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Jornal do

Rua Curitiba, 689 - 12º andar - Centro BH/MG - CEP 30.170-120 Telefone: 0800 283 1033 Telefax: (31) 3270-1100

SERV DOR Informativo do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais - MAIO/JUNHO/2016 - ANO XV - Nº 136

NENHUM DIREITO A MENOS, AVANÇAR NAS CONQUISTAS! Temos de resistir a toda e qualquer iniciativa que vise retirar direitos dos\as trabalhadores\as, precarizar as relações de trabalho, diminuir o investimento nas políticas sociais e piorar a qualidade das políticas públicas. Não podemos aceitar que a classe trabalhadora e os setores mais pobres da população sejam sacrificados ainda mais.

Confira tudo o que foi discutido na Plenária Estadual do SINDSEP-MG

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Ministério da Saúde, em BH, está ocupado desde o dia 03/06

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Impasse nas negociações com a Ebserh

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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

É preciso resistir. Nas ruas, nos locais de trabalho... O pacote de maldades do governo Temer está a todo vapor: Reforma da Previdência, extinção de ministérios e da Controladoria Geral da União (CGU), aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores públicos federais, desvinculação das aposentadorias ao aumento do salário mínimo, revogação da construção de cerca de 12 mil casas do Programa Minha Casa, Minha vida, promessa de liquidação do SUS e da autonomia do Ministério Público, entre outros. E, pelo visto, tais medidas impopulares não vão parar por aí. Mas em tão pouco tempo de governo, alguém ainda tem dúvida do que quer o Temer? Essa é cara desse governo. A cara da direita, ultraliberal e conservadora. A lógica do novo governo é a mesma do grande capital, que deseja trabalhadores cada vez mais precarizados e sem direitos trabalhistas, além de serviços públicos sem qualidade, retirando direitos da população, em prol da privatização. Reforma da Previdência - vale lembrar que o relator em plenário da reforma da previdência do governo FHC, que suprimiu vários direitos de aposentados e pensionistas, foi o então deputado Michel Temer. Foi o então presidente interino, o coordenador político do governo Dilma, quando da aprovação, no Congresso, das medidas provisórias 664 e 665, que eliminou o caráter vitalício das pensões, restringiu o acesso ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial, além de modificar o cálculo do auxíliodoença. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a quem competirá também gerenciar a Previdência Social e Complementar, defende uma reforma radical nas regras de concessões de benefícios previdenciários, desde a instituição de idade mínima até a desvinculação do salário mínimo como piso de benefícios da seguridade social.

Controladoria-Geral da União (CGU), que passou integrar o Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle. Privatizações - Com José Serra como Ministro das Relações Internacionais, 'Desestatização' é palavra de ordem a ser cumprida e praticada nos próximos meses. Então vamos nos preparar para ouvir, ler e assistir noticiários falando sobre a entrega da Ceasaminas, Petrobras, Cemig (assim como ocorreu com Vale, as Teles...),para o capital estrangeiro. A diferença é só a mudança da palavra entrega por desobrigação da União de explorar sozinha recursos que são estratégicos para o país. Flexibilização de direitos trabalhistas - Quando da votação e aprovação do projeto que flexibilizava a CLT, o PL 5.483/01, o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público era o então deputado Henrique Eduardo Alves, atual ministro do Turismo. O atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, na condição de relator do Orçamento para 2016, propôs a eliminação dos reajustes dos servidores, além de defender a flexibilização da CLT, tema que sequer estava em debate na peça orçamentária. Referiu-se ao assunto ao criticar as despesas com a Justiça do Trabalho. Reforma administrativa - Com apenas a publicação de uma medida provisória (MP 726/2016) o governo interino de Temer promoveu um dos maiores desmontes do setor público com impactos que podem ser catastróficos para a maioria da população. Isso tudo sem debate, apenas com uma canetada. A reforma administrativa do governo FHC, que suprimiu vários

direitos dos servidores e tentou acabar com a estabilidade e eliminar o Regime Jurídico Único, foi relatada pelo então deputado, Moreira Franco, atualmente um dos homens fortes do governo Temer. PLP 257/16 - De autoria do Executivo em pareceria com os Governos Estaduais, estabelece regras impositivas como condição para que a União possa renegociar as dívidas dos Estados. Ocorre que o governo federal incluiu nesse projeto a obrigação do Estado de cortar, durante dois anos, vários direitos dos servidores e dos militares: 1) aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento; 2) proibição de aumento de salário (inclusive de aposentados); 3) proibição de progressão na carreira; 4) proibição de novos concursos públicos; 5) incentivo a demissão voluntária; 6) limitação dos direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único; 7) fim dos quinquênios e anuênios; 8) fim da licença prêmio; 9) proibição de receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas. 10) contratação só de terceirizados, etc, etc. Esse projeto coloca na conta do servidor e da população a corrupção e os desmandos dos governos. É preciso resistir à investida sobre os direitos dos trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas. E a luta contra os retrocessos pretendidos e anunciados será travada nas ruas e nos locais de trabalho.

Nenhum direito a menos. Avançar nas conquistas!

Extinção dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, das Comunicações, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Controladoria Geral da União (CGU) – A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) significa um duro golpe contra a agricultura familiar, em prol do agronegócio. Fim da Reforma Agrária, da demarcação de terras indígenas e terras quilombolas. Já a extinção do ministério das comunicações vai interferir nas políticas públicas de comunicação no Brasil. A democratização da comunicação, uma luta grande que já vem sendo travada há muito tempo, sofre um revés e estamos regredindo ao monopólio. Ao extinguir o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, o governo dá mostras de que não se importa com as minorias, as grandes vítimas do preconceito. A perda de identidade e o enfraquecimento da independência no trabalho de combate à corrupção estão entre as principais preocupações diante da mudança na

Aprovado regime de urgência para PL´s que trazem reajuste para maioria dos servidores do Executivo Os projetos de lei (PL´s) que trazem reajuste e outros itens negociados com o governo para a maioria dos servidores do Executivo tiveram aprovado o regime de urgência para sua tramitação, no dia 02/06. Isso significa que os PL´s seguem para votação sem a necessidade de passar pelas comissões. Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda

este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal. A Condsef segue empenhada, junto com suas entidades filiadas, na condução de um trabalho de força tarefa que garanta a aprovação de todos os itens que foram garantidos em processos árduos de negociação entre servidores e governo no ano passado. Mais de 90% das

categorias do Executivo Federal firmaram acordo e aguardam a aprovação dos projetos. De modo geral, os acordos preveem reajuste de 10,8% dividido em dois anos (ago/2016 e jan/2017) e mudanças na regra da média da gratificação para fins de aposentadoria que serão escalonadas em três etapas entre 2017 e 2019. Tudo está previsto e assegurado em lei orçamentária já aprovada.

EXPEDIENTE Essa é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG) – Rua Curitiba, 689 – 12º andar – BH – MG – CEP 30170-120 – Tel.: 0800-283-1033 – www.sindsepmg.org.br SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: Alfredo Lourenço dos Santos, Josias Peres de Macedo, Rafael Campos das Dores, Dirceu Francisco Mendes. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: Claudia Maria de Souza Teixeira, João Wanderley Magalhães, Maria da Conceição de Oliveira Ferreira, Elísio Mendes dos Santos. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA: Ivanete Maria de Jesus Rodrigues, José de Arimatéia Leite de Menezes, Luiz Homero Mitidiere, Edvaldo Ferreira Nobre. SECRETARIA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFESA DA SAÚDE DO TRABALHADOR: Ana Maria de Moraes, Geraldo Custódio Amorim, Guilherme da Silva Malta, Marcia Castro Buonicontro Meireles. SECRETARIA COMBATE A DISCRIMINAÇÃO: Luiz Carlos Pereira dos Santos, Maria Aparecida Guimarães, Maria de Lourdes Silva, Jose Lúcio Barbosa. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E EMPRESAS PÚBLICAS: Marco Antônio Sette Abrantes, Rogério Antônio Expedito, Sergio Nunes de Farias, Nilda Horta do Carmo. SECRETARIA DE SINDICALIZAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL: Gracindo de Moura Brochado Filho, Lélio Pereira, Robson de Azevedo, Marco Antônio dos Santos. SECRETARIA DE FORMAÇÃO: João Batista Aurélio da Silva, Rogerio Mamão Gouveia, Roselady Soares Rodrigues Gomes, Mauricio Antônio Prais de Almeida. CONSELHO FISCAL: Jussara Griffo, Francisco Alves Saldanha, Ivone Maria Carvalho Rocha SUPLÊNCIA DO CONSELHO FISCAL: Luiz Roberto dos Santos Azevedo, Rosângela Nogueira Silva de Figueiredo, Sérgio Caldas Carregal. JORNALISTA RESPONSÁVEL: Carla Cruz (MG06486JP) FOTOS: Arquivo SINDSEP-MG IMPRESSÃO: Fumarc (9 mil exemplares).


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PLENÁRIA ESTADUAL DO SINDSEP-MG Nos dias 29 e 30 de abril e 01 de maio, cerca de 340 delegados sindicais de base estiveram reunidos no SESC Venda Nova. Durante três dias, os delegados sindicais, juntamente com a Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG, discutiram temas como conjuntura nacional, demandas específicas dos setores. Foram aprovados o plano de lutas e a pauta de reivindicações dos servidores públicos federais de Minas Gerais e eleito o novo Conselho Deliberativo Sindical (CDS) da Entidade. O primeiro dia começou com a leitura do Regimento Interno, documento que orientaria todas as atividades da plenária. Após a aprovação do Regimento, passou- se à homenagem pelos 27 anos de fundação do SINDSEP-MG e ao

companheiro José de Almeida Leite da Silva, ex-diretor do SINDSEP-MG, falecido recentemente. A família do companheiro foi convidada a receber a homenagem em nome do mesmo.

Mesa de abertura da Plenária Estadual José de Almeida Leite da Silva

Homenagem ao companheiro José de Almeida Leite da Silva

A família do companheiro Zezão com os diretores Arimatéia e Guilherme

Debate sobre Conjuntura Nacional marca o primeiro dia da Plenária Para a discussão sobre a conjuntura nacional foram convidados o cientista político e professor da UFMG, Juarez Guimarães, o deputado federal, Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), o vice-presidente da CUT-MG, Carlos Magno de Freitas e o Secretário geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva. Todos foram unânimes em reafirmar a luta pela democracia e contra o golpe desferido contra o povo brasileiro.

Debate sobre conjuntura nacional movimentou o plenário

Delegados e delegadas atentos à discussão sobre a conjuntura


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ENQUETE: Como você avalia a atual conjuntura e quais os desafios colocados para a classe trabalhadora?

