso de burocracia afasta investidores e reduz a produtividade das empresas. É um entrave ao crescimento econômico”, observou.

TAIWAN Fonte: BLS

21

dores ou da CLT, mas é evidente que a legislação tem papel muito importante no diagnóstico geral”, avaliou.

INFORMALIDADE A inadequação das leis trabalhistas estimula ainda a informalidade. Muitos trabalhadores não estão enquadrados pela CLT e hoje fazem parte de uma economia subterrânea, sem qualquer amparo do Estado.

“Quanto mais rígida, menos a legislação se molda à realidade e protege quem deveria proteger.

Temos uma legislação trabalhista de tamanho único para um Brasil enorme”, frisou Sylvia, apontando as diferenças regionais que existem no País.

Na opinião da representante da CNI, algumas premissas são importantes para modernizar as relações de trabalho.

A primeira delas é harmonizar produtividade, competitividade e ganhos para o trabalhador.

Outra iniciativa fundamental é regulamentar a terceirização, uma ferramenta cada vez mais utilizada pelas empresas.

“Pesquisa feita pela CNI mostra que 70% das indústrias já recorreram à terceirização nos últimos três anos. Trata-se de um processo irreversível. É uma ferramenta para promover a inovação. Quando se contrata uma empresa com maior grau de especialização em determinada área de atividade, agrega-se mais eficiência e qualidade técnica ao serviço ou produto. A regulamentação é importante para garantir segurança jurídica ao ambiente de negócios”, ponderou.

22

ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE NO MUNDO (US$ – 2013) ÍNDIA

10.651

CHINA

19.666

BRASIL

19.833

ÁFRICA DO SUL

32.423

ARGENTINA

33.664

MÉXICO

37.271

FEDERAÇÃO RUSSA

37.410 66.438

COREIA DO SUL

79.896

ALEMANHA

85.274

CANADÁ

91.943

AUSTRÁLIA

114.914

ESTADOS UNIDOS 0

20.000

40.000

60.000

80.000

100.000

120.000

140.000

Fonte: The Conference Board Total Economy Database

Muitos trabalhadores não estão enquadrados pela CLT e hoje fazem parte de uma economia subterrânea, sem qualquer amparo do Estado.

TERCEIRIZAÇÃO Sylvia refutou a tese de que a terceirização significa desemprego ou precarização do trabalho. Pelo contrário, afirmou. Em 2014, apenas nas principais regiões metropolitanas do País (Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e Recife), 23% dos trabalhadores com carteira assinada exerciam atividades terceirizadas.

Ainda assim, essa modalidade de trabalho é alvo de constantes ataques na Justiça. Só no TST

existem 20 mil processos questionando o que é atividade-fim e atividade-meio.

A executiva defendeu também a valorização e o fortalecimento da negociação coletiva, lembrando que não se pode ter um olhar restrito para os direitos e garantias dos trabalhadores, pois o conceito moderno de relações de trabalho deve permear a empresa sustentável, sua competitividade, autonomia e trabalho produtivo, com valorização da vontade coletiva.

“Uma legislação trabalhista moderna, com regras claras e segurança jurídica, é boa pra todo mundo: para as empresas, que se tornam mais competitivas; para os trabalhadores, que têm mais oferta de empregos; e para a sociedade, que ganha produtos de melhor qualidade a preços mais baixos”, concluiu.

30/10/2015 Palestra 5: Substituição Tributária Palestrante: Ives Gandra Martins/Jurista

CÁLCULO DO ICMS: PESADELO PARA OS COMERCIANTES EM TEMPOS DE CRISE

O

texto do parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 representa a base legal para a instituição, pelos estados, do regime de substituição tributária para frente — a autorização para que o primeiro agente de uma cadeia de comercialização recolha, com base em valores presumidos pelo fisco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes a operações de compra e venda que ainda irão ocorrer.

Segundo a avaliação do jurista Ives Gandra Martins, uma das maiores autoridades brasileiras em Direito Constitucional e em Direito Tributário, os legisladores da Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 1986 para redigir a atual Constituição brasileira, derraparam ao conceber o parágrafo que encerra o capítulo de abertura da seção intitulada “Das Limitações do Poder de Tributar”.

“O parágrafo é incoerente com o texto constitucional”, afirmou Gandra ao encerrar uma das mais aplaudidas palestras do Sicomércio 2015. Ao permitir o cálculo de um imposto “sobre algo que ainda não ocorreu”,

Ives Gandra: Na crise, os comerciantes são obrigados a vender com desconto, para fazer caixa, e pagam o imposto sobre um preço médio que é estabelecido pelo governo

23

baseado, presumidamente, em preços de mercado, o texto, na avaliação do jurista, extrapola as limitações que a Constituição pretende impor ao poder dos entes públicos para tributar.

FÓRMULA DE CÁLCULO O jurista ressaltou para os mais de mil delegados de entidades patronais, reunidos pela CNC nos dois dias do evento, que a fórmula de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária torna-se um pesadelo ainda maior para o comércio em tempos de instabilidade econômica como a atual.

“Nesses momentos de crise a definição do cálculo com base no preço médio traz profundas distorções”, ressaltou, destacando que nos tempos atuais o comerciante está mais preocupado do que nunca em fazer caixa para enfrentar compromissos e o preço real de venda às vezes nada tem a ver com o preço médio definido pelo fisco estadual.

“Na crise, os comerciantes são obrigados a vender com desconto, para fazer caixa, e pagam o imposto sobre um preço médio que é estabelecido pelo governo”, criticou. O jurista disse durante sua palestra que é por situações contraditórias como essa e outras que o fisco do Brasil é campeão mundial em exigências aos contribuintes.

O regime de substituição tributária torna-se mais injusto ainda quando se trata de empresas inscritas no Simples, o regime de tributação simplificada que foi criado para facilitar a vida das

24

pequenas empresas. O tributarista se solidarizou com “aquele que resolve montar um pequeno negócio e não entende do Simples, que é extremamente complicado”.

Muitas vezes, segundo ele, o pequeno empresário acaba tendo que pagar uma alíquota totalmente desproporcional ao tamanho do seu negócio por culpa dos meandros da fórmula de cálculo da guia supostamente simplificada.

SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS O palestrante fez ver aos líderes do comércio, serviços e turismo que o problema tributário brasileiro encerra uma sucessão de equívocos que somente serão resolvidos por uma reforma que simplifique de verdade todo o sistema e que comece pelo ICMS. A substituição tributária, ressaltou Ives Gandra, é resultante de um pecado original da legislação que delegou aos estados o direito de cobrança de um tributo de vocação federal, o ICMS. “Não se realizou até hoje uma reforma tributária no Brasil por causa do ICMS”, apontou o jurista, afirmando que as características do imposto propiciaram o desencadeamento de uma guerra fiscal Parágrafo 7º do Artigo 150 da Constituição de 1988 “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

sem fim, promovida por unidades federativas que buscam atrair investimentos.

“Guerra fiscal é inconstitucional?”, perguntou, respondendo que enquanto o problema do ICMS não for resolvido de nada adiantarão as iniciativas para coibir essa prática predatória por parte dos estados.

O que seguirá ocorrendo, segundo ele, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar e declarar inconstitucionais legislações dos estados voltadas para esses incentivos, mas os mesmos estados irão fazer novas leis para substituir aquelas que foram derrubadas pelo Supremo e continuarão a dar incentivos por conta própria.

A tão falada, mas nunca alcançada, alíquota única do ICMS em todo o País, sem direito a incentivos, acabaria com a guerra, mas as propostas não prosperam porque

As características do ICMS propiciaram o desencadeamento de uma guerra fiscal sem fim, promovida por unidades federativas que buscam atrair investimentos.

Tributos. O fisco do Brasil é campeão mundial em exigências aos contribuintes

dependem de um consenso nunca alcançado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todas as unidades federativas.

“Se não pensarmos em uma reforma tributária para valer, nossa competitividade vai seguir caindo”, afirmou o jurista. A competitividade cai, segundo o raciocínio dele, seja porque o sistema tributário é complexo e injusto, penalizando as empresas, seja porque a carga de impostos é excessiva, seja porque os serviços que são prestados pelo setor público à sociedade nem de longe correspondem à extensão dos tributos.

EFEITO COLATERAL No Brasil de hoje, afirmou ele, a prestação de serviços públicos é apenas um efeito colateral, pois a sociedade paga caro por

esses serviços, mas o que se vê é uma parte substancial dos tributos ser levada para “sustentar os detentores do poder, as benesses e a corrupção”. Ives Gandra destacou ainda que outra enorme parcela dos tributos é destinada ao pagamento dos juros da dívida pública a uma alíquota básica (taxa Selic) atualmente em 14,5% ao ano.

“Estamos pagando quase R$ 500 bilhões de juros por ano”, destacou, comparando a situação brasileira com a norte-americana neste campo. “Uma coisa é os Estados Unidos pagarem juros sobre uma dívida em torno de 100% do PIB com uma alíquota de 0% e outra é o Brasil pagar sobre uma dívida em torno de 60% do PIB, mas com uma alíquota de 14,5%”, comparou.

A reforma tributária é priorida-

de absoluta, mas a correção de tantas distorções e mazelas não será alcançada apenas por ela, exigindo uma transformação profunda da sociedade brasileira.

Com base nesse entendimento, o jurista propôs que nos anais do Sicomércio 2015 constasse a proposta de cinco reformas básicas. “É preciso que se inclua nas conclusões do evento a necessidade de se fazer cinco reformas: tributária, trabalhista, administrativa, política e do Judiciário”, sugeriu.

A reforma trabalhista modernizaria as leis e priorizaria as negociações entre as partes; a reforma administrativa reorganizaria o Estado brasileiro e acabaria com situações como o fato de haver cerca de 113 mil cargos comissionados na estrutura do governo central do País, contra apenas 4 mil nos Estados Unidos e 600 na Alemanha; a reforma política traria um mínimo de racionalidade para um sistema que hoje tem 34 partidos, supostamente 34 correntes de pensamento; e uma reforma do Judiciário que hoje, de acordo com o jurista, “tem uma estrutura extremamente esclerosada”, acabaria por ser uma fonte de insegurança jurídica.

25

30/10/2015 Palestra 6: Ação sindical e foco em resultados Palestrante: Eduardo Moreira/Banco Brasil Plural

É PRECISO TRANSFORMAR AS DIVERSIDADES EM RECEITAS DE SUCESSO

A

importância de manter o foco e a crença naquilo que se faz foi o recado dado aos congressistas pelo economista e engenheiro Eduardo Moreira, no último dia do Congresso. Sócio fundador do Banco Brasil Plural e autor de diversos livros de motivação e consultoria empresarial, ele falou sobre suas experiências de vida e sobre a necessidade de transformar as adversidades de modo a obter sucesso em qualquer atividade.

“O movimento sindical tem tanta capacidade de unir as pessoas que se a gente fizer as coisas certas o tempo todo — e não precisam ser coisas difíceis e complicadas —, muito antes do que podemos imaginar conseguiremos mudar esse País”, disse ele, referindo-se a alguns temas em debate no evento, como a busca da maior sustentabilidade

26

dos sindicatos e federações filiados ao Sistema Comércio.

“A crise é ruim, mas temos que vencer esse momento. Para isso, as pessoas que fazem a diferença e têm algum tipo de poder têm que se organizar, como vemos aqui neste congresso. Mas encontros como esse só farão diferença se levarmos adiante todas as propostas discutidas, se a vontade de mudança que observamos nesta sala não morrer aqui. Temos que levar conosco a crença de que as coisas podem ser modificadas”, disse ele.

A gente quer mudar o País de uma vez, quer lucrar tudo em um negócio. Um passo de cada vez e sempre adiante é fundamental.

HISTÓRIAS PESSOAIS Como exemplo, Eduardo Moreira contou como foi a sua experiência ao escrever o livro Encantadores de vidas, no qual relata duas histórias pessoais em que a superação e a força de vontade são os protagonistas.

Apoiado nos métodos do americano Monty Roberts — o renomado encantador de cavalos, que conquistou a amizade da Rainha Elizabeth II — e do brasileiro Nuno Cobra – conceituado treinador de atletas –, ele disse ter ultrapassado as barreiras físicas e psicológicas impostas por dois graves acidentes e transformou sua vida.

“Eu consegui ver uma convergência nos pensamentos desses dois mestres: o incentivo à calma e à sensatez é fundamental para alcançar os objetivos”.

Segundo Moreira, no caso de Monty Roberts, a sua inspiração veio do livro “O homem que

Eduardo Moreira: Para vencer a crise, as pessoas que fazem a diferença e têm algum tipo de poder têm que se organizar, como vemos aqui neste congresso

Superação. O palestrante contou que conseguiu se recuperar rapidamente de um acidente graças aos conceitos desenvolvidos pelo ex-preparador de Ayrton Senna

ouve cavalos”, no qual o autor discorre sobre a técnica de treinamento de cavalos sem o uso da violência. O economista fez também o curso de treinamento ministrado por Monty e, desde então, vem difundindo as ideias do americano no Brasil.

Outra referência citada por ele foi Nuno Cobra, ex-preparador físico de Ayrton Senna, que usa conceitos do esporte para treinar executivos. A aproximação entre eles se deu em razão de um acidente que o deixou imobilizado por alguns meses. “Com ele aprendi a importância da realização e de cinco letras capazes de operar um milagre na vida de qualquer pessoa e qualquer empresa, F, A, Z, E e R. Fazer, e não é fazer o difícil, é fazer o fácil. A gente quer mudar o País de uma vez, quer lucrar tudo em um negócio. Um passo de cada vez e sempre adiante é fundamental”, afirmou.

PODER DE RECUPERAÇÃO De acordo com o economista, sua recuperação física foi bem mais rápida do que o esperado e isso aconteceu graças aos conceitos desenvolvidos pelo treinador.

Entre eles, o de que o corpo é um organismo com excepcional poder de recuperação, bastando para isso observar quatro quesitos: sono, alimentação, movimento e respiração. “Isto posto, eu aprendi que sorte não é o que acontece com a gente, mas o que a gente faz com o que acontece com a gente”, enfatizou, acrescentando: “A crise econômica é como um tombo. E só um tombo pode mudar a vida da gente”, garantiu.

