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Jornal do

Rua Curitiba, 689 - 12º andar - Centro BH/MG - CEP 30.170-120 Telefone: 0800 283 1033 Telefax: (31) 3270-1100

SERV DOR Informativo do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais - OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO/2016 - ANO XV - Nº 138

Em toda a história política brasileira o Congresso Nacional nunca esteve tão determinado a aprovar propostas que retiram direitos da classe trabalhadora. A velocidade com que projetos nocivos à sociedade vêm sendo aprovados no Congresso Nacional é assustadora. Como exemplo disso temos a aprovação da reforma do ensino médio, a entrega do pré-sal às multinacionais e, talvez o mais o mais danoso de todos, a promulgação da PEC 55, que limita por 20 anos investimentos em políticas públicas

como saúde e educação e congela salários do funcionalismo público. O cenário político e econômico não se mostra muito favorável. Isso porque o governo vai continuar com sua ofensiva contra a classe trabalhadora para agradar ao grande capital. As grandes lutas para o início de 2017 são a reforma da Previdência (PEC 287/16) – cuja constitucionalidade foi aprovada na calada da noite pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – e a reforma trabalhista.

A agenda política imposta pelo governo Temer não nos deixa dúvida de que o ataque aos direitos da classe trabalhadora estará na ordem do dia em 2017. Por isso, mais do que nunca a unidade da classe trabalhadora, seus sindicatos, e dos movimentos sociais é elemento fundamental. O movimento sindical precisa unificar as lutas para barrar os ataques do governo à classe trabalhadora brasileira. Resistir é preciso! Nenhum direito a menos!


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG EDITORIAL

O PRESENTE DE GREGO DO GOVERNO TEMER A classe trabalhadora nunca esteve diante de tamanho cerco. O que estamos vivendo é um verdadeiro atentado contra os direitos dos trabalhadores. Exemplo disso é a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo Temer no dia 22/12. Na proposta o governo introduz o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Procura restaurar, o projeto de reforma trabalhista do governo FHC. Trata-se de uma séria ameaça contra direitos trabalhistas, conquistados ao longo de anos de luta. Não há novidade na reforma de Temer. As bases do texto abrem espaço para jornadas maiores e promovem a negociação de direitos assegurados pela CLT. Ninguém, no movimento sindical, é contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes. O que a Lei proíbe é que seja negociada a redução de direitos. A correlação de forças é desfavorável e quem vai sofrer as consequências é a classe trabalhadora, que vai ter dificuldades na hora da negociação por medo de perder o emprego. Essa reforma não contribui em nada para geração e preservação de empregos. O governo insiste em beneficiar o mercado enquanto penaliza o trabalhador. A volta do recesso parlamentar vai encontrar

uma agenda de debates profundos: a atual proposta de reforma trabalhista vai se somar à instalação da comissão especial que vai dar o parecer sobre a reforma da Previdência e há ainda a possibilidade de retomada pelo Congresso do debate em torno do PLC sobre a

terceirização. Precisamos nos unir em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional. Vamos resistir e lutar com todas as forças para barrar esse retrocesso. E contra todos os ataques que virão!

Durante Congresso da Condsef servidores assumem compromisso de barrar os ataques do governo federal Entre os dias 03 e 08 de dezembro, mais de 1.500 delegados (as) - servidores federais e empregados públicos - estiveram reunidos, em Cuiabá, participando do XII Congresso da Condsef (XII Concondsef). Foram cinco dias de debates sobre temas relacionados às conjunturas nacional e internacional e às dificuldades enfrentadas não só pelos servidores, mas também pelos trabalhadores de empresas públicas. O SINDSEP-MG foi representado no XII Concondsef com uma delegação de 103 servidores.

Na abertura do XII Concondsef, os discursos já davam o tom do que seriam as discussões nos dias do Congresso. O Secretário adjunto de Administração e Finanças da CUT Nacional, Aparecido Donizeti da Silva, comparou o momento atual com o golpe de 1964, que teve por objetivo barrar as reformas de base que estavam sendo implantadas naquela época. Já Sérgio Ronaldo, Secretário geral da Condsef, reforçou o que defendeu o representante da CUT Nacional, ressaltando a importância da organização

dos servidores para derrotar o Estado Mínimo. Debates No segundo dia do Concondsef, os trabalhos começaram com as discussões em torno das teses apresentadas. À tarde, uma mesa específica para debater os desafios dos trabalhadores para os próximos anos contou com a participação de Sérgio Nobre, da CUT Nacional, do economista Max Leno, do Dieese e Antônio Queiroz, do DIAP.

Debate sobre conjuntura

Grupos de Trabalho - No terceiro dia do Congresso, delegados e delegadas se dividiram em Grupos de Trabalho para discutir sobre as conjunturas nacional e internacional e fazer um balanço do Movimento.

EXPEDIENTE Essa é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (SINDSEP-MG) – Rua Curitiba, 689 – 12º andar – BH – MG – CEP 30170-120 – Tel.: 0800-283-1033 – www.sindsepmg.org.br SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: Alfredo Lourenço dos Santos, Josias Peres de Macedo, Rafael Campos das Dores, Dirceu Francisco Mendes. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: Claudia Maria de Souza Teixeira, João Wanderley Magalhães, Maria da Conceição de Oliveira Ferreira, Elísio Mendes dos Santos. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA: Ivanete Maria de Jesus Rodrigues, José de Arimatéia Leite de Menezes, Luiz Homero Mitidiere, Edvaldo Ferreira Nobre. SECRETARIA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFESA DA SAÚDE DO TRABALHADOR: Ana Maria de Moraes, Geraldo Custódio Amorim, Guilherme da Silva Malta, Marcia Castro Buonicontro Meireles. SECRETARIA COMBATE A DISCRIMINAÇÃO: Luiz Carlos Pereira dos Santos, Maria Aparecida Guimarães, Maria de Lourdes Silva, Jose Lúcio Barbosa. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E EMPRESAS PÚBLICAS: Marco Antônio Sette Abrantes, Rogério Antônio Expedito, Sergio Nunes de Farias, Nilda Horta do Carmo. SECRETARIA DE SINDICALIZAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL: Gracindo de Moura Brochado Filho, Lélio Pereira, Robson de Azevedo, Marco Antônio dos Santos. SECRETARIA DE FORMAÇÃO: João Batista Aurélio da Silva, Rogerio Mamão Gouveia, Roselady Soares Rodrigues Gomes, Mauricio Antônio Prais de Almeida. CONSELHO FISCAL: Jussara Griffo, Francisco Alves Saldanha, Ivone Maria Carvalho Rocha SUPLÊNCIA DO CONSELHO FISCAL: Luiz Roberto dos Santos Azevedo, Rosângela Nogueira Silva de Figueiredo, Sérgio Caldas Carregal. JORNALISTA RESPONSÁVEL: Carla Cruz (MG06486JP) FOTOS: Arquivo SINDSEP-MG IMPRESSÃO: Fumarc (9 mil exemplares).