Juarez Guimarães – Cientista Político da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) “Esse é um momento muito dramático para a democracia brasileira. São forças em disputa, em que estão em jogo, questões muito importantes para o povo brasileiro. Esse golpe é

mais grave que o de 1964. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria ser o guardião da Constituição, não o está exercendo. Aliás, corrompe a democracia por dentro das próprias instituições. Para derrotar esse golpe né preciso ganhar a luta nas ruas. Não deixaremos que os golpistas manchem a história do nosso país e promovam o massacre a direitos que o povo brasileiro lutou tantos séculos para conquistar. Esses são dias decisivos para nossas vidas. Mas os golpistas não passarão.”

Adelmo Carneiro Leão – Deputado Federal (PT/MG) Temos de saber qual a luta que vamos empreender. Se não tivermos um plano

de lutas, poderemos ter perdas significativas. Essas crise que vivemos hoje, tem vários componentes nacionais e internacionais. Estamos diante de um golpe institucional, com envolvimento do Judiciário, do Legislativo, de pessoas ligadas ao governo Dilma e da mídia. Mas também é resultado de ações equivocadas do próprio governo Dilma, como o PLP 257/16, que tem de ser barrado no Congresso Nacional. Por isso é preciso trilhar o caminho da resistência. Sempre!”

Carlos Magno de Freitas – Vicepresidente da Central

Ú n i c a d o s Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG) “O golpe é midiático, institucional e seletivo, pois foi uma caça a certas pessoas em detrimento de outras. Nós temos de nos preparar, pois vão tentar de todo modo nos criminalizar o Movimento Sindical. O cenário colocado é de total retrocesso. Em todos os sentidos. É preciso unidade. Vamos resistir. Só nossa resistência é capaz de derrotar esse golpe.”

Sérgio Ronaldo da Silva – Secretário geral da Condsef “ Nosso desafio é enorme. Afinal, esse golpe vem sendo orquestrado há algum tempo. Mas o governo Dilma errou ao flertar com os golpistas. E fez tudo ao contrário do programa que a levou à vitória nas urnas. Esse é um golpe de pessoas que não se convenceram com a derrota nas urnas. E o que temos de fazer agora é não dar um só dia de trégua a esses fascistas.”

SERVIDORES SE REÚNEM POR SETOR PARA DISCUTIR DEMANDAS ESPECÍFICAS Após a discussão de Conjuntura, os delegados e delegadas se reuniram por setores para discutir demandas específicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO · Preparar a categoria para lutar em defesa dos direitos. Contra o PLP 257/2016; · Contra quaisquer ataques desferidos contra os trabalhadores e contra o Serviço Público em geral; · Pela aprovação dos PLs referente aos acordos de greve e outros de interesse da categoria que tramitam no Congresso; · Negociação da reposição das greves de 2010, 2012 e 2015. Apresentar propostas que garantam a reposição por meio da discussão da demanda de serviço, tomando como referência o acordo do Ministério da Saúde; · Reivindicar e lutar pela isonomia salarial com os servidores do Seguro-Social (INSS); · Realização de seminário, organizado pelas entidades nacionais, para tratar dos assuntos relacionados à GEAP; · Pelo fim dos reajustes abusivos no Plano! Pela mudança do formato do Conselho da GEAP, para que os servidores detenham a maioria! Pelo controle dos trabalhadores! Fim da intervenção pela ANS! Pela defesa do arquivamento dos processos judiciais, impetrados pela Qualicorp e Golden Cross, no TCU, e pela OAB, no STF, que estão colocando em risco a própria existência da GEAP, e representam um ataque ao modelo atual de autogestão! · Redução da jornada de trabalho, sem redução salarial. Queremos 30 horas para todos; · Alteração da Portaria de turno ininterrupto; · Substituição da Portaria 2.551/10 pela proposta aprovada no GPCOT; · Reativação do GPCOT com a inclusão dos servidores do MPS;

· Melhoria das condições de trabalho e de estrutura das gerências e SRTEs; · Envio de carta ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para que o mesmo tome ciência dos problemas e anseios da categoria; · Encontro Estadual Unificado; · Reunião com representante da SRTE para discutir condições de trabalho, jornada, sistemas informatizados, avaliação de desempenho, retorno dos GH Teófilo Otoni, Sete lagoas, Curvelo, Montes Claros e outros.

Setorial dos servidores do MTE

VALEC; EBSERH; CEASAMINAS E CONAB · Unificação da data base das empresas públicas, com indicativo para 01/03 (primeiro de março), com o intuito de que no futuro haja uma convenção coletiva, com a inclusão do PCCS no ACT; · Lutas pelas cláusulas sociais; · Buscar ampliar o número de trabalhadores na militância sindical; · Unificação do ACT´s, visando equilibrar/equiparar os benefícios e clausulas sociais; · Reconhecimento do tempo de afastamento dos trabalhadores anistiados (Conab); · Garantia da data base para todas as empresas públicas; · Lutar pelo cumprimento integral dos ACTs.

Servidores das empresas públicas durante a setorial


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MINISTÉRIO DA FAZENDA

MINISTÉRIO DA CULTURA

· Fazer uma consulta jurídica à Assessoria Cível do Sindicato sobre o bônus de eficiência dentro do Ministério da Fazenda; · Garantir e retomar o Plano de Carreira do PECFAZ dentro da Fazenda; · Luta pela aprovação da PEC 257/95 (Ascenção Funcional) · Regulamentação da 151; data base e Negociação Coletiva; · Equiparação da tabela, paridade com a Previdência; · Garantir a Pauta nacional;

· Instalação e aprovação do regimento interno do GPCOT – Grupo Permanente de discussão das condições de trabalho. · Precariedade das unidades do IBRAM - sem internet, telefone, atraso nos pagamentos dos serviços terceirizados, implicando em redução na prestação dos mesmos. · Levar para as câmaras do GPCOT a demanda para compensação dos dias trabalhados nos finais de semana, exigindo solução para todas as unidades da cultura. · Exigir reposição dos quadros efetivos no IPHAN e IBRAM e interrupção da politica de contratação de servidores temporários, normalmente com vencimentos maiores. · Resolver a questão da reposição dos dias parados na greve de 2015 e fechar o acordo sobre a questão.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Setorial dos Fazendários

MINISTÉRIO DA DEFESA · Garantir a participação dos servidores da Defesa de todas as regiões onde existam Órgãos Militares nos encontros estaduais e nacionais; · Garantir a continuidade da luta pela paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; · Garantir a luta pela inclusão dos servidores do PGPE dos Órgãos Militares, nas áreas industriais e Batalhões de Engenharia no PCCTM, e o restante na Lei 12.277/10; · Concurso Público para servidor da defesa no PCCTM; · Garantir a Pauta Nacional.

Setorial dos Orgãos Militares

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA · Lutar pela implantação de um Plano de Carreira único no MAPA. · Reivindicar equiparação dos Técnicos Administrativs, . Agentes de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção; · Incorporação da integridade dos vencimentos na aposentadoria; · Lutar pela paridade entre ativos e pensionistas; · Lutar pelo reajuste do vencimento básico e não gratificação de avaliação de desempenho; · Lutar para que haja novos laudos periciais mais específicos no Lanagro-MG, onde nivelaram todos em 100%, sendo que em outras atividades menos insalubres e em outros estados são 20%; · Reivindicar a abertura de um canal de negociações para os trabalhadores do MAPA com o ministro do Planejamento.

· Paridade entre ativos e aposentados e pensionistas; · Paridade nas gratificações; · Ascenção dos benefícios; · Incorporação de pontuação total das gratificações; · Realização de Encontro de aposentados e pensionistas; · Derrotar o PLP 257/16; · Aprovar os PLs 4250 a 4253; · Convênio com pousadas e áreas de lazer para inclusão dos aposentados; · Adequar a entrada e circulação em áreas de uso comum das subsedes da Entidade onde forem realizadas atividades para garantir a acessibilidade aos portadores de deficiência e aos aposentados que tiverem necessidades especiais; · Garantir que o SINDSEP-MG crie condições para reuniões mensais, eventos recreativos dos aposentados e pensionistas da região Sul em espaço doado pela Associação dos Servidores ao SINDSEP-MG.

MINISTÉRIO DA SAÚDE E FUNASA · Garantir a compensação das horas trabalhadas a mais da força tarefa; · Garantir o pagamento dos servidores que trabalham na epidemia de dengue; · Não deixar acontecer o processo de municipalização sem o debate do sindicato; · Que os núcleos façam listas dos servidores com insalubridade cortada e encaminhe para o SINDSEP-MG; · Solicitar informações dos servidores da Funasa aposentados sobre o imposto de renda; · Garantir que a perícia médica seja feita no local de residência do trabalhador agente sanitário; · Garantir o Termo de Opção dos servidores da Funasa para município ou estado; · O SINDSEP-MG deverá marcar reunião para discutir ponto facultativo da Fhemig e secretária da Saúde de São Francisco; · Garantir turno ininterrupto do hospital da Funasa; · A Funasa está obrigando os servidores de Montes Claros a trabalhar mesmo com a liberação de ponto para reuniões, repassar o documento que garante o direito de liberação do ponto para a Funasa. · Marcar reunião com a Gestão ou entrar com ação judicial sobre assédio moral; · Voltar o pagamento do auxílio alimentação (Uberlândia); · Garantir o pagamento do auxílio transporte dos servidores no contracheque e não por reembolso de passagem; · Garantir a proposta de reestruturação da Funasa, em Montes Claros, para lotar os servidores da região, não a lotação desses trabalhadores na sede, em Belo Horizonte.

Reunião setorial da Saúde


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ANISTIADOS

ÁREA AMBIENTAL

· Confecção de boletins informativos com periocidade a ser negociada com imprensa do SINDSEP-MG; · Levantamento de todos os anistiados reintegrados ou não do estado e a nível nacional; · Convocação de assembleias regionais para filiação e divulgação do trabalho; · Transposição dos anistiados reintegrados do Regime Geral para RJU; · Retomada pela Condsef do Acordo Coletivo da CONAB; · Cobrança dos anuênios e quinquênios dos anistiados reintegrados (desde nova posse); · Acesso à progressão salarial e ascensão profissional.