Foi assim com a empresa que Eduardo Moreira comprou por R$ 60 milhões, em sociedade, e que no período de apenas um ano já valia R$ 600 milhões.

Segundo ele, esse avanço foi feito

tornando a vida dos colaboradores mais divertida, incentivando o trabalho dos vendedores com jogos, levando aula de teatro para a empresa, entre outras inovações.

“A diversão não é antagônica ao compromisso. Você pode estar compromissado com o que faz e se divertir”, ensinou o palestrante.

Na opinião da chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, que apresentou a palestra, a principal mensagem de Eduardo Moreira para a categoria foi no sentido de manter a resiliência. “O importante é fazer. Mesmo que o momento não pareça apropriado, o importante é manter o foco e traçar uma trajetória que leve a um resultado satisfatório, de excelência. E isto vale para este momento de crise, em que as empresas estão enfrentando sérios problemas financeiros e que os sindicatos buscam melhorar a sua sustentabilidade”, finalizou ela.

27

Entrevista/Darci Piana Vice-presidente Administrativo da CNC

“Uma só voz em defesa dos interesses do comércio” A construção de um discurso único em defesa dos interesses do comércio de bens, serviços e turismo e também em defesa dos interesses do Brasil. Esse foi o principal legado da edição 2015 do Congresso Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio), na opinião do presidente da Comissão Organizadora do evento, Darci Piana. “O mais importante foi a união que todas as forças do comércio passaram a ter depois desse conclave”, afirmou.

Segundo Piana, que é vice-presidente Administrativo da CNC, as discussões e propostas apresentadas nas palestras e nos diálogos com representação sindical serão compiladas pelas diversas divisões da Confederação e transformadas em um documento que, posteriormente, deve ser encaminhado às esferas de poder. “Quem sabe agora, unidos e trabalhando em prol dos nossos interesses, não ajudaremos o País a resolver sua parte também?”, pontuou.

Por VANIA MEZZONATO

Como o senhor avalia a edição 2015 do Sicomércio?

DP — O Sicomércio teve um excelente resultado, uma frequência extraordinariamente grande, com a participação da maioria dos sindicatos patronais de Norte a Sul do País. A qualidade dos nossos sindicatos melhorou muito nos últimos anos e isso vai ajudar não só a CNC na sua posição com relação à situação brasileira, mas também as federações e os próprios sindicatos, que sairão daqui com o discurso unificado em defesa dos interesses do comércio de bens, serviços e turismo, em primeiro lugar, e também em defesa dos interesses do Brasil. Afinal

28

de contas, nós vivemos aqui, lutamos por tudo isso e precisamos de um país que seja responsável e capaz de resolver seus problemas na saúde, na educação, no transporte, na questão sindical e na questão do comércio e da indústria.

Várias questões importantes para o desenvolvimento do setor foram pontuadas nas palestras e diálogos.

Qual sua expectativa de implementar as medidas propostas?

DP — Nós temos um sistema muito amplo. Em nível nacional são mais de mil sindicatos envolvidos no Sistema. E essa representação aqui dentro de casa da CNC, reunindo a base estrutural de sindicatos e federações de todos os estados

brasileiros, proporcionou uma discussão aberta e ampla, com bons palestrantes, boas ideias e explanações extraordinariamente ricas em qualidade. Isso permite uma posição à CNC que será concluída após essas discussões todas. Cada divisão da Confederação está fazendo seu dever de casa, reunindo as propostas que serão transformadas num documento específico sobre o Sicomércio. Mas, antecipando tudo isso, com certeza absoluta o mais importante foi a união que todas as forças do comércio passaram a ter depois desse conclave. O Brasil tem dimensões continentais, sindicatos que ficam lá no final da Amazônia ou do Rio Grande do Sul. As distâncias desses sindicatos das principais cidades ou capitais do País os

sabe agora, unidos e trabalhando em prol dos nossos interesses, não ajudaremos o País a resolver sua parte também?

Esse documento que está sendo consolidado será encaminhado ao governo ou ao Congresso Nacional?

O que os senhores pretendem fazer com as conclusões?

DP — Isso ainda não está resolvido.

Internamente vamos distribuir para todos os sindicatos e representações, porque, afinal de contas, todos participaram das discussões e propostas sugeridas. Mas para que instância externa vamos encaminhar esse documento ainda veremos. Decerto, será em partes, porque estamos numa situação tão difícil no País, que precisamos fazer as coisas no momento certo. Vamos definir o momento certo, nas divisões certas, nos Ministérios competentes, para travar uma discussão aberta, sadia, responsável e levar nossa opinião a respeito do que é necessário fazer para ajudar o País a sair dessa situação em que se encontra.

afastam do trabalho que está sendo feito.

Mas, agora, com a integração proporcionada pelo evento, esse pessoal vai sair a campo, trabalhar, lutar e levar adiante um discurso único, uma posição única em defesa dos nossos interesses.

Os senhores esperam contar o apoio do governo federal neste sentido?

DP — Nós precisamos que o governo tenha atitudes para que possamos superar essas dificuldades todas que se apresentam. Esta não será a última crise política, não será essa a última crise econômica e não será a última crise ética.

Mas todas juntas, de uma vez só, faz muito tempo que não tínhamos. Então, quem

Como o comércio está se preparando para enfrentar a proposta do governo de retirar parte do Sistema S para resolver o ajuste fiscal?

DP — Nós ainda esperamos que haja bom senso, portanto, não posso ter uma opinião formada quando ainda esperamos que o governo não faça isso ou, se fizer, que o faça dentro daquilo que propusemos. Parte daquilo que nós sempre fizemos como, por exemplo, o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), nos propomos a fazer de novo com recursos do nosso bolso. Essa seria nossa parcela de contribuição para formar mão de obra para o mercado e ajudar o governo federal em suas necessidades. E não teríamos problemas com o Tribunal de Contas, pois estaríamos fazendo o que já fazemos todos os dias da mesma forma,

com a participação de todas as entidades do Sistema S contribuindo dentro do limite que podemos suportar. O governo deve se lembrar que o Senac já usa 67% de seus recursos para a gratuidade em educação básica, para a qualificação de mão de obra. Se aumentarmos essa contribuição em mais 25% ou 30%, como o governo quer, chegaríamos a 97%. E quem sustentaria os gastos com água, luz, telefone, professores, escolas, giz, quadro negro, cadeira, limpeza, transporte, combustível etc. e tal? Não é possível que o governo não entenda isso. Então, nos propusemos a ofertar um milhão de horas-aula, que corresponde mais ou menos ao que já fizemos no ano passado – parte desse trabalho ainda está sendo concluída, pois há cursos que terminam no ano que vem. Nós estamos bancando isso com nossos recursos e recebendo em parcelas. Mas nos propomos a fazer de novo. Nós vamos assumir isso.

O senhor acredita que prevalecerá o bom senso?

DP — O bom senso deve prevalecer sob pena de não conseguirmos resolver nossos problemas. Inclusive aqui conhecemos uma proposta extraordinária do deputado Alex Canziani, que nos perguntou: ‘por que não incluir nesse programa (Pronatec), por exemplo, a qualificação dos professores de nível básico do País, com o Senac, Sesc, Senai e Sesi e outros S se envolvendo? Seria, na verdade, uma forma de proporcionar um upgrade a esses professores, com qualidade na sala de aula, qualidade no sistema de ensino, para que a gente possa melhorar o nível do ensino e da educação no Brasil. As nossas propostas já estão colocadas na mesa, vamos apresentar mais essa e esperar que o bom senso prevaleça no âmbito do governo federal para que possamos resolver os problemas em conjunto.

29

29/10/2015 Diálogo 1: Simples Trabalhista Mediador: Leandro Domingos/Fecomércio-AC Debatedores: Ex-deputado Federal Guilherme Campos e Professor José Pastore

SIMPLES TRABALHISTA: CAMINHO PARA AUMENTAR O EMPREGO FORMAL

O

Brasil tem pela frente uma prova de fogo para dar início à mudança de sua estrutura trabalhista. O desafio é aprovar o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, mais conhecido como Simples Trabalhista, que abre caminho para ampliar o nível de emprego nas micro e pequenas empresas (MPEs), ao reduzir encargos sociais e custos de contratação. O programa foi tema de debate no Sicomércio 2015, em painel mediado por Leandro Domingos, presidente da Fecomércio-AC. As regras de contratação mais flexíveis estão previstas no Projeto de Lei 450/2015, de autoria do depu-

30

tado Julio Delgado (PSB-MG). O texto, em tramitação no Congresso Nacional, reduz de 8% para 2% a alíquota do FGTS devida pela empresa durante cinco anos, a partir da assinatura do contrato. Após esse período, o percentual aumentará dois pontos percentuais ao ano, até atingir o limite de 8%. Depois de um ano de sua admissão na empresa, o empregado poderá sacar recursos do FGTS depositados em seu nome para qualificação profissional.

SUSTENTAÇÃO AO MERCADO Leandro Domingos sustentou que o alto índice de mortalidade das micro e pequenas empresas justifica a proposta. Segundo ele,

a iniciativa contribui para dar mais sustentação ao mercado, além de aumentar a formalização das relações de trabalho. “A CNC tem discutido novas formas de promover o desenvolvimento das empresas. O Simples Trabalhista vem para facilitar a vida delas e criar mais vagas de trabalho formal”, explicou.

O professor e sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, disse que o programa também ajuda a regularizar a situação da mão de obra informal.

“Esses acordos já são praticados há tempos pelo comércio. O projeto estabelece que empresas com passivos trabalhistas paguem

Guilherme Campos, exdeputado e relator do projeto original em 2011, fala sobre a proposta de mudança na estrutura trabalhista, ao lado de Leandro Domingos e José Pastore

CONCLUSÕES DO DIÁLOGO Simples Trabalhista abre caminho para aumentar emprego formal nas micro e pequenas empresas (MPEs); Projeto de Lei 450/2015 reduz encargos sociais e custos de contratação nas MPEs, o que estimula a abertura de vagas; Hoje a mortalidade dessas empresas é muito alta devido aos elevados custos trabalhistas. Informalidade também é grande; Simples Trabalhista ajuda a regularizar situação da mão de obra informal nas micro e pequenas empresas, que poderão parcelar o pagamento de dívidas trabalhistas; Projeto de Lei reduz de 8% para 2% a alíquota do FGTS devida pela empresa durante cinco anos, a partir da assinatura do contrato; Após esse período, o percentual aumentará dois pontos percentuais ao ano, até atingir o limite de 8%; Um ano depois de sua admissão, trabalhador poderá sacar recursos do FGTS depositados em seu nome para qualificação profissional; Possibilidade de acordos diretos entre patrões e empregados quanto a horários para cumprimento de aviso prévio; Programa do Microempreendedor Individual (MEI) beneficia trabalhadores autônomos. Já o Simples Trabalhista estimula crescimento dos empregos diretos nas micro e pequenas empresas; Acordos ou convenções coletivas poderão fixar regime especial de piso salarial; Necessidade de adequação do e-Social ao novo Projeto de Lei.

31

dívidas de forma parcelada, sem punição por conta da informalidade passada”, destacou.

Além do parcelamento dos débitos, o PL abre a possibilidade de acordos diretos entre patrões e empregados quanto a horários para cumprimento de aviso prévio, por exemplo. Os acordos ou convenções coletivas poderão fixar regime especial de piso salarial; dispensar o pagamento de horas extras, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, respeitado o limite máximo de dez horas diárias; estabelecer os critérios de participação nos lucros da empresa, caso previsto; e permitir o trabalho em domingos e feriados.

COMISSÃO TRIPARTITE A participação das empresas no Simples Trabalhista será opcional e dependerá do preenchimento de um termo de opção a ser entregue pelo Ministério do Trabalho. As normas regulamentadoras serão elaboradas por uma comissão tripartite formada por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores.

Essa comissão também acompanhará a execução dos acordos ou convenções coletivas.

Pastore lembrou ainda que o projeto original do Simples Trabalhista foi apresentado em 2011 – como PL nº 951/2011 – e reapresentado este ano. Segundo ele, o Brasil ainda tem um contingente muito grande de trabalhadores informais. No entanto, as micro e pequenas empresas respondem por mais de 99% dos empregos formais no Brasil, reunindo 52,3% dos trabalhadores com

32

Alteração nas relações de trabalho encontra resistência Quando o projeto original foi apresentado, em 2011, o Simples Trabalhista encontrou resistência por parte das centrais sindicais, que alegavam que o PL criaria duas classes de trabalhadores e, por isso, traria precariedade às relações do trabalho. Guilherme Campos, no entanto, disse que a proposta é um regime de transição da situação de informalidade para a formalidade.

“Argumentei que há uma terceira classe, em situação pior ainda, dos que estão na informalidade. Eu disse que estava aberto a uma proposta melhor para solucionar essa situação, e até agora não me apresentaram ne-

As análises apresentadas no debate foram convergentes.

Essa proposta não tira direitos dos trabalhadores; ao contrário, traz mais segurança.

Leandro Domingos/CNC

nhuma”, lembrou Guilherme Campos.

José Pastore fez questão de ressaltar o alto custo de contratação no Brasil. “É muito oneroso para a micro e pequena empresa formalizar o trabalhador, e mais ainda se for penalizada por um registro que não realizou no passado. Para ampliar a formalização, esse projeto oferta um tratamento diferenciado”, esclareceu.

Para o especialista, o projeto tem inúmeros benefícios para as empresas que aderirem ao Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal. “Aprovar essa medida seria uma minirreforma trabalhista”, afirmou.

carteira assinada no País.

Para resolver a situação daqueles que trabalham por conta própria, o governo federal criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI). Já o Simples Trabalhista pode ser uma solução para a mão de obra informal nas MPEs. “Em cinco ou seis anos, o MEI já conseguiu incorporar pouco mais de cinco milhões de trabalhadores ao mercado formal. Agora, é preciso trabalhar

Formalização. O debate ressaltou o alto custo da contratação no Brasil

Além de outras vantagens, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Trabalhista poderão se beneficiar da assistência judiciária gratuita. A proposta permite, ainda, o pagamento do 13º salário em até seis parcelas, além de prever a

para incorporar outra parte de trabalhadores que permanecem informais. Eles são empregados, e não empreendedores, a maioria trabalhando em micro e pequenas empresas”, disse Pastore.

