RELATÓRIO VISITA TÉCNICA

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RELATÓRIO VISITA TÉCNICA

ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO

São José dos Pinhais, 25 de abril de 2022.

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SUMÁRIO 1. DADOS DA UNIDADE ________________________________________________ 3 2. DO PERITO ________________________________________________________ 3 3. INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 4. DA METODOLOGIA _________________________________________________ 3 5. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA A ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ___ 4 6. DEFINIÇÕES E CONCEITOS ________________________________________ 12 7. LEGISLAÇÃO _____________________________________________________ 13 7.1. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE _________________________________ 13 7.2. DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE _______________________________ 14 7.3. DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE _______________________________ 15 8. PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO ___________________________________ 16

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1. DADOS DA UNIDADE Unidade: ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Endereço: Rua Matilde Brantil de Paula – Bairro: Borda do Campo Cidade: São José dos Pinhais/PR – CEP: 83075-508 CNAE: 85.13-9 Ensino fundamental Grau de Risco da Atividade: 2 Telefone: (41) 3385-3540

2. DO PERITO Diego Gramm Eng. Segurança do Trabalho CREA PR-96919/D Curitiba/PR Fone: (41) 99968-8992

3. INTRODUÇÃO Atendendo a solicitação do SINSEP (SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS), foi realizada visita técnica ao ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO, localizado no endereço Rua Matilde Brantil de Paula – SJP/PR, para fins de análise do ambiente de trabalho e dos riscos, aos quais todos os trabalhadores estão expostos.

4. DA METODOLOGIA Determinado e previsto pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, em conformidade das Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

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5. INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS NA VISITA A ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Visita realizada em 11 de abril de 2022, durante o período da manhã a ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO, para verificar as condições e ambiente de trabalho e avaliar as condições estruturais da escola.

A escola possui quarenta e três (43) servidores, e atende quatrocentos e setenta e cinco (475) alunos. A faixa etária destes alunos é de cinco (5) à onze (11) anos.

A unidade já registrou quatro (4) servidores com COVID-19 confirmados. Em nenhuma das situações os servidores tiveram CIAT (Comunicação Interna de Acidente de Trabalho) aberta, e nenhum acompanhamento do DASS (Divisão de Avaliação da Saúde do Servidor).

A unidade atualmente não possui extintores de incêndio, foram retirados para realizar a troca decorrente dos mesmos estarem vencidos. A unidade ainda possui sistema de hidrante, no qual nenhum profissional da unidade possui treinamento para uso. A unidade está em desacordo com a NR-23 e com as normas do Corpo de Bombeiros.

A unidade possui problemas estruturais, rachaduras, problemas no piso, infiltrações nas paredes e teto, goteiras no refeitório e corredores, problemas hidráulicos nos banheiros.

Conforme informações apresentadas junto ao site1 da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, foram verificadas informações do laudo realizado e apresentado no ano de 2016 (LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, LTAT – LAUDO TÉCNICO DO AMBIENTE DE TRABALHO, LAUDO DE INSALUBRIDADE, LAUDO DE PERICULOSIDADE). Neste laudo apresenta a ausência da analise ergonômica, em desacordo com as normas NR-17. Não apresenta nenhum cronograma para melhoria das condições do ambiente de trabalho.

A seguir registramos algumas fotos durante a visita na unidade, para demonstrar problemas encontrados com o ambiente de trabalho que impactam diretamente nas condições de trabalho dos servidores, elevando potencialmente os riscos de acidentes e doenças provenientes do trabalho. Além da exposição a estes riscos para com os alunos usuários desta unidade.

http://www.sjp.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/09/SECRETARIA-MUNICIPAL-DEEDUACA%C3%87%C3%83O-ESCOLA-PREFEITO-FRANCISCO-FERREIRA-CLAUDINO.pdf 1

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Foto 1: Placa de Identificação – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 2: Rachadura Corredor – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 3: Rachadura Corredor – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

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Foto 4: Rachadura Corredor – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 5: Rachadura Corredor – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Nas fotos 2, 3, 4 e 5, temos várias rachaduras que aparecem no corredor e em duas salas de aula. Conforme o nível das rachaduras indicam um sério problema estrutural e expõe os servidores e alunos à um risco elevado. O local está em desacordo com a norma NR-08.

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Foto 6: Extintores/Hidrante – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Na foto 6 temos o suporte para os extintores de incêndio e hidrante. A escola atualmente não possui extintores de incêndio, foram retirados para realizar a troca decorrente dos mesmos estarem vencidos. A unidade ainda possui sistema de hidrante, no qual nenhum profissional da unidade possui treinamento para uso. Em desacordo com a NR-23 e com a Legislação Estadual do Corpo de Bombeiros.

Foto 7: Tomadas – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

A foto 7 temos algumas tomadas que tem a fiação exposta. O local está em desacordo com as normas NR-10 e ABNT NBR-5410.

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Foto 8: Banheiro Masculino e Feminino – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 9: Banheiro Masculino e Feminino – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Nas fotos 8 e 9 temos os banheiros masculino e feminino. Apresentam problemas nas torneiras, nas válvulas da descarga dos reservados, ralos entupidos e divisórias de granito calçadas com tijolos devido a fixação estar com problema. O local está em desacordo com as normas NR-08 e NR-24

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Foto 10: Goteiras/Infiltração – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 11: Goteiras/Infiltração – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Nas fotos 10 e 11 temos vários pontos que apresentam goteiras e infiltrações no teto, sendo principalmente nos corredores e no refeitório. Inclusive em um local já possui um balde direcionado no local da goteira. O local está em desacordo com as normas NR-08 e NR-24.