· Reestruturação da carreira de especialista em meio ambiente e do PECMA, elaborado pelo grupo de trabalho advindo das deliberações dos servidores, do encontro dos servidores em maio de 2015 e do acordo firmado como Governo em 2015; · A inclusão da carreira de especialista de meio ambiente dentre as carreiras típicas de estados; · Lutar por fortalecimento institucional, técnico e administrativo dos órgãos ambientais; · Lutar pela retirada da PEC 65/2012 (derruba licenciamento ambiental nas obras públicas); · Luta contra a extinção do abono de permanência; · Lutar pela paridade entre ativos e aposentados; · Incorporação das gratificações produtivas; · Elaborar um documento para informar a sociedade mineira sobre as perdas ambientais que poderão ocorrer com o fechamento de algumas instalações do instituto Chico Mendes (ICMBio) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA); · Garantia de estrutura física e mobiliaria do Instituto Chico Mendes e IBAMA; · Lutar por melhores condições de trabalho: segurança, saúde, estrutura e logística; · Lutar para a retirada do PLP 257/2016; · Lutar para abertura de concursos contemplando os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, para suprir as necessidades de demandas na área ambiental; · Criação do GQ (gratificação de qualificação) para níveis auxiliar; · Estabelecer os valores da RT (VB+GDAEM) do nível intermediário em 70% da RT do nível superior em cada classe/padrão; · Estabelecer os valores da RT (VB+GDAEM) do nível auxiliar em 70% da RT do nível intermediário em cada classe/padrão; · Redução da jornada de trabalho de 40 por 30 horas na forma de 6 horas corridas diárias sem diminuição de remuneração com funcionamento dos órgãos de 2 turnos; · Criação de funções comissionadas ambientais FCAs de exercícios privativos dos servidores da carreira e do PEC; · Pela derrubada da proposta da emenda constitucional (PEC) 15/2000 que tramita no congresso cujo objetivo de retirar do executivo a competência de aprovar as demarcações de terras indígenas e unidades de conservação, transferindo este poder ao congresso nacional (parlamento); · Lutar pela aprovação do PEC 257/95 (ascensão funcional); · Criação do GT (grupo de trabalho) para discutir o projeto de Lei 5.807/2013.

Anisitiados discutem demandas do setor

Informes específicos, plano de lutas e eleição do Conselho Deliberativo Sindical na pauta do segundo dia Depois da discussão sobre conjuntura nacional que mobilizou os delegados e delegadas presentes, o segundo dia da Plenária Estadual do SINDSEPMG foi o mais movimentado. O vice presidente da CUT/MG, Carlos Magno reafirmou a posição da CUT Nacional a continuar lutando ao lado das forças democrático-populares em defesa da democracia e dos direitos. Apresentou o calendário de atividades da CUT Nacional e CUT Estadual. Osecretário geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, falou sobre o processo negocial e sobre os termos de acordos fechados em 2015. Falou também sobre o ajuizamento de ação contra o aumento abusivo promovido GEAP e que a Condsef já aprovou a realização de seminário nacional para discutir a situação dos planos de autogestão. Alertou sobre o PLP 257/2016, projeto que tem como foco tratar a dívida dos estados com a União, mas também trata do ajuste fiscal, impondo várias questões condicionadas aos servidores públicos, tais: fim dos concursos públicos; fim do reajuste; demissão voluntária, dentre outros. Informou que está orientando os sindicatos a entrar com ação para requerer representatividade dos trabalhadores da Conab. Quanto aos anistiados, salientou que a pauta dos mesmos será debatida no Encontro Nacional que será realizado no mês de junho. Jussara Griffo repassou os informes sobre o andamento das negociações de acordos coletivos da Valec e Ebserh. Já em relação ao Ministério da Cultura e Vinculadas, ficou deliberado priorizar uma solução para o corte de ponto dos trabalhadores referente aos dias paralisados durante a greve de 2015. A diretora da Condsef, informou sobre as diferenças na forma de

pagamento da insalubridade para os servidores do Ministério da Saúde e da Funasa, ressaltando a importância na elaboração de laudo. O diretor Alfredo Lourenço repassou os informes referentes a Mesa Local de Negociação Permanente do Ministério da Saúde

relatando que foram encaminhadas demandas a serem debatidas na Mesa Nacional, dentre elas o abuso do aumento em relação as parcelas de empréstimo contraído por muitos servidores. Ao término dos informes foi aberto o debate ao plenário.

O Secretário geral da Condsef, Sérgio Ronaldo durante os informes


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Aprovado o Plano de lutas e a pauta de reivindicações dos servidores públicos federais de Minas Gerais A mesa coordenadora dos trabalhos fez a leitura da pauta de reivindicações, do plano de lutas unificado e das propostas encaminhas pela base, sendo aprovados por unanimidade. Confira:

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES · Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias; · Data-base em primeiro maio; · Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço publico, com base na convenção 151 OIT; · Paridade salarial entre ativos e aposentados; · Isonomia de todos os benefícios entre poderes; · Incorporação de todas as gratificações produtivas; · Anulação da Reforma da Previdência de 2003; · Barrar a anunciada contrarreforma da previdência; · Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral; · Fim da adesão automática ao FUNPRESP; · Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados; · Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez; · Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100; · Contar para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a extinção à radioatividade, periculosidade e insalubridade, sem necessidade de pericia técnica individual. · Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas; · Retirada dos projetos de interesse dos SPF'S; · Fim da terceirização e toda forma de privatização e de precarização; · Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria; · Revogação da lei de criação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Sociais (Os´s); · Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos; · Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público para, no máximo, 30 horas semanais, sem redução de salario; Pela inclusão do PGPE dos Órgãos Industriais e Batalhões de Engenharia no Plano de Carreira da Tecnologia Militar e outros servidores do Ministério da Defesa que são regidos pela Lei 12.277. · Acessibilidade aos locais de trabalho no serviço público; · Contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público; · Pelo cumprimento dos acordos assinados entre entidades dos SPF e Governo Federal. · Pela incorporação da integralidade de todas as gratificações dos servidores públicos federais na aposentadoria; · Realização do Seminário para os Aposentados e Pensionistas no inicio de 2017; · Realização do Encontro Nacional das Empresas Públicas na CONDSEF; · Garantir caravanas a Brasília para as atividades: Força

Tarefa e Acampamento, devendo avaliar o caixa financeiro do sindicato para cumprimento da referida agenda; · Criar no SINDSEP-MG um grupo de trabalho para verificar as demandas do Ministério dos Transportes; · Pelo reajuste do auxílio alimentação, pelo reajuste anual e alteração da forma de pagamento do vale transporte; · Continuidade do curso de formação sindical; · Pela garantia do fornecimento de EPIs e uniformes nas três esferas de governo; · Discutir com o MS/FUNASA/Ministério dos Transportes à estrutura de gestão de pessoas nos locais onde existam servidores da Instituição; · Pela aprovação da PEC 257/95 (Ascensão Funcional); · Pela abertura de Concurso Público; · Pelo fim da terceirização no Serviço Público; · Paridade entre ativos aposentados e pensionistas; · Regulamentação da 151, que prever o acordo coletivo para os trabalhadores do serviço publico federal com o direito a data base; · Extensão da 12277/10 para os servidores do Executivo; · Reajuste do vencimento básico e não da gratificação de avaliação de desempenho; · Enquadramento de Biólogo do MAPA, como Fiscal Federal Agropecuário; · Abertura de um canal de negociações para os trabalhadores do MAPA com o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Ministério da Agricultura; · Criação e pela implantação de um plano de carreira único para os servidores do MAPA (Carreira de Fiscalização Agropecuária ou do Agronegócio); · Equiparação dos Técnicos Administrativos com os Agentes de Atividades Agropecuárias, agentes de inspeção sanitária, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do MAPA; · Implementação do MI 880 para os servidores que recebem insalubridade;

· Discutir/Debater a PEC 17 (intoxicados/MS e Funasa); · Que os empréstimos em folha sejam realizados com controle do MPOG e autorização do servidor; · Reabertura do prazo para demitidos e anistiados do Governo Collor fazerem o requerimento administrativo para a anistia; · Pelo retorno dos PDVISTAS; · Pela transposição dos trabalhadores anistiados do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único; · Abertura das mesas de negociação para os outros setores; · Que os representantes do governo recebam representantes dos aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes em Brasília; · Pela implantação do Plano de Carreira conforme o Aviso Ministerial 238/2009 da Carreira Saúde, Previdência e Trabalho; · Criação de programas de promoção à saúde dos servidores públicos federais; · Pelo pagamento imediato de todos os processos de exercícios anteriores; · Pela mudança da lei, do decreto, das portarias referentes à Avaliação de Desempenho; · Pela isonomia salarial no Executivo; · Pela aprovação dos PLs (Projetos de Leis) favoráveis aos servidores e trabalhadores públicos; · Pela rejeição dos PLs (Projetos de Leis) contrários aos servidores e trabalhadores públicos; · Pelo pagamento da insalubridade; · Pelo retorno do anuênio; · Pelo pagamento das diárias atrasadas da Saúde Indígena; · Garantia de estrutura física e mobiliária nos Órgãos; · Que as perícias médicas sejam nos locais de trabalho ou na residência; · Pela implantação e discussão do Turno ininterrupto em escalas/30 horas semanais para trabalhadores na atenção básica nas unidades de saúde e hospitalares; assim como para os trabalhadores de outros setores;

Delegados aprovam o Plano de Lutas e a Pauta de Reivindicações

PLANO DE LUTAS · Lutar pela retira do PLP 257/2016; · Fazer um seminário específico para aposentados e pensionistas · Garantir uma política de formação sindical no SINDSEP-MG; · Garantir o calendário de atividades das Comissões de Mobilização nos locais de trabalho; · Lutar para garantir o processo de negociação junto ao governo; · Lutar para garantir a reestruturação de todas as Carreiras; · Lutar pelo cumprimento de todos os Acordos

Coletivos; · Lutar para garantir as discussões junto as Mesas de Negociações; · Elaborar manifesto para demonstrar a população o descaso do Governo quanto às questões ambientais e o projeto de desmonte dos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais no país; · Efetivar força tarefa para garantir a aprovação dos projetos de lei de interesses dos servidores; · Lutar pelo arquivamento dos projetos que prejudicam os trabalhadores do serviço público federal; · Viabilizar uma mobilização nacional para a

mudança da tabela do Imposto de Renda e discussão da reforma fiscal; · Criar uma estrutura/setor no MS para acompanhar as questões dos trabalhadores cedidos; · Lutar pelo pagamento da insalubridade; · Lutar pela implementação da Lei da Ficha Limpa; · Viabilizar campanha de valorização dos servidores públicos; · Lutar contra a não ocupação das áreas indígenas e quilombolas; · Lutar pela soberania Nacional.


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ELEITO O NOVO CONSELHO DELIBERATIVO SINDICAL DO SINDSEP-MG Informou sobre o processo de eleição e os critérios para eleger os membros do CDS como proporcionalidade de filiados nas respectivas regiões; representação dos órgãos ausentes nas instâncias diretivas da Entidade e, representação de gênero, de raça e etnias dos filiados. Em seguida, abriu-se espaço para que os

delegados se reunissem por região e elegessem seus candidatos. Após a eleição dos delegados por suas respectivas regiões, os mesmos foram apresentados em plenário e seus nomes referendados para compor o CDS. Foi aprovado também que, durante o mandato (2015/2018) do CDS, os Delegados eleitos titulares e suplentes, deverão ser convocados para as reuniões.

