Sinduscon Notícias Dia Nacional da Construção Social
Norma de Desempenho O que diz a Lei sobre a Taxa 12 entrará em vigor em 2013 14 Compensatória Ambiental 15 Ano 4 | Edição 40
SINDUSCON-CE COMPLETA 70 ANOS DE HISTÓRIA Págs. 4 a 11
EDITORIAL
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ÚLTIMAS
70 anos de atividade
Banco do Brasil e o PMCMV
Completamos mais uma década de um incessante trabalho em prol de melhorias contínuas para a categoria. São 70 anos de atividade em defesa dos seus interesses junto ao Governo e à sociedade, pleiteando causas justas, promovendo capacitações e incentivando discussões que auxiliem no desenvolvimento do setor da construção civil em todo o Ceará. Sabemos que estamos no caminho certo quando analisamos os recordes na geração de emprego e no volume de obras na região metropolitana de Fortaleza. A expansão do crédito e as obras públicas têm proporcionado uma elevação da demanda e incentivado de forma positiva o setor. À frente do nosso sindicato, tenho buscado honrar a confiança depositada. E o desafio é grande. O setor da construção civil tem se expandido a patamares superiores ao nacional. Já registramos um nível de crescimento de 7,5% e continuamos aquecidos, mas a tendência é de estabilidade positiva. Terminaremos 2012 num patamar de 4 a 5%. Um número acima do esperado para o País, que deve ficar em torno de 1%. Com a chegada dos novos associados, estamos crescendo em tamanho e nos tornado ainda mais fortes para vencer os importantes embates que permeiam a pauta da construção civil. Aliar forças, por meio do Sinduscon-CE, tem sido uma estratégia fundamental para superar dificuldades e obter conquistas para empresários e profissionais do setor. Roberto Sérgio Ferreira Presidente do Sinduscon-CE
O mercado imobiliário cearense comemorou, no final de agosto, a assinatura dos primeiros empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) por meio do Banco do Brasil. Trata-se dos residenciais Senhor do Bomfim e Nossa Senhora da Expectação, que terão 648 unidades habitacionais, destinadas ao público de 0 a 3 salários mínimos, e que ficam situados no bairro Delta, em Icó/CE. Será investida nesses primeiros empreendimentos a quantia de R$ 34.792.527 milhões, em obras com prazo de execução de um ano. De acordo com o vice-presidente da Área Imobiliária do Sinduscon-CE, André Montenegro, a entrada efetiva do Banco do Brasil é um grande avanço na busca do desenvolvimento do Programa no Estado. “Significa uma importante expansão, pois ampliam-se os recursos destinados às obras e a agilidade nas aprovações”, afirma.
O setor da construção civil tem se expandido a patamares superiores ao nacional.
Inovação e Sustentabilidade Até o dia 31 de outubro estão abertas as inscrições para o 19º Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade. Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), entidade representada no Ceará pelo Sinduscon-CE, o concurso se mantém como um dos mais importantes da categoria e disponibiliza um acervo de 350 trabalhos catalogados em seu site para todos aqueles que desejarem conhecer, pesquisar e se atualizar por meio de trabalhos inovadores. Empresas, pesquisadores, estudantes e profissionais do setor da construção civil podem participar. Mais informações no site da entidade (www.cbic.org.br).
Prêmio da Construção O Sinduscon-CE já sabe quem são os vencedores da edição de 2012 do Prêmio da Construção. Depois de eleição recorde entre os associados, os escolhidos foram José Simões, da J. Simões, como “Construtor do Ano”; Adail Fontenele, secretário da Seinfra, agraciado pelo “Desenvolvimento Setorial”; Eugênio Montenegro, da Fibra Engenharia, recebe o “Tecnologia e Qualidade na Construção”; Ricardo Miranda, da Construtora Santo Amaro, destaca-se com “Responsabilidade Social”; Neudson Braga, homenageado como “Resgate Histórico”; e Geraldo Santos da Diagonal, sendo o “Operário do Ano”. Os troféus serão entregues em grande festa com a presença dos principais nomes do setor, no dia 30 de novembro, às 21h, no La Maison.
Colaboradores com deficiência No mês de agosto foram divulgados, no Diário Oficial da União (DOU), os novos modelos relativos à contratação de pessoas com deficiência e de beneficiários da Previdência Social reabilitados. As regras, assim como a fiscalização, de agora em diante estão mais rígidas em relação à composição do quadro funcional das empresas, que têm de preencher de 2% a 5% dos seus cargos com portadores de deficiência. As corporações precisam seguir a proporção: de 100 a 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1 mil empregados, 4%; e mais de 1 mil empregados, 5%. Os procedimentos adotados pelas empresas serão acompanhados de perto pelos auditores-fiscais do trabalho.
ANIVERSARIANTES
Práticas de Inovação Simec 2012 Segue até o dia 3 de novembro o período de inscrições para o “Prêmio Práticas de Inovação Simec 2012”. O Sinduscon-CE apoia a iniciativa do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Ceará (Simec), que prevê o aprimoramento e a presença de técnicas que venham a somar para o segmento eletrometalmecânico. Em 2012, a premiação está dividida em duas categorias: Inovação Tecnológica, em que só podem se inscrever estudantes – devidamente matriculados em graduação, especialização ou curso técnico - e empresas inovadoras; e Modelo de Gestão Inovadora, podendo participar apenas empresas. Todas as informações em relação ao processo estão no www.simec.org.br/premio, ou podem ser obtidas pelo telefone (85) 3421.6515.
PIB da construção civil em alta No início de setembro, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do Instituto de Pesquisa e Estatística (Ipece), divulgou os números do PIB no Ceará no 1º semestre de 2012. Mais uma vez a construção civil foi um dos setores que mais se destacou, com alta de 5,3%, número quase que o dobro da média geral do PIB cearense, que foi de 2,9% e engloba todos os setores da economia. Hoje, os mais de 560 associados do Sinduscon-CE representam cerca de 14% do PIB de todo o Estado. Segundo o presidente do Sinduscon-CE, Roberto Sérgio Ferreira, esses números mostram o quanto a construção civil é importante para a economia cearense.
