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Boas iniciativas

EDITORIAL

Quando a campanha “Pirata: tô fora. Só uso original” foi lançada não havia a expectativa de que fosse estimular tantas reações. Os resultados, passados esses meses, podem ser entendidos de diversas formas. Uma delas é que, quando boas iniciativas são apresentadas, a sociedade responde de forma positiva. Hoje, o Sindireceita e os Analistas-Tributários têm sua imagem e ação identificadas com o combate à pirataria. Por outro lado, as respostas que recebemos também revelam um aspecto assustador. A pirataria se disseminou por todo o País e seus prejuízos são sentidos por micro e pequenas empresas, multinacionais e trabalhadores de vários setores da economia. Essa constatação só reforça a necessidade de todos os brasileiros repensarem sobre qual o seu papel na sociedade. A Receita Federal por meio de seus agentes públicos, devem reforçar sua atuação, assim como empresários, governantes, autoridades e cidadãos devem refletir sobre qual tem sido sua postura diante do grave crime que é a pirataria. Nesta edição da Tributus, dedicamos boa parte da revista ao tema. Além de reprimir a pirataria, temos de combater no Brasil a cultura da ilegalidade, do ganho fácil. É preciso proteger a criatividade, a iniciativa, o desejo de investir em novos produtos e serviços. Mais do que isso, temos de criar no País uma cultura efetiva de legalidade. Essa é a mensagem maior da campanha. A opção pelo produto original promove a concorrência leal, estimula a formalização do emprego e da renda, e aumenta a arrecadação de impostos, que vão financiar o bem-estar de todos. Justamente por isso, apresentamos nesta edição vários exemplos de como a pirataria pode ser nociva ao País e como empresários e trabalhadores estão reagindo. Também, nesta edição, o ministro da AGU, José Antônio Dias Toffoli, fala sobre a importância e a participação do advogado público na defesa dos interesses do Estado e do cidadão. Ele também apresenta algumas medidas em andamento para ampliar a atuação da AGU. Uma boa iniciativa que está em andamento no País. Aproveitamos esta edição para apresentar ainda os resultados parciais de outro projeto desenvolvido pelo Sindireceita, que visa contribuir com o aprimoramento da Receita Federal do Brasil. O projeto “Receita para o Brasil” chega ao final de sua primeira etapa reunindo propostas de Analistas-Tributários de todo o País. Outra boa iniciativa, que, assim como a campanha contra a pirataria, renderá bons frutos ao País.

Boa leitura a todos.

Paulo Antenor de Oliveira Presidente do Sindireceita.


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Diretoria Executiva Nacional Triênio 2005/2007

“Receita para o Brasil” projeto recebeu mais de mil contribuições

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46 Analista-Tributário da 7ª RF implementa sistema Infojud

50 “Campanha Salarial 2007” Governo apresenta proposta em outubro

54 Painel Jurídico “Os efeitos da Súmula Vinculante”

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“Tropa de Elite” é vítima de pirataria

Presidente Paulo Antenor de Oliveira Vice-Presidente Jether Abrantes Secretário -Geral Honório Alves Ribeiro Dir. Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto Dir. Finanças e Adm. Adjunto Hugo Leonardo Braga Dir. Comunicação e Informática José Geraldo do Ó Carneiro Dir. Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone Dir. Adj. Assuntos Jurídicos Roberto Carlos dos Santos Dir. Assuntos Parlamentares Rodrigo Ribeiro Thompson Dir. Defesa Prof. e Est. Técnicos Alcione Policarpo Dir. Formação Sindical Augusto da Costa Corôa Dir. de Assuntos Previdenciários Edmilson César de Lima Dir. Aposentados e Pensionistas Hélio Bernades Editora Executiva Cinda Serra 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo Rafael Godoi Andréa Póvoas Projeto Gráfico, capa e diagramação Dan Rocha Fotos Comunicação Sindireceita, Radiobrás e Agências Câmara e Senado Capa: foto meramente ilustrativa Ilustrações Ocelos Revisão CELP Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.


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rros nos cálculos de uma indenização por pouco não geraram aos cofres públicos um prejuízo de R$ 180 milhões. O pagamento só não foi feito porque a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AdvocaciaGeral da União (AGU) conseguiu,

no Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o pagamento. Ações como essa fazem parte da rotina dos 1.538 profissionais que atuam na AGU, órgão que foi criado em 1993 para defender judicialmente o interesse público. De acordo com um levantamento do Órgão, 800 advogados da União atuam em dois milhões e meio de ações distribuídas em 71 unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU). Atualmente, existem 1.980 ações civis públicas e de improbidade administrativa, que somam R$ 1,860 bilhão. Somente em ações de execução de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) são outras 6.259 ações em andamento, que correspondem a R$ 4.515 bilhões. Outro levantamento realizado pela ProcuradoriaGeral da União mostra que, só em 2006, nas ações de competência das Procuradorias da União que transitaram em julgado, ou seja, nas que não cabem mais recursos, foram economizados mais de R$ 7 bilhões aos cofres públicos. Os números acima deixam clara a importância da defesa realizada pelos

advogados públicos que integram a estrutura da AGU, instituição responsável pela defesa e consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo. Um trabalho realizado em várias frentes e que impede a saída de bilhões de reais os cofres da União. O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, destaca que esse trabalho reflete diretamente na vida de cada cidadão brasileiro. Para Toffoli, que está há cinco meses à frente da AGU, o cliente final da Instituição é o cidadão brasileiro. “Ao defender os interesses do Estado Brasileiro, a Advocacia-Geral da União atua em defesa do cidadão. Nós exercemos uma atividade meio para o Estado que tem como atividade fim o bem comum. O nosso grande cliente é o cidadão brasileiro, que contribui com seus impostos para pagar nossos salários”, disse. O ministro lembra que o órgão tem apenas 14 anos. A criação da AGU está prevista no texto original da Constituição Federal de 1988, mas só foi criada em 1993 com a Lei Complementar nº 73. Apesar do pouco tempo, a AGU já provou sua importância ao País. Nesta entrevista, o ministro fala do trabalho e das perspectivas quanto à atuação da AGU. TRIBUTU$ - Qual o balanço que o senhor faz desses cinco meses à frente da AGU?

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“A gestão da coisa pública, no que diz respeito à ação administrativa, tem que ser rápida e imediata. O cidadão quer o Estado atuando.”

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Toffoli - Completamos, em 12 de agosto, cinco meses à frente da Advocacia Geral da União (AGU). Nesse período, estabelecemos quais são os nossos projetos e propósitos, que culminaram com a realização de um seminário sobre o futuro da Advocacia-Geral da União. A AGU é um importante órgão que tem duas funções principais: a primeira é a de fazer o contencioso, ou seja, as disputas processuais que a União, suas autarquias e fundações têm no Poder Judiciário. A AGU defende a União como um todo e, por isso, a AGU não é um órgão do governo. Atua na assessoria, na parte consultiva da União, o segundo aspecto essencial de sua atuação, da consultoria preventiva para a União, fundações e autarquias.

contencioso e consultivo das autarquias e fundações e a de Procuradores da Fazenda Nacional, que atuam na execução da dívida ativa, que, aliás, tem o nome curioso de dívida ativa, mas, na verdade, são créditos que o Estado tem a receber. TRIBUTU$ - Existem disputas entre órgãos do próprio governo? Como interferir nessas situações?

TRIBUTU$ - E como se desenvolve o trabalho da AGU?

Toffoli – Existem disputas, e esses são casos em que a AGU está trabalhando para propor conciliação e arbitramento. Hoje, a lei já prevê que a AGU é o órgão da União que deve dirimir as controvérsias jurídicas que existam entre órgãos da administração, seja da administração direta entre ministérios, seja indireta entre autarquias e fundações, seja até entre ministérios, autarquias e fundações.

Toffoli - Temos muito trabalho e, para atender toda a demanda, a AGU é formada por três carreiras de servidores: de Advogados da União, que atuam no contencioso e no consultivo da administração direta; de Procuradores Federais, que atuam no

Um levantamento revelou que existem mais de 100 processos judiciais no STF, em que há litígio entre órgãos da administração pública federal. É uma esquizofrenia em que temos autarquia contra autarquia, que, ao invés de resolverem suas dispu-

tas internamente levaram-nas ao Poder Judiciário, que vai solucionar isso dentro de seu tempo próprio, ou seja, demorará a dar uma resposta. A gestão da coisa pública, no que diz respeito à ação administrativa, tem que ser rápida e imediata. O cidadão quer o Estado atuando. Por isso, estamos com mais de 60 câmaras de conciliação na AGU, justamente para fazer esse arbitramento. Agora, estamos descentralizando esse trabalho para os núcleos de assessoramento jurídico nos estados, para que também, nas divergências eventualmente existentes nos órgãos públicos federais a AGU arbitre de forma descentralizada. Essas medidas economizam dinheiro, desafogam o Judiciário e diminuem a litigiosidade. Estamos trabalhando a idéia de que se deve mudar a cultura de conflito no Brasil. Temos de atuar no sentido de resolver os conflitos de maneira mais inteligente. Não que o Poder Judiciário não deva ser procurado, mas isso não deve ser considerado regra. TRIBUTU$ - E para solucionar conflitos dentro do mesmo Poder?


Toffoli – Por exemplo, se um carro a serviço do poder público federal bate em um veículo de um particular, esse cidadão vai à Justiça, porque ele não pode ir ao Judiciário apresentar sua despesa e receber os recursos. Para casos como esses, estamos estudando um projeto de lei sobre a responsabilidade do Estado. Hoje, não existe uma lei que estabeleça as regras e os parâmetros para que o Estado assuma de imediato suas responsabilidades. Com isso, o cidadão sempre terá de procurar a Justiça. TRIBUTU$ - Um bom exemplo não seriam os constantes conflitos entre o Ministério dos Transportes, que quer construir uma estrada, mas tem do outro lado o Ibama? Toffoli Houve um caso recente desse tipo de conflito envolvendo o projeto da BR 163, que liga Santarém/PA a Cuiabá/MT. Hoje, a estrada está asfaltada de Cuiabá até a fronteira do Pará e está previsto o fim do asfaltamento, inclusive no PAC. Nesse trecho, o Ibama considerou ser uma obra nova, o que atendia os requisitos de licenciamento ambiental e o DNIT apontava ser uma

reforma e que seria apenas a colocação da capa de asfalto, porque a estrada já existia e já havia fluxo de veículos. Isso gerou um entrave que foi parar na Câmara da AGU. Houve uma negociação e chegou-se a um consenso que permitiu a assinatura de um acordo estabelecendo os limites e as exigências jurídicas que o Ibama poderia fazer para a obra. O Dnit concordou e irá implementá-lo. Com isso, a AGU ajudou a destravar a execução de uma importante obra.

justifica essa aproximação. Mas, também existe dificuldade de localizar bens de agentes improbos. Temos um rito processual longo. Da investigação interna, no Executivo, passa pela decisão do TCU e até a AGU entrar com ação, muito tempo é gasto, muitas vezes as pessoas se desfazem dos bens, o que também acarreta impunidade. Apesar da quantia alta em execução, ainda não temos o aparelhamento necessário para conseguir esses recursos de volta.

TRIBUTU$ - Por que a AGU decidiu ter um escritório avançado dentro do Tribunal de Contas da União (TCU) ?

A nossa idéia, com o escritório avançado e com a parceira que temos com o TCU, é a de que o advogado da União ficará à disposição do ministro do TCU, ou seja, menos burocracia. Por exemplo, o ministro do TCU pede a quebra de um sigilo telefônico, fiscal ou de um cartório para saber se determinada pessoa tem patrimônio, ou solicita o arresto de bens para

Toffoli - Ao somar a quantia de recursos que a União executa, temos algo em torno de R$ 20 bilhões sendo executados no Poder Judiciário. Só esse aspecto já

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garantir uma futura devolução de patrimônio em razão de desvio de recursos públicos. Nesses casos, essa proximidade permite que o advogado da União tome medidas, para que, uma vez condenada, a pessoa não possa se desfazer do patrimônio e o erário será ressarcido. Assim, também evitamos a troca de ofícios e de expedientes burocráticos que demoram e não atendem a necessidade do TCU.

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cessário que se tomem medidas legais imediatas para poder proteger o patrimônio, porque o processo começa, mas demora até ser concluído, e a pessoa que mal versou o patrimônio público não pode se desfazer daquele patrimônio. É esse patrimônio que vai garantir a devolução dos bens que foram dilapidados. Então, não adianta o Estado ter apenas um braço para a investigação, deve usar os meios judiciais da AGU. Assim, defendemos os impostos pagos pelos cidadãos para o Estado gerir bens, mas, infelizmente, existem maus gestores. O que fazer com essas pessoas? Puni-las de forma rápida. Todos nós, servidores públicos, torcemos para que os maus gestores sejam condenados rapidamente. Não deve haver corporativismo para defender mau gestor.

Todos nós, servidores públicos, torcemos para que os maus gestores sejam condenados rapidamente. Não deve haver corporativismo para defender mau gestor.