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

PLENÁRIA DE DEPARTAMENTOS E PLANO DE LUTAS O penúltimo dia começou com as plenárias de Departamentos. Os delegados se dividiram de acordo com o setor ao qual faziam parte para discutir demandas específicas, pauta de reivindicações.

Terminadas as setoriais, os delegados retornaram ao Plenário para discutir e aprovar o plano de lutas, o qual irá pautar a atuação da Condsef e dos sindicatos filiados nos próximos três anos.

Setorial Demitidos e Anistiados

Setorial Ciência e Tecnologia

Setorial da Saúde

Setorial Fazendários

Setorial Trabalho e Emprego

Setorial Área Agrária

Setorial Orgãos Militares

Setorial Área Ambiental

Setorial Empresas Públicas

Setorial Aposentados e Pensionistas

O Plano de Lutas e as resoluções tiradas nos Departamentos serão publicados na próxima edição do Jornal do Servidor.


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Concondsef reelege Sérgio Ronaldo para secretário geral da Condsef Depois de uma disputa acirrada, com três chapas inscritas, venceu a chapa 3 (apoiada pela delegação de Minas Gerais), com 840 votos, reconduzindo Sérgio Ronaldo para o cargo e secretário geral da Condsef. A lista com os nomes da nova direção da Condsef, porém, só será conhecida em janeiro. A posse da nova direção acontece em 20 de janeiro. Condsef/Fenadsef No último dia do congresso, a discussão girou em torno a fusão da Condsef com a Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fenadsef), criada no primeiro semestre de 2016. Foi aprovada a cisão das duas instituições, mas a nova entidade vai manter a marca Condsef como nome de fantasia, já que há quase 30 anos a confederação se consolidou como a principal representação de luta dos servidores federais. A partir de agora, a Condsef será Condsef/Fenadsef.

Fenadsef

ALGUNS MOMENTOS DA DELEGAÇÃO DE MINAS GERAIS NO XII CONGRESSO DA CONDSEF

Delegação de Minas Gerais se reúne durante o XII Congresso

Delegação de Minas Gerais


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Reforma da previdência promove profundo retrocesso da Seguridade Social O governo Michel Temer apresentou no dia 06/12, o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/2016) à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social. Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição. As novas regras só valeriam para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. As regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos. Se promulgada a emenda constitucional, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hoje de R$ 5.189,82. O grande desafio será explicar à população o conteúdo da proposta, com suas drásticas e severas restrições, bem como a quem beneficia. Só assim, essa reforma poderá ser derrotada da maneira como foi enviada ao Legislativo. O SERVIDOR PÚBLICO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A proposta de reforma da previdência do governo Michel Temer, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que prejudicam a todos os segurados, em particular os servidores públicos. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), publicou um breve resumo do que consta na PEC 287/16 sobre as propostas que atingem os servidores públicos (e que reproduzimos a seguir): 1) Direito adquirido O servidor que, na data da promulgação da emenda, já estiver em gozo de benefício (aposentado) ou reunir as condições para requerer seu benefício terá seu direito preservado com base nas regras que o adquiriu. Aquele que, mesmo tendo reunido as condições para requerer aposentadoria, resolver continuar trabalhando até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, poderá continuar trabalhando e fará jus ao abono, que será correspondente, no máximo, ao valor pago a título de contribuição ao regime próprio. 2) Regra de transição O servidor que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar: 2.1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher; 2.2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher; 2.3) 20 anos de serviço público; e

2.4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda. O servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição. Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC. 3) Servidor que não tem direito adquirido nem se enquadra na regra de transição O servidor que, na data da promulgação da emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam: 3.1) idade mínima de 65 anos de idade; 3.2) cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e 1% por cada ano de efetiva contribuição. 3.3) se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração. A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que: Não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da Emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e Não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição. 4) Pensão no Serviço Público

As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores. O beneficio da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos. Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral. Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição. As novas regras não se aplicam aos dependentes de segurados que faleceram antes da reforma somente apenas as pensões decorrentes de óbito a partir da promulgação da Emenda Constitucional: • Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo; e • Proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor. • Valor do benefício será baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes: Exemplo: Segurado aposentado, ao falecer, deixou esposa e dois filhos com direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. O