O diretor Rogério Mamão explica a proporcionalidade na escolha dos membros do CDS

Delegados do Leste escolhem o representante da região

Delegados do Noroeste discutem a escolha do representante da região para o CDS

Delegados da Zona da Mata escolhem o representante da região

Região Central durante a escolha do membro para o CDS

Região norte elege o novo membro do CDS

Delegados do Triângulo Mineiro discutem a escolha para o CDS

Delegados da Região Sul após a escolha do representante da região para compor o CDS

Plenário aprova a deliberação de que todos os delegados sindicais eleitos para o CDS terão voz e voto independente de serem titulares ou suplentes

O Coordenador da Mesa, Rogerio Antônio Expedito informou sobre a composição diretiva do SINDSEP-MG, citando os sete Núcleos Regionais, que tem a função de auxiliar e organizar os trabalhos da respectiva região. Esclareceu a importância da estrutura de representação da base, que é composta por Delegados eleitos nas Assembleias Regionais.

Homenagem ao Dia do Trabalhador marcam o último dia da Plenária As atividades do último dia da Plenária foram em homenagem ao Dia do Trabalhador. O diretor Gracindo de Moura emocionou a todos com sua famosa gaita. Em seguida, foi apresentado um vídeo e uma performance

O Diretor Gracindo Brochado toca sua gaita no último dia da Plenária

teatral com o grupo “Companhia dos Aflitos”. Dando continuidade, Alfredo Lourenço falou sobre os grandes líderes trabalhistas e suas influências nas conquistas adquiridas

Apresentação Teatral em homenagem ao Dia do Trabalhador

durante todos esses anos. Para finalizar, Rogerio Expedito chamou a todos para uma “reflexão” sobre a importância dos sindicatos, principalmente no enfrentamento em prol da defesa dos trabalhadores.

O Coordenador do Núcleo Regional Zona da Mata recita um poesia em homenagem ao Dia do Trabalhador


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Composição do Conselho Deliberativo Sindical do SINDSEP-MG

Membros do CDS do Triângulo Mineiro

Membros do CDS da Região Sul

Membros do CDS da Região Norte

Região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba: Titulares: Eliseu da Costa Campos (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH), Murilo Machado Gonzaga (Ministério da Saúde), Eder Júlio de Jesus (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais Ceasaminas), Maria Leocádia Arantes Barbosa (Ministério do Transporte), Suplentes: Sebastião Vilázaro de Freitas (Ministério da Saúde), Marcelo Leonardo Braga de Oliveira (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH).

Região Sul de Minas Titulares: Alvimar Donizete Paulino (Ministério da Saúde), Dulcinea Junqueira Sacramento de Andrade (Ministério da Saúde), Milton Marcelino David (Instituto Federal do Sul de Minas Gerais IFSUL), Eliane dos Santos Castro (Ministério do Exercito). Suplentes: Simoni de Oliveira (Ministério do Exercito) e Jose Renato Pereira (Ministério do Exercito).

Região Norte de Minas: Titulares: Edilson Alves Coutinho (Ministério da Saúde), Marcos Evangelista de Sá (Ministério da Saúde), Francisco Eustáquio Pires Nascimento (Fundação Nacional de Saúde - FUNASA), Berenize Ferreira da Mota (Ministério dos Transportes), Maria Fatima da Silva Santana (Fundação Nacional de Saúde - FUNASA), Suplentes: Dalva Maria Ribeiro de Souza (Fundação Nacional de Saúde - FUNASA), Paulo Roberto de Ornelas (Fundação Nacional de FUNASA).

Membros do CDS da Região Central Membros do CDS da Região Noroeste

Região Noroeste de Minas: Titulares: José Humberto Silva Pinto (Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agraria - MAPA), Antônio Gontijo Fonseca (Ministério da Saúde), Mesulam de Moura Brochado (Fundação Nacional de Saúde - FUNASA).

Membros do CDS da Região Leste

Região Leste de Minas: Titulares: Nenilson Silva Batista (Ministério da Saúde), Pericélio Colen (Ministério da Saúde), Rosa Maria da Silva (Ministério da Saúde/ SESAI), Álvaro Roberto Domingues (Ministério da Saúde). Suplentes: Antônio Sérgio Torres Ferreira (Ministério das Comunicações).

Região Central de Minas: Titulares: Jaceguai Santos Cobra (Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPLA), Matheus Guerra Cotta (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN), Antônio Augusto Miranda de São José (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria INCRA), Vanda Maria Ferreira Vasconcellos (Companhia Nacional de Abastecimento CONAB), Felipe Schabuder Câmara (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais CeasaMinas), Maria José Queiroz Pereira (Ministério da Saúde), Hercília Batista Herculano (Instituto Brasileiro de Museus IBRAM), Carlos Henrique De Mello (Fundação Nacional de Saúde - FUNASA), Suplente: Patrícia Aguiar de Oliveira Soares (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH), Jose Leopoldo Pereira de Moura (Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN), Humberto Cotta Junior (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA), Teresa Cristina Resende Schindler (Ministério da Fazenda), Jose Jair Polo (Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agraria - MAPA), Rogerio Rocha (Ministério da Saúde), Eduardo Rocha (Ministério da Saúde).

Membros do CDS da Zona da Mata

Região Zona da Mata: Titulares: Maria da Conceição dos Santos (Ministério do Exercito), José Afonso Sant'Ana (Ministério da Saúde), Afrânio Pereira de Assis (Ministério da Exercito), Carlos Henrique Bruce João (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais CeasaMinas), Suplentes: Jair Paulino (Ministério do Exercito) e Irinéa Gargano Assis de Souza (Ministério da Fazenda).


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SINDSEP-MG participa de ato contra a fusão dos ministérios da Ciência Tecnologia e Inovação e Comunicações orçamentário, cujas razões de desarranjo nunca são questionadas, é motivo de revolta. Os cortes implementados em 2015, já comprometeram os custeios para os programas de pós-graduação e causaram atrasos e cancelamentos na implementação de projetos de pesquisa. A criação do MCTI em 1985 foi produto de uma No dia 08/06, foi realizado, na Reitoria da UFMG, Campus Pampulha, um protesto contra a fusão, em um só ministério, das áreas de Comunicações e de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). O evento contou com a presença do reitor da universidade, Jaime Ramírez e, da vice-reitora, Sandra Goulart Almeida, além de pesquisadores da UFMG e representantes dos professores, servidores técnico-administrativos e estudantes. A fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com a pasta da Comunicação é um grave retrocesso. Sob o discurso da otimização administrativa, que não resiste a um exame mais rigoroso, ameaça em fazer retroceder em trinta anos a política de C&TI. Ver que ciência é umas das primeiras áreas a ser sacrificadas em nome de um suposto equilíbrio

longa luta da comunidade científica brasileira. É um dos resultados da mobilização da sociedade brasileira pela redemocratização que também levou a que a Constituição de 1988 tratasse a ciência como fundamental para o futuro do país. Não aos cortes no investimento de Ciência e Tecnologia. Volta MCTI!!!

Ato Público no Campus da UFMG contra a fusão dos ministérios das Comunicações e Ciência e Tecnologia

Sem o SUS não há políticas públicas de saúde. Nem Ministério da Saúde!

Todos em defesa do SUS! No dia 03/06, a Frente Brasil Popular, juntamente com o Movimento OcupaSus e sindicatos como SINDSEP-MG, entre outros, ocuparam a sede do Ministério da Saúde, em Belo Horizonte, em protesto contra o ofensiva do governo Temer contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Até o fechamento dessa edição, o Ministério da Saúde continuava ocupado. Agora começa fazer sentido o ataque do ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, ao Sistema Único de Saúde — o maior plano de saúde público e gratuito do mundo. O empresário Elon Gomes de Almeida, sócio do Grupo Aliança, que vende contratação coletiva de planos de assistência médica e odontológica, foi o maior doador na campanha de eleição de Barros, em 2014. Será que o ministro faz parte do lobby da picaretagem dos planos de saúde privados? Devemos repensar o tamanho do SUS. Para maior. Mais dinheiro, mais médicos, mais leitos, mais acesso. O SUS é um projeto ousado e que sempre dependeu muito da luta dos movimentos sociais. E a única chance de o SUS não acabar, com as medidas anunciadas pelo governo golpista, é a luta continuar. Quando esse governo sinaliza que vai desvincular recursos que são para saúde ele diz claramente que vai sufocar o SUS. Significa interromper os repasses para o SAMU, Farmácia Popular, acabar com o Mais Médicos. É uma agenda que promove o fim do SUS de imediato. Se esse golpe se confirmar e sua agenda for implementada, viveremos o pior período de retirada de direitos da maioria da população brasileira. A IMPORTÂNCIA DA RESISTÊNCIA Essa luta, pela manutenção do SUS, das políticas públicas de saúde é de todos nós. E, principalmente, do pessoal da saúde. Temos de mostrar o que é o SUS e onde ele atua. - O SUS está presente no local do trabalho. Quem faz a vigilância no local de trabalho, para prevenir acidentes e adoecimento, é o SUS. - Quando o sindicato precisa fazer uma denúncia, é um órgão do SUS que ele procura. - Quando alguém sofre um acidente na rua, mesmo

tendo plano de saúde, quem vai socorrer é o SUS. - Se qualquer pessoa precisar de transfusão de sangue, o SUS é uma das instituições que vai fornecer. - O SUS, juntamente com o Ministério da Saúde atua em várias campanhas de saúde tais como: Gripe, HPV, Malária, Tuberculose etc. É preciso explicar cada vez mais para os trabalhadores sobre o que é o sistema, para que virem defensores desse sistema. Lembrar que quando se aposentam, as pessoas perdem a qualidade dos planos de saúde e vão ter de usar o SUS. E há temas que só o SUS enfrenta, como o atendimento a mulheres vítimas de estupro, entre outros. Lutar pelo SUS é também lutar pela democracia, pelo acesso a uma saúde pública, de qualidade e universal. Desta luta dependem vários programas de largo alcance, como o Mais Médicos, Saúde da Família, Farmácia Popular, o combate ao mosquito Aedes Aegypti, entre tantas outras políticas públicas que

atendem a população brasileira. E sem o SUS, não há políticas públicas de saúde, não há Ministério da Saúde. Os servidores ficarão sem suas atribuições, não haverá plano de carreira... O SUS é uma conquista de todos os brasileiros na Constituição Cidadã de 1988. O fim do SUS ou mesmo sua diminuição significa abrir mercado para a atuação dos planos de saúde privados. Sob o discurso de "aperfeiçoar a gestão" do SUS, esconde-se a real intenção de reduzi-lo, diminuí-lo. Não podemos permitir que as medidas desse governo golpista resulte no desmantelamento da proteção social mínima que o país tem dado a seu povo. Por isso, conclamamos os servidores a se unirem em defesa do SUS e do Estado Democrático de Direito. Sem democracia, não haverá saúde pública no Brasil. Não ao golpe! Pelo fortalecimento do SUS! Nenhum direito a menos! Nenhum passo atrás! Fora Temer!