O ex-deputado federal Guilherme Campos, que foi o relator do projeto original na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), em 2011, quando o PL foi arquivado, também participou do debate. Ele abordou

possibilidade de fracionamento das férias do empregado, observado o limite máximo de três períodos.

“As análises apresentadas no debate foram convergentes. Essa proposta não tira direitos dos trabalhadores; ao contrário, traz mais

as dificuldades de propor qualquer alteração nas relações de trabalho, que encontram muita resistência no Congresso e também para a compreensão da sociedade.

“A Justiça trabalhista é a primeira a nos procurar diante de qualquer inovação nessa área e faz a interlocução para que não seja proposta nenhuma alteração. Mas o número de processos trabalhistas existentes demonstra que essa relação não está boa”, afirmou.

segurança. Os debatedores devem estar pensando como muitos problemas trabalhistas enfrentados pelos micro e pequenos estariam solucionados com a aprovação desse PL”, concluiu o mediador do debate, Leandro Domingos.

“Sempre pautei minha atuação em defesa daquele que produz. Essa é uma iniciativa muito importante, que tem que ser trabalhada no Congresso Nacional e precisa ser defendida por aqueles que empregam, porque as questões trabalhistas e tributárias são questões impeditivas para as empresas”, afirmou Campos, defendendo a importância da reapresentação do Simples Trabalhista.

33

Roberto Santiago, Alain Mac Gregor e Laércio Oliveira debatem o tema no evento

29/10/2015 Diálogo 2: Terceirização Mediador: Alain MacGregor/CNC Debatedores: Deputado federal Laércio Oliveira e Deputado federal Roberto Santiago

TERCEIRIZAÇÃO: A MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL

A

terceirização de mão de obra é um instrumento fundamental para racionalizar custos das empresas, além de permitir novos padrões de eficiência e de qualidade. Em tempos de crise, essa ferramenta tem importância ainda maior na busca de competitividade – além de contribuir de forma decisiva para modernizar as relações do trabalho.

Essas foram as principais conclusões do painel de debates

34

A lei é para os bons empregadores, pois são eles que continuam pagando impostos e sendo penalizados, pois os maus empregadores, com lei ou sem lei, vão continuar agindo de má-fé.

Alain Mac Gregor/CNC

que contou com mediação de Alain Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da CNC. Atualmente, a terceirização é tema de discussão no Senado Federal através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, que regula essa prática empresarial. Antes de seguir para votação em plenário, o projeto aguarda parecer da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). O texto vem ao encontro da necessidade urgente de ade-

CONCLUSÕES DO DIÁLOGO A regularização da atividade terceirizada traz benefício direto para 13 milhões de trabalhadores. É um fator de segurança jurídica, que garante geração de empregos e proteção ao trabalhador; A terceirização é fundamental para a melhoria da competitividade e da produtividade das empresas; Há uma grande expectativa de aprovação do projeto no Senado; A terceirização é importante como estratégia administrativa, para racionalização de custos; Hoje a imagem da terceirização é prejudicada pelas experiências no setor público, através de empresas que prestam serviços de maneira negligente; Há uma preocupação de que o excesso de alterações no texto acabe inviabilizando o projeto; Necessidade de retirar o estigma de que as prestadoras de serviços terceirizados geram altos índices de acidente de trabalho; Necessidade de ampliar a discussão do negociado sobre o legislado, reafirmando o princípio da autonomia das convenções coletivas; Necessidade de enfatizar que os terceirizados têm representação própria e por isto não devem se beneficiar dos acordos coletivos das empresas tomadoras de serviço; Necessidade de controle e estabelecimento de critérios consistentes para evitar a contratação de maus prestadores de serviços; O projeto de terceirização pode ter um importante papel indutor de que as contratações públicas entrem no eixo; As empresas que terceirizam seus serviços têm papel fundamental na qualificação dos trabalhadores e se utilizam muito do Sistema S.

quar a legislação à nova realidade econômica no Brasil, garantindo segurança jurídica às empresas, bem como para os trabalhadores envolvidos no processo.

CONSENSO Segundo o deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), o projeto surgiu de um consenso entre as classes laboral e patronal.

“Como relator da matéria na Câmara, eu conversei com várias entidades patronais, construindo um

Quando falamos em terceirização, estamos tratando de 13 milhões de trabalhadores que precisam ter suas garantias preservadas. É necessário regular um setor importante da economia.

Roberto Santiago/ Deputado federal

35

consenso, para que pudéssemos fazer o projeto andar”, afirmou.

O parlamentar destacou que o projeto foi criado com o objetivo principal de proteger os empregados e de garantir seus direitos.

“Quando falamos em terceirização, estamos tratando de 13 milhões de trabalhadores que precisam ter suas garantias preservadas. É necessário regular um setor importante da economia que há décadas já manifesta essa necessidade”, completou Roberto Santiago.

Vice-presidente da CNC, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) confirmou que a proposição surgiu de um consenso, mas ressaltou as dificuldades impostas pelos trâmites internos da Câmara e do Senado. “Quando chegou ao Senado, o projeto foi direcionado para cinco comissões, o que nos deixou muito preocupados. Mas, em uma reunião com o presidente Renan Calheiros, fizemos um apelo para que a matéria fosse encaminhada rapidamente ao plenário da Casa”, informou.

EMENDAS Originalmente, a proposta tramitou como Projeto de Lei n° 4.330/04 na Câmara, onde foi aprovada em duas votações, a última delas em 22 de abril.

O texto-base da proposta incorporou duas emendas. Uma delas, de autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), permite a terceirização de atividades-fim no setor privado. Outra emenda, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), estende os direitos previstos no projeto aos terceirizados das administrações direta e indireta.

As mudanças legais propos-

36

Texto preserva direitos básicos dos trabalhadores e não afeta o setor público O debate abordou ainda as questões que envolvem empresas e concursos públicos e a atividade de terceirização. Segundo o deputado Laércio Oliveira, boatos prejudicam o processo de aprovação da proposição e influenciam a opinião pública. “Espalharam boatos afirmando que o Projeto de terceirização acabaria com os concursos públicos”, contou ele.

Maus exemplos de ações terceirizadas também prejudicam a

O projeto garante a especialização das empresas e resolve uma questão de segurança jurídica de contratantes, prestadores de serviço e trabalhadores, para que haja harmonia nas relações.

Laércio Oliveira/CNC

reputação da atividade, especialmente com órgãos públicos. Mas, de acordo com o parlamentar, não existem problemas com a terceirização em órgãos públicos, e sim problemas de má gestão e má contratação por parte da administração pública. “Isso acaba sendo refletido em todas as categorias econômicas”, explicou.

Uma análise sobre os diretos trabalhistas em vigor hoje no País, feita pelo professor José Pasto-

tas pelo Projeto que regulamenta os contratos de terceirização são consideradas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) como um marco importante para a modernização das relações do trabalho no Brasil e representam um exemplo concreto do benefício decorrente da especialização profissional.

Terceirizados.

Os direitos já constituídos serão ainda ampliados

re, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FAE/ USP), atesta que o texto preserva direitos básicos dos trabalhadores, como férias e abono de férias, feriados, aviso prévio e auxílio-enfermidade.

E com base em ampla análise entre os direitos já constituídos, na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula 331 do Tribunal Superior

do Trabalho (TST) e os previstos no novo projeto de terceirização, o economista José Pastore afirmou que eles serão ainda ampliados.

Uma pesquisa encomendada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), com 801 trabalhadores, mostrou forte apoio à terceirização: 90,8% dos entrevistados desejam a aprovação da Lei; 83,8% acham que a Lei é positiva; e 83,5% acham que vai melhorar a vida deles.

A CNC entende que o processo produtivo é um sistema em rede, em que cada empresa contribui com uma parcela de valor agregado – que são insumos da produção – para formar o produto final. Para isso, defende a maior abrangência do projeto de terceirização, que contempla atividades-meio e atividades-fim.

Em fase de aprovação final

A CNC defende que a aprovação do projeto viabilizará a geração de empregos e o aumento da produtividade, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores do País.

pelo Senado Federal, o Projeto de Lei regulou, em 28 artigos e 101 normas, os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. A aprovação do texto na Câmara se deu após um extenso debate, principalmente em relação à manutenção das garantias dos trabalhadores. A Confederação defende que a aprovação do projeto viabilizará a geração de empregos e o aumento da produtividade, sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores do País.

REPUTAÇÃO Segundo Laércio Oliveira, o projeto vai impedir também que empresas mal-intencionadas continuem atuando e destruindo a reputação do trabalho terceirizado. “O projeto garante a especialização das empresas e resolve uma questão de segurança jurídica de contratantes, prestadores de serviço e trabalhadores, para que haja harmonia nas relações”, explicou.

“O projeto estabelece, inclusive, que empresas de prestação de serviços precisam ter uma única atividade principal, exercendo atividades correlatas apenas quando cabível”, complementou o deputado Roberto Santiago.

O advogado da Divisão Sindical da CNC Alain Mac Gregor ressaltou que a aplicação da lei vai garantir que empresas de boa índole atuem sem penalização. “A lei é para os bons empregadores, pois são eles que continuam pagando impostos e sendo penalizados, pois os maus empregadores, com lei ou sem lei, vão continuar agindo de má-fé”, afirmou.

37

29/10/2015 Diálogo 3: Simples Trabalhista Presidente: Senador Bernardo Cabral/CNC — Mediador: Marcelo Melo Barreto de Araujo/CNC Debatedores: Professor Fábio Ulhoa Coelho, Professor Fernando Passos,Professor Hermann Dantas Convidados especiais: Deputado federal Paes Landim, Darci Piana/CNC e Adelmir Santana/CNC

NOVO CÓDIGO COMERCIAL CRIA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTIMULA INVESTIMENTOS 38

Na mesa que discutiu o novo Código Comercial: Adelmir Santana, Hermann Dantas, Laércio Oliveira, Bernardo Cabral, Marcelo Barreto, Fernando Passos e Darci Piana

A

s relações empresariais no Brasil serão regidas por um conjunto de normas compatíveis com o dinamismo da economia, de modo a fomentar a inovação e a competitividade. O novo Código Comercial, previsto no Projeto de Lei 1572/2011, terá papel de destaque no desenvolvimento do País. Esse foi o tema do painel de debates presidido pelo ex-senador Bernardo Cabral, consultor da Presidência da CNC. No encontro, especialistas concordaram que o marco regulatório do comércio favorece novos investimentos e estimula o empreendedorismo.

Hoje as dívidas de uma sociedade jurídica são cobradas do próprio sócio, desconsiderando a personalidade jurídica, instrumento aplicado de forma arbitrária.

Fábio Ulhoa/PUC-SP

Segundo o consultor Jurídico da CNC Marcelo Barreto de Araújo, que mediou o encontro, a necessidade de um novo Código Comercial é evidente. O texto original data de 1850 e teve a maior parte de seus dispositivos revogada pelo novo Código Civil. As leis brasileiras de natureza empresarial estão inteiramente esparsas e desconectadas, em um verdadeiro fenômeno de dispersão legislativa. “O novo Código vai aglutinar princípios e normas comerciais de maneira harmônica, integrada e sistematizada, de tal forma que permitam sua fácil aplicação”, explicou.

39

Marcelo Barreto afirmou que o Brasil cometeu um pecado legislativo em 2002, ao incorporar parte da legislação comercial ao Código Civil. “São ramos do Direito com singularidades e princípios diversos”, disse ele, explicando que o Direito Civil destina-se a regular a relação entre as pessoas, enquanto o Direito Comercial norteia as relações entre empresas. “As normas comerciais não podem estar subordinadas a princípios civis, como hoje acontece, fator que gera perplexidade no mundo dos negócios”, afirmou.

O consultor jurídico da CNC sustentou que o Projeto de Lei 1572, em tramitação no Congresso, permitirá reduzir a intervenção do Estado nas relações comerciais. “Com a regulação adequada do setor, as empresas terão um cenário mais propício para investimentos.”

AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO Para o professor Fabio Ulhoa Coelho, da PUC-SP, o novo Código Comercial reforça a importância das empresas para a economia brasileira, para o cidadão em geral e para toda a sociedade. Ele apontou quatro pontos cruciais de avanços na legislação: a segurança jurídica dos contratos; a redução da burocracia, principalmente nos registros contábeis; a atualização das normas comerciais (Direito Marítimo, comércio eletrônico, factoring e joint-ventures, entre outras); e a adequação do Direito brasileiro aos tratados internacionais de comércio.

O acadêmico alertou que o Brasil vive um clima de imprevisibilidade nas decisões judiciais, que afugenta o investidor. “Nosso

40

Direito não trata com a devida atenção aquilo que é próprio das empresas, das relações entre empresários. Hoje as dívidas de uma sociedade jurídica são cobradas do próprio sócio, sem qualquer limite de responsabilidade. É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, um instrumento aplicado de forma arbitrária”, criticou. Ele salientou que o PL 1527 vai normatizar essa questão, prestigiando a autonomia das empresas.

Relator-geral da Comissão de Juristas encarregada de preparar o anteprojeto do novo Código Comercial, Ulhoa Coelho ressaltou outro aspecto importante: a redução do prazo de prescrição envolvendo pendências jurídicas.

No Código Civil de 2002, esse prazo é de 10 anos. O novo texto do Código Comercial fixa um limite de 5 anos, “prazo suficiente para as empresas exercerem seus direitos”, segundo ele.

A única forma de valorizar a posição do empresário na sociedade é positivar as relações comerciais, fixando regras claras para contratos e obrigações jurídicas.

Fernando Passos/UNIARA

REGRAS CLARAS Já o professor Fernando Passos, do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA), reforçou os avanços trazidos pelo novo Código para as obrigações empresariais.