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valor do benefício corresponderá a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente (50% acrescido de 3 cotas individuais de 10%). O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências: 4.1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário; e 4.2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico: 4.2.1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade; 4.2.2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade; 4.2.3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade; 4.2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade; 4.2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e 4.2.6) vitalício, com mais de 44 anos de idade. Irreversibilidade das cotas individuais de pensão - significa a perda da qualidade de dependente (quando o jovem atinge a maioridade ou falece, por exemplo) a cota individual cessará; 5) Contribuição dos Inativos A contribuição dos aposentados e pensionistas continuará a ser devida na parcela que exceda ao teto do regime geral de previdência social, atualmente de R$ 5.189, 82. A PEC, entretanto, revoga o artigo que autoriza a cobrança da contribuição sobre o dobro do teto para aqueles aposentados ou pensionistas portadores de doença incapacitante. 6) Equiparação entre homens e mulheres A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres. Isto significa que a servidora mulher terá que cumprir os mesmos requisitos exigidos dos homens para aposentadoria, inclusive a idade mínima de 65 anos, salvo se já tiver direito adquirido ou se for alcançado pela nova regra de transição. 7) Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho A PEC altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente. O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição. Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade. 8) Fim da paridade e integralidade A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que: 8.1) não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no

serviço público antes de 2003; e 8.2) não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição. 9) Abono de permanência Mantém o abono de permanência, correspondente, no máximo, à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. 10) Carência para fazer jus ao benefício previdenciário O prazo de carência para jus ao benefício previdenciário passa de 15 para 25 anos. No caso do servidor público que esteja na regra de transição, para que tenha direito à paridade e integralidade, terá que comprovar 20 anos no serviço público.

REFORMA ACABA COM APOSENTADORIA ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL A proposta de reforma da Previdência define que não será mais concedida aposentadoria especial em função unicamente da categoria profissional ou ocupação do segurado. Além disso, o benefício comporta apenas redução do limite de idade em até 10 anos e no requisito do tempo de contribuição em até cinco. Ou seja, pessoas com deficiência, trabalhadores e servidores sujeitos a agentes nocivos à saúde só poderão se aposentar com, no mínimo, 55 anos de idade, ou, no mínimo, 20 de contribuição. O valor da aposentadoria especial seguirá a regra geral: 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição, até o limite de 100% e respeitado o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Simulação Reproduzimos a seguir os tópicos da apresentação que o Diap e sua equipe vem fazendo sobre os principais pontos da proposta, com algumas simulações e alternativas que devem ser apresentadas durante a tramitação da reforma da Previdência. Simulação Homem 18 anos de idade + 31 anos de contribuição = atualmente esse trabalhador possui 49 anos de idade. Requisitos para aposentadoria Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar; e PEC: + 16 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos. Valor do benefício Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (3,5 para 100% da média das contribuições); e PEC: 98% das maiores contribuições (51% + 1% a cada no de contribuição:47%) Simulação Mulher 18 anos de idade + 26 anos de contribuição = atualmente essa trabalhadora possui 44 anos de idade. Requisitos para aposentadoria Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar, e PEC: + 21 anos de idade, por consequência,

contribuirá por 47 anos. Valor do benefício Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a egra 85/95 (2 anos para 100% da média das contribuições); PEC: 98% das maiores contribuições (51% +1% a cada ano de contribuição: 47). Simulação na Regra de Transição 50 anos ou + homem e 45 anos ou + mulher, respectivamente; Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, falta para atingir o respectivo tempo de contribuição: Tempo de contribuição: 30 anos (M) e 35 anos (H); Idade: 60 anos (M) e 65 anos (H); e Rural (menos) 5 anos Exemplos: Tempo de contribuição: 35 anos (H) 30 anos (M) Homem: 32 anos de contribuição = 3 anos que falta + 1,5 a mais de contribuição = 4,5 de contribuição. Mulher: 25 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição. Por idade 65 anos (H) e 60 anos (M) (mínimo 15 anos de contribuição): 10 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição. PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 1. A reforma mantém o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios dos Servidores Públicos da União, do DF, dos Estados e dos Municípios, mas haverá convergência de regras para o acesso aos benefícios. 2. Serão respeitados os direitos adquiridos, portanto, a reforma não se aplica para os atuais aposentados e pensionistas ou para aqueles que atingirem os requisitos até a data de vigência da Emenda Constitucional. 3. Estabelece como novo critério para aposentadoria urbana ou rural, do setor público ou privado, a idade mínima de 65 anos e, no mínimo, 25 anos de contribuição para homens e mulheres. 4. Somente a aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculada com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Nos demais casos, serão aplicados o cálculo de 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e mais 1% por cada ano de contribuição. 5. Prevê a atualização da idade mínima de 65 anos com base na expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE a partir dos 5 anos de publicação da Emenda Constitucional. 6. Estabelece regra de transição até a data de promulgação da Emenda Constitucional para o segurado com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, seja este no âmbito urbana ou rural, seja setor público ou privado. 7. Trabalhadores urbanos (Idade e Tempo de Contribuição) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do


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tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de c o n t r i b u i ç ã o ; o u 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e mínimo de 180 (15 anos) de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido. Para o empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, os requisitos de idade serão reduzidos em cinco anos. 8. Professores (as) do setor privado O professor filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, na mesma data, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar quando, cumulativamente, atender às seguintes condições: 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e Período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição. 9. Trabalhadores rurais (cumulativa) Os trabalhadores rurais e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que, na data de promulgação da Emenda, exerçam suas

atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal poderão se aposentar se na data da promulgação da Emenda contarem com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente as seguintes condições: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e 180 (15 anos) meses de tempo de atividade rural; e Um período adicional de efetiva contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da promulgação da Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural. 10. Mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada – BPC Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional. Haverá regra de transição para a concessão do benefício assistencial para o idoso: Progressão da idade de 65 para 70 anos de forma gradual, com incremento de 1 ano de idade após o transcurso de 2 anos. PROBLEMAS SÉRIOS QUE PRECISAM SER ALTERADOS a) Para quem for aplicado a nova regra de aposentadoria (menos de 45 anos se mulher e 50 anos se homem: - Defender regras diferenciadas para os

segurados especiais, para as mulheres, rurais e deficientes bem como para as aposentadorias especiais (periculosidade) etc. Alternativa: reduzir a idade mínima para esse grupo. A proposta estabelece 65 anos para todos, exceto para o deficiente, 60 anos. - Mudar a forma de cálculo da média de aposentadorias, que é pelas 51% contribuições mais 1% a cada ano de contribuição. A proposta prevê 49 anos para a média de contribuições apta à aposentadoria integral. Alternativa: aumentar de 51% para 60, 65, 70, por exemplo. b) Para quem estiver na regra de transição (maior que 45 anos se mulher e 50 anos se homem) - Modificar a idade para transição. Alternativa: reduzir a regra de transição, por exemplo, em 5 anos para ambos. - Reduzir os efeitos do pedágio para todos Alternativa: a proposta estabelece 50% a mais para o tempo de contribuição. Reduzir para 25% ou menor ainda, e eliminar, como alternativa principal. c) Para as mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada: Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional. Alternativa: manter a idade de 65 anos, pelo menos. d) Para as novas regras sobre pensões Alternativa: garantir 100% do valor da pensão.