Sede do Ministério da Saúde, em Belo Horizonte, está ocupada desde o dia 03/06. Detalhe - A Diretora Ivanete Rodrigues faz panfletagem em frente ao Ministério da Saúde em BH


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CEASAMINAS NA MIRA DO GOVERNO TEMER O governo golpista de Michel Temer está prestes a privatizar diversas empresas. Este será um grande ataque contra a classe trabalhadora, acabando com milhares de empregos públicos e rebaixando o nível de vida dos trabalhadores destes setores. O plano de Temer inclui a venda de 230 empresas do setor elétrico (a maior parte delas pertencentes à Eletrobrás), a Infraero, a Companhia Docas, a Casa da Moeda, a Caixa Seguros, o IRB Brasil, União na BNDESPar (braço do BNDES), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais

(Casemg), Novacap e Terracap, entre outras empresas. Parte dessas privatizações devem ser feitas por meio da abertura de capital dessas empresas. A Ceasaminas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - é uma empresa de economia mista do governo federal, sob a supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Constituída em 1971, a Ceasaminas entrou em operação em 1974. A empresa atua no mercado atacadista de cereais e produtos alimentícios e não alimentícios industrializados - como rações, concentrados, fertilizantes, defensivos, implementos agrícolas,

embalagens, produtos de higiene e limpeza. Hoje, a CeasaMinas é considerada a central de abastecimento mais diversificada do mundo. A entrega da Ceasaminas deixará indefinida a situação de milhares de trabalhadores nas unidades de Contagem, Juiz de Fora, Uberlândia, Governador Valadares, Caratinga e Barbacena. Muitos devem ser demitidos e os que forem mantidos perderão direitos adquiridos. Mas agora, o que há anos a burguesia vem tentando fazer ganhou um novo fôlego com o governo golpista que, como tal, não responde à população e entrou para tomar medidas brutais contra a classe trabalhadora.

No dia 02/06, o SINDSEP-MG e a Arbece divulgaram um manifesto contra a privatização da Ceasaminas:

PORQUE NÃO PRIVATIZAR A CEASAMINAS Contagem, 02 de junho de 2016 A Ceasaminas está no Programa Nacional de Desestatização (PND) desde o ano de 2000, após sua inclusão pelo Decreto no 3.654, de 7 de novembro de 2000, que Dispõe sobre a inclusão, no PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG). Em Nota Técnica de 2005, elaborada por Altivo Roberto Andrade de Almeida Cunha – Diretor TécnicoOperacional da Ceasaminas, Engenheiro Agrônomo, Mestre em Economia e Doutor em Economia –, para responder ao Acórdão 1035/2005 do Tribunal de Contas da União, este autor destaca que: Em 1995, a Ceasaminas preparava a terceira expansão, esta já em conformidade com a Lei 8.666/93, mas, por decisão do Governo Estadual foram iniciados os estudos sobre a privatização da Empresa [...] [...] a privatização da CEASA/MG, não aconteceu, mas, a Empresa, no encontro de contas para o fim da moratória mineira do Governo Itamar Franco, foi federalizada em 28/01/2000 e incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND do BNDES. Mesmo com a decisão tomada e com o empenho do Governo Federal, a Ceasaminas não foi privatizada na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo emaranhado de dificuldades advindas do processo. No governo atual, apesar de não ter sido retirada formalmente do PND, não se pautou mais a questão e a Empresa procura estabelecer diretrizes para expansão. Ou seja, a Ceasaminas mesmo estando no Programa Nacional de Desestatização (PND) há mais de 15 anos não conseguiu viabilizar a concessão para a iniciativa privada. As dificuldades apontadas no texto do Doutor Altivo Roberto Andrade de Almeida Cunha ainda persistem. Como por exemplo o imediato rompimento de todos os contratos existentes com os atuais lojistas que operam no entreposto. O governo federal retirou a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (CEAGESP) do PND em março de 2015. Os

responsáveis alegam que a CEAGESP tem como objetivo regular o abastecimento de hortifrutigranjeiros não apenas na Grande São Paulo, mas com reflexos em todo o País, e que, portanto, a privatização da empresa deveria ser encarada com cautela, sob pena de colapso num segmento comercial da maior importância. A saída apontada foi um projeto de reestruturação da CEAGESP, como fruto de intensos estudos e seminários com a participação de funcionários e de permissionários, ou seja, de todos os atores sociais envolvidos no processo. Pelos mesmos motivos a Ceasaminas deve ser retirada do PND. A privatização da Ceasaminas fragilizaria todo o abastecimento alimentar do Estado de Minas Gerais, bem como de toda a Região Sudeste do País. Em 2015 a Ceasaminas operou em suas unidades com 785 empresas, 16.725 produtores rurais cadastrados – 3.128 ativos –, e 1.085 carregadores e chapas, gerando 19.179 empregos diretos. No mesmo ano circulou nas suas dependências uma população flutuante média diária de 53.050 pessoas. Já a média diária do fluxo de veículos circulando na mesma unidade foi de 539.345. Foram atendidos 44.850 clientes diretos e comercializado 2.728.000 toneladas de alimentos, gerando um valor de R$4.489.608.000,00. Atualmente há no entreposto Grande BH da Ceasaminas aproximadamente 800 carregadores autônomos regularmente cadastrados, que desempenham há mais de quatro décadas, suas atividades. Por outro lado, nas grandes centrais de abastecimento privadas, este tipo de serviço é prestado exclusivamente por paleteiras motorizadas e equipamentos próprios, não admitindo, em hipótese alguma a atividade de carregadores, nos moldes adotados pelos entrepostos brasileiros. Em um contexto de privatização há a perspectiva de que estes trabalhadores, que atualmente tiram o sustento de suas famílias a partir de árduo trabalho, estejam totalmente desamparados e impossibilitados de ganharem seus sustentos, gerando assim um impacto negativo direto para mais de 800 famílias. É importante também registrar que nos entrepostos da Ceasaminas, aproximadamente 3.500 produtores rurais comercializam diretamente seus produtos nos Mercados Livres do Produtor (MLP). Atualmente a gestão destes instrumentos é realizada de forma compartilhada pela CeasaMinas

e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA), havendo inclusive importante participação de todas as associações representativas de produtores, na composição do Conselho Gestor dos MLP. Destaca-se ainda que, tendo em vista que ambos os gestores, por serem entidades públicas, entendem o referido mercado como um formidável instrumento de fomento de políticas públicas voltado ao produtor rural e ao abastecimento da população. Esta visão pode ser facilmente medida a partir das condições privilegiadas dadas aos usuários, neste complexo de comercialização. Em um contexto de privatização, o MLP deixaria de receber este tratamento diferenciado, pois, esta não é uma função da iniciativa privada. Outro aspecto a ser lembrado, é que diversos serviços prestados aos produtores do MLP são atualmente compartilhados com a própria Ceasaminas, como por exemplo, a Pousada do Produtor que está localizada em uma área da Ceasa, e em um cenário de privatização, este local deverá ser destinado exclusivamente a comercialização no entreposto, ficando assim os seus usuários completamente desamparados. Além dos prejuízos para toda a população e a fragilização do mercado de cereais e de hortifrutigranjeiros, com a privatização o abastecimento e a segurança alimentar estariam concentrados na mão de poucos, acolá de uma única pessoa. O que, com certeza, favoreceria a formação de cartéis e carestia de produtos. Outro aspecto a ser abordado neste contexto é supressão de direitos e congelamento dos salários dos atuais trabalhadores da Ceasaminas, como aconteceu em outras empresas públicas privatizadas. Assim, nós do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, aposentados e Pensionistas do estado de Minas Gerais (SINDSEP/MG), da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da Ceasaminas (ARBECE), bem como a totalidade de seus Trabalhadores e Trabalhadoras somos contra a Privatização da Ceasaminas. Neste contexto, todos nós exigimos a imediata retirada da Ceasaminas do Programa Nacional de Desestatização (PND). SINDSEP/MG ARBECE


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Lançada a Frente Parlamentar em defesa da Previdência Social A Condsef participou no dia 31/05, do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. A atividade lotou o auditório Petrônio Portela, no Senado. Diversos parlamentares, representantes de movimentos sociais e sindicatos de trabalhadores das iniciativas pública e privada se uniram cobrando a volta do Ministério da Previdência, um dos extintos pelo presidente interino Michel Temer. Com a mudança, a arrecadação foi transferida ao Ministério da Fazenda e o pagamento de benefícios

deve ficar a cargo da pasta do Desenvolvimento Social. Essas alterações estão sendo duramente criticadas, pois vários especialistas entendem que os recursos que pertencem aos trabalhadores correm risco de ser colocados à disposição do sistema financeiro. Entre os que se pronunciaram durante a atividade, todos foram unânimes e destacaram a disposição para lutar contra uma nova Reforma da Previdência que retire direitos da classe trabalhadora, sejam ativos ou aposentados. Esta não será uma luta fácil,

pois os ataques são enormes. Mas a união e consciência da classe trabalhadora devem garantir vitórias. A Condsef e o SINDSEP-MG se juntam a todos em defesa da previdência e contra qualquer reforma que retire direitos adquiridos. Pela Previdência, pelo SUS, pela soberania de empresas públicas, por educação, saúde, transporte, segurança, agricultura, pelo direito a uma aposentadoria digna e por todos os serviços essenciais à população. Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás.

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social

Recriação do Ministério da Cultura não é suficiente sem fortalecimento e valorização dos servidores No dia 23/05, os servidores da Cultura em Minas Gerais (Ibram, Iphan e Funarte) se reuniram na sede do Iphan, em Belo Horizonte para discutir entre outros pontos a extinção e recriação do Ministério da Cultura; Ocupações nos espaços do MinC; pauta de interesse dos servidores; Indicativo de greve e eleição de delegados para o Encontro Nacional do setor. O diretor do SINDSEP-MG e servidor do Ibram, Rafael Campos, esteve presente à reunião e repassou todos os informes sobre o andamento das discussões em Brasília envolvendo o Ministério da Cultura. Ao final dos debates, os servidores chegaram a conclusão de que a recriação do Ministério da Cultura não é suficiente, sem o fortalecimento e valorização do quadro efetivo de servidores do Ministério e vinculadas. Além disso, é preciso garantir a elaboração e execução das políticas públicas nas áreas de ação/produção cultural e de preservação do patrimônio cultural.