“A única forma de valorizar a posição do empresário na sociedade é positivar as relações comerciais, fixando regras claras para contratos e obrigações jurídicas. O empresário carrega o País nos ombros e a CNC tem mostrado firmeza ao se preocupar com o assunto e produzir um documento extraordinário, entregue à Câmara dos Deputados. É um trabalho realizado com muito afinco que

Legislação. O novo Código Comercial terá papel decisivo no desenvolvimento do País

CONCLUSÕES DO DIÁLOGO O novo Código Comercial é uma excelente oportunidade para se criar um ambiente de negócio favorável aos empreendedores; Além de disciplinar as relações jurídicas entre empresas, traz perspectiva de desenvolvimento econômico, social e cultural, fortalecendo a função social das empresas; A incorporação de boa parte das normas comerciais ao Código Civil, em 2002, foi um pecado legislativo. O setor precisa de regulação própria para dar segurança jurídica às relações empresariais; Projeto de Lei 1572/2011 vai limitar a responsabilidade individual de sócios nas dívidas de uma sociedade jurídica. Hoje o Judiciário aplica o princípio da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem respeitar a autonomia das empresas; O novo Código também abre oportunidade de simplificar as sociedades limitadas e atualizar as sociedades anônimas (S/A); Há necessidade de aumentar a segurança jurídica nos contratos, como forma de atrair investidores estrangeiros; Deve prevalecer o respeito à vontade dos contratantes; O texto do novo Código abre caminho para a desburocratização das normas e dos princípios jurídicos que regem a atividade empresarial.

precisa ser divulgado”, afirmou.

Passos fez referência à Síntese produzida pelo Grupo de Trabalho criado pela CNC para acompanhar a elaboração do Código Comercial, no âmbito da Comissão Especial da Câmara. A Comissão é presidida pelo deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação (veja artigo na pág.

48), e tem como relator o deputado Paes Landim (PTB-PI).

Nos últimos anos, o Grupo de Trabalho percorreu diversas capitais recolhendo sugestões de empresas e entidades sindicais para aprimorar o texto. O GT também promoveu audiências internas e

É fundamental garantir a segurança jurídica no que se refere a contratos e obrigações. O Código Comercial vai trazer grandes benefícios nesse aspecto.

Hermann Dantas/ Sistema Comércio

visitou Espanha, Portugal e Argentina para conhecer a legislação comercial daqueles países. “É importante conscientizar a sociedade da importância do capital privado e da necessidade de gerar subsídios para atrair novos investimentos”, disse o professor, conclamando os empresários a defender e a participar das iniciativas acerca do tema. “Proteger a empresa é proteger o desenvolvimento, o emprego, a geração de renda”, salientou Passos.

O professor Hermann Dantas, advogado do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, enfatizou a necessidade de rever a legislação que trata de Empreendimentos

41

Novo Código Comercial Brasileiro: benefício para toda a sociedade Por LAÉRCIO OLIVEIRA*

Muito se fala sobre o anacronismo de legislações nacionais, mas poucos sabem que uma delas faz jus, com folga, à classificação de recordista nesse quesito: o Código Comercial. Concebido em 1850, no Brasil Império, esse conjunto de regras – pasmem - ainda não foi devidamente atualizado. Na prática, o empresariado herdou, para nortear suas relações, um arcabouço legal repleto de deficiências óbvias, já que inspirado em negócios de características obsoletas ou felizmente extirpadas da nossa realidade, a exemplo do comércio escravagista.

Parte dessas normas foi transferida, em 2002, para o Código Civil, nem de longe um instrumento adequado à necessidade de regular as relações entre quem produz e quem vende.

Além disso, a modernidade fez surgirem algumas habilidades da atuação comercial que não estão descritas em lugar nenhum. O que existem são apenas leis esporádicas, enfocando exclusivamente um determinado nicho - uma “colcha de retalhos” incapaz de contemplar cenários da modernidade. Por exemplo: não há regulação específica para o mercado de tecnologia da informação.

Por essa razão, mostra-se de extrema importância o projeto a tramitar na Câmara Federal, instituindo o novo Código Comercial brasileiro.

Uma Comissão Especial formada no âmbito da Casa vem sistematica-

42

Laércio Oliveira: “Ao se libertar de exigências burocráticas ultrapassadas, o empresariado pode maximizar seus processos, obtendo redução nos respectivos custos operacionais.”

mente dialogando com as entidades representativas dos setores produtivos, na busca por efetivar normas que, de fato, estejam afinadas com as demandas comerciais contemporâneas e, mais além, sejam capazes de operar sobre um mercado em constante mutação.

Os trabalhadores têm seus direitos salvaguardados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os consumidores, por sua vez, também passaram a contar com um Código de Defesa, notoriamente bem sucedido em seus objetivos. Mas o empresariado brasileiro prosseguiu órfão de um ordenamento jurídico em consonância a seus anseios – lacuna que a Comissão Especial da Câmara Federal hoje se empenha em suprir.

Toda essa movimentação, alicer-

çada em critérios técnicos e em uma construção coletiva, tende a resultar em benefícios significativos também para os consumidores. Rotineiramente, venho argumentando que, ao se libertar de exigências burocráticas ultrapassadas e desnecessárias, o empresariado pode maximizar seus processos, obtendo redução nos respectivos custos operacionais e, com isso, estendendo essa economia no preço final de seus produtos e/ou serviços.

Ademais, movido pela falta de uma lei que regulamente as relações comerciais, o mercado opera com uma espécie de taxa de risco, acrescentada a este mesmo preço final de produtos e serviços, precaução administrativa voltada a cobrir custos com qualquer questão judicial que vier a surgir.

Resumidamente, o Código Comercial ora em discussão se debruça sobre quatro pontos principais: legislação empresarial; desburocratizar e simplificar para baratear custos; aumento da segurança jurídica e estímulo ao ambiente de negócios.

Há pouco tempo, nos foi entregue pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) um documento formalizando as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela entidade para analisar o projeto do novo Código Comercial.

O GT reuniu especialistas legislativos e jurídicos, dispostos a contribuir para a elaboração de “regras claras e práticas para negócios entre empresas, com estímulo à competitividade”, conforme exposto no documento produzido.

Nossa expectativa é que seja apenas o início de um processo democrático e amplamente participativo que permitirá concretizar um código efetivamente de mercado, aplicável e positivo em todos os aspectos, imprimindo capilaridade de benefícios a todos os agentes de uma relação comercial - incluído o universo de consumidores, como já dito.

Mais do que um instrumento para garantir segurança jurídica, o novo Código Comercial Brasileiro se propõe a funcionar como uma ferramenta de trabalho a serviço de pequenos, médios e grandes empreendedores. É um avanço almejado por todos aqueles que lutam, em circunstâncias usualmente adversas, por um país onde trabalho seja, de fato, a única escolha que vale a pena abraçar. * Laércio Oliveira é deputado federal (SD/SE), presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos Deputados, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-SE.

Individuais. Ele citou como exemplo a chamada Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que hoje necessita de capital mínimo equivalente a 100 salários mínimos para sua constituição.

Dantas lembrou que essa figura jurídica perderá força com o novo Código Comercial e deve cair em desuso, já que não será necessário um volume tão grande de recursos para sociedades empresariais com essa finalidade.

A proposta de separar as dívidas de uma empresa – principalmente as sociedades limitadas – do patrimônio pessoal dos sócios também foi apoiada pelo professor. “É fundamental garantir a segurança jurídica no que se refere a contratos e obrigações. O Código Comercial vai trazer grandes benefícios nesse aspecto”, elogiou.

ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO A importância do projeto foi reforçada pelo presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos. “Devemos ter o espírito de cooperação. A atividade do comércio é muito pulverizada. Temos uma língua própria, que nem sempre é encontrada em outras profissões. Existe

Devemos ter o espírito de cooperação.

A atividade do comércio é muito pulverizada.

Temos uma língua própria, que nem sempre é encontrada em outras profissões.

Antonio Oliveira Santos/CNC

Os contratos celebrados livremente incorporam-se ao ordenamento jurídico, passando a vigorar como se fossem verdadeiras normas jurídicas.

Bernardo Cabral/CNC

um sistema hierárquico em outras áreas, mas nossa força não vem da hierarquia, mas da homogeneidade do nosso setor”, disse ele.

Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação, destacou que o Brasil é um país em construção que carece de um Código Comercial com mínima intervenção do Estado, condizente com a economia de mercado e que tenha como protagonista a empresa, garantida a liberdade de competição. “O Novo Código Comercial deve contemplar também a inovação”, complementou Darci Piana, vice-presidente Administrativo da CNC. O ex-senador Bernardo Cabral concluiu o painel de debates citando um brocardo em latim para definir a importância do novo marco legal: Pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados).

“Os contratos celebrados livremente incorporam-se ao ordenamento jurídico, passando a vigorar como se fossem verdadeiras normas jurídicas. É o princípio da força obrigatória, isto é, o contrato tem força de lei entre as partes”, resumiu. Segundo ele, o Código servirá para reduzir a interferência do Judiciário em questões comerciais, ao garantir clareza nas relações entre empresas.

43

U

m ambiente de trabalho seguro ajuda a diminuir riscos e evita custos desnecessários para as empresas. Em vez de pagar adicional de insalubridade e periculosidade, é melhor investir na redução dos fatores que podem causar danos à saúde. Medidas preventivas nessa área são benéficas tanto para patrões quanto empregados.

Essa foi a principal conclusão do painel sobre Insalubridade e Periculosidade, mediado por Roberto Lopes, advogado da Divisão Sindical da CNC. Nas empresas, os programas de prevenção de riscos ambientais devem ser encarados como investimento – e não como despesa. “O investimento em prevenção pode ser alto, mas o custo de não investir nesta área será mais alto ainda”, alertou o médico do Trabalho da CNC Luiz Sérgio Mamari, que fez um alerta aos empresários: “Os chamados riscos psicossociais dos funcionários e seu impacto na produtividade das empresas são um ponto de atenção cada vez mais importante”, ressaltou.

Os riscos psicossociais decorrem de deficiências na concepção, na organização e na gestão do trabalho e têm efeitos negativos do ponto de vista psicológico, físico e social, acarretando estresse relacionado ao trabalho, ao esgotamento nervoso ou à depressão. A falta de segurança no ambiente de trabalho é um fator de risco que pode afetar a saúde dos funcionários e a produtividade das empresas.

44

O tema Insalubridade e Periculosidade foi debatido por Edgar Segato, Roberto Lopes e Luiz Sérgio Mamari

29/10/2015 Diálogo 4: Insalubridade e Periculosidade Mediador: Roberto Lopes/CNC Debatedores: Edgar Segato/presidente da Febrac e Luiz Sérgio Mamari/CNC

MEDIDAS PREVENTIVAS SÃO BENÉFICAS PARA PATRÕES E EMPREGADOS

EFEITOS NEGATIVOS O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, analisou alguns pontos da legislação e decisões da Justiça do Trabalho relativas ao tema, com destaque para os efeitos negativos da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos serviços de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em espaços onde haja grande circulação de pessoas.

Os chamados riscos psicossociais dos funcionários e seu impacto na produtividade das empresas são um ponto de atenção cada vez mais importante.

Luiz Sérgio Mamari/CNC

Segato recomendou, por exemplo, que o adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros não conste das convenções coletivas das empresas do setor, de onde só poderão sair com a anuência dos trabalhadores. Em sua opinião, a decisão modifica por completo o conceito de limpeza de instalações coletivas e coleta de papel em banheiros, ao colocar essa atividade como se fosse limpeza urbana.

A Súmula cria uma interpretação inexistente na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, que trata do assunto. Segundo ele, a insalubridade prevista na NR-15

45

CONCLUSÕES DO DIÁLOGO

O desafio das empresas é eliminar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, minimizando os fatores de risco;

Programas de prevenção são essenciais para proteger a saúde e o bem-estar dos funcionários, evitando custos desnecessários;

Riscos psicossociais no ambiente de trabalho merecem atenção total, pois afetam a saúde dos funcionários e a produtividade das empresas;

Há necessidade de comunicação quanto ao movimento de novos pedidos de insalubridade e periculosidade; Investimentos em programas de prevenção são altos, mas o custo de não investir é mais alto ainda;

Súmula 448 do TST, que trata do pagamento de insalubridade na limpeza de banheiros e instalações sanitárias, pode afetar atividades das empresas prestadoras de serviços;

Desafios para enfrentar a insalubridade e periculosidade: gestão, responsabilidade social, decência e ambiente adequado;

Atualmente há um grande volume de ações que exigem acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade.

O êxito na Justiça depende de uma grande quantidade de obrigações documentais;

Há uma oportunidade para se construir uma agenda positiva sobre o tema, envolvendo todas as entidades.

46

O que prevê a legislação O rol de direitos que a Constituição de 1988 prevê aos trabalhadores inclui a garantia da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, além da proteção contra o trabalho insalubre e perigoso e do direito ao seguro contra os acidentes do trabalho.

Essas normas de proteção à saúde, higiene e segurança laboral compõem o microssistema do meio ambiente do trabalho, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica um capítulo inteiro à questão da segurança e medicina do trabalho. No âmbito administrativo, as Normas Regulamentadoras (NR), expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, contemplam um conjunto de requisitos

é para limpeza urbana na forma de coleta de lixo, feita por garis diante de casas, empresas, frigoríficos etc.

“São situações diferentes, pois a limpeza de banheiros coletivos e higienização é uma atividade mais leve”, explicou o presidente da Febrac. “A Súmula 448 traz efeitos retroativos, pois não foi modulada. As empresas que não eram obrigadas a pagar adicional de insalubridade agora terão que fazê-lo”, pontuou.

e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho.

Atualmente estão em vigor 36 NRs, que são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, pelos órgãos públicos da administração direta e indireta e pelos poderes Legislativo e Judiciário, que tenham empregados celetistas.

O Art. 189 da CLT considera atividade insalubre aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos acima dos limites de tolerância fixados pela legislação. A Constituição determina ainda que é direito do trabalhador receber adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Como a lei protege o trabalho insalubre e perigoso, dependendo do ramo de atividade da empresa, é inegável a importância de sua discussão no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo, a fim de racionalizar eventuais impactos financeiros negativos, sobretudo para o segmento de serviços, segurança e vigilância e de asseio e conservação.

A Súmula 448 traz efeitos retroativos, pois não foi modulada.

As empresas que não eram obrigadas a pagar adicional de insalubridade agora terão que fazê-lo.