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INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO Leis nº 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de 29/07/2016

As gratificações de desempenho são parcelas concedidas aos servidores públicos de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional realizadas no âmbito de cada órgão ou ente público. De regra, uma parte de seu valor está vinculada à avaliação de desempenho do próprio servidor (individual) e outra, à avaliação sobre o desempenho do órgão em que atua, no tocante ao cumprimento de metas e objetivos fixados (institucional). Justamente por depender de avaliação de desempenho, o pagamento dessas gratificações é previsto de forma diferenciada para servidores ativos e para aposentados/ pensionistas. Isso porque, para os segundos, não é possível realizar as avaliações, de modo que a legislação atribui-lhes o pagamento da parcela de acordo com critérios próprios. Quanto a tais critérios, as leis que regem algumas gratificações de desempenho

permitem sua incorporação integral aos proventos de aposentadoria e às pensões, ou seja, o recebimento da média da pontuação que era paga ao servidor quando em atividade. Entretanto, para a maioria das gratificações a previsão é de pagamento, para os aposentados e pensionistas, em valores fixos e bastante inferiores aos recebidos pelos servidores em atividade – de regra, 50% do valor da gratificação. Quanto ao ponto, sempre foi pauta de reivindicação da CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal a incorporação integral das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e às pensões. As insistentes negociações com o Governo Federal e os termos de acordo firmados no ano de 2015 permitiram que o pleito fosse parcialmente atendido. Nesse sentido, foram editadas as Leis nº

13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, todas de 29/07/2016, que trouxeram previsões acerca da possibilidade de incorporação do valor total das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria de determinados servidores do Poder Executivo, bem como à pensões por eles instituídas, mediante opção dos mesmos ou de seus pensionistas. As normas representaram avanço, embora, como dito, não tenham contemplado todas as reivindicações dos servidores ou sido suficientemente abrangentes para solucionar todas as situações. Diante disso, almejando dirimir as dúvidas referentes à possibilidade de integralização das gratificações de desempenho e considerando que a incorporação se dará apenas mediante manifestação do beneficiário, elaborou-se o presente texto informativo, para que os servidores e pensionistas possam decidir sobre a opção de forma mais segura.


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PERGUNTAS E RESPOSTAS 1) Qual a previsão de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e às pensões na legislação anterior às Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de 2016? Para os servidores já aposentados com paridade ou que venham a se aposentar com esta garantia, boa parte das gratificações de desempenho se incorpora aos proventos em apenas 50% do seu valor máximo. O mesmo se aplica às pensões concedidas com paridade. Cabe esclarecer que a garantia da paridade consiste no direito do aposentado ou pensionista de ter refletidos, na aposentadoria ou na pensão, os aumentos remuneratórios, a qualquer título, que o servidor ou o instituidor de pensão receberiam se estivessem na ativa. A situação é diferente em relação aos servidores aposentados ou que venham a se aposentar sem paridade, ou seja, aqueles que ingressaram no serviço público após 19 de fevereiro de 2004 ou, tendo ingressado antes, não cumpram os requisitos para se enquadrar em regras de transição. Nesses casos, assim como no das pensões concedidas sem a garantia da paridade, as regras de incorporação são outras. 2) O que muda com as novas leis? As novas leis (13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328) permitem que os atuais aposentados e pensionistas que têm direito à paridade e que integram os cargos/carreiras/quadros por elas listados optem pela incorporação do valor total da gratificação de desempenho aos seus proventos e pensões. A opção também poderá ser feita pelos servidores que venham a se aposentar ou pelos beneficiários de pensões que venham a ser instituídas, igualmente nos casos listados, no momento da instituição dos benefícios e desde que estes sejam concedidos com a garantia da paridade. Uma vez feita a opção, a incorporação se dará de forma gradativa, nos seguintes termos: o I - a partir de 1 de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos

pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. Para calcular o valor a ser incorporado, o percentual da média dos pontos será aplicado sobre o valor do ponto considerando o posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. 3) Que servidores poderão fazer a opção? Poderão fazer a opção os servidores integrantes dos cargos, planos e carreiras a seguir listados, bem como os respectivos pensionistas, desde que tenham direito à percepção dos proventos de aposentadoria ou do benefício de pensão com a garantia da paridade: - abrangidos pela Lei 13.324: I - Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; II - Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; III - Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001; IV - Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970; V - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; VI - cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006; VII - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; VIII - Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; IX - Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; X - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

XI - cargos dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005; XII - Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005; XIII - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; XIV - Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; XV - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; XVI - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; XVII - Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Funasa, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; XVIII - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; XIX - Quadro de Pessoal da Funai, de que trata o art. 110 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XX - Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; XXII - cargos de que trata o art. 22 da Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010 – que são os optantes pela Estrutura Especial de Remuneração prevista naquela lei (cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos seguintes quadros, planos e carreiras: Carreira Previdenciária; Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; Carreira da Seguridade Social e do Trabalho; Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Plano Especial de Cargos da Embratur; Plano Especial de Cargos da Cultura; Plano Especial de Cargos da SUFRAMA; Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal; Plano Geral de