Confira as demais deliberações tiradas na reunião da Cultura: - Ressaltar que não é suficiente a recriação do Ministério da Cultura, sem que sejam estabelecidas, de forma efetiva, a democracia interna e transparência no Ministério e instituições vinculadas. - Rejeitar por 28 (vinte e oito) votos contrários e 2 (duas) abstenções a proposta de indicativo de greve, conforme discussão iniciada no Rio de Janeiro e em Brasília, por considerar que não há condição de se estabelecer interlocução e negociação no momento, etapa fundamental a ser esgotada antes de se partir para o movimento grevista. - Constituir comissão para construir frente de valorização do trabalho realizado pelos servidores

nas áreas de ação/produção cultural e preservação do patrimônio cultural, para articular apoio junto às entidades profissionais afetas às áreas, junto à sociedade civil organizada e veículos de comunicação. A comissão foi constituída pelos servidores Christine Azzi, Janine Ojeda e Carmem Sílvia Lemos (Ibram – Museu da Inconfidência); Andréia Neves Figueiredo (Ibram - Museu do Ouro); José Neves Bittencourt e Matheus Guerra (Iphan/MG – sede). Ø Eleger como delegados para representar Minas Gerais no Encontro Nacional da Cultura que deverá ocorrer em caráter emergencial, os servidores Rafael Campos (Ibram – Museu do Ouro) e Matheus Guerra (Iphan/MG – sede);

TRABALHADORES PASSAM A TER VOTO DE MINERVA EM DECISÕES SOBRE A GEAP O Conselho de Administração (Conad) da Geap tomou uma decisão que vai permitir a participação mais efetiva dos beneficiários do plano nas decisões e rumos da instituição. Aprovada de forma unânime, a atualização no Estatuto da Geap determina que, de agora em diante, a presidência do Conselho será exercida por um dos conselheiros das entidades que representam os beneficiários dos planos da operadora. Em termos práticos, nas decisões em que o

consenso não for possível entre os membros do colegiado, o interesse do beneficiário terá um peso diferenciado (o chamado voto de desempate). Foi esse voto de desempate que, inclusive, possibilitou aprovação do aumento acima da inflação imposto aos usuários. As decisões do Conad trazem justiça aos usuários já que são eles os responsáveis por arcar com mais de 70% dos recursos financeiros que mantêm a Geap, plano de

autogestão que atende a maioria dos servidores federais. A medida torna mais equilibrada a correlação de forças no conselho administrativo, que é a instância responsável pela definição da política geral de administração da Geap. Condsef, Fenasps e Fasubra que hoje não estão no conselho vão continuar tendo garantido espaço aberto para defender o interesse dos beneficiários.


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SINDSEP-MG participa de reunião do setor público e das estatais em Brasília No dia 19/05, representantes dos servidores públicos federais e das empresas estatais se reuniram em Brasília para discutir ações para barrar a ofensiva do governo Temer sobre a classe trabalhadora. O SINDSEP-MG esteve presente ao encontro, que reuniu mais de 100 participantes, representado pelos diretores Rogério Expedito e Rogério Mamão Gouveia.

Durante o encontro, a construção de uma greve geral foi uma das estratégias mais discutidas para dar fim ao golpismo que traz uma série de prejuízos não só ao funcionalismo, mas a toda classe trabalhadora. Os servidores públicos federais e de empresas estatais se colocaram contra o governo golpista, exigiram o cumprimento de acordos feitos no governo

Dilma e combateram frontalmente as propostas que indicam a retirada de direitos. As discussões do encontro resultaram em um manifesto que indica ações e propostas que visam à garantia dos direitos conquistados, além de uma marcha nacional a Brasília ainda nesse primeiro semestre.

Reunião do Setor Público e estatais promovido pela CUT

Servidores do meio ambiente lançam manifesto contra a flexibilização do licenciamento ambiental As entidades representativas dos servidores públicos do meio ambiente, reunidos em Belo Horizonte, nos dia 18 e 19 de abril de 2016, por ocasião do 1º Encontro Nacional de Associações e Sindicatos de Servidores Públicos dos Sistemas de Meio Ambiente do Brasil e, tendo em vista o atual cenário nacional de tentativa de esvaziamento do poder do Estado em seu papel de regulação dos recursos ambientais, através da flexibilização do licenciamento ambiental; do cerceamento aos direitos sociais relativos ao meio ambiente; e do enfraquecimento dos órgãos ambientais e CONSIDERANDO: Que os servidores públicos do meio ambiente e as suas entidades sindicais e associativas representativas podem e devem exercer um papel primordial no debate sobre a Agenda Ambiental Brasileira, visto que conhecem, mais do que ninguém, suas práticas, suas dificuldades e conquistas, devendo propor soluções aos problemas ora enfrentados pelos órgãos de meio ambiente em todo o Brasil; Que é de vital importância a participação dos servidores públicos do meio ambiente e de suas entidades sindicais e associativas representativas nos debates de reformulação das legislações que regem os processos de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização ambiental, ora em curso no Congresso Nacional – em especial a PEC 65/2012, o PL 654/15 e o PL 3729/04, bem como da revisão das resoluções CONAMA 01/86 e da 237/97; Que é do interesse dos servidores públicos do meio ambiente e das suas entidades sindicais e associativas representativas em todo o Brasil a participação de forma efetiva e unificada em torno da defesa dos interesses comuns dos seus representados bem como a defesa de Políticas Públicas Nacionais, Estaduais e Municipais que fortaleçam a Agenda Ambiental e em defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, bem de uso comum das presentes e futuras

gerações; VIMOS: - REPUDIAR toda e qualquer iniciativa que vise “facilitar” a implantação de empreendimentos em detrimento da qualidade ambiental, por meio do enfraquecimento dos Órgãos de Meio Ambiente nas esferas federal, estadual e municipal. - REPUDIAR, em especial, os PLs de nº 654/2015, 3729/2004 e a PEC 65/2012, bem como a revisão das Resoluções CONAMA 01/86 e da 237/97, ora em debate e que, caso sejam aprovados em definitivo, significarão um retrocesso e uma sentença de morte para a Agenda Ambiental, fragilizando a gestão, o monitoramento, o licenciamento e a fiscalização ambiental e, comprometendo a Política Nacional de Meio Ambiente, atentando contra o Princípio da Prevenção e acarretando prejuízos as populações mais vulneráveis; - REPUDIAR a forma como vem sendo debatido e o conteúdo do PLP 257/16, que atribui toda a responsabilidade pelo descontrole das contas públicas aos servidores públicos, impondo pesadas e sérias restrições a estes e que, de forma inequívoca, irá afetar as condições de prestação de serviços públicos de qualidade ao conjunto da sociedade brasileira. - NOS SOLIDARIZAR com os representantes da bancada ambientalista no CONAMA e demais entidades que assinam o “Manifesto pela ética, qualidade técnica e participação social no licenciamento ambiental brasileiro”, publicado em 05 de abril, se retirando “do grupo de trabalho do Conama, em veemente protesto contra a manipulação do governo e interesses econômicos para fragilizar o licenciamento ambiental brasileiro.”; - DEFENDER que qualquer discussão sobre a alteração da Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/1981, e das Resoluções nº 001/86 e 237/97, que dispõem sobre os Estudos de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental, não se dê sem ampla consulta

à população, à sociedade civil organizada, à sociedade científica e aos técnicos dos órgãos ambientais – executores da política ambiental em todo o território brasileiro, ao contrário do que se vê no processo n° 02000.001845/2015-32, instaurado pelo CONAMA, bem como nos projetos que tramitam no Congresso Nacional, supracitados; - DEFENDER a realização de Uma Conferência Nacional, na forma de Audiências Públicas, em todos os Estados da Federação, assim como foram organizadas, ao longo dos últimos anos, as Diversas Conferências; - DEFENDER a necessidade de que o Licenciamento Ambiental prime pela autonomia e a qualidade técnica dos órgãos do meio ambiente, assim como a participação social nas decisões no licenciamento ambiental brasileiro em todos os entes federativos; - DEFENDER a autonomia e o fortalecimento do corpo técnico, a sua capacitação continuada e a garantia das condições de infraestrutura e operacionais, para que os técnicos possam exercer as suas atribuições com a qualidade, a eficiência e a efetividade que a sociedade exige – seja nas atividades de gestão, monitoramento, licenciamento e fiscalização. - MANIFESTAR nossa preocupação com o atual cenário político e econômico Brasileiro, que poderá ter desdobramentos e consequências negativas para todo o serviço público brasileiro, levando à perda de direitos consagrados na Constituição brasileira. Procura-se, no atual contexto e mais uma vez, culpar os serviços públicos e os trabalhadores em geral como causadores e responsáveis pela atual crise fiscal e orçamentária, vislumbrando-se medidas drásticas de desvinculação de receitas, redução da despesa com pessoal e a exoneração de servidores – medidas que terão impactos na qualidade dos serviços prestados à população. Não podemos ser responsabilizados pela ineficiência dos Governos na gestão da coisa pública e ineficiência dos gastos públicos.


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SINDSEP-MG SE REÚNE COM SERVIDORES DO ICMBIO PARA DISCUTIR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO No dia 17/05, representantes do SINDSEPMG se reuniram com os servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de Paraopeba para discutir entre outros assuntos, a proposta de reestruturação do órgão. Participaram também da reunião o Coordenador da CR11/ICMBio, Mario Douglas Fortini e o chefe da Floresta Nacional de Paraopeba, Renato Diniz Dumont. Após os debates, foram tiradas algumas deliberações, entre elas, uma audiência com o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, para discutir temas como sucateamento dos órgãos ambientais, necessidade de reestruturação da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Pecma. Confira outras deliberações tiradas na reunião: - Em defesa da integridade e autonomia dos órgãos ambientais vinculados ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), garantindo a manutenção das missões institucionais; - Realizar assembleias em todas as unidades do ICMBio e Ibama, em Minas Gerais, para mobilizar

os servidores sobre os seguintes pontos: Proposta de restruturação dos órgãos; Eleições de delegados para o Encontro da Ascema (setembro/2016); Criação da Mesa de Negociação Permanente da Área Ambiental; - Divulgar junto aos meios de comunicação e a sociedade sobre a importância de cada uma das funções exercidas no âmbito dos Órgãos Ambientais/Federais; assim como a responsabilidade que cada um desses exerce sobre o patrimônio natural do País; - Promover ações em conjunto com outras entidades representativas dos servidores e movimentos sociais, com o objetivo de fortalecer os órgãos ambientais e denunciar o descaso do governo para com as questões que envolvem a área ambiental de todas as esferas de governança (municipal, estadual e federal). - Abertura de concursos públicos que contemplem os cargos de nível auxiliar, intermediário (médio) e superior; - Retirada da PEC 65/2012 e PL 257/2016; - Elaboração de uma carta destinada à população informando sobre o possível fechamento de algumas instalações do ICMBio e Ibama, em Minas Gerais e as consequências diretas/indiretas para a sociedade mineira;

- Pelo fim dos cortes no orçamento federal e pela ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e dos servidores públicos; - Lutar para que todas as Unidades Descentralizadas tenham, pelo menos, uma DAS (Direção de Assessoramento Superior) e FG (Função Gratificada); - Lutar pelo reconhecimento do trabalho de todos os servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e PECMA. - Lutar pelo retorno das horas de atividades, conforme Instrução Normativa de Nº 02 de 18 de agosto de 2014/ICMBIO, e pela extensão desta, para os servidores do IBAMA; - Lutar em Defesa dos Direitos para os Aposentados e Pensionistas; assim como pela manutenção das conquistas adquiridas pelos mesmos; - Lutar pela correção das distorções salariais entre os Ativos, Aposentados e Pensionistas; - Lutar para que a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, passe para Carreira Publica Típica e Exclusiva de Estado; - Lutar por reajuste no vencimento básico e pela incorporação da Gratificação nos vencimentos.