Edgar Segato

Proteção. A falta de segurança no ambiente de trabalho afeta a saúde dos funcionários e a produtividade das empresas

INSEGURANÇA JURÍDICA A situação cria um ambiente de insegurança jurídica. Segato avalia que a equiparação determinada pela Súmula 448 pode inviabilizar o trabalho das empresas prestadoras de serviços de limpeza e manutenção, uma vez que impõe encargos trabalhistas e previdenciários sem que haja legislação assim o determinando.

A legislação que trata de insalubridade e periculosidade está prevista na Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que instituiu Normas Reguladoras. O trabalho insalubre é aquele executado em condições que o tornam prejudicial à saúde humana. Entre outras hipóteses, por exemplo: a exposição a determinados agentes químicos, agentes biológicos ou ainda o contato com esgoto, exposição

a ruídos, calor, frio ou umidade acima do nível de tolerância.

O trabalho realizado nessas condições dá direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% - grau mínimo, médio ou máximo, respectivamente. Essa porcentagem deve ser calculada com base no salário mínimo, e não no salário efetivamente recebido.

A periculosidade define o trabalho realizado em condições que acarretem risco para a integridade física do trabalhador.

Assim, são considerados trabalhos perigosos os que expõem o colaborador a um contato permanente com: explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica ou, ainda, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Também é considerada perigosa a atividade de trabalhadores em motocicletas.

Reforçando a tese de Luiz Sérgio Mamari, Segato afirmou que para as empresas o melhor é cuidar do ambiente do trabalho, a fim de eliminar a insalubridade, tornando desnecessário o pagamento do adicional. Ele citou ainda a necessidade de aperfeiçoar a legislação e o apoio da CNC nesse trabalho.

“Há uma Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho que estuda o tema, além da ação da Renalegis, uma vez que é fundamental investir na ação parlamentar para avançarmos nesse campo”. Ele apontou os seguintes desafios para enfrentar a insalubridade e a periculosidade: gestão, responsabilidade social, decência e um ambiente adequado.

47

30/10/2015 Diálogo 5: Educação para o Trabalho e Atuação Parlamentar Mediador: Marcos Arzua/CNC Debatedor: Deputado federal Alex Canziani

A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA S NA FORMAÇÃO DE JOVENS

O

fortalecimento do Sistema S é condição básica para melhorar a qualidade do ensino profissional no Brasil e dar emprego a jovens brasileiros que estão fora das universidades. Num ambiente cada vez mais fechado e exigente, a capacitação de mão de obra tem papel central na inserção desses jovens no mercado formal de trabalho. Daí a necessidade de ampliar a participação do Sistema na educação, ajudando também a qualificar professores. Essas premissas foram defendidas no Diálogo mediado pelo secretário-geral da CNC, Marcos Arzua.

Presidente da Frente Parlamentar da Educação (FPE) no Congresso Nacional, o deputado Alex Canziani criticou duramente as medidas de ajuste fiscal do governo que preveem a retirada de parte dos recursos do Sistema.

O pacote anunciado em setembro pela equipe econômica do governo reduz em R$ 8 bilhões as contribuições para entidades como Sesc, Sesi, Senac e Senai.

“Se o governo quiser simplesmente

48

pegar os recursos do Sistema S, não terá meu voto. Não contem comigo para tirar recursos de quem faz seu trabalho com competência e dedicação e investe em estrutura para melhorar a formação de mão de obra no País”, advertiu.

Para o presidente da FPE, a alternativa é ampliar a parceira do governo via Programa Nacional do Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “O Sistema S sempre foi parceiro do governo, ajudando na formação dos trabalhadores. Impor condições ao Sistema S não é o caminho”, destacou o deputado, durante sua apresentação.

TEMPO INTEGRAL Marcos Arzua, secretário-geral da CNC, reforçou a proposta de Canziani. “Além da oportunidade de ser protagonista do Pronatec, o Sistema S também pode se voltar para aspectos mais amplos da educação, como a implantação efetiva do ensino em tempo integral”, destacou. Outra proposta debatida no encontro foi utilizar a experiência das entidades que formam o Sistema para aprimorar a qualidade

O deputado Alex Canziani debateu o tema da educação para o trabalho, no diálogo mediado por Marcos Arzua

do ensino em sala de aula.

Canziani defendeu, em primeiro lugar, que o País dê prioridade para a Educação Básica, uma vez que ocupa uma das últimas colocações no mundo no ensino de base, como constata o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). “É preciso investir nas crianças de até 6 anos e formar professores de qualidade, o chamado professor de ‘chão de escola’, preparado para a teoria e para a prática”, sugeriu.

Segundo o presidente da FPE, o objetivo de alfabetizar todas as crianças até os 8 anos de idade

CONCLUSÕES DO DIÁLOGO O Sistema S é peça-chave para qualificar mão de obra, ajudando a inserir jovens no mercado de trabalho; É importante ampliar a participação do Sistema S na educação, ajudando também a qualificar professores; Principal gargalo da educação no Brasil, o Ensino Médio precisa ser modernizado. Uma das metas é criar uma base curricular comum; O Sistema S tem a oportunidade de ser protagonista do Pronatec; O Brasil precisa investir na formação adequada e na valorização dos profissionais de ensino; CNC e do Senac têm a oportunidade de se unir para criar um grande centro de formação de professores; Entidades sindicais patronais devem se aproximar cada vez mais dos parlamentares, mostrando seu trabalho e contribuindo com as políticas públicas; A CNC tem o desafio de ser proativa na elaboração de projetos de lei; Relevância da flexibilização dos limites de idade para o jovem ingressar no mercado de trabalho; Oportunidade de se estabelecer a educação em tempo integral

49

Confederações propõem financiar institutos federais de ensino As empresas do setor têm no Sistema S um forte aliado para ajudar na qualificação e na formação profissional de seus funcionários. Integrado por organizações criadas pelos

não tem sido alcançado: na média dos estados, 15% das crianças chegam a essa idade sem saber ler nem escrever, mas há estados onde esse índice alcança 20%.

Entre as soluções para a melhoria da educação no País, o deputado apontou o currículo nacional comum, para que haja uma base única de matérias, como ocorre nos países desenvolvidos. Canziani propõe que o governo padronize pelo menos 60% do currículo da educação básica. “Hoje qualquer escola de qualquer cidade ensina coisas sem conexão com o que acontece no restante do Brasil.

Os países que mais avançaram na educação tiveram uma base comum de ensino”, argumentou.

Canziani espera que, até 2016, o projeto de currículo nacional seja encaminhado ao Conse-

50

setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas), as entidades oferecem cursos gratuitos em áreas importantes da indústria e do comércio.

Sou um defensor do Sistema S porque acredito na sua competência. Nós temos causas em comum, como o emprego, o trabalho e, acima de tudo, a educação.

Alex Canziani/FPE

lho Nacional de Educação para aprovação. Ele apontou o Ensino Médio como o grande gargalo da educação, devido a fatores como evasão e atraso do fluxo escolar.

“Muitos jovens não têm motivação para estar numa sala de aula.

Estrutura ruim e professores sem didática são fatores críticos para o Brasil. Ou revertemos isso no Ensino Médio, para torná-lo mais

interessante para o aluno, ou não vamos reverter a situação do País”, salientou.

METAS DO PNE Outra medida proposta por Canziani é a diminuição do número de 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Isso é muito.

Quem fixa muitas metas acaba não tendo nenhuma. Com 20 metas, cada um puxa para o seu lado. Precisamos ter no máximo quatro ou cinco prioridades, para que todos possam lutar por elas.

Caso contrário, vamos acabar frustrados daqui a 9 anos, prazo para implantação do Plano”.

Na avaliação do deputado, é preciso também pensar na formação dos educadores, pois o Brasil necessita de profissionais que façam diferença. “Temos que for-

Qualificação. As entidades do Sistema S oferecem cursos gratuitos por meio de uma rede de unidades pedagógicas presente em todos os estados

O Sistema S conta com uma rede de escolas, laboratórios e centros pedagógicos espalhados por todo o território nacional. Também há oferta de cursos pagos, geralmente a preços mais acessíveis do que os oferecidos por instituições particulares de ensino.

Na tentativa de demover o governo da intenção de retirar 30% dos repasses para o Sistema S, os presidentes da CNC e CNI, além de representantes do Sesc e Senai, reuniram-se no

mar essa mão de obra para que o professor saiba usar as melhores tecnologias em sala de aula, que saiba engajar os alunos”. Ele sugeriu a criação de um centro de formação de professores no âmbito do Senac, voltado para a Educação Básica.

“Essa seria mais uma grande contribuição do Sistema S ao País. Quando falamos dos desafios da Educação, temos que falar do profissional que é o mais importante: o professor. Precisamos dar competências a esse profissional – e o Senac é referência em qualificação”, elogiou.

Canziani conclamou os empresários a participar dos debates e iniciativas do governo para a educação. “Falta também conhecimento dos parlamentares sobre muito do que é feito

Além de ser protagonista do Pronatec, o Sistema S também pode se voltar para aspectos mais amplos da educação, como a implantação efetiva do ensino em tempo integral.

Marcus Arzua/CNC

na educação. Temos que nos aproximar mais de deputados e senadores. O Parlamento precisa saber mais sobre o Sistema S, sobre a Confederação, o Sesc e o Senac. Essas instituições podem ser parceiras dos parlamentares e assim poderemos encaminhar novos projetos para beneficiar o País”, propôs.

final de setembro com o então chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e ofereceram um acordo para evitar o desconto.

A proposta é financiar os cursos e toda a estrutura dos Institutos Federais de Ensino, os chamados IFs, e ajudar o governo a construir as creches em parcerias com prefeituras. A oferta foi bem-vista e deve ser apreciada pela presidente Dilma Rousseff.

Só o Sesc estima perder cerca de 27 mil funcionários, além de inviabilizar o atendimento de 200 mil alunos no Rio de Janeiro, caso o governo leve adiante a proposta de retirar 30% dos recursos do Sistema.

O deputado ressaltou que o trabalho da CNC em Brasília e nos estados é fundamental para que se tome conhecimento de tudo o que é feito pelo Sesc e pelo Senac Brasil afora. “Sou um defensor do Sistema S porque acredito na sua competência. Nós temos causas em comum, como o emprego, o trabalho e, acima de tudo, a educação”, destacou.

Marcos Arzua também defendeu a importância de uma aproximação com o Poder Legislativo.

“Cidadania é um direito constitucional. No âmbito da educação, o sistema sindical do comércio, o Senac, é uma referência desde 1946. Mas é indiscutível o fato de que o Poder Legislativo é o lugar perfeito para o desenvolvimento de políticas públicas para a educação”, afirmou.

51

30/10/2015 Diálogo 6 – Atuação dos Sindicatos e Sustentabilidade das Entidades do Sistema Mediadora: Lidiane Duarte Nogueira/CNC Debatedores: Ivo Dall’Acqua/Fecomércio-SP e Regina Almeida/Acats

OS SINDICATOS DEVEM REAGIR À CRISE COM SOLUÇÕES INOVADORAS

N

ão há espaço para acomodação. A crise econômica exige ideias e soluções inovadoras das entidades sindicais, que devem se aparelhar melhor em benefício de seus representados.

Além de reforçar a atuação, é necessário aprimorar os serviços prestados para aumentar a arrecadação. Essas foram as principais conclusões do painel de debates que discutiu a atuação sindical e a sustentabilidade das entidades do Sistema Comércio.

O financiamento dos sindicatos foi um dos pontos centrais do debate. A consultora Jurídica da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Regina Almeida, abordou a possibilidade de as entidades perderem a contribuição sindical compulsória, que garante a manutenção das atividades e está prevista na Constituição.

“Se conseguirmos mantê-la,

52

será ótimo, pois essa é a principal fonte de receita do sindicato. É uma garantia, porque é compulsória e não depende do associativismo. Mas ela acaba por colocar as entidades em zonas de conforto, contentando-se, às vezes, com esse alimento básico para sua manutenção”, alertou.

FONTES DE RECEITA Chegou a hora, portanto, de buscar novas fontes de receita.

Regina, que também é consultora Jurídica do Sindicato de Supermercados e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Grande Florianópolis (Singa), sugeriu alternativas para que as representações sindicais se tornem autossustentáveis. Uma delas é a oferta de produtos e serviços que façam diferença para as empresas, o que também ajudaria a ampliar a legitimidade na defesa das categorias representadas.

“Precisamos buscar alterna-

tivas de sustentabilidade para garantir vida longa ao sindicato, pois criamos uma entidade para ser perene. Ao longo da sua existência, é necessário ter consistência e conhecimento, para que a entidade sindical se torne uma pessoa jurídica capaz de assumir responsabilidades pelo mandato recebido”, defendeu.

O debate sobre novas fontes de receita reuniu Ivo Dall’Acqua, Lidiane Nogueira e Regina Almeida

Entre os serviços ou produtos que podem gerar uma receita alternativa para os sindicatos, Regina citou exemplos como: assessoria jurídica e tributária oferecida às empresas; treinamentos e capacitação; certificação digital; serviços ligados à saúde e à segurança no trabalho; e a representação perante o poder público

É necessário ter consistência e conhecimento, para que a entidade sindical se torne uma pessoa jurídica capaz de assumir responsabilidades pelo mandato recebido.

Regina Almeida/Acats

e as negociações das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).

Para vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua, a sustentabilidade das entidades passa pela percepção da diferença entre a representação formal e a representatividade. A representação sindical formal dá aos sindicatos a capacidade de celebrar conven-

53

CONCLUSÕES DO DIÁLOGO Os sindicatos precisam buscar fontes alternativas de arrecadação. Não podem se acomodar apenas com as receitas compulsórias, como a contribuição sindical, que corre o risco de extinção.

A prestação de serviços é uma alternativa que as entidades patronais têm para buscar sua autossustentação; Os serviços prestados devem contribuir de maneira efetiva para a geração de resultados, ou seja, atender de fato às necessidades dos representados; Atuação das entidades sindicais é importante para a melhoria das convenções coletivas. Exemplo: adequação das jornadas de trabalho às necessidades dos empresários; O Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS) é uma ferramenta disponibilizada pela CNC às entidades sindicais para gestão da arrecadação sindical, que promove redução nos custos desta atividade; Necessidade de reconquistar o espaço que está sendo ocupado por outras entidades de classe através de uma atuação efetiva de todo o Sistema CNC (Confederação, federações e sindicatos); Oportunidade de cooperação e sinergia entre as entidades sindicais para a prestação de serviços.