Toffoli - A AGU tem 14 anos. O Órgão está previsto no texto original da Constituição de 1988, mas foi criado e implementado pela Lei Complementar nº 73 de 1993. Essa atuação, em relação a uma série de atos como a criação da Ouvidoria, é exatamente para mostrar que a AGU é um Órgão de Estado e não de governo. A AGU está aqui para atender o cidadão e não para ser adversário. Muitas vezes, o Estado é visto como adversário, e o advogado público é visto como aquele que defende, a todo custo, o Estado contra o cidadão. Esse seminário teve justamente esse objetivo, mostrar a nova advocacia que queremos, aberta à sociedade e exercendo uma função enorme. Nesse sentido, foi muito positivo e ficou muita clara a função do advogado público, ele é

TRIBUTU$ - A AGU realizou recentemente um seminário para debater o futuro do Órgão. Quais foram as conclusões desse debate?

fundamental para o exercício da cidadania. O advogado público não defende o governo A ou B, pois os governos passam, mas o advogado público permanece. O procurador da Fazenda Nacional cobra aqueles recursos que o sonegador deixou de recolher independentemente de quem seja, ou do governo, essa é a função dele. O Estado não existe como fim, mas como meio para ser o mediador dos conflitos da sociedade e para ser

aquele que vai construir o bem comum e atender o cidadão individualmente. Então, o Estado existe para defender o cidadão em sua individualidade e para, em conjunto, formarem uma grande nação. TRIBUTU$ - Gostaria que o senhor também falasse um pouco sobre outras parceiras, como a que existe com a Controladoria Geral da União (CGU). Toffoli - Da mesma forma como ocorre no TCU, ocorre na CGU. Quando há uma sindicância e se descobre desvio de um convênio, é ne-

TRIBUTU$ - Qual a visão da AGU sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores? Toffoli - Em primeiro lugar, temos de ter em conta que a Constituição distinguiu, no meu entender, o direito de greve do setor privado e do setor público, tanto é que há um dispositivo para o setor privado e outro para o setor público, não poderia ser diferente. No que diz respeito ao setor privado, existe uma lei que regulamenta seus limites e condições. No serviço público, a greve também é permitida pela Constitui-


ção, mas ela deixa bem claro que a lei tem a função de estabelecer seus limites. Por que isso? Porque a greve no serviço privado atinge o patrão, mas no setor público atinge o cidadão. Não é barrar o direito de greve, previsto na Constituição, mas regulamentar. Deve haver limite, o serviço público não pode parar nunca. É diferente do setor privado, em que o penalizado, na maioria das vezes, é o patrão. No serviço público é diferente, o Estado não pode fechar, é preciso haver pré-condições; os servidores têm de apresentar uma pauta, têm de haver uma discussão interna; quorum mínimo de participação dos servidores, que represente um desejo da categoria. Entendemos que essas limitações são importantes e, se a greve for considerada ilegal ou abusiva, os dias não trabalhados devem ser descontados. Caso haja legalidade da greve, também é preciso se estabelecer a maneira pela qual as horas não trabalhadas serão repostas. Todos esses pontos estão regulados no anteprojeto. Já encaminhamos à Casa Civil para análise dos demais órgãos do governo, e a Casa Civil está ouvindo outros ministérios que interagem com o tema, como Planejamento e Trabalho. Ninguém está contra o direito de greve, mas devese estabelecer regras. TRIBUTU$ - A AGU também está discutindo a elaboração de uma proposta de Lei Orgânica para seus servidores. Como está esse processo? Toffoli – Chegamos a um momento em que a Lei Complementar, que criou a AGU em 1993, não reflete mais as necessidades do órgão. Exis-

te uma série de alterações que precisam ser feitas e precisamos definir as prerrogativas do advogado público. Não há nenhuma lei para proteger a atividade do advogado público. É fundamental que ele tenha suas prerrogativas, porque essa é uma função essencial para o Estado. O Poder Judiciário tem suas prerrogativas, o Ministério Público tem suas prerrogativas, o defensor público tem suas prerrogativas, mas o advogado público não tem essas definições. Então, é necessária essa proteção, e a lei deve estabelecer esses critérios. TRIBUTU$ - Como se

dá a representação da AGU internacionalmente? Toffoli - Atualmente, a AGU, dentro da Procuradoria Geral da União, tem um departamento internacional que já acompanha os casos em que a União é ré no Tribunal Interamericano de Direitos Humanos. Assim, a contratação de advogados no exterior é necessária para que a União ou mesmo os municípios sejam representados em seus interesses. Nossa função é sempre a de assessorar e defender judicialmente. Não queremos substituir as políticas públicas. 9


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projeto “Receita para o Brasil – Em Busca da Excelência na Gestão Tributária e Aduaneira” recebeu, até o final de setembro, mais de mil contribuições de Analistas-Tributários de todo o País. As propostas vão desde alterações de normas e procedimentos internos a mudanças na legislação e têm como objetivo valorizar a Carreira de Auditoria e tornar a Receita Federal do Brasil mais efic iente. As sugestões colhidas nos questionários e nas oficinas regionais serão discutidas, mais uma vez, por Analistas-Tributários que participaram dos eventos regionais e que foram indicados para compor a oficina nacional, a realizar-se nos dias 20 e 21 de outubro, em Brasília. A oficina nacional encerrará a primeira etapa do projeto, quando serão apresentadas as primeiras versões das propostas de Lei Orgânica das Audito-

rias Federais e de especificação das atribuições do cargo de Analista-Tributário. Ao todo, foram realizadas oficinas em 9 das 10 Regiões Fiscais, o que permitiu a participação de AnalistasTributários de quase todos os estados por meio da apresentação de propostas nas áreas de Tributação, Arrecadação e Cobrança, Controle Aduaneiro, Interação Fisco-Cidadão, Tecnologia da Informação, além de sugestões para a elaboração da Lei Orgânica. O Professor Angelino dos Santos e o diretor de Assuntos Parlamentares, Rodrigo Thompson, coordenadores do Projeto, destacam que as contribuições permitirão aos AnalistasTributários participar de forma efetiva do processo de aprimoramento da Receita Federal do Brasil. “Estamos satisfeitos com a quantidade e qualidade das contribuições

prestadas pelos ATRFB. Porém, queremos que o volume de participação da categoria continue aumentando.”, afirmaram. Durante a primeira oficina, realizada em julho, em Belo Horizonte/ MG, o diretor de Aposentados e Pensionistas, Hélio Bernades, destacou a importância do Projeto e lembrou que as discussões respaldarão as ações do Sindireceita no Congresso Nacional e durante as negociações com o Governo. Bernades fez um relato da evolução da Carreira e ressaltou que este é o momento ideal para que os ATRFB se unam para apresentar contribuições. “Vamos construir nosso projeto de Lei Orgânica nesses debates. É essa discussão que vai embasar o trabalho parlamentar que faremos no Congresso Nacional, quando o Governo encaminhar seu projeto. O Sindireceita também terá uma proposta que contemplará muito mais do que a defi-


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nição das atribuições. Temos de extrapolar essa discussão”, disse. Já o diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos, Alcione Policarpo, disse que o momento exige a participação de toda a categoria. “Vivemos um novo momento na Receita Federal, mas infelizmente percebemos que os problemas estão aumentando. Mesmo os colegas recém-chegados têm reclamado. Chegamos às raias do absurdo dentro da Receita Federal. O que queremos é justamente mudar essa realidade e buscar a eficiência e a eficácia do Órgão”, disse. Para o diretor de Formação Sindical, Augusto Corôa, ao final dos trabalhos, será possível encaminhar à Administração da Receita Federal uma proposta consistente de mudança para o Órgão. Segundo ele, os ATRFB têm condições e devem ampliar ao máximo sua presença nas atividades da RFB. “Temos a opor-

tunidade, neste momento, de fazer uma análise consistente e de apresentar sugestões de mudanças para o Órgão”, disse. Ao final do encontro em Belo Horizonte/MG, o presidente do CEDS/ MG, João Jacques, destacou a capacidade e o comprometimento dos Analistas-Tributários de Minas Gerais que participaram do evento. Na sua avaliação, o trabalho foi produtivo e gerou importantes subsídios para a construção dos produtos almejados.

A Segunda Etapa do Projeto Vencida a primeira fase, a abordagem da Lei Orgânica terá prioridade na etapa seguinte do Projeto. Serão realizados 5 seminários regionais, um por região geográfica, em novembro. Serão convidados especialistas, membros do Poder Executivo e Legislativo e representantes de entidades, que debaterão aspectos

variados passíveis de disciplina por Lei Orgânica. Os principais objetivos desses seminários são o aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Orgânica criado na primeira etapa e o envolvimento progressivo dos ATRFB nas discussões. Segundo o presidente do Sindireceita, a Lei Orgânica, cujo projeto deverá ser encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional até março de 2008, poderá promover mudanças relevantes não só para os servidores, mas também na organização e funcionamento do Fisco Federal. “O tema merece toda a nossa atenção”, afirmou. Vale informar que, mesmo após terminada a primeira etapa do Projeto, os Analistas-Tributários poderão continuar contribuindo por meio do preenchimento e envio dos questionários disponíveis na página eletrônica do Sindireceita.


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novo presidente da Fundação Assefaz, Hélio Bernades, afirma que os desafios à frente da Fundação compreendem a redução da utilização indevida nos procedimentos de saúde, a implementação de uma auditoria constante para fiscalizar a real necessidade de alguns tratamentos e exames e a redução do custo administrativo da operadora de saúde que, de 25% caiu para 18%, mas em sua opinião ainda é um custo alto. “Nossa meta daqui para frente é chegar ao final de cada ano com aumento de reservas. Fechamos 2006 com um aumento de reservas expressivo, pois temos atualmente R$ 25 milhões em caixa e, no final de 2005, tínhamos cerca de R$ 18 milhões. Mas o ideal é que ficassemos com aproximadamente R$ 50 milhões em caixa. É um desafio enorme alcançar patamares de

reserva ideais e ainda continuar mantendo um plano de saúde de excelência”, destaca Bernades. Bernades diz, no entanto, que a Fundação não enfrenta dificuldades financeiras e que não existem dívi-

A auditoria tem como objetivo impedir o superfaturamento, analisar se realmente quem está internado é o paciente que tem o benefício, se o procedimento feito é o que vai constar da fatura

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seja em razão da existência de cartéis da rede hospitalar, os preços dos planos de saúde bateram todos os índices de inflação. Nesse sentido, a Assefaz também passou por adversidades. A história da Fundação, nos últimos seis anos, tem se caracterizado por alternâncias de exercícios de déficit com exercícios de superávit. A cada três anos, dois são negativos e um é positivo. O Conselho de Administração decidiu fazer um acompanhamento mês a mês para alcançar um equilíbrio”, ressaltou.

das. “Os problemas da Assefaz são como os de qualquer outro plano. O setor de saúde enfrentou diversas dificuldades nos últimos anos e muitas empresas chegaram à falência, seja por conta das regulamentações, da implementação de novas tabelas,

A implementação de uma auditoria constante nos procedimentos de saúde, de acordo com Bernades, não significa uma auditoria interna da Assefaz para impedir o uso do plano pelos beneficiários, mas uma fiscalização de profissionais contratados pela operadora para avaliar a necessidade de exames, cirurgias e


internações. “Há casos em que a gente percebe que o procedimento é desnecessário ou que a internação foi prolongada por mais tempo do que deveria. Para se ter uma idéia, apenas no ano passado, 3% da nossa clientela consumiu 70% do custo saúde. Esses 3% provavelmente tiveram internações altas e, às vezes, internações bastante prolongadas. A auditoria tem como objetivo impedir o superfaturamento, analisar se realmente quem está internado é o paciente que tem o benefício, se o procedimento feito é o que vai constar da fatura e se todos os consumos condizem com a realidade”. Bernades explica que, além de racionalizar os recursos que serão investidos no plano de saúde, a auditoria também visa garantir segurança ao beneficiário. A conscientização do beneficiário sobre a melhor forma de utilização do plano de saúde, na avalição de Bernades, também é muito importante. “Dados estatísticos apontam que 20% dos exames laboratoriais que são solicitados sequer são procurados. Existem também outras situações em que o beneficiário tem sua parcela de responsabilidade, como o pedido de exames sem necessidade e a solicitação de exames em duplicidade, ou seja, o paciente vai a um médico que lhe passa uma bateria de exames e, posteriormente, vai a outro especialista e não leva os exames que ainda estão dentro do prazo de validade, isso faz com que o médi-

co solicite-os novamente”. Segundo Bernades, essas atitudes representam o uso indevido dos planos de saúde e acabam por impactar o preço final das operadoras. “Uma auditoria eficaz tem demonstrado que é possível reduzir custos para obter tarifas menores e superávits maiores”, reforça. De acordo com Bernades, outro fator que complica a gestão das operadoras de saúde é o crescimento mundial da população idosa. Dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República demonstram que os idosos (acima de 60 anos de idade) representam quase 10% da população

brasileira, o equivalente a 18 milhões de pessoas. Em 2025, a previsão é de que serão mais de 30 milhões. “Somos um plano de saúde de autogestão, que foi criado para os servidores do Ministério da Fazenda. Hoje temos uma clientela envelhida no Ministério da Fazenda, pois, nos últimos anos, foram realizados poucos concursos. Além disso, o idoso está mais suscetível a procedimentos caros”, disse. O presidente da Assefaz afirma que, por esse motivo, houve a necessidade de abrir o plano de saúde para comercialização externa dentro do serviço público.