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Foto 12: Piso Salas de Aula – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 13: Piso Salas de Aula – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Nas fotos 12 e 13 temos problemas no piso em várias salas de aula. O local está em desacordo com as normas NR-08 e NR-24.

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Foto 14: Bancos Pátio – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Foto 15: Bancos Pátio – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Nas fotos 14 e 15 temos vários bancos no hall de entrada. Os mesmos apresentam oxidação e partes com cantos vivos, que são um risco potencial de acidentes tanto para os servidores como para as crianças que utilizam a unidade.

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Foto 16: Calçada Pátio externo – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidad

Foto 17: Calçada Pátio externo – ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO Fonte: Foto registrada durante a Visita à Unidade

Nas fotos 16 e 17 temos duas áreas de pátio externo que ficam na parte da frente da escola. Foi realizado a retirada do piso destas duas áreas devido ao mesmo estar com problemas, e atualmente está apenas com pedra brita, o que impossibilita o uso pelos alunos.

6. DEFINIÇÕES E CONCEITOS Higiene ocupacional: é a ciência e arte dedicada ao reconhecimento, avaliação e controle de todos aqueles fatores ambientais que possam produzir doença, danos à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores e pessoas da comunidade.

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Insalubridade: em termos laborais significa "o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivo ao organismo do trabalhador”. O artigo n°189 da CLT estabelece que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos", conforme NR-15 e seus anexos.

7. LEGISLAÇÃO 7.1.

DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Considerando a Portaria n° 3214 de 08 de junho de 1978, que dispõe das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, de NR-01 a NR-37, e Legislação Complementar.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-08, item 8.1.

Estabelecer requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-10, item 10.1.1, estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

Considerando a Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978, que neste caso em especial NR-15, quanto ao adicional de insalubridade.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-15, item 15.4.1, subitens a e b, em que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer "com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância bem como, com a utilização de equipamentos de proteção individual".

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-17, item 17.1 Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das

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condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-23, item 23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-24, item 24.1.1 Esta norma estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por esta NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.

Considerando o disposto na Norma Regulamentadora – NR-26, Sinalização de Segurança.

Considerando o previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, através dos itens XXII, XXIII e XXIV. “Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.

Considerando, embora regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, como base de estudos, foram observadas as especificações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Seção V – da Segurança e Medicina do Trabalho.

Considerando a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

7.2.

DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE

Considerando a Lei Estadual nº 19.449 de 05 de Abril de 2018 dispõem sobre regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar no âmbito do Estado do Paraná e institui as normas gerais para a fiscalização e a execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações,

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estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários, com objetivo de proteger a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio em caso de sinistros.

Considerando a Portaria Nº 067, de 12 de dezembro de 2019 dispõe sobre a classificação de risco das ocupações e atividades econômicas, sob o enfoque da prevenção e combate a incêndios e a desastres, para fins de enquadramento nos processos de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar.

Considerando as Normas de Procedimentos Técnicos do CORPO DE BOMBEIROS DO PARANÁ a NPT 021 – Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio que estabelece critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco por meio de extintores de incêndio (portáteis ou sobrerrodas), para o combate a princípios de incêndios, atendendo às exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.

7.3.

DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE

Considerando a Lei Municipal nº 525, de 25 de março de 2004 e alterações da – lei nº 2.610, de 14 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tem-se: Das Disposições Preliminares - Art. 3o Para efeito dessa Lei entendese como: I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário Municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados.

SEÇÃO IX - Do Adicional por Atividade Insalubre ou Perigosa Art. 87. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de vida. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.

Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Considerando o Decreto nº 835, de 1º de dezembro de 2011, dispõe parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas por servidores municipais sob condições

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de insalubridade e/ou periculosidade estabelecidas em laudos técnicos ambientais do trabalho.

Considerando à Lei Orgânica nº 9/2009, Art. 84 A - São direitos dos servidores públicos, entre outros: Item XV - Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Considerando que os Servidores Municipais são administrativamente regidos por Estatuto dos Servidores Municipais, aplicam-se as Leis e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

8. PARECER TÉCNICO/CONCLUSÃO Com base nas informações contidas e descritas neste relatório, atentando-nos as legislações vigentes, as normas regulamentadoras, as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO, as NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os profissionais da ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO FERREIRA CLAUDINO de São José dos Pinhais estão expostos a riscos de forma rotineira pela inobservância da legislação e normas de saúde e segurança no trabalho, elevando potencialmente o risco de acidentes e de doenças do trabalho.

A unidade apresenta sérios problemas de condições estruturais e de manutenção.

Tanto os servidores como os usuários (alunos) da unidade estão expostos à riscos de acidentes graves.

As condições de trabalho e o ambiente de trabalho, devem ser adequados conforme as normas em caráter de urgência, tanto para melhoria das condições de trabalho dos servidores como para a segurança dos usuários da unidade.

São José dos Pinhais, 25 de abril de 2022.