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Gersus Juarez Pinheiro Araripe Marcelo Scott Franco de Camargo Luís Roberto Studart Filho Glauton Rosthene Alves Barbosa Francisco Eugenio Montenegro da Rocha Luís Rafael de Souza e Silva Boa Ventura Francisco de Oliveira José Marcio Pinheiro Landim Alexandre Araújo Rocha Fernanda Araújo Furlani Gileade Barboza de Lucena Gláucio Martins Araújo José Venícius Chaves de Oliveira Ricardo Rola Mota Emilio Cordeiro Maciel Junior Francisco Cláudio Vidal de Menezes Janos Cavalcante Fuzesi Luciana Moreira Parente Silvio Ricardo de Oliveira Frota Antonio Jose de Freitas Melo Jorge Luiz de França Luciano Cavalcante Filho Maria Elivanda Silva Mauricio Jose Costa Salles Peter Vieira de Siqueira René Antonio Teixeira Maciel Alcyr de Castro Araújo Neto Roberto Ferreira Neto Urbano Ramos de Andrade Lima Antônio Coelho de Albuquerque Neto Humberto Pires Terra Filho Manoel Ricardo Batista Cavalcante Marcello Albano Rizzato Aline Santiago Alves de Oliveira Luciano Moreira de Sousa Filho Raimundo Inácio Neto Ronaldo Campos Oliveira Franco Zanazzo Flávio Eduardo de Patrício Ribeiro Jr. José Carlos da Silva Marcelo Alves Barbosa Patrícia Alves de Castro Paulo Roberto Barros Leal Deib Otoch Joao Claudener Leal Cruz José Douglas Albuquerque de Araujo Max Valério de Castro Bezerra Maria Celia Borges Teixeira Audísio Ribeiro de Alencar Filho Cristiano Peixoto Maia Girgliane Barbosa dos Santos Rosângela Costa Oliveira Antonio José Barcelos Barbosa Camila Rodrigues Albuquerque Claudio Henrique Saraiva Brasil Hilda Pompeu Hyppolito Jacqueline Amora Leite Frota José Gilvan Teixeira José Lopes do Vale Maria Consuelo Saraiva Leão Dias Branco Edilson Roberto Sales do Nascimento Ernesto Eldir Matos de Freitas Kayve Gondim Porto Maria Antoniêta Costa L. Caracas Pedro Miguel Almeida Garcez Suerda Iris Carvalho Pinheiro Diego Correia Lima Rocha Moacy Wellington Diogenes Maia Antonio de Souza Sales Fernando Ibiapina Cunha Francisco Antonio Ferreira de Aguiar Francisco Hudson Vasconcelos Cláudio Henrique Saboia Câmara Gustavo Jose Moura Dubeux José Newton Lopes Ribeiro Germano Mota Câmara João Marcello de Macedo Claudino Francisco Sérgio Barreira Oliveira
Hydrosistem Consbem Engeplan Alves Barbosa Fibra SS S&V WM Ferraz R. Furlani Parajuru Projec Ápice Mirante do Sol Morefacil Moksa Urbanistica Brasilis M.C Parente Simpex Normatel Blocs LC5 Franco Diretriz Insttale Maciel CG Royal Queiroz Galvão Carmel Axxis Mendes Júnior CBC Ricco Villagio Modesto Moreira de Sousa Novo Tempo Cetro Franco Iria Construvale Tech Gomes Barbosa Padrão Portal das Dunas Inco Douglas Gutta José Wagner Teixeira Ícone Samaria 13 Construvale Mira Douglas DN Acustilux Altos Enpecel JR Idibra Cobol União Porto Impacto Time Maximus Abelardo Rocha Samaria Calila CCN Poly Seculus CHC MD Colonial Granito Cameron Sucesso Cobol
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ESPECIAL
Sinduscon-CE 70 anos atuando na defesa da indústria da construção
Evolução e modernização do setor são perceptíveis, em especial, na orla de Fortaleza
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Em 2012, o Sindicato da Construção Civil do Ceará – Sinduscon-CE completa 70 anos de uma trajetória pautada na representação de seus associados em defesa dos seus interesses junto ao Governo e à sociedade. Agregando as grandes lideranças da construção civil, vem participando ou promovendo discussões com os diversos setores da sociedade, apro-
“Temos crescido e hoje somos reconhecidos. Temos participação na sociedade e nas atividades políticas. Estamos sempre em busca da melhoria dos nossos associados” Roberto Sérgio Ferreira Presidente do Sinduscon-CE
ximando potenciais clientes ou fornecedores, bem como discutindo estratégias que solucionem os entraves que dificultam a atividade. Fundado em 1942, com base territorial em todo o Estado do Ceará, o Sinduscon-CE é filiado à Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) sediada em Brasília, à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e, por meio desta, à Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Temos crescido e hoje somos reconhecidos. Temos participação na sociedade e nas atividades políticas. Estamos buscando a melhoria dos nossos associados”, acrescenta o presidente do Sinduscon-CE, Roberto Sérgio. No âmbito do nosso Estado, sua atuação se faz junto às autoridades nos níveis federal, estadual e municipal, sempre que ações de interesse do setor se fazem necessárias, ou quando busca defender uma empresa associada, se a causa é justa. Como exemplo disso, está a luta pela cobrança indevida da taxa compensatória ambiental; a isenção da cobrança ou deduções tributadas de ISS, em Fortaleza; a participação nas discussões da Norma de Desempenho; a defesa nos debates sobre o Plano Diretor, dentre muitas outras. O Sinduscon-CE tem especial cuidado com a imagem do setor junto à sociedade. Para tanto, promove regularmente ações esclare-
cedoras da importância da construção civil e de suas relações com os clientes. Exemplo marcante disso foi o lançamento do Guia do Comprador de Imóveis, onde estão explícitas as informações que o cliente deve ter para realizar um negócio bom e seguro. Assim como os clientes de seus associados são tratados com atenção e desvelo, o mesmo cuidado é dedicado aos seus filiados. Preocupado com a qualidade do produto, o Sinduscon-CE promove capacitações por meio da UniConstruir, além de palestras de especialistas e encontros periódicos visando aprimorar o nível técnico e operacional das empresas. Igualmente, por meio do Serviço Social da Indústria (Sesi), dá atenção ao corpo de colaboradores das empresas, sobretudo no atendimento odontológico ou por meio de ações de qualificação, orientação e lazer. Com estas ações, o Sinduscon-CE tem crescido e ampliado sua atuação. “Quando entrei, em 1990, o Sinduscon tinha 32 associados, e hoje são mais de 560”, esclarece Roberto Sérgio. “O Sinduscon-CE tem crescido muito, porque as empresas têm ampliado a consciência da necessidade de trabalharmos em bloco para nos defendermos ou pleitearmos benefícios”, acrescenta o vice-presidente da Área Imobiliária, André Montenegro.