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Formalizaram o convênio o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Fazenda, Laerte Dorneles Meliga, e o presidente da Assefaz, Hélio Bernades.

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“A Assefaz conta hoje com 93 mil vidas - total de usuários (titulares e dependentes), mas temos uma estrutura administrativa com capacidade para atender 400 mil vidas. Se conseguissemos aumentar o quadro de beneficiários de 93 mil vidas para 200 mil vidas, o custo administrativo reduziria bastante. Atualmente temos alguns convênios com tribunais, como o Tribunal de Contas do Distrito Federal, e em breve fecharemos convênios com a Abin, a Casa Civil e o Ministério das Cidades. O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal também firmou convênio com a Assefaz há dois anos, o que demonstra a credibilidade da Fundação”, ressaltou.

Ressarcimento Assistência à Saúde A Portaria MP/SRH/N° 1983/06 determinou que todos os órgãos vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC)

somente poderiam oferecer uma das quatro modalidades de assistência à saúde: pelo SUS, por meio de convênio com autogestão, por meio de contrato (licitação) e por meio de ressarcimento (auxílio indenizatório). O Ministério da Fazenda decidiu operar, a partir de janeiro de 2008, pelo sistema do convênio de autogestão. A Assefaz então firmou convênio de adesão com o Ministério da Fazenda, no último dia 17 de setembro. Formalizaram o convênio o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Fazenda, Laerte Dorneles Meliga, e o presidente da Assefaz, Hélio Bernades. De acordo com a Portaria MP/ SRH/N° 1983/06, somente os servidores que possuem plano de saúde de uma das operadoras conveniadas ao Ministério da Fazenda, farão jus ao auxílio denominado “Ressarcimento Assistência à Saúde”. O benefício não será pago diretamente ao servidor como vinha sendo feito, mas repassado à operadora conveniada

que deduzirá esse valor da mensalidade do plano. As duas operadoras escolhidas para o convênio são o Geap e a Assefaz. Os servidores que têm outros planos de saúde, como Cassi e Unimed, deixarão de receber esse benefício, que hoje é de R$ 35,00. “Sei que é um prejuízo, mas não vou entrar no mérito dessa questão porque o Ministério não discutiu o assunto com as entidades, simplesmente fez uma imposição. Até dezembro de 2007, o Ministério da Fazenda continua operando pelo reembolso e pelo convênio”, esclareceu Bernades. Com o novo convênio, o benefício passará a ser de R$ 42,00. A assinatura do contrato também representa sinal verde para as adesões ao Plus Serv, o plano do servidor público federal lançado pela Assefaz, que já conta com o aval da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O presidente da Assefaz não acredita, no entanto, que haverá uma grande migração de servidores para


o plano da Assefaz, após a implementação da Super-Receita. “São servidores que têm sinalizado continuar com seu plano de saúde, que é o Geap. A categoria dos Fiscais Previdenciários, por exemplo, adotou a Unimed. Os Fiscais do Trabalho também trocaram recentemente a Geap pela Unimed. A alegação deles é de que o Geap não atendia as suas demandas, não era um plano à altura dos seus anseios. Não é querer falar do concorrente, é um plano provavelmente bem mais barato. Mas plano de saúde não se mede somente pelo valor que se paga, mas pelo atendimento pleno, pela rede credenciada. O que quero dizer a todos é que a Assefaz tem uma situação saudável, mesmo não sendo ainda aquilo que almejamos de reserva técnica. Aconselharia os servidores que avaliassem o Geap e a Assefaz. O beneficiário só vai saber se um plano de saúde é bom quando necessitar de um procedimento mais caro. É nessa hora que a família vai saber se realmente está protegida”, destaca Bernades.

Hélio Bernades assumiu a Presidência da Fundação Assefaz no dia 30 de julho de 2007 e seu mandato vai até 31 de dezembro de 2009. Bernades é o primeiro Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil a chefiar a Fundação e foi eleito com seis votos favoráveis. Antes de assumir a Presidência, Hélio Bernades ocupava desde fevereiro deste ano o cargo de presidente do Conselho de Administração, que passou a ser presidido pelo vice-presidente, Michiaki Hashimura. Hélio Bernades já atuou ainda como diretor Executivo e Técnico da Assefaz em Goiás. Bernades também é diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita e diretor parlamentar do Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas).

“Dados estatísticos apontam que 20% dos exames laboratoriais que são solicitados sequer são procurados. Exitem também outras situações em que o beneficiário tem sua parcela de responsabilidade”.

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s Analistas-Tributários Mauro de Brito Sousa, da 2ª Região Fiscal, e José Joaquim Zico, da 8ª Região Fiscal, farão um novo treinamento para Operações em Lanchas Rápidas, realizado pela CoordenaçãoGeral de Administração Aduaneira (COANA), em parceria com o Department of Homeland Security – Customs and Border Protection (CBP), a Aduana Americana. A data do treinamento ainda não foi definida porque depende da finalização do manual de procedimentos de repressão em lanchas, que já está em confecção. A nova etapa do curso será realizada no campo de Saint Augustine, na

Flórida, onde executam treinamentos constantes com todo o pessoal que trabalha no Department of Homeland Security – Customs and Border Protection. No período de 30 de abril a 04 de maio deste ano, os AnalistasTributários, juntamente com mais quatro servidores da Receita Federal do Brasil, participaram do “Basics on crew training” em lanchas rápidas de perseguição e abordagem a embarcações suspeitas. O curso ocorreu ao longo da baía de Biscayne (Biscayne Bay), em Miami, Flórida, e abordou vári-

as técnicas de investigação, detecção e abordagem de lanchas suspeitas de contrabando e descaminho usadas pela equipe americana. Os cursos fazem parte de um programa americano, que visa unificar os procedimentos adotados pelas aduanas dos países em desenvolvimento da América. Durante o treinamento, os Analistas-Tributários tiveram a oportunidade de sobrevoar a região em um dos aviões da Aduana Americana, mas o curso se concentrou nas lanchas rápidas. Aprenderam técnicas de defesa pessoal, a usar armas não letais


“Participamos de vários cursos, não só no exterior, mas também com órgãos brasileiros que trabalham na mesma linha de procedimentos, como as Polícias Federal e Rodoviária Federal, entre outros”. Mauro de Brito, ao centro.

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e também a realizar manobras de fuga e perseguição. “As aulas práticas nas lanchas eram realizadas diariamente. Eles usavam um tipo de lancha diferente das nossas, são as chamadas lanchas “go fast” porque realmente andam muito rápido, chegam a 55 nós de velocidade. Outra diferença é que elas não são cabinadas como as brasileiras, mas possuem um toldo para proteger do sol. Na Flórida existe a pena de morte para quem mata um policial (os servidores da CBP são considerados policiais) e, por isso, é raro haver troca de tiros entre perseguidos e os policiais da CBP, daí a razão de não usarem lanchas cabinadas”, explicou o Analista-Tributário Mauro de Brito Sousa, que está há três anos na Receita Federal do Brasil e atua na Divisão de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho ((DIREP) da Superintendência da 2ª Região Fiscal. De acordo com ele, as características da baía de Biscayne também contribuíram muito com o treinamento por sua extensão e profundidade. “É um lugar ideal para as si-

mulações de perseguição e abordagem necessárias. Chegamos inclusive a abordar algumas embarcações ao longo do Key Biscayne e também pudemos visualizar as várias nuances da baía, como suas entradas, esconderijos e a movimentação das lanchas que trafegam no oceano”, afirmou. O Analista-Tributário trabalhou dois anos e meio na Alfândega do Porto de Belém/PA com a primeira lancha adquirida pela Receita Federal do Brasil para vigilância e repressão, apelidada de “Aduana Belém”, e atualmente trabalha com a lancha “Aduana Breves”, comprada recentemente pela RFB para as atividades de repressão ao contrabando e descaminho. “As nossas operações com lanchas têm duas naturezas. A primeira delas é voltada para vigilância com saídas semanais para fiscalização da orla de Belém e arredores. A outra, de caráter mais repressivo, é com base em dados, denúncias e alvos certos. Também temos as operações conjuntas com outros órgãos fiscalizadores, como a Polícia Federal, a Secretaria de

Estado da Fazenda do Pará e o Ibama. Realizamos ainda blitz fluvial e fiscalizações em portos da orla e, caso seja necessário, precisamos estar treinados para perseguir embarcações que fujam do bloqueio. Em Belém, é mais difícil isso acontecer, pois a Receita Federal do Brasil tem um lancha que alcança facilmente 30 nós e a maioria das embarcações locais nem chega a 15 nós. Em portos, como o de Santos/SP e o do Rio de Janeiro/RJ, as perseguições podem ser mais freqüentes”, comenta. Apesar de essas operações não ser tão frequentes na 2ª Região Fiscal, que engloba os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, ele enfatiza a importância de um aperfeiçoamento constante dos Analistas-Tributários que atuam em repressão. “A Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (COREP) não tem medido esforços para que os servidores envolvidos nessas operações estejam sempre treinados. Participamos de vários cursos, não só no exterior, mas também com órgãos brasileiros que trabalham na mesma linha de procedi-


mentos, como as Polícias Federal e Rodoviária Federal, entre outros. Treinamentos como exercício de tiro, defesa pessoal e técnicas de abordagem precisam ser constantes na vida de um servidor da Direp”. As operações com lanchas rápidas em todo o território nacional brasileiro começaram em 2003. Atualmente a Receita Federal do Brasil conta com 11 lanchas blindadas, sendo, 7 na 2ª RF, 2 na 7ª RF, 1 na 8ª RF e 1 na 9ª RF. As lanchas possuem equipamentos de última geração, como o Sistema de Navegação Eletrônico, composto de GPS, Carta Eletrônica, Radar, Ecobatímetro, Piloto Automático e Sistema de Identificação de Navios (AIS), o que permite uma navegação segura até mesmo à noite e em condições de baixa visibilidade. Os sistemas de comu-

nicação também são os mais completos, compostos de VHF’s, HF/ SSB, UHF’s e telefone por satélite. Algumas lanchas ainda são equipadas com câmeras de longo alcance e de alta resolução que funcionam com infravermelho para auxiliar nos serviços de inteligência e abordagens. As imagens gravadas por essas câmeras servem como prova nos processos. As operações com essas lanchas foram intensificadas recentemente e já começaram a apresentar resultados. Em operação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal e o Ibama, a lancha “Aduana Santarém” apreendeu mais de R$ 3 milhões em mercadorias contrabandeadas, peles e ovos de animais silvestres. “Hoje não temos registro de grandes apreensões na via

marítima e fluvial porque não atuávamos nessas áreas. À medida que começarmos um trabalho mais constante e aprofundado, o resultado virá naturalmente. Temos informações de que o tráfico de drogas está sendo realizado através de nossos rios, pois com a “Lei do Abate” os traficantes não estão arriscando muito com as aeronaves”, afirmou. Segundo o Analista-Tributário, logo na saída de apresentação da lancha “Aduana Amazonas”, de Tabatinga-AM, também foram apreendidas 3 embarcações peruanas efetuando desembarque de cerca de 1 tonelada de peixes em local não alfandegado. A mesma lancha foi usada para demarcar com precisão a fronteira entre o Brasil, a Colômbia e o Peru, pois havia divergência sobre os limites dos três países. “Isso é extremamente necessário para que

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“O treinamento foi espetacular. Foram focadas as operações que têm um objetivo maior voltado para o tráfico de drogas e imigrantes ilegais, e enfatizaram muito a segurança pessoal e da tripulação, tanto nas abordagens quanto nas perseguições”

a Receita Federal do Brasil possa autuar uma embarcação estrangeira comercializando ilegalmente em águas territoriais brasileiras”, destaca o colega.

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Graduado em Ciências Náuticas pela Escola de Formação de Oficiais de Marinha Mercante e com experiência de 13 anos como oficial da Marinha Mercante, Mauro de Brito afirma que ficou impressionado com o conteúdo apresentado no curso. “O treinamento foi espetacular. Eles conseguiram resumir um conteúdo vastíssimo em uma semana. Passei quatro anos na Escola de Formação de Oficias de Marinha Mercante e mais 13 anos navegando para conhecer um pouco mais de apuro. Foram focadas as operações que têm um objetivo maior voltado para o tráfico de drogas e imigrantes ilegais, e enfatizaram muito a segurança pessoal e da tripulação, tanto nas abordagens quanto nas perseguições”. Sobre o curso avançado, o colega adiantou que o campo de Saint Augustine, na Flórida, tem todas as

características e equipamentos das modernas áreas de treinamento dos EUA e diversos graus de dificuldade de cursos. “Existem treinamentos para novatos e para os que estão se atualizando. O tempo de treinamento vai depender da experiência do servidor. Se for policial, por exemplo, o treinamento levará menos tempo. Os servidores da Receita Federal são considerados “casos especiais” e, por isso, será montado um esquema de treinamento intensivo para abordar o maior número de situações possíveis. Tivemos conhecimento de que nesta nova etapa serão usadas pistolas de tinta, lançadores de bolas de pimenta, além das lanchas go fast”.