Servidores de CT&I apontam para necessidade de fortalecimento da mobilização para barrar o desmonte do setor No dia 13/05, servidores de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) estiveram em Brasília para participar do Encontro Nacional do setor. Os servidores se mostraram bastante preocupados com o desmonte do setor, seja pelo esvaziamento dos mesmos causado pelas aposentadorias, seja por causa do sucateamento a que os órgãos estão submetidos. Outra preocupação dos servidores diz respeito ao PLP 257/16, considerado uma afronta a classe trabalhadora e ao estado brasileiro. Após os debates sobre a conjuntura, os servidores apontaram para a necessidade de fortalecimento e unificação da luta de todos os servidores das três esferas para enfrentar os ataques do governo à classe trabalhadora. Confira as propostas aprovadas no encontro de C&TI: 1. Preparar a categoria para lutar em defesa dos direitos. Contra o PLP 257/16. Contra quaisquer ataques desferidos contra os trabalhadores e contra o serviço público em geral. Pela aprovação dos PLs referente aos acordos de greve e outros de interesse da categoria que tramitam no Congresso; 2. Realização de um seminário para tratar de assuntos relacionados aos planos de saúde de autogestão; 3. Unificar a luta de todos os SPFs das três

esferas; 4. Fortalecer a luta da base da Condsef; 5. Lutar pela valorização do vencimento básico (VB) com incorporação das gratificações; 6. Que as GQs sejam percentuais sobre o vencimento básico (VB); 7. Reajuste geral dos benefícios (auxílioalimentação, vale-transporte, diárias, auxíliocreche e maior aporte do governo federal no plano médico); 8. Reajuste da contrapartida para os planos de saúde; 9. Contra o aumento dos planos de saúde; 10. Reforçar e participar da luta dos SPFs nos estados; 11. Retirar da ficha funcional dos servidores os assentos por participação em greves; 12. Inclusão das GQs 2 e 3 para os servidores de nível auxiliar; 13. Recomposição das RTs para os servidores de nível superior; 14. Regulamentação da Aposentadoria Especial; 15. Revisão da Orientação Normativa (ON nº 06/2013) que trata da insalubridade, periculosidade, entre outros adicionais; 16. Incluir os anistiados do governo Collor no plano de carreira da CT&I como RJU; 17. Participação da representação dos servidores no comitê de busca do Conselho de Plano de Carreira (CPC) e criação da escola de governo;

18. Reabertura da discussão sobre aglutinação de cargos; 19. Equiparação das GQs à maior GQ existente hoje; 20. Nenhuma verba pública de CT&I para empresas públicas; 21. Cumprimento total do acordo nº 9/2012, assinado entre MPOG, Condsef, CUT e Fórum de C&T; 22. Pagamento imediato do retroativo da gratificação de qualificação de nível intermediário a partir de 2008; 23. Retorno da ascensão funcional, de acordo com a PEC 34/2007; 24. P o l í t i c a p e r m a n e n t e p a r a recomposição do quadro de pessoal; 25. Realização imediata de concurso público; 26. Contra a quebra do monopólio da produção de radiofármacos e sua utilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em tempo: Durante o encontro, os servidores da CT&I ainda não tinham conhecimento da edição da MP 727 que determinava a fusão do Ministério das Comunicações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Duas pastas com missões tão diferentes. A proposta de juntar o MCTI ao Ministério das Comunicações mostra o papel secundário atribuído pelo governo interino à ciência e tecnologia, bem como seu papel central para o desenvolvimento econômico e social do País.


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES COM A EBSERH As negociações do ACT 2016/2017 dos trabalhadores da Ebserh estão emperradas. A maioria dos trabalhadores rejeitou a última proposta apresentada pela empresa, no último dia 10/05. Para a categoria o índice está muito abaixo da inflação e sequer repõe perdas. A Condsef levou a

decisão da categoria à direção da Ebserh e solicitou que a empresa avaliasse a apresentação de outro índice que pudesse ser debatido com os empregados. Até o fechamento dessa edição, a Condsef, aguardava uma resposta por parte da direção da Ebserh, que levrou a proposta para ser

discutida junto ao DEST/MP. A partir da resposta da empresa, a Condsef, vai se reunir com a Comissão de Trabalhadores que negocia o ACT 2016/2017 e assim tomar as medidas necessárias para que os trabalhadores da Ebserh não tenham prejuízos.

DIRETORES DO SINDSEP-MG PARTICIPAM DE FORÇA-TAREFA EM BRASÍLIA Entre os dias 09 e 13 de maio, os diretores do SINDSEP-MG, José de Arimatéia Leite, Maurício Prais de Almeida, Lélio Pereira e Roselady Gomes estiveram em Brasília para participar das atividades de força tarefa convocadas pela Condsef, no Congresso Nacional. Durante uma semana, os servidores conversaram com vários parlamentares, explicando a necessidade de cumprimento dos acordos firmados no ano passado e, principalmente da rejeição ao PLP 257/16 tão prejudicial para os servidores públicos federais.

VALEC

TRABALHADORES QUEREM JULGAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO Os trabalhadores da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A decidiram entrar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) com uma petição conjunta com a direção da empresa solicitando o julgamento do dissídio coletivo, recusando assim a interveniência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) na situação. A proposta de discutir o percentual de reajuste salarial e dos benefícios com o MPOG partiu do vice-presidente do TST, ministro Emmanuel Pereira, na audiência de conciliação realizada no dia 27/04. A proposta da VALEC é reajustar os salários em 5% e os benefícios em 10%, além de criar o auxíliofuneral. Os percentuais foram rejeitados pelos trabalhadores da VALEC porque estão abaixo da inflação de 10,33%.

REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DA VALEC NO DISSÍDIO COLETIVO: a) Pagamento retroativo do STEP de antiguidade para todos os empregados; b) Suspensão da exigência de comprovação do fator de capacitação até que se estabeleça e se aplique o plano de treinamento a todos os empregados; c) Suspensão do limitador de 1% (PCS 2012/VALEC) para o pagamento do STEP de antiguidade; d) Criação da sede do polo de trabalho Goiânia/GO; e) Contrato com empresa para o fornecimento de equipamentos de proteção individual (Norma Regulamentadora nº 6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho);

Divulga ç Transfe ão e cumprime nt r especia ência dos conh o do Plano de listas t e cimento em empreg ados efe porários par s dos a os tivoS

Cumpri m empreg ento do perce ntual d ados ef et e ocupan do carg ivos do quadr o os comi ssionad os

o ord o c A lh de sta Traba o p Pro ivo de 5/2016. et 01 Col ACT) 2 (

f) Cumprimento do que determina a lei em relação ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Norma Regulamentadora nº 7, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho); g) Cumprimento do percentual de empregados efetivos do quadro ocupando cargos comissionados; h) Divulgação e cumprimento do Plano de Transferência dos conhecimentos dos especialistas temporários para os empregados efetivos; i) Proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2015/2016.

Pelo pagamento retroativo do STEP de antiguidade para todos os empregados!


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Reunião na Zoonoses de Montes Claros para informes sobre PLP 257/16, plano de saúde GEAP/Capesaúde

No dia 13/06, a Coordenação e diretores do SINDSEP-MG na Região Norte se reuniram com servidores da Funasa, Sesai e Área Indìgena, em Montes Claros

Representantes do SINDSEP- MG presentes à Plenária Nacional da Condsef

Reunião do DENAP na Condsef

Reunião do DARA na Condsef

Reunião com Anistiados de Itabira e João Monlevade

Assembleia em Bocaiúva

Delegados e Delegadas aproveitaram o atendimento jurídico durante a Plenária


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Apresentação do SINDSEP-MG aos servidores do Laboratório de Astrofísica de Itajubá

Assembelia com os servidores da Cultura em BH

SINDSEP-MG marcou presença em ato no Rio de Janeiro em defesa das empresas públicas

Manifestação em frente ao Ministério da Fazenda promovida pela Frente Brasil Popular, em Belo Horizonte, no dia 10/06


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JURÍDICO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO AOS 75 ANOS Considerando sua consulta, acerca da LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, tenho a esclarecer que: A Constituição de 1988 estabelecia que a aposentadoria compulsória por idade ocorreria aos 70 anos. Na redação original, tal aposentadoria seria proporcional ao tempo de serviço. Porém, a Emenda Constitucional 20/1998 alterou a base de cálculo da aposentadoria, que passou a ser proporcional ao tempo de contribuição, mantendose a idade original (70 anos). Após isso, a Emenda Constitucional 88/2015, decorrente da “PEC da Bengala”, alterou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, mas somente para os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União – TCU. Além disso, a EC 88/2015 permitiu que a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos fosse alterada para 75 anos, mediante a edição de lei complementar. Ou seja, a alteração para 75 anos teve eficácia plena para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU, mas os servidores públicos dependiam de edição de uma lei complementar dispondo sobre o assunto. Com a edição da LC 152/2015, a partir de dezembro/15, os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e alguns membros de Poderes e ou órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passaram a ter direito à aposentadoria compulsória aos 75 anos. Estabelecer a referida Lei:

Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. Contudo, de fato, houve questionamento quanto a constitucionalidade da referida Lei. Isso porque a LC 152/2015 surgiu do Projeto de Lei 274/2015, de autoria do Senador José Serra. Tal projeto foi vetado pela Presidente da República, sob o argumento de que “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição. ” (Mensagem PR 441/2015).