Conheça os ex-presidentes e os períodos dos seus mandatos:
Dr. Manoel Nobre de Souza Dr. Jacinto Gomes de Mattos Dr. João Ferreira Oriá 1942 a 1944 1945 a 1947 1947 a 1948
Dr. Manoel Nobre de Souza 1954
Dr. Waldyr Diogo de Siqueira Dr. José Lins de Albuquerque Dr. Osmar Bandeira de Melo Dr. Rômulo de S. Albuquerque 1955 a 1959 1960 a 1962 1962 a 1964 1965 a 1969
Dr. João de B. Vasconcelos 1970
Dr. Joacy Demétrio de Souza Dr. Assis Machado Neto 1971 a 1980 1981 a 1983
Dr. José Martins S. Aderaldo Dr. Crisanto F. de Almeida 1990 a 1995 1996 a 2001
Dr. Carlos Roberto C. Fujita 2002 a 2007
Dr. Francisco de C. Martins 1984 a 1989
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ESPECIAL
Momentos marcantes do Sinduscon-CE
Atividades do PQVC marcaram história nos 70 anos do Sinduscon-CE
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Nestes 70 anos de trajetória, vários projetos, parcerias, embates, eventos e ações marcaram a história do Sindicato. Neste sentido, o ex-presidente Crisanto Almeida, que esteve à frente do Sinduscon-CE entre os anos de 1996 e 2001, lembra que, em sua gestão, Fortaleza recepcionou o 73° Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic). Também ex-presidente, no período de 2002 a 2007, Carlos Fujita destaca a honra e a satisfação de ter sido eleito pelos associados para representar a categoria e estar à frente da entidade, que já tinha uma história de muitas conquistas. Em sua gestão, buscou promover a união e a autonomia dos membros da diretoria, bem como a diplomacia nas relações, mas também a firmeza nos propósitos dos associados.
doação para algumas instituições, como a Associação Peter Pan, o Lar Clara de Assis, o Iprede e a Casa da Criança. Ressalta ainda as missões em busca de novas tecnologias, a recepção do Fórum Norte e Nordeste da Construção, a parceria com o Governo Estadual para redução da carga tributária do ICMS para o setor e a ação Comunidade da Construção, em parceria com a Associação Brasileira de Cimento de Portland (ABCP).
Reeleito para mais uma gestão, até o final de 2013, Roberto Sérgio Ferreira lembra vários momentos ao longo do seu período à frente do Sinduscon-CE, como a fundação da Universidade Corporativa da Construção – UniConstruir, aliada à implantação do Ciclo de Palestras. Promoveu ainda a reforma da sede social, o início da implantação do Setor de Estatística e a edição e publicação de compêndios técnicos – manuais sobre temas relevantes, como combate a incêndio (2008), primeiros socorros (2009) e fundamentos do projeto estrutural (2010). Alcançou diversas conquistas jurídicas, promoveu a integração com os associados e articulou a vinda do 85º Enic para Fortaleza, que acontecerá em 2013. Os três representantes do Sindicato, entretanto, são unânimes nos agradecimentos ao empenho, dedicação e compromisso de todos que trabalharam juntos para a conquista dos resultados (funcionários e diretores), como também agradecem o apoio dos associados, dos governos e de entidades como Secovi, CBIC, Sindimóveis, Sesi, Senai e Fiec.
Dentre os momentos marcantes, Fujita conta sobre a criação do Programa Qualidade de Vida na Construção (PQVC), reconhecido nacionalmente pela CBIC com o prêmio de Responsabilidade Social. Dentre os momentos marcantes, Fujita conta sobre a criação do Programa Qualidade de Vida na Construção (PQVC), reconhecido nacionalmente pela CBIC com o prêmio de Responsabilidade Social; o lançamento do Prêmio da Construção Civil e as campanhas de
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O que dizem os parceiros
“Uma instituição que completa 70 anos já merece nosso respeito, reconhecimento e admiração. O Sinduscon-CE tem honrado exemplarmente o seu compromisso de lutar em defesa dos interesses do setor da construção civil. Como presidente da Fiec, orgulho-me do associado Sinduscon e o tenho como um sindicato modelo, por seu desempenho e juventude aos 70. Parabéns!”
“O Sinduscon-CE, nestes 70 anos de atividade, muito influenciou positivamente no desenvolvimento da nossa cidade de Fortaleza e do Estado do Ceará. A atividade da construção civil é, tradicionalmente, a que oferece a maior oportunidade de emprego à classe social menos favorecida economicamente. Parabéns a todos os que fazem o Sinduscon”.
“Hoje, o Sinduscon é um dos sindicatos mais importantes do Ceará e tem desenvolvido um grande trabalho, não só de conscientização e integração dos seus associados, mas também na defesa dos seus interesses. Em nome do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), parabenizo a diretoria e seus associados pelo excelente trabalho desenvolvido”.