ções coletivas e de se pronunciar em nome de seus representados, mas a representatividade surge quando os sindicatos atuam de acordo com os interesses das categorias representadas.

“A representatividade somente será conquistada quando efetivamente houver, por parte das empresas, o reconhecimento da eficiência dessa atuação – não por uma ação limitada, atrelada apenas às obrigações decorrentes da representação formal”, afirmou.

USINA DE AÇÕES A maioria dos sindicatos, segundo Dall’Acqua, tem a sustentabilidade financeira vinculada às contribuições sindicais. “Essa fonte de receita está cada vez mais ameaçada pela inércia do Legislativo e por atuações equivocadas do Ministério Público do Trabalho e do Judiciário”, advertiu.

Como exemplo de estrutura-

54

O BDCS permite um melhor relacionamento entre sindicato e empresas contribuintes, gerando vínculo de associativismo, que vai além do envio da guia para pagamento.

Lidiane Nogueira/CNC

ção sindical, ele citou o Sindicato do Comércio Varejista do ABC, em São Paulo, uma verdadeira usina de ações sindicais, que oferece diversos serviços e vantagens a seus representados, em vínculo com a contribuição assistencial. Entre os serviços, destaque para o Regime Especial de Piso Salarial (Repis), cuja implantação foi a mais importante no sentido de buscar, com base na norma coletiva, o reconhecimento da representatividade por parte da categoria.

O Repis tem fundamento no tratamento constitucional diferenciado reservado às micro e pequenas empresas e beneficia o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte com valores reduzidos de piso salarial nas novas contratações.

Segundo Ivo Dall’Acqua, o Contrato Individual de Horas de Trabalho com Registro Obrigatório (conhecido como Citros) é mais um produto que vem destacando a atuação do Sincomércio ABC. O Contrato permite o controle da jornada de trabalho dos empregados, de acordo com todas as obrigatoriedades jurídicas e trabalhistas. Oferecido pela assessoria trabalhista, o sistema facilita a geração de um contrato de escala de trabalho para o empregado da empresa que possibilita o controle das horas, gerando uma folha de ponto. Esses serviços são

Representação.

Os sindicatos ganham capacidade de celebrar convenções coletivas e de se pronunciar em nome de seus representados

prestados à empresa que paga a contribuição assistencial – que não é de cobrança compulsória. A entidade sindical também presta serviços na área de Medicina Ocupacional; realização de exames clínicos; CIPA; laudos médicos; PCMSO; PPP; e PPRA. Aos adimplentes são cobrados valores diferenciados.

“A contribuição assistencial é espontânea, não é uma cobrança compulsória. Eles estimulam o empresário a pagar, mandam o boleto, e o empresário paga se entender que deve”, disse ele, ressaltando a importância de as empresas conhecerem os serviços oferecidos.

PONTO DE PARTIDA Dall’Acqua ressaltou ainda o cadastro de empresas como ponto de partida para estabelecer uma representatividade plena e eficiente. “Não estamos falando apenas do ponto de vista

Essa fonte de receita (compulsória) está cada vez mais ameaçada pela inércia do Legislativo e por atuações equivocadas do Ministério Público do Trabalho e do Judiciário.

Ivo Dall’Acqua/ Fecomércio-SP

da arrecadação e da sustentabilidade financeira. Um cadastro atualizado mostra aos sindicatos quantas e quais são as empresas em sua base, o porte, a área de atuação e os empregos gerados, indicando o suporte necessário aos representados. Isso transforma as contribuições sindicais de obrigação compulsória a contrapartida por uma contraprestação eficiente”, concluiu.

Lidiane Nogueira, advogada da

Divisão Sindical da CNC, destacou a grande diferença entre representação e representatividade, bem como a importância de se conhecer o representado. “Existe uma diferença entre representação e representatividade, que é ter legitimidade na representação”, afirmou.

Para auxiliar no conhecimento e na comunicação com o representado, a CNC desenvolveu o Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS), que oferece aos sindicatos uma base de dados mais segura das empresas que representam. Lidiane chamou a atenção para a necessidade de se tornar o sindicato mais presente e parceiro no dia a dia das empresas.

“O BDCS permite um melhor relacionamento entre sindicato e empresas contribuintes, gerando um vínculo de associativismo, que vai além do envio da guia para pagamento da contribuição sindical”, observou.

55

Sustentabilidade financeira: um desafio para o Sistema Comércio Consolidar a atuação dos sindicatos e garantir a sustentabilidade das entidades é hoje um dos principais desafios do Sistema Comércio. Em meio à primeira crise econômica do País nos últimos 15 anos — a CNC acaba de revisar de -2,8% para -3,1% sua expectativa de crescimento do PIB para 2015 (o pior resultado desde 1990, quando a retração da atividade na economia atingiu 4,4%) —, sindicatos e federações estão sendo confrontados pela necessidade urgente de criar alternativas ao atual modelo de financiamento.

Baseado quase que exclusivamente no recolhimento da contribuição sindical compulsória, o modelo vem sendo ameaçado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36 de 2013, que extingue o caráter compulsório da contribuição sindical garantida pela Constituição Federal.

“O momento é de inflexão. E trocar a representação pela representatividade é o primeiro passo para atingir a sustentabilidade”, analisa Ivo Dall’Acqua, que tam-

56

bém é presidente do Conselho de Assuntos Sindicais da Fecomércio-SP. Ele pondera que a representação sindical formal garante aos sindicatos a legitimidade para celebrar convenções coletivas e se pronunciar em nome de seus representados, mas a representatividade é consequência da atuação dos sindicatos e só ocorre de fato quando estes trabalham em prol dos interesses das categorias representadas.

“Os sindicatos precisam se aparelhar em benefício de seus representados, tornando-se mais atuantes e focando o aumento da arrecadação como consequência do aprimoramento dos serviços prestados e não como objetivo”, afirmou.

Para ele, a excelência na prestação de serviços transforma as contribuições sindicais de obrigação compulsória em contrapartida por uma contraprestação eficiente.

Neste aspecto, o vice-presidente da Fecomércio-SP fez questão de enfatizar a importância do cadastro de empresas. “É por meio da informação precisa e

O momento é de inflexão. E trocar a representação pela representatividade é o primeiro passo para atingir a sustentabilidade. atualizada das empresas representadas que as entidades poderão estabelecer uma representatividade plena e eficiente. Não estamos falando apenas do ponto de vista

Plenária do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa o texto da PEC que acaba com a contribuição compulsória

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 36/2013, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, retira do inciso IV do Artigo 8º da Constituição Federal, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

Na prática, além de acabar com o caráter compulsório da contribuição que custeia os sindicatos, a PEC estabelece a necessidade de realização de assembleia geral para fixar o valor da contribuição, que passa a ser negocial.

A ideia é que, no caso de categoria profissional, essa contribuição seja descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva. Os sindicalistas argumentam que tornar a contribuição sindical facultativa contribuirá para o enfraquecimento das entidades sindicais.

da arrecadação e da sustentabilidade financeira”, ressaltou.

Segundo ele, os sindicatos que conseguem se aparelhar e obter receitas por outros meios que não sejam as contribuições sindicais são exceção. “É importante estar atento às inovações, principalmente legislativas, pertinentes à matéria”, pontuou. A CNC e as federações a ela filiadas realizam o acompanhamento de diversos projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam do tema das contribuições.

57

D

e um lado, o capital.

De outro, o trabalho.

A necessidade de fortalecer a negociação coletiva no Brasil uniu representantes de duas entidades que atuam em lados opostos na mesa de debates. Duas visões distintas sobre uma ferramenta indispensável à conciliação entre patrões e empregados. O tema foi discutido pelo diretor de Relações do Trabalho da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Magnus Ribas

58

30/10/2015 Diálogo 7: Negociação coletiva Mediador: Patrícia Duque/CNC Debatedores: Ricardo Patah/UGT e Magnus Ribas Apostólico/Febraban

LEGISLAÇÃO DEVE RESPALDAR AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

O debate reuniu Magnus Apostólico, Patricia Duque e Ricardo Patah, que apontaram caminhos para modernizar as relações de trabalho

Apostólico, e pelo presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, com mediação de Patrícia Duque, chefe da Divisão Sindical da CNC. Magnus Apostólico e Patah concordaram que a legislação deve respaldar as negociações coletivas, pois elas abrem caminho para modernizar as relações do trabalho. No entanto, divergiram sobre os meios de tornar esse diálogo mais construtivo em um cenário marcado pelo desem-

A participação nos lucros e resultados é um dos instrumentos mais poderosos de negociação coletiva, pois estimula uma parceria entre empresas e funcionários na conquista de bons resultados.

Ricardo Patah/UGT

prego e pela crise de confiança.

E também manifestaram posições diferentes sobre possíveis mudanças na legislação trabalhista.

O presidente da UGT reconheceu os avanços trazidos pela negociação coletiva, mas disse que é preciso melhorar a estrutura dos sindicatos laborais para garantir equilíbrio às discussões.

“Antes de mudar as leis trabalhistas, temos que pensar no fortalecimento da representação sindical. Sindicatos fracos não têm capacidade de negociação”, afirmou. E defendeu que as representações patronais e laborais atuem juntas na melhoria da estrutura sindical brasileira.

Patah lembrou que 2015 tem sido um ano muito difícil na economia e na política, com reflexos negativos em todos os ramos de atividades. “Em uma conjuntura marcada pela crise e pela alta da inflação, o trabalhador enfrenta um dilema nas negociações coletivas: manter o emprego ou abrir mão de benefícios e conquistas? As demissões têm crescido em diversos setores, o que gera um clima de desconfiança geral”, alertou.

CONSUMO INTERNO Para reverter o cenário de pessimismo, Patah acredita que o governo deve concentrar esforços em expandir o mercado consumidor interno, de modo a preservar empregos e elevar a renda do trabalhador. E propôs ainda valorizar mecanismos como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e as comissões que atuam no próprio local de trabalho.

“A PLR é um dos instrumentos mais poderosos de negocia-

59

Negociação: uma ferramenta indispensável à conciliação entre patrões e empregados

ção coletiva, pois estimula uma parceria entre empresas e funcionários na conquista de bons resultados. As duas partes vão lutar pelos mesmos objetivos, o que tem reflexos não apenas nos lucros da empresa, mas também na geração de empregos.

O comércio tem muito a ganhar com essa ferramenta”, garantiu o dirigente sindical.

Patah sugeriu ainda que sindicatos e federações do comércio instalem comissões de negociação nos próprios locais de trabalho. Segundo ele, essa é uma prática frequente na indústria — principalmente na região do ABC Paulista — que deveria ser adotada pelo setor terciário. “No ABC, a maioria dos problemas é resolvida na própria fábrica, nem chega ao sindicato. O comércio também pode se beneficiar desse canal de diálogo”, afirmou.

60

A qualidade das leis precisa ser melhorada.

Muitas incorporam um viés populista. Na ânsia de proteger os trabalhadores, acaba-se prejudicando a geração de empregos.

Magnus Apostólico/Febraban

Magnus Apostólico, por sua vez, defendeu um espectro mais amplo de negociação coletiva, priorizando o entendimento — e não a busca pela reparação de perdas na Justiça. Ele sustentou que os melhores acordos são negociados por sindicatos fortes e bem organizados. “Os sindicatos fracos preferem se esconder atrás da lei, em vez de negociar”, disparou.

ALVO DE CRÍTICAS A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi outro alvo de críticas. Segundo Magnus, a legislação atual engessa as relações do trabalho, prestigiando o conflito em detrimento da conciliação. Esse cenário traz um clima de insegurança para a mesa de negociação.

“A qualidade de nossas leis é muito ruim. E não temos sequer instâncias fortes de resolução de conflitos pela via extrajudicial”.

O representante da Febraban disse que não existem hoje condições de aprovar uma reforma trabalhista ampla no Brasil e sugeriu a aprovação de leis que permitam alterar cláusulas infraconstitucionais da CLT, sem mexer em garantias fundamentais do trabalhador. Da mesma forma, enfatizou a necessidade de buscar uma legislação que valorize e respalde o entendimento entre patrões e em-

CONCLUSÕES DO DIÁLOGO A negociação coletiva é uma prerrogativa constitucional máxima das entidades sindicais. A legislação deve respaldar essa ferramenta de diálogo, com liberdade e segurança jurídica; Hoje a negociação coletiva é duramente afetada pelo cenário ruim na economia e na política, além da crise de confiança; As discussões têm que levar em conta o ambiente econômico: 2015 tem sido um ano muito difícil para todos, com inflação em alta e PIB em queda; Muitos trabalhadores vivem o dilema de manter o emprego ou abrir mão de benefícios;

A negociação coletiva é uma ferramenta poderosa na relação entre capital e trabalho e deve ser tratada com plena liberdade e segurança jurídica.

O negociado deve prevalecer sobre o legislado.

Patrícia Duque/CNC

O espectro de negociação precisa ser abrangente, de modo a facilitar o entendimento entre as partes; Hoje a legislação trabalhista prestigia o conflito, em detrimento da conciliação; Há interferência exagerada da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho nas negociações; Negociar com sindicatos fracos não é vantajoso. Esses sindicatos muitas vezes se escondem atrás da lei e dificultam as melhorias; Em vez da reforma trabalhista, uma opção é aprovar leis que permitam alterar cláusulas infraconstitucionais da CLT, abrindo caminho para a negociação; O negociado deve prevalecer sobre o legislado; Sindicatos laborais e patronais têm a oportunidade de discutir em conjunto melhorias na estrutura sindical brasileira.

pregados. Hoje, segundo ele, as normas trabalhistas dão o mesmo tratamento a empresas de atuação totalmente distinta, sem considerar a realidade de cada uma.

“A qualidade das leis precisa ser melhorada — e não só as trabalhistas. Muitas incorporam um viés populista. Na ânsia de proteger os trabalhadores, acaba-se prejudicando a geração de empregos, pois o ambiente não permite que as empresas cresçam”, criticou.

