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INFORMATIVO SINDJUSTIÇA-RJ
EDIÇÃO ESPECIAL
PEC 186/2019 (PEC Emergencial) A PEC 186/2019 quer permitir que em caso de crise fiscal (muitas delas fabricadas pelos governos) sejam feitos cortes nas despesas obrigatórias do Executivo. Isso abre caminho para reduções de jornada (prejudicando quem precisa do atendimento) com redução de salários até 25% (prejudicando também o servidor).
1. Mais dinheiro para as dívidas e
2. Sua carreira poderá ser congelada
menos para você
e seu salário também
A PEC prioriza pagamentos de dívidas,
Os entes públicos poderão fazer opera-
podendo limitar pagamentos de servido-
ções de créditos para fazer pagamentos
res ativos, inativos e pensionistas quando
até um limite. Passado este limite, a ad-
houver desequilíbrio fiscal.
ministração poderá automaticamente
Se houver excesso de arrecadação ou su-
congelar carreiras de servidores, incluin-
peravit financeiro, o excedente será reser-
do progressões e promoções, além de
vado para o pagamento das dívidas públi-
aumentos, contratações
cas (o sistema financeiro, de onde veio o
e concursos para repo-
ministro Paulo Guedes, agradece!).
sição de pessoal.
3. Seu salário poderá ser reduzido
4. Direitos
retroativos não
serão pagos
A PEC prevê que — em caso de ajuste fiscal — sua jornada de trabalho e seu
Se você conquistou o direito
salário poderão ser diminuídos na mes-
a um aumento ou a uma gra-
ma proporção, com limite de 25%. Em
tificação durante a vigência
uma ponta, você perde dinheiro enquan-
das medias de exceção (que
to suas despesas em casa não diminuem e
poderão ocorrer sempre, já que
fatalmente ficará mais sobrecarregado na
é uma PEC que muda a Consti-
função de trabalho (fazendo o que já faz,
tuição), o pagamento deles não
mas em menor tempo). Na outra, o atendi-
será retroativo. Só valerão os que
mento ao cidadão será reduzido.
forem efetivamente implementados.