Apreensões As apreensões de mercadorias ilegais pela Receita Federal do Brasil (RFB) dobraram em três anos, no período de 2003 a 2006. Em 2003, foram apreendidas mercadorias avaliadas em R$ 415 milhões. No ano passado, as apreensões registradas alcançaram mais de R$ 871 milhões. Desde 2002, a Receita Federal do

Brasil vem batendo recordes de apreensões de mercadorias contrabandeadas e pirateadas todos os anos. Em 2007, a fiscalização aduaneira já somou R$ 1,304 bilhão no primeiro semestre de 2007. Somente durante o despacho das mercadorias, foram arrecadados R$ 21 milhões em impostos que não haviam sido recolhidos pelos importadores ou exportadores. As apreensões de mercadorias ilegais no País, no período de janeiro a agosto, somaram mais de R$ 674 milhões. Os produtos mais apreendidos foram cigarros (R$ 54,46 milhões), seguidos de óculos de sol (R$ 54,11 milhões) e calçados (R$ 49,28 milhões). A Instituição também tem feito investimentos constantes em modernização e capacitação de servidores, principalmente nas regiões fronteiriças, portos e aeroportos, e o uso de embarcações na fiscalização foram incluídas para reforçar e aperfeiçoar os serviços aduaneiros.


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Analista-Tributรกrio recebe certificado do curso.


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A

Rodovia Interoceânica ligará o Brasil aos portos peruanos de Ilo, Maratani e San Juan, no Oceano Pacífico. Junto com a “Estrada do Pacífico”, além das obras da “Carretera” no território peruano, o projeto realiza, pela primeira vez na história da América Latina, o sonho da unificação do continente. Um sonho também almejado pelo engenheiro e escritor Euclides da Cunha (1866 -1909), que possuía consideráveis trabalhos relativos à Amazônia. O autor apontava, desde o início do século passado, para a importância da integração sul-americana. Para Euclides da Cunha, a implementação de políticas públicas de infra-estrutura poderia tornar factível ao Brasil se deparar com o Pacífico e sugeriu, ser crucial ao País se integrar aos seus

vizinhos da América do Sul, dedicando especial atenção ao Peru, tendo em vista uma rota brasileira para o oceano Pacífico, não importando o trajeto. Euclides intuía que esse esforço seria fundamental para o desenvolvimento e suas reflexões modernas são praticamente visionárias, se levarmos em conta na atualidade o fenômeno mundial chinês, nas relações comerciais com o Brasil e o mundo. Há dois anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na cidade peruana de Puerto Maldonado, do lançamento da pedra fundamental da rodovia Interoceânica. Na oportunidade, o presidente Lula ressaltou que a obra representa a concretização do sonho de integração e um símbolo de que os povos latinos po-


dem superar as limitações que travavam o desenvolvimento do continente. A construção da Rodovia, disse, é o início de um novo capítulo na história da região.”Iniciamos a integração física de nossos países e estamos concretizando o sonho de muitos que morreram lutando para que a nossa América Latina pudesse sofrer um processo auspicioso de integração”, enfatizou o presidente

de extensão, pista duplicada e passarelas para pedestres nas duas laterais. Essa obra representou um investimento aproximado de R$ 25 milhões, com recursos do Governo Federal e do Governo do Estado do Acre. Pela BR 317, a chamada Rodovia do Pacífico, totalmente asfaltada no Acre, o Brasil se une à fronteira com o Peru. Potencial Turístico

Lula, assim publicado no Jornal do Comércio, 11/9/2005.

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O Brasil sempre teve em mente uma saída para o Pacífico, mas nos últimos anos esse engajamento se tornou efetivo. Em janeiro de 2006, foi inaugurada a ponte binacional, que liga os municípios de Assis Brasil, no Acre, a Iñapari, no Peru. A ponte, construída sobre o Rio Acre, possui 240 metros

Afora o impacto do desenvolvimento econômico e do estímulo ao intercâmbio comercial que a Rodovia Interoceânica provocará nos mercados fronteiriços, o turismo certamente terá destaque especial. Da planície Amazônica às montanhas de floresta, da Cordilheira dos Andes às fortalezas sagradas do Império Inca e as ruínas de Machu Picchu, eleita uma das sete maravilhas do mundo moderno, o turista de qualquer parte do mundo poderá se aventurar de carro.

Partindo do Acre, em Assis Brasil, em poucos quilometros chega-se até a vizinha cidade peruana de Iñapari. Dali, percorrem-se 230 quilômetros de estrada de cascalho até Puerto Maldonado, cidade de porte médio considerada a capital dos Andes tropicais peruanos. De Puerto Maldonado, a Rodovia rumo ao Pacífico prossegue para Cuzco, capital do vale sagrado dos índios Incas, visitada por milhares de turistas do mundo inteiro. Entre Puerto Maldonado e Cuzco há 510 quilômetros de subida pela selva e pelas montanhas das Cordilheiras


dos Andes. Alí, encontra-se o único trecho crítico da estrada e que já está sendo trabalhado pelo governo peruano. Há cerca de 300 quilômetros, antes da subida das Cordilheiras, que apresentam pequenos defeitos, principalmente na passagem por pequenas pontes e cancelas montadas sobre os pequenos riachos e igarapés que descem dos Andes. De Cuzco, a viagem prossegue tranqüila para Arequipa, a mais antiga das cidades peruanas. Nesse trecho, de 520 quilômetros, a estrada de cascalho bem compactado apresenta bom tráfego durante o ano todo. De Arequipa, a viagem do Acre ao Pacífico pode ser concluída pelos 310 quilômetros de boa rodovia

até à cidade portuária de Ilo, no Sul do Peru, próximo à fronteira com o Chile. O porto de Ilo é o mais próximo do Acre, a 1.900 quilômetros de distância. A pavimentação da Rodovia Interoceânica vai custar mais de US$ 700 milhões de dólares, oriundos dos governos brasileiro e peruano e da Confederação Andina do Fomento (CAF). As obras do primeiro trecho, de 700 km, entre Assis Brasil e Cuzco, onde o tráfego é considerado de difícil acesso, estão sendo executadas pela construtora brasileira Odebrecht. O trecho até Urcos (45 km de Cuzco) está em pavimentação. A conclusão da obra é prevista

para julho de 2010. O governo peruano também pretende concluir uma rodovia alternativa que, a partir de Puerto Maldonado, poderá encurtar em cerca de 400 quilômetros a ligação rodoviária entre Rio Branco e o porto de Ilo. Trata-se de uma estrada, cujo traçado já existe, que ligará Puerto Maldonado a Puno, próximo à fronteira peruana com a Bolívia. Com essa rodovia, a ligação rodoviária entre a capital do Acre e o Pacífico peruano será reduzida, para apenas 1.500 quilômetros, passando por uma região menos montanhosa do que a da subida das Cordilheiras. Sem a obrigatoriedade do passaporte para os brasileiros viajarem ao Peru, as autoridades judiciárias e policiais dos dois países já iniciaram as discussões para definir as ações conjuntas com o objetivo de conter as faces negativas da integração nas fronteiras, seja no combate ao crime organizado, seja no aumento da criminalidade. Desenvolvimento O Acre é um dos pontos estratégicos para a consolidação das interconexões econômica, comercial, social e cultural entre Brasil, Bolívia e Peru. O Estado está fazendo uma verdadeira revolução em matéria de desenvolvimento e já passa a ocupar espaço de destaque nas estratégias dos poderosos grupos financeiros interessados em grandes investimentos.

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L

ançada há quase dois anos, a campanha “Pirata: tô fora. Só uso original!” desencadeou reações em todo o País. Nesse período, a direção do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), responsável pela Campanha, recebeu mais de 500 solicitações para uso da marca, produção de materiais e participação em ações de conscientização da sociedade. A cada dia, aumenta a mobilização de educadores, empre30

sários e até de representantes de multinacionais e entidades de classe interessados em atuar no combate à pirataria no Brasil. A campanha também foi parar na TV. Desde o início de setembro, a Rede Globo transmite, para todo o País, filmes antipirataria, produzidos pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), com o apoio do Sindireceita. São cinco vídeos, veiculados em espaço destinado a serviços de interesse públi-

co, que ficam no ar pelos próximos seis meses. Dois deles trazem o médico Maurício Wanjngarten, do INCOR, que fala sobre os riscos no consumo de produtos de limpeza, medicamentos, óculos, perfumes, cosméticos e brinquedos piratas. Os outros três filmes são estrelados pelo ator Gustavo Leão, o adolescente Mateus da novela Paraíso Tropical, e os assuntos são a pirataria de computadores, os suprimentos, os Cds, os DVDs e os “downloads” sem autorização realizados na Internet. Nos vídeos, Gustavo Leão usa uma camiseta com a marca da Campanha. O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita e um dos coordenadores da Campanha, Rodrigo Thompson, destaca que todas as iniciativas revelam a disposição do Sindicato em continuar o investimento nas ações educativas. “Acreditamos muito no esforço de conscientização. Conseguimos uma abertura importante com esse trabalho. O debate nacional sobre a pirataria foi ampliado e novos temas puderam ser tratados, como a necessidade de fortalecimento de órgãos como a Receita Federal”, destaca.


O presidente do FNCP, Alexandre Cruz, espera que a campanha na TV ajude a conscientizar a população sobre os riscos à saúde causados pelo uso de produtos piratas. “Também buscamos esclarecer que o problema da pirataria não é tão simples quanto se imagina. Além da questão da saúde, existem os prejuízos causados ao Governo, que perde arrecadação, às empresas, que deixam de contratar, etc. São reflexos sentidos diretamente pelo cidadão que adquire o produto pirata”, afirmou. Juntamente com a campanha na TV, o FNCP tem agendado seminários para agentes públicos, que ocorrerão até o final do ano. Cruz acrescenta que, paralelamente aos anúncios na TV, o Fórum também tem buscado incluir o debate sobre a pirataria em telejornais, programas infantis e em emissoras de rádio. De acordo com ele, a divulgação da campanha televisiva já trouxe os primeiros resultados. Segundo Cruz, houve um aumento considerável nas ligações para o disque-denúncia do Fórum. “Esperamos também que as empresas e o governo desenvolvam ações de combate à pirataria. Nossa expectativa é fazer com que a sociedade se sensibilize com o tema e realmente trabalhe contra esse mal”, finalizou. Espaço político A exposição promovida pela campanha também tem contribuído para ampliar as discussões no meio político. O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, tem participado de audiências pú-

blicas em vários estados. Antenor foi ao Espírito Santo, para uma audiência promovida pela Assembléia Legislativa do Estado e falou sobre as ações do Sindireceita e sobre a Campanha. Recentemente, ele também foi convidado para uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o alcance e os problemas que poderiam surgir com a publicação da Medida Provisória 380/2007, a chamada “MP dos Sacoleiros”. Paulo Antenor também compareceu à cerimônia de relançamento da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal da Câmara dos Deputados. O Sindireceita também marcou presença no lançamento da Campanha “Exército do Emprego”, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que busca combater a pirataria, a falsificação e o subfaturamento. Paulo Antenor destaca ainda a parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça, cujo surgimento, em 2004, representou um marco na história das ações nacionais antipirataria e que, segundo ele, rea-

liza um brilhante trabalho. O último relatório de atividades do CNCP mais uma vez incluiu a campanha “Pirata: tô fora. Só uso Original!” entre as principais ações educativas em andamento no Brasil. “Para nós, é muito gratificante ter a oportunidade de informar sobre o papel desempenhado pela nossa instituição e pelos Analistas-Tributários. A sociedade deve valorizar mais o trabalho de órgãos como a Receita Federal. Isso é importante para o País”, destacou Paulo Antenor. Para ele, as iniciativas que surgiram após o lançamento da campanha ainda não são suficientes para vencer a guerra contra a pirataria: é preciso ampliar ainda mais o trabalho e os debates sobre o tema. “Conseguimos, juntamente com todos esses parceiros, começar a despertar a sociedade para a gravidade do problema. Porém, é preciso prosseguir e ampliar as frentes de combate “, ressaltou.