Magnus definiu a negociação coletiva como um dos pilares do regime democrático. “Precisamos fortalecer esse instrumento que

valoriza a vontade das partes”, afirmou. No entanto, lamentou a interferência exagerada da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho nas negociações, que termina por inviabilizar o entendimento.

CAPITAL E TRABALHO Patricia Duque, da CNC, endossou as palavras de Magnus. “A negociação coletiva é uma ferramenta poderosa na relação entre capital e trabalho e deve ser tratada com plena liberdade e segurança jurídica. O cenário atual da economia tem sido marcado pelo desaquecimento do mercado do trabalho.

É nessa hora que a negociação é fundamental, até para estabelecer novas condições de trabalho. O negociado deve prevalecer sobre o legislado”, afirmou.

Para auxiliar as representações sindicais patronais, a CNC lançou este ano o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC), um banco de dados que serve de orientação para o diálogo. Trata-se de um mecanismo de pesquisa que reúne mais de 500 mil cláusulas de negociações coletivas do setor de comércio. Através dele, é possível consultar dados da área de atuação de outros sindicatos e criar bases comparativas.

O negociador pode levar o sistema para a mesa de discussões, tendo acesso aos dados no momento em que precisar reforçar seus argumentos. O negociador tem ainda uma prospecção futura de índices econômicos, como a inflação, para se fundamentar. Uma das ferramentas disponíveis permite a pesquisa de cláusulas e negociações por estado ou por área de atividade. O SNCC também possibilita gerar relatórios e indicadores.

61

Febraban: é preciso flexibilizar para ampliar negociações A legislação trabalhista brasileira é excessivamente minuciosa e, da forma como está, sobra muito pouco espaço para soluções negociadas, sejam do interesse do empregador, sejam do interesse do empregado.

Por isso, precisa ser modificada, ainda que o momento difícil vivido pela economia do País seja um inibidor dessas mudanças. A opinião é de Magnus Apostólico, da Febraban.

“Nós temos uma legislação trabalhista muito vasta e com espaços muito pequenos para negociações.

Como empresário, posso fazer determinadas inovações para modificar a forma de trabalhar na minha empresa para torná-la mais competitiva, mas não há espaço na legislação para fazer isso”, queixou-se.

Para o diretor da Febraban, a legislação trabalhista brasileira tem um pecado ainda maior, também no campo do excesso de regulação: o fato de ter-se colocado “quase uma CLT” no artigo 7º da Constituição Federal. “Tornou-se constitucional aquilo que deveria depender de negociação. Ficou praticamente impossível mudar as relações de trabalho à medida que nossa economia e nossa competitividade vão mudando”, explicou.

62

LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA Como alterar a Constituição é muito difícil, Apostólico defende que seja dada prioridade às alterações que possam ser feitas na legislação ordinária para facilitar as soluções negociadas. “A questão não é flexibilizar para que o empregador possa fazer as coisas de modo próprio, mas para que se possam negociar soluções que interessem às duas partes”, esclareceu.

Apostólico entende que o projeto de lei que regulamenta a terceirização de atividades que não sejam diretamente ligadas à atividade-fim da empresa representa um passo à frente na modernização das relações de trabalho, mas teme sua deformação ao longo da tramitação no Congresso Nacional.

“Precisamos olhar a terceirização como um avanço de especialização e de empregabilidade e, na verdade, há um olhar corporativista sobre o tema”, afirmou, acrescentando que a questão não é saber se o trabalhador estará protegido ou não, mas saber o que deixará de estar sob controle dos grandes sindicatos e das centrais sindicais.

Para Magnus Apostólico, que enfrentou este ano uma dura nego-

ciação salarial com as representações dos bancários, a conjuntura econômica recessiva no Brasil alterou o perfil dos acordos salariais a partir do segundo semestre deste ano. Segundo ele, praticamente desapareceram os aumentos reais e ainda não foi possível observar algum aumento acima da inflação para categorias com pisos próximos ao salário mínimo.

O dirigente avalia que, em termos de negociações salariais, o Brasil vive hoje uma situação análoga à que ocorreu em 2003.

“Se retrocedermos, vamos lembrar

A questão não é flexibilizar para que o empregador possa fazer as coisas de modo próprio, mas para que se possam negociar soluções que interessem às duas partes.

que chegamos a 1º de setembro de 2003 com uma inflação em 12 meses na casa dos 17,5%, enquanto a previsão para os 12 meses seguintes era alguma coisa em torno de 9% a 10% e acabou sendo ainda menor”, rememora.

Magnus Apostólico/ Febraban

Hoje, o executivo destaca que a inflação em 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está próxima a 10% (9,49% até setembro) e que as previsões dos

REAJUSTES EM PARCELAS

principais analistas estão em torno de 5,5% para 2016. “A tendência dessas negociações do segundo semestre é de acordos abaixo da inflação ou com índices de reajuste divididos em várias parcelas para a frente, ultrapassando até a próxima data-base”, pondera.

A análise do diretor da Febraban leva em conta que a atual alta da inflação brasileira é “episódica” e que o IPCA retornará a partir de 2016 a um patamar dentro dos limites da meta estipulada pelo Banco Central, que é de 4,5% ao ano com piso em 2,5% e teto em 6,5%. “Se todo mundo repassa uma inflação que foi episódica, a tendência é que a próxima seja ainda maior”, argumenta. “Para evitar a formação dessa espiral inflacionária, é importante que os reajustes sejam comedidos e mais indexados à inflação futura e não à passada”.

Ele ressaltou ainda que as negociações salariais em andamento e futuras precisam levar em conta outro aspecto importante que é a relação entre os aumentos reais e a produtividade do trabalho. Segundo ele, há uma defasagem grande que fica mais evidente nas estatísticas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) pelo fato de ser mais fácil medir a produtividade no setor industrial.

Segundo o dirigente, essas estatísticas mostram que nos últimos 10 anos, enquanto a produtividade do trabalho cresceu de 2% a 3%, os salários aumentaram perto de 30% em termos reais. “Isso é insustentável! É hora de fazer uma compatibilização”, afirma.

63

UM RETRATO DO SETOR QUE IMPULSIONA A ECONOMIA BRASILEIRA

O

comércio de bens, transportes, etc. Apenas o comércio serviços e turismo responde por 38%, e os serviços, é um dos principor 22%, somando 1,78 milhão de pais propulsores da unidades sob o guarda-chuva da economia brasileira e tem papel CNC nos dois setores. decisivo nos rumos do A força do setor pode NÚMEROS País. Da geração de ser medida também pelo DO SETOR emprego e renda ao nível mercado de trabalho. No PARTICIPAÇÃO de consumo das famílias, ano passado, 76,1 milhões NO PIB o setor é peça-chave de pessoas estavam para recolocar o Brasil no ocupadas no Brasil, secaminho do crescimento, gundo a Rais. Deste total, CNC REPRESENTA mas enfrenta desafios 20,8% (ou 15,8 milhões de imensos nestes tempos pessoas) trabalhavam em MILHÕES DE de adversidades. atividades comerciais, e ESTABELECIMENTOS De acordo com a 12,7% (ou 9,7 milhões), em EMPREGOS Relação Anual de Informaramos de serviços abrigações Sociais (Rais-2014), dos pela Confederação, MILHÕES DE do Ministério do Trabalho e que representa 33,5% da PESSOAS (33,5%) Previdência Social, existem mão de obra formal no CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 10 ANOS 8,24 milhões de estabePaís, com 25,5 milhões de lecimentos registrados no trabalhadores.

Brasil, 81% deles reunidos “A participação das EM MÉDIA no setor terciário (comératividades representadas RETRAÇÃO PREVISTA PARA 2015 cio, serviços e turismo). pela CNC no PIB subiu A CNC representa 4,92 1,4 ponto percentual de milhões de estabeleci2006 a 2014, um avanço (ESTIMATIVA) mentos – ou 60% do total, impulsionado sobretudo TAXA DE INADIMPLÊNCIA excluindo-se a administrapelo comércio, cuja contrição pública e atividades buição para o PIB cresceu EM MÉDIA como serviços financeiros, de 10,8% para 12,1% no

71% 4,92

25,5 8%

3,6% 4%

64

Desempenho.

A CNC nĂŁo descarta a possibilidade de fechar 2015 com o PIB do comĂŠrcio pior do que o recorde negativo registrado em 1990

65

Previsão de queda de 4% no desempenho do varejo em 2015

Até agora a inflação alta foi a maior dor de cabeça para os brasileiros. De agora em diante a recessão será o dilema maior, com seus efeitos perversos sobre o nível de emprego.

Carlos Thadeu

período. Além do emprego formal e do nível de ocupação, as empresas representadas pela CNC produziram o equivalente a 22,4% do PIB a preços básicos de 2014”, ressalta o economista Fabio Bentes.

Mas a conjuntura desfavorável que a economia brasileira vem atravessando tem castigado o setor: juros altos, crédito escasso, inflação alta e desemprego crescente são fatores que se refletem nas vendas e no índice de confiança dos empresários. A crise atingiu em cheio o setor – e não há perspectiva de recuperação a curto prazo.

66

Com as vendas do comércio varejista registrando de julho a setembro de 2015 seu pior trimestre nos últimos 12 anos (menos 6% no primeiro trimestre de 2003), com queda de 5,7% em relação ao mesmo período do ano anterior, a Divisão Econômica da CNC não teve alternativa a não ser fazer sua nona revisão consecutiva, para pior, das suas estimativas para o desempenho do comércio brasileiro este ano, de menos 3,7% para queda de 4%.

Para 2016 os técnicos da instituição já esperam um desempenho bem parecido, com queda de 2,9% da atividade comercial em relação

PESSOAL OCUPADO NAS ATIVIDADES REPRESENTADAS PELA CNC SEGUNDO PORTES (Participação % no total) Médios 9,8%

Pequenos 33,5%

Grandes 22,6%

Micro 34,1%

PESSOAL OCUPADO SEGUNDO SETORES ECONÔMICOS (Milhões de unidades e participação % no total) Outros serviços 29,49 milhões

Agropecuária e indústria 22,14 milhões

Comércio e serviços CNC 25,48 milhões

37,4%

29,1%

33,5%

12,7%

Serviços CNC

20,8%

Comércio

ao já catastrófico desempenho deste ano. Para o varejo ampliado pelas vendas de veículos e de material de construção, a CNC espera queda de 7,6% este ano e de 4,9% em 2016.

Em setembro, último resultado da PMC divulgado pelo IBGE antes do fechamento desta edição, as vendas no varejo recuaram 0,5% em relação ao mês anterior, a oitava queda consecutiva nessa forma de comparação. A queda nas vendas de setembro foi a menor na comparação mês a mês, livre de efeitos sazonais, desde fevereiro, mas a equipe da CNC não vê no resultado indício

RETRAÇÃO NAS VENDAS A pesada instabilidade econômica que se abateu sobre o País em 2015, agravada por uma crise política sem precedentes, com perspectivas de se prolongar pelo menos por 2016, levou o economista Fabio Bentes, da CNC, a prever que neste ano nem a principal data comercial do ano vai salvar o varejo brasileiro. “A retração nas vendas de Natal deste ano não será pequena.

Estamos projetando uma queda de pelo menos 5%, que é

Resultado. Comércio varejista registrou de julho a setembro seu pior trimestre nos últimos 12 anos

de que possa estar ocorrendo alguma melhora, atribuindo o número a um efeito positivo dos preços, que aumentaram no período apenas 0,6% nos segmentos pesquisados pelo IBGE. Em relação a setembro de 2014, as vendas do comércio recuaram 6,2%, e, pela primeira vez na his-

tória da PMC, o IBGE constatou desempenho negativo em todos os segmentos pesquisados.

PESSIMISMO EVIDENTE Nem em 2009, quando os efeitos da crise internacional de 2008 atingiram em cheio a economia brasileira, o pessimismo do consu-

reflexo de um ano complicado para o consumidor brasileiro e para o varejo”, disse Bentes.

Os números da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até setembro, somados ao clima de desânimo entre empresários e consumidores – que não tem encontrado razões para ser posto de lado –, levaram a CNC a rever de 3,6% para 4% sua última previsão de queda nas vendas para este ano, na nona revisão consecutiva

ESTABELECIMENTOS SEGUNDO SETORES ECONÔMICOS (Milhões de unidade e participação no total) Outro serviços 1,72 milhões

20,9%

Agropecuária e indústria 1,60 milhões 1,60 milhões 59,7%

19,4%

21,6%

Serviços CNC 1,78 milhões

38,1%

Comércio 3,14 milhões

NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS DAS ATIVIDADES REPRESENTADAS PELA CNC SEGUNDO PORTES (Participação % no total) Micro

93,3%

Pequenos 5,9% Médios 0,5%

Grandes 0,3%

midor brasileiro esteve tão evidente. O Índice Nacional de Confiança do Consumidor, calculado mensalmente pela Associação Comercial de São Paulo, apurou que em outubro essa confiança estava em apenas 74 pontos, em uma escala que vai de 0 a 200 e na qual uma pontuação abaixo de 100 indica pessimismo.

Crise política, inflação, recessão e desemprego formam o caldo de cultura para o desânimo, que em setembro estava em 79 pontos e que desde julho entrou no terreno do pessimismo. O resultado de outubro ficou 50% abaixo do apurado no mesmo mês do ano passado e foi o pior número da série histórica, iniciada em 2005, levando o economista-chefe da entidade, Marcel Solimeo, a dizer, como Carlos Thadeu de Freitas, da CNC, que é necessário o governo tomar alguma medida para evitar que a economia do País prossiga no atual processo de deterioração.

feita pela entidade ao longo do ano. Mas Fabio Bentes, porta-voz da instituição nas análises da conjuntura setorial, não descarta a possibilidade de 2015 fechar com um desempenho do PIB do comércio pior do que o recorde negativo registrado até hoje, que foi de menos 6,2% em 1990.

Nos nove primeiros meses deste ano, a PMC registrou queda de 3,3% nas vendas do varejo, número que cresce para menos 7,4% quando se analisa o chamado varejo ampliado,

67

Inadimplência aumenta e consultas ao serviço de proteção ao crédito caem A retração nas vendas de Natal deste ano não será pequena. A queda projetada será de pelo menos 5%, que é reflexo de um ano complicado para o consumidor brasileiro e para o varejo.