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Cargos do Poder Executivo – PGPE; Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ; Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional; Plano de Classificação de Cargos – PCC; e Carreira do Seguro Social); XXIII - cargos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde DENASUS de que trata o art. 30 da Lei no 11.344,de 8 de setembro de 2006; e XXIV - Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF, de que trata a própria Lei nº 13.324/2016. - abrangidos pela Lei 13.325: I - Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; e II - Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais, Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais e Plano Especial de Cargos do Inep, de que trata a Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006. abrangidos pela Lei 13.326: I - plano de carreira dos cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no11.090, de 7 de janeiro de 2005; II - plano especial de cargos da Cultura, de que trata a Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005; III - plano de carreiras e cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de que trata a Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006; IV - plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), de que trata a Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006; V - plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de que trata a Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006; VI - plano especial de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de que trata a Lei no10.882, de 9 de junho de 2004; VII - planos especiais de cargos das agências reguladoras, de que trata a Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006; VIII - quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, de que trata a Lei no10.480, de 2 julho de 2002. abrangidos pela Lei 13.327: I - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no11.890, de 24 de dezembro de 2008; II - plano de carreiras e cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de que trata a Lei no12.154, de 23 de dezembro de 2009; III - Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, de que trata esta Lei; IV - plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no10.682, de 28 de maio de 2003. abrangidos pela Lei 13.328: I - cargos de juiz-presidente e de juiz do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no11.319, de 6 de julho de 2006; II - plano especial de cargos da Suframa, de que trata a Lei no11.356, de 19 de outubro de 2006. 4) Além de integrar os cargos, planos e carreiras listados e fazer jus à garantia da paridade, há algum outro requisito para que o servidor possa fazer a opção? Sim. Somente poderá haver a opção nos casos

em que o servidor tenha recebido a gratificação de desempenho, quando na ativa, por no mínimo 60 meses. Assim, se o servidor tiver percebido a gratificação por menos de 60 meses antes da aposentadoria (ou, no caso do instituidor da pensão falecido na ativa, por menos de 60 meses antes do falecimento), não haverá direito à opção. Observa-se que as novas leis, ao tratarem da incorporação das gratificações de desempenho, como regra não elencam as gratificações a serem incorporadas, mas sim os cargos, planos e carreiras beneficiados pela incorporação. Portanto, se houve sucessão de gratificações para um mesmo cargo, plano ou carreira, devem ser consideradas todas elas para fins de apuração da percepção pelo período mínimo de 60 meses e posterior cálculo da média. Como exemplo, pode-se citar os servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, instituída pela Lei 11.355/2006 e cujos efeitos financeiros foram implementados em março de 2006. Tais servidores perceberam a GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho) de março de 2006 a março de 2008, mas de março de 2008 em diante passaram a receber a GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho). Assim, para um servidor integrante daquela carreira que tenha se aposentado em 2011, os últimos 60 meses de percepção de gratificação de desempenho na ativa englobaram as duas gratificações, GDASST e GDPST. Nesse caso, devem ser consideradas as médias dos pontos pagos a cada mês, ainda que a título de gratificações de nomenclatura diferente, para calcular a média a ser utilizada na incorporação da gratificação mais recente na aposentadoria. 5) Qual o prazo para manifestar a opção? Para os servidores já aposentados e para os pensionistas em gozo do benefício em 29/07/2016, a opção deve ser feita até 31 de outubro de 2018. Contudo, cabe observar que as novas leis não preveem o pagamento de retroativos relativos à incorporação. Ou seja, uma vez feita a opção, o servidor ou pensionista passa a perceber os valores a partir daquele momento, sem direito às parcelas pretéritas. Por isso, para os atuais aposentados e pensionistas que decidam pela opção, recomendase que a façam até dezembro de 2016, para que recebam todas as parcelas a que fazem jus, a partir de janeiro de 2017. Por outro lado, para os servidores que vierem a se aposentar, a opção deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria. O mesmo vale para as novas pensões que forem instituídas, em relação às quais a opção se dará no momento do requerimento do benefício (ressalvadas as pensões instituídas por aposentados que já haviam feito a opção, a qual se estenderá à respectiva pensão). 6) Se o servidor optar pela incorporação, pode voltar atrás? E o que acontece se não houver manifestação no prazo previsto em lei? A opção é irretratável, ou seja, uma vez realizada, não pode ser cancelada. O mesmo se aplica caso o servidor não opte no prazo previsto em lei. Nos termos da lei, se não for feita a opção nos momentos designados (até 31/10/2018 para os servidores já aposentados ou para aqueles que já eram pensionistas em 29/07/2016, e no momento em que requerida a aposentadoria ou a pensão para os demais), não será possível sua manifestação posteriormente, de modo que as gratificações serão pagas a estes aposentados/pensionistas de acordo com as normas anteriores (ou seja, como regra, em 50% do seu valor). 7)

Qual o conteúdo do termo de opção?