Roberto Macedo Presidente da Fiec
Victor Frota Pinto Presidente do Crea-CE
Apollo Scherer Albuquerque Presidente do Creci
Seja associado do Sinduscon e tenha benefícios exclusivos • Redução do ICMS: Desde 2006, as empresas filiadas ao Sinduscon-CE estão autorizadas a praticar uma carga tributária líquida de 3% nas entradas de mercadorias e bens procedentes de outros Estados. • Isenção do pagamento da taxa compensatória ambiental: O Sinduscon-CE conseguiu em juízo a concessão da suspensão da exigibilidade da cobrança da Taxa Compensatória Ambiental para as empresas associadas. • Não retenção das contribuições previdenciárias da Cagece: O benefício é referente a título de contribuição previdenciária por ocasião dos pagamentos realizados às empresas construtoras associadas pela construção, saneamento, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a contratação. • Participação no Plano Diretor de Fortaleza: O Sinduscon-CE representa os empresários do setor da construção
civil do Estado, participando de forma ativa na concepção das diretrizes do Plano Diretor para o setor imobiliário e apontando tendências de direcionamento de investimentos. • Custo unitário básico: Mensalmente, a CBIC recebe do Sinduscon-CE um balanço do preço médio dos materiais comprados pelas construtoras. As informações balizam os empresários na hora de negociar o preço e também se tornam referências do atual mercado. • Representação do setor nas negociações coletivas: O Sindicato participa efetivamente dos debates para melhorias na construção civil e na busca por melhores benefícios para os filiados. • Convênio com a Corretora Brasilcred Seguros: A parceria do Sinduscon-CE com a Brasilcred Seguros visa como benefício maior ter a melhor taxa do mercado, bem como a agilidade em pagamento de indenizações.
Assim, os associados têm a opção de contratar seguro de vida para os seus operários, com maior segurança e qualidade, pagando menos por tudo isso. • Isenção da cobrança de ISS: O Sinduscon-CE obteve liminar e confirmação da sentença de mérito determinando que o Município de Fortaleza se exima de cobrar qualquer valor a título de ISS, seja sobre a incorporação, seja sobre a construção civil, quando houver contratação direta de compra e venda de unidades autônomas entre incorporador-construtor e o respectivo adquirente, inclusive em relação aos fatos geradores, anteriores à propositora da ação. • Deduções tributadas de ISS: O Sinduscon-CE obteve liminar para determinar ao município de Fortaleza que assegure às empresas filiadas a dedução das subempreitadas já tributadas pelo ISS na execução por administração empreitada.
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ESPECIAL
O que pensam sobre a construção civil hoje
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“A construção civil tem evoluído bastante, principalmente nos últimos três anos, com o advento do acesso ao crédito imobiliário e as obras de infraestrutura de que o Brasil precisa para poder crescer. Além disso, as construtoras estão mais preparadas e são geradoras de emprego e renda”.
“A construção civil no Brasil segue bastante aquecida e deve continuar pelos próximos 12 anos. Hoje, representamos 4,5% do PIB e acredito que chegaremos aos 20%. Entretanto, isso é um processo que precisa ser acompanhado também pelo crescimento da produção dos insumos, energia e mão de obra. Acredito que a expansão do crédito tem sido fundamental: se tem crédito, tem demanda, e este consumo interno é que vem blindando o Brasil da crise”.
“O setor está crescendo e vai continuar, embora numa velocidade menor que a dos anos anteriores (2010 e 2011), cujo ritmo tão acelerado gerou dificuldades relacionadas ao abastecimento de materiais e mão de obra qualificada. Atualmente, entretanto, em termos de mão de obra, ainda existe carência de profissionais especializados, como pedreiros de acabamento, eletricistas e bombeiros hidráulicos”.
André Montenegro Vice-presidente da Área Imobiliária
Ananias Pinheiro Granja Vice-presidente de Obras Públicas
Fernando Pinto Vice-presidente de Relações Trabalhistas
“A construção civil vem crescendo, mas não na mesma velocidade que nos anos anteriores. Desde o segundo semestre de 2011, as incorporações vêm recuando e aguardando as definições da crise internacional. Entretanto, a área de infraestrutura ainda deve manter o crescimento com as obras da Copa que acontecem daqui a dois anos, bem como em virtude das eleições para presidente e governador que ocorrerão no mesmo período”.
“A construção civil vem vivenciando um momento de desenvolvimento tecnológico importante e um crescimento igualmente importante, com um nível cada vez melhor das empresas que atuam no mercado, gerando e produzindo obras ainda mais sintonizadas com os interesses do consumidor final. Também não tenho dúvidas de que ela continuará crescendo, pois a demanda é grande”.
“Estamos num processo de crescimento bastante acelerado e acredito que, em virtude do crédito, devemos manter ainda esta evolução pelos próximos anos. Acompanhando este desenvolvimento e reconhecendo a importância de todos para a evolução, trabalhamos em busca de melhorias para os profissionais que atuam na área, oferecendo ações de saúde, lazer, esporte, segurança e capacitação profissional, trazendo há 10 anos benefícios e valorização por meio do Programa Qualidade de Vida na Construção.”
Ricardo Teixeira Vice-presidente Administrativo
Aristarco Sobreira Vice-presidente de Relações Institucionais
Paula Frota Vice-presidente de Sustentabilidade
“A construção civil sempre teve um papel importante na evolução e transformação da sociedade brasileira. Diante de novos desafios e demandas que não param de chegar, o Sinduscon-CE vem atuando de forma decisiva e competente para manter seus associados bem informados a fim de que continuem com a competitividade nacionalmente conhecida. Ressalto a importância do apoio da Fiec e da CBIC para continuarmos atendendo às expectativas de nossos filiados.”
“A ampliação do acesso ao crédito e os investimentos em infraestrutura têm impulsionado o desenvolvimento da construção civil. E esse aquecimento deve se manter, embora em ritmo mais lento. Apesar da crise internacional, o setor tem boas perspectivas com as crescentes demandas, como as relacionadas a eventos como a Copa do Mundo. Esse crescimento também reflete no nosso Sindicato, que hoje já reúne mais de 500 empresas associadas.”