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Em Manaus/AM, clientes que chegam às locadoras de vídeo são atendidos por funcionários que usam camisetas da campanha “Pirata: tô fora. Só uso original!”. A iniciativa foi do proprietário de três locadoras de vídeo da cidade, Overland Cruz, que, depois de acumular prejuízos causados pela venda ilegal de DVDs, resolveu reagir. “Não podia ficar parado e ver o movimento das lojas diminuir a cada dia. Vestimos a camisa para sensibilizar os clientes. Foi a forma que encontrei para mostrar a eles que, se nada for feito, todos os que trabalham formalmente ficarão sem alternativa”, destacou. A iniciativa do empresário estimulou outros comerciantes do setor, que também aderiram ao movimento. A ação chegou à Câmara dos Vereadores de Manaus, que, depois do

apelo dos empresários, convocou uma audiência pública, para propor mudanças e maior combate à venda de produtos piratas na cidade. “Esperamos que as autoridades cumpram seu papel e que possamos adotar em Manaus uma legislação mais rigorosa contra aqueles que atuam na ilegalidade”, destacou. No Espírito Santo, a pirataria de DVD também gerou reações. A iniciativa partiu de um grupo de empresários que se reuniu para criar a Associação dos Amigos e Proprietários de Videolocadoras do Espírito Santos (Assovile). O presidente da entidade, Júlio César Valadares, destaca que esse foi o caminho encontrado para sensibilizar as autoridades. De acordo com Júlio César, até o início do ano, apenas as empresas do segmento se preocupavam com a pirataria de filmes, mas, após a realiza-


ção de uma audiência pública na Câmara Legislativa, a discussão começou a ganhar força. “Foi essencial a parceira que firmamos com o Sindireceita, que, por meio da campanha, deu maior visibilidade a esse grave problema nacional”, destacou. Hoje, a recém-criada associação conta com aproximadamente 90 empresas filiadas e o trabalho desempenhado em parceira com os empresários do setor tem conseguido atrair a atenção de autoridades e representantes de outros segmentos. Em agosto passado, foi realizado um ato público em Vitória/ES contra a pirataria. Na oportunidade, foram destruídas mais de 100 mil cópias de filmes piratas. As polícias do estado, ainda de acordo com César, também passaram a atuar de forma mais efetiva. Em pouco mais de um mês, outras 48 mil cópias foram apreendidas. “Essa mudança de postura com certeza está relacionada ao trabalho de conscientização que a associação e as empresas do setor têm feito com o apoio do Sindireceita”, destacou. O meio artístico também tem colaborado, conta o presidente da Assovile. A entidade estuda colocar “outdoors” por todo o estado com fotos do cantor sertanejo Leonardo vestido com a camiseta da campanha “Pirata: tô fora”.

A mobilização dos proprietários de locadoras de vídeos repercutiu em todo o País. No dia 12 de setembro, com o apoio do Sindireceita, empresários e trabalhadores do setor mobilizaram-se contra a pirataria. Em Brasília/DF, o ato contou com a participação do presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira. O setor de videolocadoras está entre os mais afetados pela venda ilegal de cópias piratas. Na Capital Federal, a manifestação reuniu mais de 500 pessoas na praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. O presidente do Sindevideo/DF, Paolo Piacesi, agradeceu a participação do Sindireceita e destacou a atuação dos AnalistasTributários e da entidade no combate à pirataria. Um dos organizadores do encontro, Valquer Bicalho, que é gerente de uma distribuidora de DVDs, também destacou o trabalho que o Sindireceita tem realizado e a importância da campanha “Pirata: tô fora. Só uso original!”. Durante o ato em Brasília e em várias partes do País, os manifestantes usaram materiais da campanha realizada pelo Sindireceita.

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Comerciantes de Palotina, no interior do Paraná, resolveram se unir para combater a pirataria. A cidade tem pouco mais de 27 mil habitantes e fica a 80 quilômetros da fronteira com o Paraguai, o que tem facilitado a entrada de produtos piratas e contrabandeados. Para tentar combater a venda de produtos ilegais, comerciantes pretendem lançar uma campanha de esclarecimento à população, que também tem o costume de ir ao país vizinho fazer compras, o que afeta ainda mais a economia local. 34

Essa situação, conta a coordenadora de eventos da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Palotina (ACIPA), Leidiane Melo Blanger, levou à reunião dos representantes da associação e dos comerciantes e autoridades locais para mostrar à população os riscos e os problemas que a compra de produtos ilegais tem trazido à cidade. A idéia, segundo Leidiane Blanger, é lançar um movimento de esclarecimento social. “Vamos fazer um trabalho de esclarecimento da população. Nessas ações também vamos usar materiais produzidos pelo Sindireceita, especialmente da cam-

panha “Pirata: tô fora”, disse. A marca também poderá, nos próximos meses, ser estampada nos produtos da Semp Toshiba que são vendidos no Brasil. A proposta está em avaliação pela direção da multinacional. De acordo com a advogada da companhia, Helena Falcone, a idéia nasceu após discussões internas sobre o impacto da pirataria no País. “A empresa não sofre diretamente com a pirataria, mas temos a consciência da gravidade do problema, e por isso, decidimos reforçar as ações de conscientização. Podemos contribuir e acreditamos em iniciativas dessa natureza”, destacou. O mercado fonográfico também acompanha de perto as ações que o Sindireceita tem desencadeado. Hoje, todos os CDs da gravadora Fama Music estampam no encarte a


marca da campanha “Pirata: tô fora”. A iniciativa, de acordo com o presidente da empresa, Wal Miller, foi uma reação ao avanço da pirataria no País. Miller acredita que é preciso formar no Brasil uma cultura de valorização do produto e da idéia original. Mas, Miller também destaca que não basta apenas realizar ações de conscientização é preciso tomar outras medidas. A própria empresa mudou a forma de atuação para concorrer com os produtos ilegais. Hoje, os Cds da gravadora chegam ao consumidor com preço final de R$ 9,90. “São discos com 15 músicas em média, o que permite ao consumidor comprar o CD de seu artista. Estamos conseguindo trabalhar, apesar das dificuldades. A luta contra a pirataria exige a participação de todos, do governo, das empresas e do cidadão. Essa cultura da ilegalidade é prejudicial a todos”, afirmou.

Paulo Cunha, disse que foi preciso tomar medidas jurídicas, mas também de esclarecimento dos clientes. “Tivemos de reagir quando descobrimos que a empresa teve algumas de suas soluções pirateadas. Esse fato levou à criação de uma grande quantidade de cópias irregulares, colocando em risco as atividades da empresa, o que afeta também a vida dos colaboradores diretos e indiretos”, destacou.

Os prejuízos com a pirataria também são sentidos por empresas de desenvolvimento de software de todo o País. Depois de descobrir que programas criados pela empresa em que trabalha estavam sendo pirateados,

Conselho Nacional de Combate à

Paulo Cunha é assessor jurídico da empresa Audaces, que desenvolve softwares para automação industrial e distribui produtos em todo o País e na América Latina. Para tentar conter a pirataria dos programas da empresa, o departamento de markentig está desenvolvendo uma campanha direcionada aos clientes, com o uso da logomarca da campanha “Pirata: tô fora”. “Buscamos, por meio de uma parceria com o Pirataria, a possibilidade de desenvolver campanhas educativas e preventivas para coibir a pirataria dentro do segmento. Foi quando ficamos sabendo da existência da campanha “Pirata tô fora” e resolvemos usar esse conteúdo em nossas ações. Não há como enfrentar esse problema de forma isolada, é preciso haver a participação de todos”, finalizou.

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“Eu acho que a pirataria está tão disseminada no Brasil que é muito difícil resolver o problema sem um posicionamento firme das autoridades a esse respeito.”

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TRIBUTU$ - Esta foi a primeira

consequências. Sei apenas que o fil-

trabalham com cortes inteiros do fil-

vez que uma cópia integral de um

me tem algo que toca profundamen-

me, mas isso não vai acabar com a

filme nacional chegou ao público

te o público, e isso me dá a esperan-

pirataria. Esse crime ocorre também

antes de estrear oficialmente. Na sua

ça de que alcance o seu objetivo e

depois da estréia e aí é muito dificil

avaliação, o que motivou esse inte-

gere debates sérios sobre a violên-

impedi-lo. Na minha opinião, a pi-

resse?

cia urbana e sobre a polícia.

rataria só vai diminuir se as autori-

José Padilha - O que está aconte-

TRIBUTU$ - Após a descoberta

cendo com o “Tropa de Elite” não

da pirataria, o que foi feito para ten-

se resume ao fato de o filme ter va-

tar descobrir os autores do crime?

zado antes de estar pronto. Se fosse

Vocês acreditam que, após esse epi-

apenas isso, teríamos um crime de

sódio, as empresas brasileiras terão

furto e de violação de direitos

de mudar sua forma de atuação para

patrimoniais e autorais e suas usu-

tentar impedir novos casos de pira-

ais implicações jurídicas. O inédito

taria?

no vazamento do “Tropa de Elite” é

dades realmente decidirem atacá-la. TRIBUTU$ - É possível estimar os prejuízos que a produção teve e terá com a divulgação da cópia pirata, inclusive no site YouTube? José Padilha - Não sei avaliar o prejuízo para o filme nas bilheteri-

que deu origem a um fenômeno

José Padilha - A investigação da

as. Sei que será muito grande, pois

mercadológico: mesmo sem ter ne-

DRCPI foi exemplar. Só posso agra-

constato que pessoas de todas as

nhuma campanha de marketing, o

decer à equipe pela velocidade com

classes sociais já viram a versão pi-

filme virou uma febre nos camelôs e

que identificaram os piratas. Com

rata. Em relação ao interesse que o

na Internet, a ponto de a torcida do

relação à segurança, acho que o

filme suscita, uma possibilidade é a

Flamengo ter cantado em coro falas

ocorrido é um alerta para as produ-

de que ele se deva ao fato de o filme

do filme durante um jogo no

toras: eles devem checar exaustiva-

abordar um assunto ao qual a popu-

Maracanã. Esse fenômeno eu não sei

mente a segurança dos prestadores

lação dá muita importância, mas as

explicar, e não sei quais serão as suas

de serviço, especialmente dos que

autoridades não se envolvem.


TRIBUTU$ - Vocês acompanha-

José Padilha - Na verdade, as pes-

taria está tão disseminada no Brasil

ram a repercussão do público com a

soas que viram a cópia pirata viram

que é muito difícil resolver o pro-

divulgação do filme pirata?

uma obra inacabada. É como se ti-

blema sem um posicionamento fir-

vessem lido o rascunho de um livro.

me das autoridades a esse respeito.

José Padilha - Um dos modelos usados na formulação de teorias sociais é a teoria dos jogos. A idéia por trás da sua aplicação é a seguinte: as interações sociais se dão consoante regras e os agentes sociais fazem as suas escolhas no contexto dessas regras. Assim, o filme pretende mostrar que as regras do jogo

A avaliação que tenho, inclusive dos comentários que fazem sem saber que dirigi o filme, é que o tal rascunho funciona... Só me resta esperar que seja suficientemente bom para que as pessoas queiram ver o filme

guerra

sem

fim.

A

criminalização das drogas e a má remuneração da polícia resultam

essa divulgação?

o diretor do filme. As medidas rela-

cunho.

tivas à sua distribuição estão sendo

TRIBUTU$

-

É

possível

contabilizar os prejuízos provocados pela pirataria do filme?

tomadas pelas empresas que estão tendo os seus direitos exclusivos de distribuição violados. No caso, a Universal Pictures.

José Padilha - Não sei como ava-

a intenção de chamar atenção para

liar isso. Sei apenas que devemos ter

esse fato de maneira compreensível,

perdido bastante público dado o su-

e o debate meta-lingüístico do You

cesso da versão pirata do filme.

TRIBUTU$ - Além de medidas repressivas, seria preciso adotar outras para que as pessoas que hoje compram um DVD pirata pudessem

TRIBUTU$ - Com a identificação

comprar um produto original?

dos culpados e a descoberta do foco

TRIBUTU$ - A versão que che-

do problema, você consegue

gou às ruas é a versão final do fil-

visualizar alguma medida para evi-

me? Essa exposição ilegal prejudi-

tar fraudes desse tipo?

cou a conclusão do trabalho?

da obra. O que foi feito para evitar

José Padilha - Na verdade, eu sou

elevadas. Montamos um filme com

acontecendo.

também tem versões, com capítulos

pronto é muito melhor do que o ras-

inexoravelmente em mortes e perdas

Tube parece indicar que isso está

vendidas nas ruas, o site YouTube

pronto. Na minha opinião, o filme

social em que vivemos resultam em uma

TRIBUTU$ - Além das cópias

José Padilha - Acho que o público do DVD pirata é, em sua maioria, de classes sociais menos favorecidas. Não acho que isso justifique a pira-

José Padilha - Eu acho que a pira-

taria, mas uma política de preços populares para DVD.

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C

om alguma recorrência, temos visto nos noticiários reportagens sobre caça a produtos originários de pirataria e contrafação. Com algum empenho, órgãos fiscais e policiais têm procurado deter o avanço da produção de produtos falsificados ou copiados tais como bolsas, relógios, bebidas, roupas e perfumes, e principalmente, CDs e DVDs.