Fabio Bentes

incluindo o comércio de veículos, motos, partes e peças e também as vendas de material de construção. Simultaneamente às más notícias apuradas pelo IBGE, a Associação Comercial de São Paulo informava que, em outubro, seu Índice Nacional de Confiança do Consumidor perdeu mais cinco pontos, passando de 79 para 74, em relação a setembro.

Medido em uma escala de 0 a 200, o índice reflete pessimismo sempre que cai abaixo de 100, terreno no qual vem se mantendo desde julho deste ano.

68

O consumidor carioca está mais endividado, com menos capacidade de pagar e, consequentemente, menos disposto a comprar. É o que mostram os registros do Serviço Central de Proteção ao Crédito do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) referentes ao mês de outubro. Na comparação com setembro, a inadimplência dos consumidores cresceu 8,3%, e as dívidas quitadas diminuíram 0,5%, enquanto as consultas, que indicam a busca de crédito para novas compras,

DESEMPREGO CRESCENTE O reflexo natural é quebradeira e desemprego. O noticiário mostra que apenas no terceiro trimestre deste ano mais de 100 mil comerciários perderam seus empregos em todo o País. E que somente no Centro do Rio de Janeiro mais de 600 lojas fecharam as portas nos últimos seis meses.

Os dados de outubro do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) revelam que a inadimplência cresceu em outubro. A Pesquisa de Endividamento

aumentaram apenas 1,2%.

Quando a comparação é feita com outubro do ano passado, os dados do CDLRio mostram que a inadimplência aumentou 1,6% e que as dívidas quitadas encolheram 0,5%. Enquanto isso, as consultas ao cadastro por parte dos interessados em comprar reduziram-se em 3,3%, coerente com o clima recessivo em que vive a cidade e o País.

O quadro identificado nos registros do CDLRio de outubro se coaduna também com o noticiário segundo o

e Inadimplência do Consumidor (Peic) da CNC, de âmbito nacional, revela que em outubro, apesar da estabilidade em 23,1% das famílias que relataram ter dívidas em atraso, na comparação com setembro, o número ainda é muito superior aos 17,8% observados em outubro do ano passado. É um contexto que, segundo o ponto de vista do economista-chefe da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do Banco Central (BC), exige do governo medidas urgentes para enfrentar o ambiente recessivo em que o País

Sem dinheiro.

A inadimplência dos consumidores cresceu 8,3% em outubro, comparada a setembro

se afoga, a despeito da importância de se fazer o ajuste das contas públicas.

Confirmadas as expectativas de recessão neste e no próximo ano, o Brasil estará vivendo um cenário que não era experimentado há mais de 70 anos, quando o Produto Interno Bruto (PIB) do País encolheu 2,10% e 3,30% em 1930 e 1931, respectivamente.

RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS Uma das medidas que o governo poderia tomar imediatamen-

qual em seis meses foram fechadas 600 lojas no centro da capital fluminense e no trimestre de julho a setembro 100 mil comerciários perderam seus empregos.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da CNC referente a outubro, embora traga alguns dados animadores, não é suficiente para que se possa inferir qualquer tipo de reação positiva neste campo. O total de famílias endividadas caiu de 63,5% em setembro para 62,1% em outubro, enquanto o percentual das que declararam ter dívidas em atraso ficou estável em 23,1%. Mas em outubro de 2014 os mesmos percentuais eram, respectivamente, de 60,2% e 17,8%.

Para a CNC, apesar da moderação observada nos indicadores de consumo, o aumento do custo do crédito e a retração do emprego e da renda real dos consumidores mantêm o nível de endividamento das famílias em patamares superiores em relação ao ano passado.

te, na opinião de Carlos Thadeu, sem descuidar do ajuste fiscal nem do combate à inflação, é flexibilizar parte dos recolhimentos compulsórios do sistema bancário ao BC de forma a facilitar que eles renegociem as dívidas acumuladas pelas empresas e pelos consumidores, arejando a economia sem afrouxar o crédito.

O economista afirma que, com o comércio encolhendo 5,7% no terceiro trimestre deste ano e com a indústria recuando 9,5% no mesmo período em comparação com o período de

julho a setembro de 2014, não é possível esperar de braços cruzados pelos efeitos das medidas que o governo vem tomando para corrigir as distorções macroeconômicas.

“Até agora a inflação alta foi a maior dor de cabeça para os brasileiros. De agora em diante a recessão será o dilema maior, com seus efeitos perversos sobre o nível de emprego”, prevê o ex-diretor da Área Internacional do BC. Daí a necessidade de serem tomadas providências mitigadoras em paralelo à busca pelo ajuste.

69

SEIS EIXOS DE SUSTENTAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS

Grande tema da edição 2015 do Sicomércio, a atuação sindical patronal é apoiada em seis eixos estratégicos: relações sindicais, atuação legislativa, atuação gerencial, produtos e serviços, comunicação e representação.

Os eixos são elementos fundamentais para a

70

sustentação da estrutura sindical e permearam os debates do evento, principalmente as discussões dos sete diálogos já tratados nesta publicação especial, que deram voz aos dirigentes de todo o País com o objetivo de garantir unidade à atuação sindical e fortalecer o Sistema Comércio.

RELAÇÕES SINDICAIS

ATUAÇÃO LEGISLATIVA

A Confederação vem disponibilizando, desde o início deste ano, mais uma importante ferramenta de apoio ao empresariado: o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC), que fornece instrumentos de pesquisa para auxiliar nas negociações coletivas.

O desenvolvimento do SNCC atendeu a uma demanda dos próprios negociadores, durante as reuniões da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação – e representa a concretização de um projeto que se iniciou na Comissão e compilou mais de oito mil cláusulas de negociação coletiva.

O Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS) é outra ferramenta de auxílio, que facilita o processo de arrecadação das contribuições sindicais, dando agilidade, praticidade e eficácia aos serviços de sustentação do sistema.

Além disso, a CNC também disponibiliza a Atuação do Dirigente Sindical (ADS), um treinamento que subsidia os dirigentes das entidades com informações e conteúdos necessários ao aprimoramento de sua representatividade e à potencialização de sua atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias econômicas.

A CNC considera a atuação legislativa essencial para a manutenção de um ambiente regulatório que garanta a sustentabilidade e longevidade das empresas.

A interlocução entre todas as entidades de representação sindical do comércio no acompanhamento de propostas em tramitação no Congresso é uma das premissas básicas da entidade, que busca promover e desenvolver os sindicatos.

Por meio da Assessoria Legislativa (Apel) são executadas várias ações, como o monitoramento das proposições legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado, o desenvolvimento de pessoas para atuação junto ao Legislativo e a coordenação da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis).

A ferramenta desenvolvida pela área de tecnologia da CNC disponibiliza informações detalhadas sobre parlamentares e projetos de interesse do Sistema CNC em tramitação no Congresso Nacional. A Rede é mais um canal de integração entre as federações e a Confederação com os poderes legislativos nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

71

72

COMUNICAÇÃO

REPRESENTAÇÃO

Consolidar a imagem das entidades sindicais patronais através da divulgação dos atos em defesa dos empresários do setor, objetivando ainda ampliar a base de representação. Sindicatos que utilizam a comunicação de forma estratégica marcam presença e estimulam ampliação de sua base de representação.

Esse é o conceito definido pela CNC como uso estratégico do eixo Comunicação, considerado um dos aspectos fundamentais na relação com as entidades do Sistema e os empresários.

A implementação dessa estratégia acontece por meio de iniciativas como o programa de Marketing Associativo, desenvolvimento de sites para sindicatos, elaboração de materiais publicitários para a divulgação de ações e serviços, relacionamento com a imprensa, divulgação de notícias, pesquisas e análises econômicas relevantes para o empresariado.

As pesquisas e as análises econômicas direcionadas pelos sindicatos para os empresários do comércio de bens, serviços e turismo servem de bússola para as estratégias de negócios.

A defesa e a garantia dos interesses das empresas do setor terciário no Brasil são as atividades principais das entidades que integram o Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, coordenado pela CNC. A CNC, as federações e os sindicatos do comércio são autorizados por lei a representar os interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.

Atuação em conselhos, fóruns deliberativos e consultivos, organizações internacionais, como a OIT, participação em câmaras, audiências públicas, grupos de trabalhos no Poder Executivo e o desenvolvimento dos representantes das entidades integradas ao Sistema, com o propósito de garantir a representação administrativa dos interesses das empresas por meio das ações desse eixo.

A Assessoria de Gestão das Representações (AGR) responde pelo acompanhamento e coordenação administrativa das 1.400 instâncias de representação do Sistema Comércio em todo o País.

No âmbito da AGR, destaca-se o trabalho da Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo (Renar), que auxilia o desenvolvimento de ações de representação e a integração de iniciativas entre as diversas frentes de atuação das entidades.

ATUAÇÃO GERENCIAL

PRODUTOS E SERVIÇOS

A aplicação de boas práticas gerenciais, modeladas a partir dos exemplos aplicados com sucesso no mercado, é defendida pela CNC como primordial para abrir as portas do desenvolvimento.

A CNC desenvolve várias ações para promover melhorias no gerenciamento de suas entidades filiadas, com destaque para o Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), que desde 2008 trabalha com sindicatos e federações no desenvolvimento de competências que permitem a manutenção e a melhoria das práticas gerenciais, com uso de tecnologia, treinamentos e diagnósticos.

O programa capacita líderes em práticas gerenciais de reconhecida excelência e possibilita o fomento da atuação dos sindicatos e das federações e o compartilhamento de práticas gerenciais de sucesso (benchmarking), além de proporcionar o crescimento individual dos líderes e dos executivos sindicais, impulsionando assim as entidades e as empresas que eles representam.

O Programa conta ainda com o Sistema de Gestão do Desempenho (SGD), ferramenta digital que possibilita avaliações pela Web, permitindo o gerenciamento do desempenho das entidades e o compartilhamento de informações entre elas.

O projeto Marketing Associativo é o mais novo item no portfólio deste eixo. A nova ferramenta oferece um pacote de peças para divulgar as ações, os produtos e os serviços dos sindicatos para as empresas e faz parte do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA).

O Programa busca ampliar a representatividade e a sustentabilidade dos sindicatos por meio de uma atuação integrada entre as instituições do Sistema. Os projetos desenvolvidos no PDA têm o propósito de modernizar os sindicatos e ampliar a capacidade deles de oferecer produtos e serviços com mais competitividade.

Através da iniciativa, profissionais dos sindicatos serão capacitados ao desenvolvimento de planos de marketing para a divulgação institucional e de produtos e serviços.

A introdução de novos programas de apoio às bases do Sistema é de vital importância, como a parceria com a Certsign, de certificação digital, ferramenta que garante validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente e permite que as transações na internet sejam realizadas com segurança.

73

UM REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS MOMENTOS MAIS MARCANTES DO SICOMÉRCIO 74

A abertura oficial do evento aconteceu na noite do dia 28 de outubro, com um jantar seguido de show no Ribalta, na Barra da Tijuca. Nos dois dias seguintes, a pauta de discussões foi recheada de atividades que envolveram palestras magnas e os diálogos que reuniram as entidades sindicais para debater as principais questões que afetam o setor. No final dos trabalhos, os congressistas participaram de uma confraternização organizada numa área de exposição com mais de 900 metros quadrados.

Aqui estão registrados alguns momentos que marcaram o Sicomércio 2015.

75

76

77

78

79

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Publicação especial do Sicomércio Novembro / 2015 Presidente: Antonio Oliveira Santos Vice-Presidentes: 1º Josias Silva de Albuquerque; 2º José Evaristo dos Santos; 3º Laércio José de Oliveira, Abram Abe Szajman, Adelmir Araújo Santana, Carlos de Souza Andrade, José Marconi Medeiros de Souza, José Roberto Tadros, Lázaro Luiz Gonzaga, Luiz Carlos Bohn e Luiz Gastão Bittencourt da Silva Vice-Presidente Administrativo: Darci Piana Vice-Presidente Financeiro: Luiz Gil Siuffo Pereira Diretores: Aldo Carlos de Moura Gonçalves, Alexandre Sampaio de Abreu, Antonio Airton Oliveira Dias, Bruno Breithaupt, Carlos Fernando Amaral, Daniel Mansano, Edison Ferreira de Araújo, Eliezir Viterbino da Silva, Euclydes Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Itelvino Pisoni, José Arteiro da Silva, José Lino Sepulcri, Leandro Domingos Teixeira Pinto, Marcelo Fernandes de Queiroz, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, Paulo Sérgio Ribeiro, Pedro José Maria Fernandes Wähmann, Raniery Araújo Coelho, Sebastião de Oliveira Campos e Wilton Malta de Almeida Conselho Fiscal: Domingos Tavares de Souza, José Aparecido da Costa Freire, Valdemir Alves do Nascimento Chefe do Gabinete da Presidência: Lenoura Oliveira Schmidt ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Chefe: Cristina Calmon Geraldo Roque Marcelo Vital REDAÇÃO Coordenação & Produção: Via Texto Edição: Vania Mezzonato Conteúdo: Chico Santos, Fernanda Thurler, Gabriel Oliven e Olga de Mello Assistente: Marina Couto Projeto gráfico: Maraca Design Ilustrações: Marcelo Vital Fotografias: Eduardo Uzal, Marcelo de Jesus e Sylvia Freitas (O Globo), Adriana Medeiros, Christina Bocayuva, José Roberto Couto e Renato Aguiar, Agência Globo e Fotolia Impressão: Gráfica e Editora Walprint CNC - Rio de Janeiro Av. General Justo, 307 CEP: 20021-130 PABX: (21) 3804-9200 CNC - Brasília SBN Quadra 1 Bl. B - n° 14 CEP: 70041-902 PABX: (61) 3329-9500 / 3329-9501

C748 Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo A voz do comércio : congresso da CNC mobiliza empresários pela melhoria do ambiente de negócios / Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. – Rio de Janeiro : Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, 2015.

80 p. : il. color. ; 21 cm.

1. Sicomércio. 2. Planejamento estratégico. I. Título.

CDD 341.6404

80

3a capa