“A indústria da construção do Ceará é uma das mais fortes e atuantes do País, e o Sinduscon-CE tem sido, ao longo dos últimos 70 anos, um personagem de destaque nesta história de sucesso. Uma sociedade forte e evoluída se faz com instituições sólidas e maduras. Temos certeza de que o Sinduscon-CE continuará sendo uma referência importante para os empresários e para a população cearense de empreendedorismo, seriedade e compromisso com o desenvolvimento social e econômico”.
Eugênio Montenegro Vice-presidente de Tecnologia
Lisandro Fujita Vice-presidente Financeiro
Paulo Safady Simão Presidente da CBIC
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ESPECIAL
A construção civil e sua trajetória Em tantas obras, o desenrolar da história de gerações
Praia de Iracema
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A engenharia é o alicerce da modernidade. Foram os engenheiros que proporcionaram o desenvolvimento de um novo habitat. E pequenas interferências ou grandes obras que proporcionaram revoluções na história humana. Desde os tempos imemoriais, passando pelas cidades medievais às grandes navegações, à revolução industrial e muitos outros momentos históricos, a engenharia esteve presente, acompanhando as necessidades da sociedade e buscando encontrar estratégias e ferramentas para solucionar os seus problemas. Quer seja na arquitetura de defesa, nos modelos de pavimentos que permitem a ampliação da velocidade ou até mesmo na criação de pontes que estreitam distâncias, a engenharia será um dos pontos mestres para a promoção de bases econômicas, sociais e estéticas. Ela permitirá, por meio do novo projeto urbano, a
expansão dos negócios locais em todos os níveis. No Brasil, a história não é diferente. A colonização brasileira foi marcada pelo imaginário rural – desde suas primeiras populações, as construções urbanas refletiram esta representação do campo na cidade. Se em torno da casa grande está a senzala, perto do sobrado nas cidades se instalaram os cortiços. Após o engenho, primeira construção da engenharia civil brasileira, as cidades surgem com uma série de problemas (como a ausência de esgotos) e se constituem num campo carente de soluções. A partir do século XIX, a engenharia brasileira inaugura a primeira fase de sua história, com as aulas de fortificação e artilharia no Rio de Janeiro e na Bahia. O ensino regular de engenharia começa efetivamente no ano de 1792, com a Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho, no Rio de Janeiro.
Construção do Náutico Atlético Cearense
A engenharia passará a desempenhar papel fundamental na modernização do País. A instalação de estradas de ferro e de rodovias simboliza a modernidade ao propiciar a circulação e distribuição de mercadorias. O País evolui. Nesta linha, passamos pela inauguração de Brasília, na década de 60, bem como de outras obras. Temos a iluminação pública, o transporte coletivo, o esgotamento sanitário, a estrutura portuária e a açudagem – alguns de tantos serviços produzidos pela engenharia civil. No Ceará, as principais cidades foram criadas por ordem régia e, por isso, seguíramos princípios urbanísticos ditados pela metrópole. Além disso, diferente de Pernambuco e sua cultura açucareira, a grande base da economia colonial local era a pecuária, logo, as fazendas se constituíram como as primeiras obras de engenharia. A igreja matriz, o mercado Theatro José de Alencar
público e a Câmara eram, sem dúvida, as construções mais significativas das cidades. O Estado pôde acompanhar a evolução marcada pelas obras que foram acrescentando ou modificando a dinâmica das cidades. Temos os açudes do Cedro e de Orós, o Mercado Público ou Mercado dos Pinhões, o Tetro José de Alencar, a Ponte dos Ingleses, a Secretaria da Fazenda e o Elcelsior Hotel; são tantas as obras que contam o desenrolar da nossa história. Estes edifícios são testemunhas de hábitos e estilos, da capacidade econômica e dos anseios sociais de uma época. Neste contexto, a construção civil, para satisfazer as necessidades da vida em sociedade, tem desenvolvido suas tecnologias, desde a achegada da construção com o ferro, ao concreto armado, ao cálculo estrutural e à técnica do concreto protendido, além de muitas outras. Com a globalização, a engenharia amplia ainda mais os seus padrões. Enfim, habitação, saneamento, transporte, planejamento e gestão das cidades são hoje mais do que nun-
Praça Portugal
ca atividades multidisciplinares, que buscam do profissional da engenharia a participação na formulação de princípios e diretrizes que possam contribuir para a transformação da qualidade de vidas das pessoas.* *Texto baseado no conteúdo do livro “Memórias da Construção Civil no Ceará” LEITÃO, Claudia Souza (2001). Praia de Iracema
CREDIBILIDADE QUE ULTRAPASSA FRONTEIRAS.
Lopes Immobilis, a maior imobiliária do Ceará, e uma das maiores em Natal, adquiriu 100% das cotas da LPS Pernambuco, tornando-se uma das maiores forças de vendas do Brasil. Recife agora conta com toda a dinâmica, seriedade, ética e respeito aos clientes e colegas do mercado. Lopes
Fortaleza - Natal - Recife
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CRECI 827-J
Immobilis, uma força regional a serviço do Nordeste.
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RESPONSABILIDADE SOCIAL
Dia Nacional da Construção Social Prestação de serviços gratuitos mobiliza construção civil
Serviços odontológicos fizeram parte dos cerca de 40 mil atendimentos realizados no DNCS.