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Não é o foco deste artigo comentar sobre a eficiência das instituições no combate à pirataria. O certo é que, para as condições normais de qualquer país, o Brasil hoje aplica uma quantidade enorme de recursos em serviços de repressão, contudo, a cada dia, o que qualquer ser humano que saiba andar sobre duas pernas e tem consciência disso constata é que prospera nas ruas dos centros de qualquer cidade um verdadeiro shopping center deitado sobre lonas de estilo “pára-quedas”. Em qualquer sociedade que pretenda se situar acima do estado de barbárie, um senso comum de respeito à propriedade privada, não aceito como uma restrição ou necessidade, e sujeito às mais variadas exceções e relativizações, mas como um valor propriamente, de cunho apriorístico, há de servir como a atmosfera que permite a todos convi-

ver em paz. Nessas sociedades, os serviços fiscal e policial atacam nas exceções, concentrando-se sobre os indivíduos que não compreendem os valores da sociedade ou não possuem força de vontade para arcar com os custos de uma autodisciplina. Claro se vê, portanto, que há muito não é o caso do Brasil, onde a exceção, há muito, é regra, donde se conclui que uma verdadeira cultura simpática aos produtos pirateados se dissemina progressivamente mesmo entre pessoas que ao olharem-se no espelho se vêem como probas e honestas. Tais indivíduos agem de tal forma talvez porque simplesmente devem ter sido acostumados a isto desde a juventude. Com efeito, em nenhum lugar do Brasil a pirataria se institucionalizou como algo plenamente normal como nas próprias escolas e universidades, tanto públicas quanto privadas. Em qualquer biblioteca escolar se pode constatar a presença de serviços de fotocópias nas universidades, o desrespeito à propriedade intelectual é tão marcante que os próprios professores de Direito começam as suas aulas entregando aos alunos fotocópias de livros e revistas jurídicas. Não será de se estranhar, portanto, que

futuros juízes, promotores e advogados venham no futuro apoiar derrogações do direito de propriedade com relação a outros bens de consumo. Ao desenvolver este tema, não haverá quem, inclusive dentre os universitários, que alegue o estado de pobreza como justificativa para a reprodução ilegal de textos e livros com relação a isto, em contramão, apenas digo: enganam-se redondamente! Querem provas? Bom, primeiro, façamos o seguinte: experimente qualquer pessoa reproduzir um livro por meio de fotocópias e verá logo, sem que isto se torne uma surpresa, que o custo da reprodução e da encadernação será muito próximo ou até mesmo superior ao do livro. A reprodução somente se torna interessante porque ou se extraem do livro apenas algumas seções, ou as escolas e universidades custeiam os serviços reprográficos. Entretanto, quando se compara o custo da reprodução com o do livro original e usado, mesmo uma pequena quantidade de folhas já lhe ultrapassa o


preço. Este mercado de sebo, construído principalmente por pessoas não relacionadas ao comércio, são a tônica no ambiente universitário nos países onde o direito de propriedade é respeitado, cujo principal exemplo são os Estados Unidos. Não pensem os brasileiros - nem os pobres, que alegam não possuir acesso ao livro, nem os mais abastados, para os quais a compra dos livros escolares dos filhos, muitas vezes feitas à base de empréstimos bancários ou, na melhor das hipóteses, adquirida graças a uma parcela reservada do 13º salário, aparenta um certo status social - que os americanos, sim, aquele povo muito mais rico que o nosso, desperdiçam um bom livro usado, barato e o que é melhor, já marcado com anotações estratégicas das aulas ministradas no ano anterior! O livro usado, além de não ofender ao princípio do direito de propriedade, estimula e remunera

os autores indiretamente, pois alavanca a venda dos livros novos (Sempre haverá alguém que pode preferir o livro novo, seja por conter revisões mais atualizadas, seja porque pretende permanecer com ele mais tempo, ou qualquer outro motivo). O bom livro, que se presta à consulta a qualquer momento, está a postos na estante ou no sebo mais próximo. A fotocópia, depois de feita e aproveitada por uns dias, nada mais é do que, literalmente, dinheiro jogado no lixo! Imagine a montanha de papel e toner gastos por ano no Brasil, e se terá uma idéia do quanto de dinheiro que este país amassa e joga na lixeira. Em dias de discurso ecologicamente correto, pense o leitor nas conseqüências. Nada é pior, depois do que foi dito, so-

mente para finalizar, da pobreza intelectual que constitui o estudo por meio de fotocópias. Um livro constitui uma estrutura de raciocínio, de um desenvolvimento que o autor pretende apresentar ao leitor e que para isto recorre a todo um corpo de demonstrações e argumentos. que as mais das vezes se torna incompleto e incompreensível se não lido no todo. O estudo por meio de fotocópias se traduz em um aprendizado pobre, feito de cacos desconexos e sem harmonia. O estudante viciado em fotocópias se torna, enfim, como diz aquela música, em alguém que sabe “de quase tudo um pouco e quase tudo maaaallll.”... Email: klauber.pires@gmail.com blog: http://libertatum.blogspot.com Klauber Cristofen Pires é Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da 2ª RF. Bacharel em Ciências Náuticas (CIABA - Piloto) e especialista em Direito Tributário.

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ma luta histórica do sindicalismo brasileiro volta a ser debatida entre as entidades dos servidores públicos federais e o Governo: a institucionalização da negociação coletiva dos servidores públicos. A Bancada Sindical do Grupo de Trabalho (GT) apresentou ao Executivo a proposta do Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp/Federal), no dia 12 de setembro, e aguarda a análise da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento (MPOG). O GT foi instituído pela Portaria n° 1486, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1° de agosto, com o objetivo de elaborar proposta de institucionalização da negociação coletiva no serviço público, que deverá ser submetida ao Congresso Nacional. O GT funcionará até o dia 30 de novembro, sendo possível a prorrogação desse prazo, e discutirá o sistema de negociação e soluções de conflito no âmbito da Administração Pública Federal. O debate também abrange temas como a liberação para mandato classista, a regulamentação do direito de greve do funcionalismo, o PLP 01/2007, a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e todos os temas conjunturais vinculados ao servidor público.

O Sindireceita e outras 11 entidades sindicais integram o GT: CUT, Fenajufe, Condsef, Unafisco Sindical, Unacon, Sinasempu, Proifes, Sinait, Fasubra, CNTSS/CUT e Fenafisp. Representam o Sindireceita no GT os diretores Augusto Corôa e Sílvia Felismino. Para o diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Augusto Corôa, a importância do Sinp/Federal está no tratamento estruturado e regulamentado dos conflitos e das demandas oriundas das relações de trabalho, tendo como foco a melhoria da eficiência dos serviços. Além disso, em sua opinião, a construção de projetos em conjunto com as entidades sindicais facilitará o encaminhamento e a tramitação no Legislativo. Corôa ressalta, no entanto, a necessidade de a Bancada Sindical construir um processo de mobilização política e avançar de forma rápida nas decisões. “Precisamos de uma luta forte dentro do Congresso Nacional. O Governo sinalizou que é possível avançar nesse processo. Agora, cabe a nós construir nossas demandas conjuntamente e aproveitar essa oportunidade. Temos de avançar de forma consistente, caso contrário, as decisões do GT podem não obter resultado prático”, destacou. A proposta do Sinp/Fede-

ral foi produzida pelo Departamento Intersendical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base nas conclusões da Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho e também da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O Sinp/Federal tem como objetivos o estabelecimento de novos compromissos e novos padrões de realização dos serviços públicos, a democratização das relações de trabalho e a intervenção na discussão do papel do Estado. A primeira experiência no País foi a do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo (Iamspe), em 1989. Outros exemplos de tentativa de se construir uma rede de interlocução entre Governo e entidades sindicais dos servidores públicos foram: O SINP da Prefeitura de São Paulo, e as Mesas Nacionais de Negociação Permanente (MNNP) do SUS e da Administração Federal. Alguns pressupostos essenciais le-

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vantados pelas entidades sindicais para o bom funcionamento do SINP/ Federal devem ser garantidos em leis e convênios, ter caráter permanente, reconhecer a legitimidade dos interesses e dos conflitos, além da participação dos interessados: o Governo (representado pelos agentes políticos), os sindicatos e a sociedade civil.

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O secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, considera importante a construção de uma proposta de negociação coletiva para aprimorar as relações democráticas de trabalho entre os servidores públicos e o Governo, além de criar instrumentos sólidos de interlocução institucional e de solução de conflitos. “Vamos trazer para o grupo as discussões acumuladas no Fórum Nacional do Trabalho, as novas contribuições apresentadas pelos sindicatos, pela sociedade e pelo próprio Congresso Nacional. Nossa intenção é interagir com outros setores da sociedade. O mesmo acontecerá com a regulamentação do direito de greve. Temos disposição e vamos discutir essa proposta, mas temos de acelerar esses debates”, destacou. Tramita no Congresso Nacional a PEC n° 129/03, de autoria dos deputados federais Maurício Rands (PT/PE) e Vicentinho (PT/SP), que trata especificamente da regulamentação do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê negociação coletiva no setor público. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta em 2004, mas a PEC 129/03 chegou a ser arquivada no início deste ano. A pedido do deputado federal Devanir Ribeiro (PT/SP), por meio do requerimento n° 86/07, a matéria foi desarquivada em 20 de março deste ano e aguarda a criação de uma comissão especial para discutir o tema.

Há ainda outros projetos que tramitam no Congresso sobre a regulamentação da negociação coletiva de trabalho no setor público, o direito de greve, a organização e a liberdade sindical e o PLP 1/07, que limita os gastos da União com pessoal a 1,5%, mais a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante dez anos (2007 a 2016). Por esse motivo, além das discussões da Bancada Sindical na Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, o GT também participou de várias reuniões com parlamentares.

Como o Executivo descartou a retirada de pauta do Projeto, desde o início de sua tramitação, a Bancada Sindical do GT passou a realizar estudos para demonstrar ao Governo as restrições que o Projeto impõe à Administração Pública Federal, inclusive ao PAC (Plano de Aceleração do Crescimento). De acordo com estudo elaborado pelo Sindireceita, denomi-

PLP 1/07 No dia 25 de setembro, a Bancada Sindical do GT apresentou propostas de alteração ao PLP 1/07 ao relator da matéria, deputado federal José Pimentel (PT/CE), e ao vicelíder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS). As entidades destacaram que a criação de um teto que limita os gastos com o funcionalismo público, limita também o crescimento econômico do País. Entre as propostas apresentadas, está a definição de um piso salarial mínimo de gasto com os servidores, e não um teto, considerando a inflação pelo IPCA, mais a variação do PIB real, acrescido da variação das receitas correntes líquidas. Além disso, a bancada sindical sugeriu que seja reduzido o prazo de vigência do PLP 1/07 em quatro anos (2007 a 2010).

nado “PLP 1/2007: Por que o seu conteúdo é ruim para o Brasil?”, ao fixar um limite rígido e reduzido para ampliação de gastos com pessoal, o Projeto dificulta, ou até im-


possibilita, a correção de disparidades existentes na estrutura remuneratória de diversos setores, prejudicando aqueles cujas remunerações ainda se encontram em níveis inferiores ao necessário para sua valorização, principalmente no âmbito do Poder Executivo. “É necessário avançar e encontrar

gura qualquer aumento aos servidores com base na inflação ou qualquer ganho real. Pelo contrário, ao fixar um limite de crescimento dos gastos com pessoal pode acarretar, na prática, o congelamento dos vencimentos e remunerações de milhares de servidores. Isso ocorreria, pois, além de gastos com reajustes gerais ou específicos, as despesas decorrentes de promoções, progressões e concessões de vantagens de titulação ou qualificação também estariam sujeitas ao limitador.”, afirma o estudo. Por outro lado, o projeto não estabelece quaisquer limites para despesas com serviços de terceiros. Embora determine que o gasto com pessoal terceirizado seja destinado a “substitutição de pessoal”, não impede que as despesas com servidores terceirizados possam vir a ser computadas fora do limite, o que na prática pode incentivar as contratações de terceiros.

apções que permitam fortalecer os princípios da responsabilidade fiscal, mas sem engessar a evolução da despesa pública e invibializar a estruturação do Estado. Diferente do que tem sido dito pelo Governo, o PLP 1/07 não asse-

O relator José Pimentel disse que o Executivo concorda com a exceção na contratação dos concursados e na substituição dos terceirizados. O deputado, porém, afirmou que questões como a correção das perdas salariais, a reestruturação do plano de cargos e salários e a paridade entre ativos e inativos ainda precisam ser analisadas com clareza pelo Governo para que haja um posicionamento melhor. “Ainda não fizemos nenhuma avaliação a respeito disso, mas vamos estudar as propostas”, disse. Quanto à reestruturação do plano de cargos e salários, o deputado disse que o Governo vai estudar como será feito até para diminuir a desi-

gualdade entre as carreiras do Poder Executivo. “Em tese, esse plano de cargos está previsto como sendo extrateto, mas criamos uma nova regra com o montante de recursos para que possa incluir todos os servidores”, explicou Pimentel. O vicelíder do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS), reiterou que o Governo vai analisar todas as propostas apresentadas pela Bancada Sindical e na próxima reunião, que ainda não tem data definida, irá apresentar um contraponto às entidades. O GT também propôs a criação de uma política de correção das perdas salariais ocorridas desde 1995; a permanência de uma política de contratação de concursados em substituição aos terceirizados; a reestruturação do plano de cargos e salários do funcionalismo; a incorporação de gratificações à remuneração dos servidores; e a criação de um Conselho Nacional de Gestão Pública, com integrantes do Governo, dos servidores públicos e da sociedade civil. A instituição do Conselho Nacional de Gestão Pública prevê o aperfeiçoamento dos instrumentos do Estado brasileiro e está prevista no Art. 39 da Constituição Federal. O conselho teria a atribuição de avaliar a política de gestão administrativa e de pessoal, apontar necessidades, definir parâmetros de negociação e construir soluções. O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, e o coordenadorgeral de Negociação e Relações Sindicais, Idel Profeta, acompanharam todas as discussões da Bancada Sindical com os parlamentares.