As novas leis preveem que a opção somente será válida com a assinatura de termo de opção dela constante, o qual incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: I - a forma, os prazos e os percentuais definidos; II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material. Observa-se que a Lei 13.324/2016, que prevê a opção pela incorporação das gratificações para diversas carreiras, exige somente a renúncia do servidor à forma de cálculo da gratificação reconhecida por decisão administrativa, bem como ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens. Ou seja, não há exigência à renúncia de direito reconhecido pela via judicial ou ao direito de pleitear eventuais diferenças na via judicial. Mesmo assim, o modelo de termo de opção previsto na mesma lei insere tais restrições, que não constam do texto da mesma. Portanto, pode ser questionada legalidade do próprio termo de opção neste caso. Contudo, independentemente deste questionamento específico e considerando o conjunto das novas leis, o fato é que a previsão de renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo das gratificações incorporadas é, por si, inconstitucional. Isso porque a Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, ainda que os servidores ou pensionistas assinem o termo de opção, isso não significa que estarão impedidos de, posteriormente, pleitear na via administrativa eventuais diferenças decorrentes de ilegalidade no pagamento da gratificação. Da mesma forma, o impedimento de pleitear direitos na via judicial contraria a Constituição Federal, que assegura o acesso ao Poder Judiciário em seu artigo 5º, inciso XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Então, novamente, mesmo que os servidores ou pensionistas assinem o termo de opção, não estarão impedidos de, posteriormente, propor demandas judiciais caso verificadas ilegalidades no pagamento da gratificação. Ainda no tocante ao termo de opção, a lei prevê que o termo assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída por ele e, na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, o termo de opção que venha a ser firmado por um deles condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado. 8) E se o aposentado ou pensionista estiver, atualmente, recebendo valores superiores aos previstos para o período inicial de incorporação da gratificação (2017/2018), sofrerá redução? Observa-se que há casos em que o aposentado ou pensionista está, atualmente, percebendo a gratificação em patamar superior ao previsto nas leis para pagamento em 2017 e 2018. Seria possível pensar, por exemplo, na situação dos aposentados/pensionistas que estejam recebendo a gratificação em 80 pontos por força de decisão judicial em razão de que, até o momento, não ocorreu a efetiva implementação das avaliações de desempenho para os ativos, mantendo-se o caráter genérico da parcela – apesar de que, como as avaliações, de modo geral, já foram implementadas, esse tipo de situação tende a ser


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isolado. Nesses casos, para evitar redução remuneratória, a diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da mesma será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Para a apuração do valor da eventual redução, será o considerado o valor do ponto vigente a partir de 1 de janeiro de 2017. 9) Há gratificações com regras difernciadas para a incorporação? Sim. A norma prevê duas situações diferenciadas: a incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN e da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU. Entretanto, as diferenças, de modo geral, não são significativas; dizem respeito, essencialmente, ao fato de que taisgratificações não são pagas em pontos, mas sim em valor fixo (GACEN) ou em percentual sobre valores fixos estabelecidos em lei, de acordo com o cumprimento de metas institucionais (GIAPU). Por isso, ao invés de prever que a incorporação será em percentuais progressivos aplicados sobre o “valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade”, a previsão é de incorporação nos seguintes termos: I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% da gratificação, no caso da GACEN, e 67% do valor referente à média dos percentuais das gratificações recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, no caso da GIAPU; II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% da gratificação, no caso da GACEN, e 84% do valor referente à média dos percentuais das gratificações recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, no caso da GIAPU; III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da gratificação, no caso da GACEN, e o valor integral da média dos percentuais das gratificações recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, no caso da GIAPU. Em relação à GIAPU, para fins de cálculo do valor devido, o percentual será aplicado sobre o valor da gratificação correspondente ao nível do cargo ocupado pelo servidor na data da aposentadoria ou da instituição da pensão. Tais previsões, como dito, não implicam mudança significativa em relação às regras de incorporação das outras gratificações. E as exigências para incorporação também são as mesmas: o servidor ou instituidor da pensão deve ter recebido a gratificação por, no mínimo, 60 meses quando em atividade e a aposentadoria ou pensão deve ter sido concedida com a garantia da paridade. Nesse sentido, no tocante à GIAPU, a norma prevê que fica incluído na contagem desse prazo (60 meses) o período no qual o servidor tenha recebido gratificação de desempenho de alguma natureza. Nessa situação, os pontos obtidos na gratificação serão convertidos em percentuais sobre o vencimento básico para fins de aplicação das regras estabelecidas para a incorporação. A maior peculiaridade, contudo, é no tocante à incorporação da GACEN. É que a lei não previu a possibilidade de incorporação da gratificação para os ocupantes de todos os cargos que recebem a gratificação. De fato, a lei que instituiu a GACEN (Lei n. 11.784/08) previu seu pagamento para os cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, de Agente de Saúde Pública ou Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA. E foram estes os beneficiados pela Lei 13.324/2016 com a possibilidade de incorporação. Entretanto, as posteriores Leis n. 11.907, de 02/02/2009, e 12.269, de 21/06/2010, inseriram

outros cargos na previsão de pagamento da GACEN, os quais ficaram de fora da possibilidade de opção pela incorporação aos proventos de aposentadoria. São eles: cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas, Auxiliar de Saneamento, Divulgador Sanitário, Educador em Saúde, Laboratorista, Laboratorista Jornada 8 (oito) horas, Microscopista, Orientador em Saúde, Técnico de Laboratório, Visitador Sanitário, Inspetor de Saneamento, Motorista ou Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias, Mestre de Lancha, Condutor de Lancha, Agente de Transporte Marítimo e Fluvial, Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial, Comandante de Navio, Artífice de Mecânica e Cartógrafo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA. Nesses casos, se a situação não for solucionada na via legislativa (através de edição de norma que venha a inclui-los), caberá apenas ação judicial na tentativa de obter o direito em igualdade de condições com os demais. 10) Em que situações não valerá a pena para o servidor fazer a opção? De forma geral, tem-se que é vantajoso aos servidores e pensionistas optarem pela incorporação da gratificação de desempenho. Isso porque, na grande maioria dos casos, com a incorporação será recebido valor maior do que o pago pelas regras anteriores (que equivale a 50% do valor da gratificação). Entretanto, há algumas situações que merecem atenção. A primeira delas diz respeito aos servidores cujos cargos/carreiras já têm previsão de incorporação da gratificação de desempenho de acordo com a média dos valores percebidos nos últimos 60 meses em atividade. Tais servidores e seus pensionistas nem precisariam estar abrangidos pela Lei 13.324/2016, mas o fato é que alguns deles estão incluídos na listagem que ela traz. Exemplo dessa situação são os ocupantes dos cargos que fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, as quais se incorporam aos proventos de aposentadoria de quem as percebeu por 60 meses na atividade (bem como às respectivas pensões com paridade) de acordo com a média dos pontos recebidos nesse período. Assim, para esses servidores e seus pensionistas, não há necessidade de fazer a opção e submeter-se a receber 67% da média em 2017 e 84% da média em 2018, valores inferiores ao que já lhes é assegurado por lei. A situação pode acontecer também em relação a outras gratificações além dos dois exemplos aqui citados, motivo pelo qual os servidores/pensionistas devem ficar atentos. A segunda diz respeito aos servidores/pensionistas que tenham obtido decisão judicial assegurando a incorporação de 100% do valor da gratificação. Ilustrativamente, há entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no sentido de que a GACEN deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões em 100% do seu valor. Então, para os servidores e pensionistas que tenham proposto esta ação e obtido decisão favorável, não seria vantajoso fazer a opção, porque receberiam, em 2017 e 2018, valores inferiores àquele. Nesse sentido, observa-se que as novas leis preveem que, em caso de estar sendo recebido valor superior a título de gratificação e ocorrer a redução em razão da incorporação, será paga vantagem provisória para garantir a irredutibilidade. Porém, a situação não fica clara para quem esteja recebendo