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Em sua sexta edição, o Dia Nacional da Construção Social (DNCS) consolida-se como um sucesso de público e benefícios proporcionados aos trabalhadores da construção civil. Neste ano, o evento reuniu aproximadamente três mil operários e seus familiares e viabilizou a realização de cerca de 40 mil atendimentos nas áreas de saúde, lazer, cidadania e alimentação. “Estou impressionado com o Dia Nacional, pois não conhecia. Quero vir todo ano!”, conta o servente Pedro
“A ação se concretiza como uma grande festa para os trabalhadores da construção. Pensamos no evento como uma oportunidade para o exercício da cidadania, lazer e cultura”
apoio do Sesi. “O DNCS deste ano foi um sucesso e com uma característica bem diferenciada: a ampliação da participação das crianças, que tornou a programação ainda mais voltada para a família dos profissionais do setor”, destaca o presidente do Sinduscon-CE, Roberto Sérgio. A edição de 2012 do evento cumpriu o objetivo de promover a valorização dos trabalhadores da indústria da construção, oferecendo ainda serviços médicos (ginecologistas, pediatras, oftalmologistas, dermatologistas e clínicos gerais), dentistas, nutricio-
Paula Frota Vice-presidente de Sustentabilidade Cosmo da Costa durante sua primeira participação no evento. Paulo Henrique Pinheiro Martins, também servente, relata que participa do evento desde 2010 e, todos os anos, leva a família consigo. “Hoje tiramos o dia para aproveitar os atrativos daqui, até porque é bom e gratuito”. Ocorrido no sábado, 18 de agosto, na sede do Serviço Social da Indústria (Sesi) da Parangaba, o evento foi promovido pelo Sindicato da Construção Civil no Estado do Ceará (Sinduscon-CE) e pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com o
nistas, fisioterapeutas e educadores físicos. Além do atendimento na área da saúde, foram emitidas certidões de nascimento, carteiras de identidade, carteiras de trabalho e serviço militar. Para quem buscou lazer, o DNCS ofereceu minicampeonatos de futsal e de sinuca, banho de piscina para as crianças, circuito de brincadeiras com cama elástica, labirinto, recreação e gincana, além de apresentações teatrais. “A ação se concretiza como uma grande festa para os trabalhadores da construção. Pensamos no evento como uma oportunidade para o exercício da cidadania, lazer e cultura”, destaca a vice-presidente Social, Paula Frota. Além do Ceará, o evento aconteceu também, simultaneamente, em diversos outros Estados do País, como Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Tocantins, totalizando 27 localidades de 19 unidades da Federação, numa grande festa para os quase 70 mil trabalhadores do setor da construção e familiares. Considerado como a maior e melhor ação de responsabilidade do setor da construção, o DNCS contabilizou mais de 270 mil atendimentos prestados nas áreas de saúde, lazer, esporte, cultura e cidadania.
Emissão de documentos sem burocracia.
Para as crianças, o trabalho era a diversão.
Serviços oferecidos durante o evento: Saúde Odontologia, pediatria, ginecologia, otorrinolaringologia, fisioterapia e clínica geral, além de aferição de pressão arterial e de glicemia, avaliação física e nutricional, oftalmologia e acuidade visual, dermatologia e vacinação.
Cidadania Emissão de certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e serviço militar. Também foram proferidas palestras educativas.
Lazer Minicampeonatos de futsal e de sinuca, banho de piscina para as crianças, circuito de brincadeiras com cama elástica, labirinto, recreação e gincana, além de apresentações teatrais.
Evento destacou a valorização do trabalhador da construção
PQVC tem como um de seus princípios a valorização do trabalhador.
Em todos os anos, o Dia Nacional da Construção Social (DNCS) é uma oportunidade para abordar temas atuais, a exemplo do cuidado com o meio ambiente e dos esportes, apresentados em anos anteriores. Para a indústria da construção, o DNCS de 2012 representou uma grande oportunidade de apresentar à sociedade os avanços que têm sido alcançados nos últimos anos pelo setor em relação ao desenvolvimento humano. Os trabalhadores da construção civil de hoje não são os mesmos de
anos atrás: o grau de escolaridade aumentou, a renda melhorou e a vontade de ingressar neste setor tem sido maior. Segundo pesquisa recente do Instituto Sensus, encomendada pela CBIC, o trabalhador da construção está mais satisfeito com a profissão. Quando questionados pelos pesquisadores, muitos operários responderam que os benefícios oferecidos pelas empresas têm despertado o interesse em continuar na profissão e buscar, cada vez mais, qualificação para ocupar cargos mais altos.
“Estamos deixando de ser um setor intenso em mão de obra para nos tornar um setor mais industrializado, com um trabalhador mais qualificado, melhor remunerado e com maior produtividade”. Paulo Simão Presidente da CBIC
DNCS - Giro pelo País
Minas Gerais
Roraima
Em outros Estados, o evento também atraiu a atenção do grande público com os serviços de saúde e cidadania, além de outros destaques. Saiba mais sobre o que aconteceu:
Os trabalhadores puderam contar com orientações financeiras e jurídicas prestadas pela empresa Júnior Unipac Betim.
A festa transformou o canteiro de obras numa área de atendimento de serviços de saúde, educação, lazer e cidadania, além do parcelamento de débitos realizados durante todo o dia pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer).
Rio de Janeiro
Uma das atrações foi a formatura de 38 alunos de duas turmas do curso de Formação de Mestre de Obras, uma parceria do Serviço Social da Indústria da Construção do Rio de Janeiro (Seconci-RJ) com o Sinduscon-RJ e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e que, nos últimos anos, já formou mais de 70 mestres de obras – o curso tem 560 horas/aula de duração.
Sergipe Além dos serviços de saúde e cidadania, algumas atrações foram muito esperadas, como o Futsal Feminino, o concurso Rainha da Construção e o resultado das melhores fotografias nas categorias trabalhador da construção e profissional.
Goiânia O evento reuniu a família, atraída pela valorização dos trabalhadores.
Bahia A cerimônia de abertura contou com a apresentação da orquestra Neojiba (Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia), que executou o hino nacional. Além disso, uma das iniciativas realizadas neste ano pela ação foi o concurso de redação sobre o tema valorização do trabalhador.