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O

novo sistema eletrônico de Informações ao Poder Judiciário (Infojud) implementado pela Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Andréa Dias Fernandes, permite à Justiça acessar dados sigilosos de qualquer contribuinte, em tempo real, pessoa física ou jurídica, envolvida em processos judiciais, por meio do portal de serviços do Centro de Atendimento ao Contribuinte (eCAC) da Receita Federal. O Poder Judiciário já é autorizado a solicitar essas informações como prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. O principal objetivo do Sistema é atender os pedidos dos magistrados de forma eletrônica e não mais por ofícios em papel, como era feito anteriormente.

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A Analista-Tributário lotada na Divisão de Sistemas Tributários da Coordenação-geral de Tecnologia da Informação (Dicor/Cotec) da 7ª Região Fiscal, que coordenou o desenvolvimento do Infojud e acompanhou toda a evolução do projeto, conta que

a Receita Federal já pensava em criar um sistema que atendesse as demandas do Judiciário desde 2000. “Nesse ano, fizemos um estudo junto com colegas do Serpro para criar uma alternativa de fornecimento de cópias de declarações via Internet. Em 2003, com o advento da certificação digital, implementamos um novo serviço com o uso dessa tecnologia que fornecia cópias de declarações para os contribuintes. A partir de 2004, começamos a pensar na possibilidade de expandir esse sistema com os devidos ajustes, diretamente para uso dos representantes do Poder Judiciário”, explica. Mas, somente em novembro de 2005, a Coordenação-geral de Tecnologia da Informação voltou a discutir a implementação do Infojud para representantes do Judiciário. Os Analistas-Tributários José Soares Filho, da Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec), e José Luís Carneiro, do Setor de Tecnologia da Informação Setec/DRF/Salvador), também contribuíram para o projeto. “Eles me auxiliaram na validação das definições do modelo que apresentamos à Justiça Federal e nos testes e homologação do sistema”,afirma Andréa Fernandes. No final de janeiro de 2006, os servidores do Cotec e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) elaboraram um projeto piloto que foi apresentado aos membros da Justiça Federal na Seção Judiciária do Paraná, em março do ano passado. Um dos primei-

ros magistrados a usar o Infojud foi o Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Friedmann Wendpap. A partir de junho de 2006, o sistema de Informações ao Poder Judiciário (Infojud) implementado pela Receita Federal atendia, inicialmente, os Tribunais Regionais Federais. A expansão para os demais Tribunais da Justiça Federal começou, em agosto de 2006, quando a Cotec apresentou um projeto piloto ao Conselho de Justiça Federal, concluído em maio deste ano. “Nesse período, estudamos várias opções para expandir o sistema às demais áreas do Poder Judiciário (Justiça Estadual, Justiça do Trabalho), o que resultou na assinatura de um convênio que a Receita fez com o Conselho de Justiça em junho deste ano”. O convênio permite que Tribunais de todo o País acessem o sistema por meio de um termo de adesão. Para cada convênio assinado, uma equipe da Receita Federal do Brasil providencia o cadastramento do magistrado no sistema chamado “Juiz Master”, que fica responsável por disseminar o Infojud e seu uso na respectiva Seção Judiciária. Depois de estar registrado na Receita, esse juiz fará o cadastramento de outros magistrados que serão autorizados a entrar no sistema. Cada magistrado precisa ter um certificado digital que ateste previamente sua identidade a uma Autoridade Certificadora Brasileira. “É por isso que o Infojud está disponível no e-CAC, pois somente pode ter acesso aquele que possuir


Secretário da RFB, Jorge Rachid, em reunião com membros do Conselho de Justiça Federal para apresentar o sistema Infojud em junho de 2006.

um certificado digital”, explica. A formação em Tecnologia da Informação com cursos nas áreas de Gerenciamento de Projetos, Metodologia no Desenvolvimento de Sistemas e Linguagens de Programação foi fundamental para a Analista-Tributário desempenhar seu trabalho na Receita. “ O conhecimento nessa área foi muito importante para a execução do meu trabalho”, conta. Antes do Projeto Infojud, ela já havia participado da criação do portal virtual e-CAC, em 2005, na qual foi responsável pela definição, gerenciamento e implementação. O e-CAC foi criado para proporcionar ao contribuinte mais comodidade e opções de atendimento. Pelo portal, podem ser acessados serviços por pessoa física ou jurídica com o uso de certificados digitais. Atualmente, Andréa Fernandes está trabalhando em um novo projeto da Cotec, o projeto de Revisão e Integração dos Sistemas de Informação da Receita Federal do Brasil chamado e-SIEF. Na opinião de Andréa Fernandes, o sistema de Informações ao Poder

Judiciário representa um grande avanço para a Justiça brasileira. Antes da implementação do novo sistema, a Receita Federal gastava, em média, 90 dias para retornar as informações solicitadas pelo magistrado, o que era feito por meio de ofícios em papel ou correspondências impressas. “Entre o despacho do juiz que solicitava a quebra de sigilo fiscal de uma pessoa e o retorno do dado solicitado, o tempo médio variava de 10 dias a três meses”, diz Fernandes. Hoje, o magistrado demora apenas 20 segundos para acessar a informação desejada, tempo necessário para o dado estar disponível em sua caixa-postal. No primeiro ano de funcionamento do Infojud foram feitos 1.716 pedidos de informações cadastrais e declarações à Receita, dentre elas estão Declarações de Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica, Declarações do Imposto Territorial Rural e dados cadastrais de Pessoas Físicas e Jurídicas. Nesse período, a Declaração de Pessoa Física (DIRPF) foi requisitada por 68% dos magistrados. A partir deste semes-

tre, o sistema também coloca à disposição dos magistrados dados sobre a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF) e da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Uma das principais contribuições que o Infojud traz para a Receita é a possibilidade de os servidores serem realocados para outras atividades fins, como análises de situação fiscal, investigações sobre sonegação, controle de rede bancária e serviços aduaneiros. “Hoje, existe uma grande quantidade de servidores que são dedicados exclusivamente ao atendimento dos ofícios judiciais de pedidos de informação à Receita”, explica. Para o Poder Judiciário, o benefício é a agilidade no andamento de procedimentos de investigação e tramitação dos processos. A Receita Federal pretende expandir o sistema Infojud para outros órgãos públicos, como Ministério Público Federal e Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF), mas, por enquanto, não há previsão de quando isso será implantado.

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ual a verdadeira importância do ProPessoas? O que a Instituição e seus servidores esperam? Qual o objetivo do projeto? Essas e outras perguntas têm sido feitas à SecretariaExecutiva do ProPessoas, responsável por adequar e modernizar a estrutura, o funcionamento e a política integral de gestão de pessoas da Receita Federal do Brasil (RFB).

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No dia 19 de setembro de 2007, os representantes das entidades de servidores da RFB acompanharam, no auditório do Ministério da Fazenda, em Brasília, a apresentação do Programa. O delegado da Receita Federal de Santos/SP e membro da Secretaria-Executiva do ProPessoas, Carlos Vinício Nacif, fez a exposição dos objetivos do projeto e destacou a importância de os servidores da Instituição participarem de todas as etapas do ProPessoas. “Esperamos que todas as categorias nos ajudem a construir o ProPessoas dando sugestões, opiniões e fazendo críticas”, destacou Nacif. A apresentação, segundo ele, visaria esclarecer diversos aspectos do Programa e, com isso, nivelar expectativas quanto aos produtos que poderão ser gerados. A Receita Federal do Brasil quer ser reconhecida como uma organi-

zação dotada de política moderna de gestão de pessoas, e foi essa visão de futuro que inspirou a criação do ProPessoas. O modelo conceitual, ou, o ponto de partida, para estabelecer as estratégias, os eixos e a agenda de prioridades foi apresentada em julho de 2006. Nessa versão foram definidas as opções estratégias para o programa, expressas de forma bastante geral. Com base nelas, desmembraram-se os objetivos específicos, também dispostos de forma ampla, permitindo que deles se desdobrem outros programas/projetos e ações. Assim, foram agregados cinco eixos estruturantes: quanto ao ordenamento, ao provimento, ao desenvolvimento integral, à valorização do servidor e à conduta. Um dos principais objetivos do Programa é modernizar a área de gestão de pessoas da Receita Federal do Brasil. Temas diversos que afetam o corpo funcional da Casa, como atribuições de cargos, remoção, capacitação, ingresso, promoção, condições de trabalho, entre outros, serão objetos de discussões. Espera-se que alguns produtos sejam obtidos com esse trabalho, dentre eles destacam-se propostas definidas de modelo de Carreira, de Lei Orgânica das Auditorias Federais e de Decreto Regulamentador das Atribui-

ções da Carreira ARFB. “O Secretário não tem governabilidade sobre alguns desses temas, mas é importante buscar propostas para que, no momento em que as condições políticas se tornarem propícias, tenhamos produtos elaborados por meio de amplo debate interno na Casa para oferecer às instâncias competentes”, enfatizou Nacif. Atualmente, compõem o quadro funcional da Receita Federal do Brasil cerca de 31.393 servidores em todo o País, dentre eles estão 7.656 Analistas-Tributários,12.878 Auditores Fiscais, 2.539 funcionários do SOAP, 5.032 servidores oriundos da Previdência Social e cerca de 3.000 servidores pertencentes ao Plano de Cargos e Carreiras (PCC). Segundo Carlos Nacif, uma das características do ProPessoas é a busca da integração de todos os servidores no novo cenário da Instituição. Após a apresentação, as entidades tiveram a oportunidade de se pronunciar. Um item importante, abordado tanto pelo Governo, como pelas entidades, diz respeito à formação dos grupos que trabalharão os diferentes temas do ProPessoas (GT). Foi dito que parte dos Analistas-Tributários que integrarão os GT serão escolhidos pelo próprio conjunto de servidores. No entanto, não se sabe


como será esse processo de escolha. Algumas entidades propuseram que as respectivas associações e sindicatos indiquem os servidores. Na reunião com as entidades, o delegado da Receita Federal de Santos, Carlos Vinício Nacif, anunciou que será criada uma página do ProPessoas na intranet. Ele explicou como será essa página da web. “O que nós queremos é criar uma página com caráter mais informativo e jornalístico, permitindo que o servidor opine e interaja mais com o Programa”, explicou Nacif. Os secretários-adjuntos da Receita Federal do Brasil, Jânio Castanheira e Liêda Amaral de Souza, participaram da reunião. Os diretores de Formação Sindical, Augusto Corôa, e de Assuntos Parlamentares, Rodrigo Thompson, representaram o Sindireceita no encontro. Além do Sindireceita, estiverem presentes representantes da Anfip, Unafisco, Unaslaf, Anarf, Fenafisp, Sindsarf e Afipdf.

Postura da Entidade

te ao conjunto de servidores. A ma-

Durante a apresentação do projeto, foi reafirmada a posição do Sindicato quanto ao ProPessoas. Desde o início, o Sindireceita tem acompanhado o Programa e enxerga-o como uma necessária e importante iniciativa da Administração da RFB para modernizar a política de gestão de pessoas do Órgão. Por isso, a Entidade tem estimulado o envolvimento e a participação dos Analistas-Tributários nos eventos do Programa até aqui realizados e assim continuará agindo. Ao mesmo tempo, o Sindicato se preocupa com a garantia da igualdade de participação entre as diferentes categorias. “Não aceitaremos qualquer tipo de discriminação contra os Analistas-Tributários, o que subtrairia legitimidade dos resultados do Programa”, defenderam os diretores do Sindireceita.

nutenção de um canal permanente de

O Sindireceita tem proposto que a

co diferenciado para as carreiras de

Administração busque meios de dar mais credibilidade ao Programa fren-

Conceito de Gestão de Pessoas: “Conjunto de políticas e práticas definidas de uma organização para orientar o comportamento humano e as relações interpessoais no ambiente de trabalho.” Fisher e Fleury (1998)

diálogo entre as entidades e os gestores do ProPessoas ajudaria muito nisso. O Sindicato também chama a atenção para a necessidade de enfrentamento sem trégua de todas as questões que o Programa se propõe a trabalhar. Não devem ser repetidos erros do passado, quando assuntos importantes, mas delicados, deixaram de ser encaminhados por motivos políticos. Nesse contexto, uma das principais preocupações da Entidade refere-se à Lei Orgânica. O maior receio é o de que obstáculos de natureza política acabem por excluir, no âmbito dessa Lei, a redefinição do atual modelo da Carreira ARFB e das respectivas atribuições e acabem por evitar a adoção de um regime jurídiAuditoria.

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secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Duvanier Paiva, anunciou no dia 17 de outubro ao Grupo Fisco, que a estrutura remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho será equivalente às da Polícia Federal (PF) e da Advocacia Geral da União (AGU), com a mudança da modalidade de remuneração para o subsídio. Por enquanto, o Executivo decidiu apenas que os valores do topo das carreiras serão iguais. O secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Jânio Castanheira, acompanhou a reunião.