valores superiores em razão de decisões judiciais e faça a opção, já que as mesmas leis, em geral, exigem a renúncia à forma de cálculo da vantagem estabelecida por decisão judicial para a assinatura do termo. 11) Como ficará, então, o valor das gratificações de desempenho incorporadas para os servidores que optarem? Em anexo, apenas para fins exemplificativos, seguem simulações da situação dos servidores do PGPE que optarem pela incorporação, nas hipóteses de obtenção de média da gratificação de desempenho em 60, 70, 80, 90 e 100 pontos. As planilhas foram elaboradas pela assessoria do DIEESE. No tocante à simulação de média de 60 e 70 pontos, observa-se que foi realizada apenas para fins ilustrativos, considerando que possivelmente não ocorrerá na prática. É que, no período anterior à realização das avaliações de desempenho, os servidores, de regra, receberam a gratificação em 80 pontos. E, no período posterior, só a parcela institucional da gratificação já pode atingir tal valor, de modo que muito dificilmente algum servidor ficará com média de pontos inferior a 80. Por outro lado, cabe observar que, nos casos em que há previsão de efeitos financeiros retroativos da primeira avaliação, a média dos pontos para fins de incorporação da gratificação deve considerá-los. Considere-se o exemplo de determinada gratificação que tenha sido paga em 80 pontos antes da efetiva implementação das avaliações de desempenho e a situação de um servidor que, na primeira avaliação, tenha obtido resultado final de 94 pontos. Se a lei que trata da gratificação determina o pagamento retroativo de tal resultado, no momento em que for calculada a média dos pontos obtidos para fins de incorporação da gratificação de desempenho na aposentadoria ou pensão, o cálculo deve considerar a retroatividade dos 94 pontos atribuída por lei, ao invés de computar somente os 80 pontos efetivamente recebidos. Embora as Leis nº 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328 não tragam expressa tal previsão, ela decorre da lógica do sistema que determina a retroatividade dos resultados da primeira avaliação de desempenho para diversas gratificações e, portanto, pode ser discutida em caso de não observância. Por fim, observa-se a previsão de que, na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nas leis, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos. 12) E como será feito o reajuste desses valores incorporados? Os aposentados e pensionistas com direito à paridade têm seus benefícios vinculados à remuneração dos servidores da ativa, de modo que devem receber todos os reajustes pagos a estes. Como as gratificações de desempenho são incorporadas pela média dos pontos, cada vez que houver aumento do valor do ponto para os servidores ativos, tal aumento será dado também ao valor incorporado às aposentadorias e pensões. 13) Caso o servidor/pensionista permaneça com dúvidas sobre se a opção é vantajosa no caso dele, como deve proceder? Em caso de, mesmo após os esclarecimentos acima, o servidor ou pensionista permanecer em dúvida sobre as vantagens da opção – em especial nas situações em que obteve decisão judicial assegurando o pagamento da gratificação em patamares superiores a 50% – o mais recomendável é que procure a assessoria jurídica do sindicato para que, a partir da análise de sua situação concreta, possa decidir pela opção de forma mais segura.


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SIMULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO – PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE – REMUNERAÇÃO MENSAL Vencimento Básico (VB) + Gratificação da carreira (GDPGPE Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo)

(*) GEAAPGPE = Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE Reajutes previstos na Lei 13.324/2016 - Art. 1o Os Anexos III (vencimento básico), V-A (gratificações de desempenho) e V-B (gratificação específica) da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.Obs.: Não foram considerados os adicionais que, porventura, os servidores tenham direito e que incidam sobre os Vencimentos Básicos. Nesses casos, os valores individuais serão diferentes dos apresentados.


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG JANEIRO de 2018

REMUNERAÇÃO MENSAL Vencimento Básico (VB) + Gratificação da carreira (GDPGPE Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo)

NÍVEL AUXILIAR

(*) GEAAPGPE = Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPEReajutes previstos na Lei 13.324/2016 - Art. 1o Os Anexos III (vencimento básico), V-A (gratificações de desempenho) e V-B (gratificação específica) da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.Obs.: Não foram considerados os adicionais que, porventura, os servidores tenham direito e que incidam sobre os Vencimentos Básicos. Nesses casos, os valores individuais serão diferentes dos apresentados.


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG JANEIRO de 2019

REMUNERAÇÃO MENSAL Vencimento Básico (VB) + Gratificação da carreira (GDPGPE Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo)

NÍVEL AUXILIAR

(*) GEAAPGPE = Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPEReajutes previstos na Lei 13.324/2016 - Art. 1o Os Anexos III (vencimento básico), V-A (gratificações de desempenho) e V-B (gratificação específica) da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.Obs.: Não foram considerados os adicionais que, porventura, os servidores tenham direito e que incidam sobre os Vencimentos Básicos. Nesses casos, os valores individuais serão diferentes dos apresentados.