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LEGISLAÇÃO
Norma de Desempenho entrará em vigor em 2013 Profissionais devem estar atentos às regras estabelecidas
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A Norma de Desempenho (NBR 15.575) traz importantes regras com as quais os profissionais do setor devem se familiarizar e se ajustar tecnicamente para o atendimento de suas determinações, antes no dia 12 de março de 2013, data em que deverá entrar em vigor. “Ela representa uma quebra de muitos paradigmas no nosso setor e precisamos despertar o interesse dos nossos associados, mostrar a todos que a Norma é pra valer mesmo”, destaca o vice-presidente de Tecnologia do Sinduscon-CE, Eugênio Montenegro. A nova versão da NBR 15.575 estabelece como abrangência todas as edificações habitacionais e não apenas aquelas com até cinco pavimentos – como sua antecessora determinava. A nova versão é mais detalhista e apresenta, por exemplo, os valores de resistência ao fogo (medidos em minutos), que devem ser atendidos em função da altura da edificação; e o estabelecimento de requisitos de segurança para
o coeficiente de atrito da camada de acabamento de pisos, tornando mais segura a circulação dos usuários, evitando escorregamentos e quedas. De acordo com o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Dr. Eduardo Cabral, um profissional leigo no assunto terá uma maior facilidade no entendimento das exigências da Norma. “Para o construtor, o documento não apresenta nenhuma exigência absurda, inalcançável. Uma empresa que constroi usando bons materiais e com uma boa técnica certamente irá atendê-la. Agora, quem não atende às normas existentes, deve se adaptar. O bom é que essa adaptação à norma por parte de alguns segmentos do setor pode ser gradativa, uma vez que ela será exigida a partir de 12 de março de 2013 – e isso ainda não está definido, pois há a possibilidade de ser adiado por mais seis meses”, analisa.
“A Norma representa uma quebra de muitos paradigmas no nosso setor e precisamos despertar o interesse dos nossos associados, mostrar a todos que ela é pra valer mesmo”.
Assim como Cabral, o professor da UFC, Dr. Alexandre Bertini, também acredita que, ao impor melhorias na qualidade das edificações habitacionais, a Norma de Desempenho trará avanços para o setor, uma vez que o usuário estará mais protegido. Para os construtores, esta é uma oportunidade de se destacar em um setor tão competitivo como é o de edificações habitacionais”, acrescenta. Além disso, ele conta que a Norma estabelece requisitos de desempenho denominados de mínimo (M), intermediário (I) e superior (S). Sendo assim, os construtores podem buscar atingir níveis de desempenho cada vez maiores em suas edificações, mantendo os custos, simplesmente por meio de mudanças nos sistemas construtivos ou nos materiais utilizados, o que pode fazê-los se sobressair diante dos seus concorrentes.
Eugênio Montenegro Vice-presidente de Tecnologia do Sinduscon-CE
Norma deve trazer avanços
Possíveis entraves geram polêmicas De acordo com o professor, existem estudos que apontam um aumento de no máximo 6% nos custos das edificações, o que deverá impactar pouco, pois já existem empresas que conseguem atender às exigên-
cias normativas e são competitivas no mercado. “Os envolvidos no setor precisam entender que as exigências de desempenho vieram para ficar e que não há como reverter isso”. Outro ponto de discussão diz respeito à vida útil do projeto. Eduardo Cabral explica que os projetistas, construtores e incorporadores são responsáveis pelos valores teóricos de Vida Útil de Projeto (VUP), que podem ser confirmados por meio de atendimento às normas brasileiras ou internacionais. “O projeto deve especificar o valor teórico para a VUP para cada um dos sistemas que o compõem, não podendo estes ser inferiores a 50 anos para a estrutura, 13 anos para o sistema de pisos internos, 40 anos para o sistema de vedação vertical externa e 20 anos para os sistemas de vedação vertical interna, de cobertura e o hidrossanitário. Convém ressaltar que os valores de VUP mencionados são os mínimos. Para prevenir uma rápida perda de desempenho da edificação decorrente da degradação de seus sistemas, elementos ou componentes, na gestão de manutenção deve-se atender à NBR 5674 de forma a preservar as características originais da edificação”, acrescenta.
Sinduscon-CE está participando ativamente dos debates Com o intuito de garantir os interesses dos seus associados, o Sinduscon-CE está participando ativamente de todas as discussões por meio da contratação de uma consultoria, que acompanhou as reuniões do grupo de trabalho (GT) formado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Sindicatos filiados, para revisão dos parâmetros e adaptação da cadeia setorial à norma de desempenho NBR 15.575, estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Esta equipe, sob a coordenação da vice-presidência de Tecnologia, elaborou uma cartilha completa para auxiliar no processo de adaptação, que está sendo distribuída a todos os associados ao Sinduscon-CE.
Taxa Compensatória Ambiental Justiça determina cumprimento de liminar que suspende a sua cobrança para a construção civil A justiça determinou ao Executivo Municipal o cumprimento da liminar em vigor a favor do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), que exime as empresas construtoras de pagar 0,5% de Taxa Compensatória Ambiental (TCA) e ainda o pagamento de uma multa R$ 2 mil por dia, em caso de desobediência à determinação judicial. A decisão de entrar na justiça contra a cobrança da taxa deve-se à compreensão do setor de que houve um desvirtuamento de sua aplicação por parte da prefeitura, que passou a exigir a compensatória para todas as obras, inclusive aquelas localizadas em áreas antropizadas, ou seja, que já sofreram a interferência do homem – aquelas localizadas em centro urbano, onde existe esgotamento sanitário, asfalto, água encanada e toda uma infraestrutura completa. Para o vice-presidente da Área Imobiliária, André Montenegro, esta discussão já permeia a pauta do setor da construção há três anos e a prefeitura vinha descumprindo a liminar. “A
cobrança tinha o caráter arrecadatório e não liberar o alvará era uma forma de forçar as pessoas a pagar o valor”, analisa o vice-presidente. Ele explica que a cobrança deve ser feita para empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, por meio de em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/ RIMA, o que não é o caso das obras executadas em Fortaleza. As atividades definidas em Lei como utilizadoras ou degradadoras do meio ambiente é que estão sujeitas ao pagamento da TCA. “As pessoas precisam compreender que quem vai pagar esta conta é o consumidor final. É um encargo financeiro que vem onerar a obra. Nós temos procurado a imprensa, para que o público tenha consciência desse problema”, destaca Montenegro. Além disso, ao condicionar a liberação dos alvarás ao pagamento do percentual devido, a Prefeitura também prejudica a atividade do setor da construção civil, que deixa de gerar empregos e aquecer a economia com a venda dos empreendimentos.