Entendeu a Presidente da República que a iniciativa do projeto de lei para alterar a aposentadoria compulsória, por tratar de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, seria de sua competência privativa, logo não poderia ter sido iniciado por um senador. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, sendo a lei promulgada. Portanto, há discussão se a LC 152/2015 não teria nascido com vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que um parlamentar não poderia propor o projeto de lei sobre o assunto. Porém, não há ainda nenhuma decisão acerca da inconstitucionalidade da referida Lei. E, em razão disso, até que a referida lei seja modificada ou declarada inconstitucional, a aposentadoria compulsória por idade ocorre aos 75 anos e não mais aos 70, como previsto anteriormente.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II – os membros do Poder Judiciário; III – os membros do Ministério Público; IV – os membros das Defensorias Públicas; V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Parágrafo único. Aos servidores do Serviço

Devolução dos descontos de PSS (plano de seguridade social), incidentes sobre a GACEN Alguns filiados têm questionado o fato de o SINDSEP-MG não ter patrocinado ações coletivas, com o fim de pleitear a suspensão do desconto do PSS sobre a GACEN, bem como o ressarcimento dos valores descontados. Contudo, esclarecemos, por oportuno, que a incorporação da GACEN é objeto de negociação

política junto à mesa de negociação, em Brasília. Muito embora o proveito econômico da demanda seja interessante, se o objetivo da negociação é a incorporação da GACEN, pleitear a devolução do PSS nesse momento, sob o argumento de que a GACEN não possui caráter remuneratório, e, por isso, não deveria sofrer a

incidência do PSS, contraria o objetivo político de ver a GACEN integralmente incorporada aos proventos de aposentadoria. Em razão disso, o SINDSEP-MG entendeu que, por ora, não patrocinará demandas que tenham por objetivo suspender e ressarcir valores de PSS incidentes sobre a GACEN.


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

ATENÇÃO, FILIADOS (AS)! Quem pretende ajuizar ações pelo SINDSEP-MG, deve ficar atento para as seguintes situações: É proibido ajuizar ações com o mesmo objeto (mesma parte, mesmo pedido e mesma causa de pedir), pois caracteriza LITISPENDÊNCIA. De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Da mesma forma, é proibido ajuizar ações, cujo mérito foi julgado e, contra esta decisão,

não houve interposição de recurso (trânsito em julgado). Neste caso, fica configurada COISA JULGADA. Na verdade, a coisa julgada é a concretização da proibição da rediscussão do tema objeto de trânsito em julgado. Portanto, a proibição de repetição da ação (art. 301, §§1º e 2º do CPC) e a imutabilização da decisão judicial (art. 467 do CPC) são apenas técnicas para se proibir a duplicidade do exercício da jurisdição sobre o mesmo objeto e pelas mesmas partes.

Contudo, caso o processo tenha sido extinto, sem julgamento do mérito, dependendo da situação, há como ser novamente ajuizado. Mas, a situação deverá ser analisada individualmente. Por fim, as principais exceções à coisa julgada, citadas pela doutrina e pela jurisprudência, são as seguintes: a) O cabimento da ação rescisória, que permite a modificação da decisão no prazo de até 2 (dois) anos do seu trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais.

PRAZOS PARA DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Muitos servidores têm recebido dos órgãos notificações/ofícios/cartas, informando acerca de i n s t a u r a ç ã o d e P r o c e s s o s Disciplinares/Sindicâncias, revisão de vencimentos/proventos/pensões etc. Nos referidos documentos, constam PRAZOS para prática dos atos, que passam a contar a partir da ciência do servidor. Diante disso, orientamos que os filiados

fiquem atentos aos PRAZOS, a fim de evitar maiores contratempos. Alertamos ainda que o SINDSEP-MG somente tem como tomar conhecimento acerca de instauração de PAD's, cortes e descontos nos contracheques dos servidores, se essas informações forem trazidas ao nosso conhecimento pelo servidor que sofreu o ato, pois não temos acesso às notificações/ofícios/cartas

enviados aos servidores, bem como aos contracheques dos nossos filiados, em razão do caráter sigiloso dos referidos documentos. Sendo assim, orientamos aos servidores, caso queiram os serviços do nosso corpo Jurídico, que encaminhem, ao SINDSEP-MG, em prazo razoável, os referidos documentos, para que sejam adotadas as devidas medidas jurídicas cabíveis.

ONDE ESTÃO? ATENÇÃO, FILIADOS (AS)! Se seu nome está nessa lista, entre em contato conosco e atualize seus dados.(31) 3270-1124 ou 0800-283-1033 ORGÃO

CIDADE

NOME VIÇOSA

FAZENDA

FRANKLIN TEIXEIRA DE OLIVEIRA

EDUCAÇAO

JOSÉ LEANDRO COUTINHO

ORGAO DESCONHECIDO

LIDIA MARIA DE ASSIS

FAZENDA ÓRGÃO DESCONHECIDO

HELIO DE LAMEIDA MONTEIRO ANA ELISABETE VALENTE DOS SANTOS

IBAMA

HERDEIROS DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

ÓRGÃO DESCONHECIDO

VERA LUCIA VALENTE SOARES

CARLOS RENATO O TEIXEIRA

ÓRGÃO DESCONHECIDO

JOSE MAURO ARAUJO VALENTE

CARLA RENATA O TEIXEIRA

EXERCITO

HERDEIRO DE BENEDITO ACACIO SILVERIO

AGRICULTURA

RUBENS JOSÉ DE O TEIXEIRA

EXERCITO

JAZILEI FERREIRA DE ARAUJO HERDEIROS DE AFONSO VIEIRA DE ANDRADE

HERDEIRA DE JOSE VICENTE DA SILVA

PEDRO LEOPOLDO

MARIA DE SOUZA SILVA

RUBENS JOSÉ DINIZ TEIXEIRA TRANSPORTES

ITAJUBÁ

PIEDADE MELO SILVERIO

MARIA AS SAUDE DE OLIVEIRA

ÓRGÃO DESCONHECIDO

BELO HORIZONTE

BELO HORIZONTE

HERDEIROS DE BENEDITO RODRIGUES FERREIRA ALZIRA ALVES FERREIRA CLEVERSON ALVES FERREIRA

AFONSO VICTOR V DE ANDRADE

DAUMER ALVES FERREIRA

FAUSTO OLINTO VIANA DE ANDRADE FUNASA

HELCIO MARTINS BORGES

BELO HORIZONTE

FIOCRUZ

ADAHYL DE OLIVEIRA GOMES

BELO HORIZONTE

ÓRGÃO DESCONHECIDO

EDIVALDO CHAVES DE QUEIROZ

ÓRGÃO DESCONHECIDO

GUIOMAR DE LEMOS

EDILIO ALVES FERREIRA LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA MARIZETE ALVES FERREIRA ÓRGÃO DESCONHECIDO

BELO HORIZONTE

HERDEIROS DE JOAQUIM CUSTODIO MARIA ALVES VILAS BOAS

SAÚDE

GASTÃO DE OLIVEIRA PONTES

ÓRGÃO DESCONHECIDO

GERALDA G DA SILVA

SAÚDE

ZILDA DE ARAUJO

ÓRGÃO DESCONHECIDO

MARIA DA PENHA B FERREIRA

MARIA LUCIA VILAS BOAS

ÓRGÃO DESCONHECIDO

ROSANGELA G DE ALMEIDA

RODRIGO CUSTODIO VILAS BOAS

ÓRGÃO DESCONHECIDO

SHIRLENE SANTOS SOUZA

ROMULO CUSTODIO VILAS BOAS

ÓRGÃO DESCONHECIDO

SEBASTIÃO R DA COSTA

GERALDO MAGELA VILAS BOAS

ÓRGÃO DESCONHECIDO

TEREZINHA DA GLORIA R VIEIRA

ROGERIO CUSTODIO VILAS BOAS

ÓRGÃO DESCONHECIDO

ALAN JUNIOR PEREIRA ROCHA

AGRICULTURA

PEDRO GONÇALVES DA SILVA

MARIA INES VILAS BOAS DE OLIVEIRA BELO HORIZONTE

PRUDENTE DE MORAIS

MEIRE LUCI VILAS BOAS SOARES

JUIZ DE FORA

ÓRGÃO DESCONHECIDO

HERDEIRO DE LUCILIA PEREIRA DA SILVA

PLANEJAMENTO

MARTA MAGDA FERREIRA (herdeira de Jaime dos Guaranys) LEOPOLDINA


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

Servidores públicos passam a ter direito a vinte dias de licença-paternidade Foi publicado, no dia 04/05, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.737/2016, que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos regidos pela L e i n º 8 . 11 2 / 1 9 9 0 ( r e g i m e estatutário). A iniciativa tem amparo no art. 84, inciso IV da Constituição Federal, que permite ao presidente da República expedir decretos com a finalidade de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Além disso, trata-se de uma extensão similar à adotada para a licença-maternidade das servidoras públicas. A medida iguala ainda as condições dos servidores públicos as dos trabalhadores da iniciativa privada, amparados pela Lei n°11.770/2008, do Programa Empresa-Cidadã. A prorrogação da licençapaternidade será por mais 15 dias, iniciado esse prazo no dia subsequente ao término da licença

SINDSEP-MG entra com ação coletiva para que Ebserh cumpra a jornada de 12 x 36 No dia 11/05, o SINDSEPMG, por meio de sua Assessoria Cível/Empregados Públicos, entrou com uma ação coletiva pleiteando o cumprimento da jornada de trabalho 12 x 36 noturna nas unidades da Ebserh, em Belo Horizonte, Juiz de Fora e Uberaba. Na referida ação, o SINDSEP-MG pede também o pagamento das horas que excederem o limite de 144 horas mensais, previsto no

Acordo Coletivo de Trabalho da categoria para aqueles que trabalham no turno da noite. Va l e l e m b r a r q u e o s empregados noturnos das referidas unidades da EBSERH trabalham mais de 13 horas por dia e fazem mais de 12 plantões por mês, sem receberem qualquer hora extra ou ter essas horas revertidas em folgas. O processo tramita na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte sob o nº 001068917.2016.5.03.0008

de cinco dias que já é concedida pelo art. 208 da Lei nº 8.112/1990, totalizando vinte dias exclusivos para dedicação à família. Em vigor desde 04/05, esse direito é assegurado ao servidor público que solicitar o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento de filho. A nova regra também se aplica a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de zero até 12 anos incompletos. Os servidores que estão em licença-paternidade poderão obter a prorrogação, desde que esta seja requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias. Durante o período ampliado de afastamento, é vedado ao beneficiado exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento desta determinação acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

Sindsep MG - Jornal do Servidor MAIO/JUNHO/ 2016  

Informativo do SINDSEPMG - MAIO/JUNHO/2016 - ANO XV - Nº 136

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