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG NORMA ORIENTA ÓRGÃOS SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) orientou os órgãos e entidades do Executivo Federal sobre como proceder para incorporar Gratificações de Desempenho (GDs) aos proventos de aposentados e pensionistas. As diretrizes estão detalhadas na Orientação Normativa nº 5, publicada no Diário Oficial da União, desta quartafeira (21). A medida é decorrente das mudanças trazidas pelas leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, publicadas em 29 de julho de 2016, referentes a reajustes salariais e incorporação das GDs, dentre outros temas. Antes da aprovação das leis mencionadas, as regras existentes permitiam levar para a aposentadoria até

GACEN

50% de gratificação (as regras de incorporação de gratificações de desempenho eram restritas aos dispostos nas leis específicas de carreiras e planos de cargos). A partir de agora, mediante assinatura de termo de opção do servidor, será possível incorporar a GD de forma integral, ao longo de três anos, conforme o escalonamento previsto nas leis citadas. A incorporação se dará nas seguintes porcentagens: 67%, em 2017; e 84%, em 2018: até chegar aos 100%, em 2019. Pontuação Média Integralizar essas gratificações significará acrescentar aos proventos o total da média de pontuação alcançada nos últimos 60 meses que antecederem a aposentadoria. A média da pontuação alcançada levará em consideração o somatório dos pontos da avaliação de desempenho individual com os da avaliação institucional do servidor quando estava em atividade. Para efeito de incorporação, serão

consideradas quaisquer gratificações de desempenho recebidas pelo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Simulador Para facilitar o acréscimo das GD's aos proventos, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) está recebendo ajustes, como a criação de um simulador que permitirá aos servidores fazer os cálculos necessários para subsidiar suas decisões. A ferramenta deverá estar disponível ao longo do mês de janeiro e também será utilizada nas áreas de gestão de pessoas para a operacionalização da medida. O simulador até ajuda, mas não tem todas as informações que constam na ficha funcional do (a) trabalhador (a). Qualquer dúvida, peça a contagem no seu Órgão. Quem se beneficia A nova regra se aplica aos servidores que obtiverem os requisitos para a concessão de aposentadoria, conforme o

disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e os aposentados e pensionistas, que já estavam nesta condição em 30 de julho de 2016, também sujeitos às regras mencionadas. No caso do servidor que está na ativa, a solicitação deverá ser feita na data do requerimento da aposentadoria. Já aposentados e pensionistas devem requerer a inclusão da gratificação até 31 de outubro de 2018. Conforme as carreiras, o formulário de preenchimento do termo de adesão está disponível nos anexos das leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de 29 de julho de 2016. Os servidores que não optarem pela incorporação permanecerão na regra geral com percepção da gratificação de acordo com a lei específica do cargo ou carreira.

A Diretoria do SINDSEP-MG informa aos servidores que recebem Gacen, que alguns cargos ficaram de fora da lei de incorporação das gratificações à media das aposentadorias. O SINDSEP-MG e a Condsef já informaram esse erro ao MPOG, que enviou um Projeto de Lei com a inclusão desses cargos. O PL, no entanto, está parado na Casa Civil há mais de seis meses. Por isso, precisamos nos mobilizar para que esse PL seja enviado ao Congresso.

TRABALHADORES DA EBSERH SE REÚNEM EM BRASÍLIA PARA DISCUTIR PROPOSTA PARA O ACT 2017/2018 Nos dias 21 e 22 de dezembro, trabalhadores da Ebserh de todo o país se reuniram na sede da Condsef, em Brasília, para discutir como será conduzido o processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2018. Os trabalhadores juntamente com representantes da direção da Condsef que negocia com a Ebserh fizeram uma avaliação do processo de negociação do ACT 2015/2016 e apresentaram sugestões para o novo ACT 2017/2018. Durante a Plenária, ficou definida a representação dos trabalhadores que vai participar da Comissão de Negociação do ACT 2017/2018 e das discussões da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) da Ebserh. A proposta dos trabalhadores para o ACT 2017/2018 já foi protocolada na empresa. Os representantes do SINDSEP-MG ficaram na Comissão final de redação da proposta. Foi debatido também as normas de representação sindical e importância das mesas locais.

Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13/12, a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer ontem (12). Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Com a mudança, os funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.

Plenária Nacional da Ebserh

SINDSEP-MG faz consulta a servidores da CNEN/BH No dia 30/11, os diretores do SINDSEP-MG, José de Arimatéia, Rogério Mamão e Maria da Conceição estiveram no Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nucelar (CDTN), em Belo Horizonte, para conversar com os servidores. O advogado da Assessoria Jurídica que presta serviços para o Sindicato, Dr. Frederico Gusmann também esteve presente ao encontro. O objetivo da reunião era informar aos servidores sobre uma ação específica que pleiteia jornada especial com base na Lei 1234/50 que confere direitos e vantagens àqueles que operam com Raios X e substâncias radioativas. O advogado informou sobre a anulação da perícia feita dentro de alguns setores e da recusa do juiz que julga a ação em aceitar o SINDSEP-MG como substituto processual dos servidores. Uma comissão foi formada para avaliar a melhor alternativa para os servidores: dar continuidade ao processo ou entrar com novo processo. A decisão já foi encaminhada à Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG.

DESPESAS FINANCEIRAS Despesas Bancárias Total

505,70 505,70

0,155 0,155


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JORNAL DO SERVIDOR - SINDSEP-MG

DESPESAS FINANCEIRAS Despesas Bancárias Total

688,51 688,51

DESPESAS FINANCEIRAS 0,216 0,216

Despesas Bancárias Total

506,60 506,60

DESPESAS FINANCEIRAS 0,158 0,158

Despesas Bancárias Total

627,07 627,07

“A coragem para lutar romperá com a angústia e o desânimo desses tempos áridos. Novos tempos virão, inevitavelmente”.

DESPESAS FINANCEIRAS 0,197 0,197

Despesas Bancárias Total

551,28 551,28

0,164 0,164


Sindsep-MG Jornal do Servidor outubro-novembro-dezembro/2016