“A cobrança deve ser feita para empreendimentos de significativo impacto ambiental (...), o que não é o caso das obras executadas em Fortaleza”. André Montenegro Vice-presidente da Área Imobiliária
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ARTIGO JURÍDICO
Breve resenha acerca da ilegalidade da taxa compensatória ambiental criada através da Lei Municipal 8.738/2003
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Através da Lei Municipal nº 8.738/2003, que alterou o artigo 10 da Lei Municipal nº 8.692, o Município de Fortaleza instituiu a Taxa Compensatória Ambiental – TCA onerando as empresas de construção civil a pagarem o referido encargo por ocasião da expedição da licença de instalação e expedição dos respectivos certificados de licenciamento ambiental para obtenção de Alvarás de Construção. Diante da manifesta ilegalidade da referida exação, o Sinduscon-CE, sob o patrocínio do Escritório Cleto Gomes Advogados Associados S/C, ingressou com Ação Ordinária c/ Pedido de Liminar requerendo a declaração de inexigibilidade da TCA, em relação às empresas filiadas, que foi deferida pelo Juízo e confirmada pelo TJCE, ao negar provimento ao agravo do instrumento interposto pelo Município de Fortaleza, com trânsito em julgado, sendo passível de reforma somente através de sentença. Os fundamentos que levaram à declaração da suspensão da exigibilidade são que, segundo o artigo 1º da citada Lei Municipal: somente a construção de conjuntos habitacionais destinados à moradia (seja unifamiliar ou multifamiliar), em área de Interesse Ambiental, é que dependerão da obtenção do licenciamento ambiental. Entretanto, ainda que seja necessária a obtenção do licenciamento ambiental, não haverá a incidência da malsinada Taxa em relação às atividades desenvolvidas pelo segmento da construção civil, visto que a dicção do artigo 10, da Lei Municipal nº 8.692/2002, destaca que apenas as “atividades utilizadoras ou degradadoras do meio ambiente”, assim “definidas em Lei”, é que estão sujeitas ao pagamento da TCA, o que não é a circunstância das construtoras filiadas, posto que o Anexo III da Lei Municipal n° 8.738/03, onde constam as citadas atividades utilizadores e degradadoras
do meio ambiente, não se fez constar dentre elas a construção civil, não cabendo à Administração dar uma interpretação extensiva no sentido de incluir a construção civil como atividade poluidora do meio ambiente. Acrescente-se ainda que, além de ter sido dada interpretação extensiva na legislação municipal, não vinham sendo respeitados os limites impostos pela legislação federal e resoluções do próprio CONAMA, as quais orientam a cobrança da compensatória ambiental apenas para empreendimentos que possam causar significativo impacto ao meio ambiente, ou seja, a cobrança somente deverá se dar mediante estudo do impacto ambiental e relatório de impacto no meio ambiente EIA/RIMA. Além disso, é importante que seja observado o Decreto nº 4.340, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, especificamente no seu art. 31, inserido no capítulo VIII, que trata da Compensação por Significativo Impacto Ambiental, de onde se subtrai claramente que o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA realizados quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais. Referidos parâmetros vinham sendo completamente mitigados pelo Município, que vinha cobrando sem qualquer preceito a referida taxa e sem cumprir a legislação federal. O órgão ambiental poderá caracterizar, ao seu bel prazer, qualquer empreendimento como de significativo impacto ambiental, tendo em vista sua ânsia arrecadadora que se denota ao longo dos tempos como insaciável, sem qualquer estudo como vem sendo feito? Não pode ficar a exclusivo arbítrio do administrador público estabelecer o quanto quiser para intervir na propriedade do particular.
Sendo assim, se não houver dano significativo, deixa de haver o suporte jurídico para respaldar a “indenização”, pois indenizar pressupõe dano. Representa reparação pelos danos causados. É imprescindível a prévia ocorrência e prévia valoração dos danos para justificar a “indenização” requerida, sob pena do Município se locupletar à custa alheia; o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro. É ponto de suma importância: os empreendimentos realizados pela construção civil possuem muito mais impactos positivos que adversos. Portanto, há excesso do legislador que desrespeita o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. O princípio da razoabilidade integra, de modo implícito, o Direito Constitucional Brasileiro, ou como inerente ao Estado de Direito ou como desdobramento da cláusula do devido processo legal, e se revela como instrumento de contenção do ímpeto arbitrário que, com relativa frequência, estigmatiza a prática política brasileira. Os danos significativos causados ao meio ambiente que a lei pretende sejam indenizados, simplesmente não ocorrem no processo de licenciamento onde é exigido o EIA/RIMA, deixando, assim, de haver justificativa para a cobrança da compensação ambiental.Desta forma, tem-se por inexigível a cobrança da Taxa Compensatória Ambiental – TCA sobre as atividades desenvolvidas pelas construtoras filiadas ao Sinduscon, posto que estas não se encontram, dentre aquelas classificadas como no o Anexo III, da Lei Municipal nº 8.738/2003, como sendo “ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS”. Rafael Freire de Arruda Cleto Gomes Advogados Associados S/C Coordenador dos Núcleos Tributário e Criminal
Expediente Informativo Sinduscon - Edição 40 - 2012 Este informativo é uma publicação mensal do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - www.sinduscon-ce.org.br Concepção editorial: VSM Comunicação - www.vsmcomunicacao.com.br - Direção: Marcos A. Borges Editora: Bia Bocayuva - Redação: Carol Saraiva, Daniel Rios e Ana Clara Braga Concepção visual: Gadioli Cipolla Comunicação - www.gadioli.com - Direção de arte: Cassiano G. Cipolla - Diagramação/Finalização: Samuel Harami Fotografias: Zé Rosa e Arquivo Fórum Regional do Cariri | Tiragem: 1.000 - Impressão: Expressão Gráfica