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De acordo com Duvanier Paiva, o cronograma de implementação do reajuste salarial será idêntico ao concedido à AGU, com a primeira parcela já no mês de novembro deste ano e a última a ser paga em abril de 2009. “Ainda temos que alterar os critérios de remuneração. A Gifa (Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação) será extin-

ta, por exemplo. Pretendemos definir critérios de desempenho para efeito de progressão”, complementou o secretário. Duvanier também afirmou que as questões relativas ao fosso salarial, ao salário inicial de cada cargo e à amplitude ainda não foram definidas, o que deve ser divulgado na próxima reunião com o Grupo Fisco, marcada para o dia 22 de outubro. “Na próxima reunião teremos uma definição maior, um detalhamento do todo, senão pelo menos parte das questões mais importantes”, informou. As entidades que representam o Grupo Fisco Federal apresentaram ao Governo uma proposta salarial conjunta que visa a valorização dos servidores federais do Executivo, tendo como base a remuneração de outras carreiras do Poder Executivo e das Carreiras Jurídicas.. A proposta também busca recompor as perdas inflacionárias e corrigir distorções existentes na remuneração das categorias envolvidas. “Essas Carreiras devem possuir estruturas e remunerações compatíveis com suas responsabilidades e qualificações. Só assim a Administração Pública Federal vai assegurar condições de atrair e manter servidores capacitados para o adequado funcionamento das instituições governamentais”, destaca o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira.

Atualmente as diferenças salariais abrangem praticamente toda a Administração Pública Federal, mas nota-se que os servidores do Poder Executivo são aqueles que apresentam maiores distorções, se comparados aos demais Poderes. No caso específico do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, percebese que o cargo está situado em patamar remuneratório incompatível com a importância e nível de complexidade de suas atribuições. No conjunto dos cargos de nível superior das carreiras do Poder Executivo, consideradas pelo Governo como típicas de Estado (Advocacia Pública, Segurança Pública, Auditoria, Gestão e Banco Central), o Analista-Tributário é o que percebe a menor remuneração. Além da definição do reajuste comum aos servidores, a proposta apresentada pelas categorias também tem como prioridades: o resgate do princípio da paridade entre ativos e aposentados, a eliminação do fosso salarial entre as classes inicial e final, a fixação dos valores das diárias de viagem ao valor de 1/30 da maior remuneração da carreira, o reajuste da indenização de transporte, o combate à terceirização, a equiparação do vale-alimentação com a observância dos valores alcançados aos servidores integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público do Trabalho, mais segurança para os servidores no exercício funcional e a democratização das relações com a Administração Pública Federal.


demonstram as séries históricas relativas aos expressivos crescimentos da arrecadação, bem como a inclusão social pelo cumprimento das normas trabalhistas”, afirma a exposição de motivos apresentada juntamente com as tabelas salarias das categorias.

Reajuste por meio de gratificações O Grupo Fisco Federal, composto pelo Sindireceita, Sinait, Unafisco, Fenafisp e Anfip, entende que a atual remuneração, composta de vencimento básico mais gratificações, é inadequada, pois fragiliza o servidor. No caso das Carreiras de Auditoria Fiscal, têm-se, hoje, gratificações que atingem cerca de 63% do total da remuneração: uma de caráter fixo, outra variável, vinculada ao cumprimento de metas de fiscalização e arrecadação, seguindo-se a tendência de associar o exercício das atribuições de fiscalização e arrecadação tributárias ao volume de ingressos nos cofres públicos. “Essa prática tem-se revelado, ao longo do tempo, inconsistente com os melhores princípios da Administração Pública, pois o pagamento de vantagens decorrentes do desempenho não deve se dar em patamares elevados, constituindo-se em parcela da remuneração que possa tornar o servidor refém de condições que estão além de seu controle. Além disso, se há, no âmbito da Administração Federal, setores que têm correspondido às expectativas do Governo e da sociedade no exercício de suas funções, são os da Administração Tributária e da Fiscalização do Trabalho, como

Outro ponto destacado pelas entidades no documento apresentado é o de que, somente nas Carreiras de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil e na de Auditoria Fiscal do Trabalho, o princípio constitucional da paridade remuneratória entre servidores ativos, aposentados e pensionistas não é respeitado. “A Polícia Federal e as carreiras Jurídicas são contempladas com a paridade plena. Essa injustiça deve ser analisada”, lembrou o diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Hélio Bernades, sobre a importância de o Governo incluir a paridade na remuneração do Grupo Fisco.

Reuniões no Ministério da Fazenda e na Receita Federal do Brasil A proposta salarial conjunta também foi apresentada ao secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no dia 13 de setembro. Na ocasião, as categorias cobraram do secretário empenho em relação à defasagem remuneratória da Carreira Auditoria em comparação com outras carreiras do Executivo, como é o caso da Polícia Federal. “A defasagem do Analista-Tributário é grande dentro da própria Carreira, mas é ainda maior se comparada, por exemplo, ao cargo de agente da Po-

lícia Federal”, destacou Antenor. Para o presidente do Sindireceita, o fato de os Analistas-Tributários atuarem muitas vezes em conjunto com a Polícia Federal, em operações de repressão em pontos de fronteira, combatendo o tráfico de drogas e armas, além da entrada de mercadorias ilegais no País, “a diferença salarial cria um clima de indignação entre os servidores”, afirmou. No dia 27 de setembro, o Grupo Fisco também apresentou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a exposição de motivos contendo as justificativas dos pleitos das categorias. O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, acompanhou a reunião. O ministro afirmou que o Governo está preocupado com que haja certa proporcionalidade entre os salários das Carreiras consideradas típicas de Estado. “Precisamos encontrar uma posição de equilíbrio. Sabemos que não pode haver grandes diferenças. Temos de buscar avançar na remuneração, o que não quer dizer que vamos conseguir os mesmos patamares alcançados por outras carreiras”, disse. Mantega também expressou seu reconhecimento pelo excelente trabalho desenvolvido pelas Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e do Trabalho. “Gostaria de deixar registrado o bom trabalho que essas categorias têm realizado para o País, o que pode ser aferido em números. Tenho orgulho de trabalhar com vocês. Não tenho dúvidas de que a RFB é um dos pilares de sustentação do Estado. Mesmo quando não podemos dar os aumentos que são requeridos, isso não quer dizer que não há o reconhecimento e a valorização dos servidores. Somos favoráveis a um Estado forte, um Estado atuante.”, destacou.

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Internamente, a Receita Federal tem realizado consultas e levantamentos sobre a atuação dos servidores, infra-estrutura, legislação e normatização, por meio do Plano de Modernização da Administração Aduaneira do Brasil (PMAB), conduzido pela Pricewaterhouse

Coopers (PwC), empresa de consultoria, sob a coordenação da RFB. Paralelamente ao trabalho realizado pela Instituição, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) também promove, des-

Temos de evoluir nessa discussão para que possamos tornar mais eficiente a Aduana Brasileira. Thompson de o início do segundo semestre, debates com a categoria por meio do Projeto Receita para o Brasil – Em Busca da Excelência na Gestão Tributária e Aduaneira, que tem, entre seus principais objetos, a atuação dos servidores e a rotina de trabalho na Aduana. O coordenador do Projeto e diretor do Sindireceita, Rodrigo Thompson, destaca que a meta é reunir o maior número de informações e apresentar propostas concretas para melhoria da Receita

Federal do Brasil. Ele também acompanha o desenvolvimento do PMAB e acrescenta que a iniciativa, que tem o apoio do Sindireceita, poderá eliminar entraves que hoje comprometem os trabalhos na Aduana desde que não venha a ser contaminado por fatores de ordem política. Segundo o diretor, esse desentrave passa necessariamente pela redefinição das atribuições dos servidores que atuam no setor, mas, para que isso ocorra, muitas resistências teriam de ser enfrentadas. “Temos de evoluir nessa discussão para que possamos tornar mais eficiente a Aduana Brasileira”, disse. Thompson lembra ainda que, durante a discussão da Lei Orgânica das Auditorias Federais, o tema das atribuições voltará a ser tratado, o que não impede que já no PMAB o debate seja iniciado.

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partir do próximo ano, a Aduana Brasileira poderá sofrer mudanças significativas, caso algumas das propostas em discussão na Receita Federal do Brasil venham a ser implementadas. São várias iniciativas e sugestões que podem alterar a estrutura e a rotina de trabalho dos servidores que atuam na área aduaneira. As alterações também poderão ter reflexos diretos sobre empresas e organizações ligadas ao comércio exterior e sobre economia do País como um todo. A intenção da Receita Federal com os projetos em andamento é reduzir o prazo de desembaraço de mercadorias, e, ao mesmo tempo, aprimorar o controle aduaneiro, o que contribui para intensificar as relações comerciais do Brasil com outros países.

Rodrigo Thompson ressalta que, por mais que o problema das atribuições dos servidores pareça ser uma questão interna, os conflitos gerados pelo “status quo” atual impactam negativamente no desempenho institucional. Esse conflito foi inclusive um dos principais tópicos


apresentados por Analistas-Tributários que já contribuíram com o PMAB. Pelos relatos, reproduzidos pelos colegas ao Sindicato, fica claro que é preciso definir claramente as atribuições e responsabilidades de Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários. Outro fator que gera desmotivação e que tem sido relatado com freqüência é a diferença entre as remunerações dos dois cargos. “As informações que têm chegado aos coordenadores do Plano traduzem os conflitos que existem há vários anos dentro da Instituição”, destaca Thompson. Em Brasília/DF, representantes da Receita Federal e da Price se reuniram com o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, diretores da DEN e ATRFB que atuam na Aduana. Durante o encontro, Paulo Antenor encaminhou algumas propostas enviadas por Analistas-Tributários de todo o País. As propostas tratam da necessidade de ampliação de treinamentos específicos; de adequação e padronização das atribuições dos ATRFB que atuam nos recintos aduaneiros; de padronização de processos; de ado-

ção de estímulos à permanência de servidores em locais de difícil provimento para reduzir a alta rotatividade existente; de ampliação do trabalho integrado com outros órgãos como PF, PRF, Anvisa e ministérios da Agricultura e Meio Ambiente; de investimentos em estrutura física e em equipamentos; e de mudança no foco de atuação dos serviços de vigilância, fiscalização e repressão, hoje muito voltados para documentos e avaliação de mercadorias, para a investigação e fiscalização em empresas e demais agentes privados, o que, em muitos casos, deve se estender para o campo dos tributos internos. Além do presidente da DEN e do diretor de Formação Sindical, Augusto Corôa, participaram da reunião o assessor parlamentar da DEN, Sérgio de Castro, o delegado sindical de Belém/PA, Tales dos Santos Queiroz e o ATRFB Jefferson Farias. Paulo Antenor destacou que o PMAB tem o apoio do Sindireceita. “Temos toda a disposição de colaborar e apresentar nossas propostas”, disse.

Representantes da DEN e ATRFB se reuniram com coordenadores do projeto e consultores que estão avaliando as propostas

Comparações internacionais Além das opiniões de servidores e da própria Administração da RFB, de acordo com o consultor Gileno Barreto, o PMAB também receberá contribuições de toda a comunidade que se relaciona com a Aduana, como outros agentes públicos e privados. Após essa etapa, também estão previstas comparações com modelos internacionais. Foram escolhidos quatro países: Rússia, Espanha, México e Coréia do Sul, que recentemente passaram por mudanças significativas na área aduaneira. Além desses modelos, segundo Barreto, serão avaliados outros 20 países. Nesse caso, a idéia é buscar as melhores práticas adotadas. No entanto, a coordenadora da equipe central do PMAB, Emely França de Paula, explica que a intenção não é importar nenhum modelo pronto. Emely acrescenta que o objetivo final é gerar uma proposta concreta de mudança adaptada às necessidades e aos limites do País.

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Em 15 anos de Instituição, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) trilhou um caminho de duras conquistas e, em cada transformação, enfrentou todos os embates com coragem e união. O êxito do Sindireceita tem sido alcançado com árduo esforço e compromisso de toda a categoria. Desde a sua criação, o Sindireceita assumiu plenamente suas bandeiras de origem e preparou-se para travar todos os desafios. Montou uma eficiente estrutura institucional e operacional, tornando-se apto a re-

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presentar, reivindicar e defender os interesses da categoria e promover a valorização do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e da Carreira Auditoria da Receita Federal, para benefício de toda a sociedade brasileira. No período de 24 a 30 de novembro de 2007, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, o Sindireceita reunirá os delegados eleitos nos estados para a realização da Assembléia Geral Nacional Extraordinária (AGNE). Entre os itens da pauta, que discutirá a Reforma Estatuária, a Lei Orgânica do Fisco e a Campanha Salarial de 2008, os representantes

do Sindireceita prestarão sua homenagem e comemorarão os 15 anos de fundação do Sindireceita. Nesta edição, capturamos no arquivo de imagens e publicamos, com o selo comemorativo dos 15 anos do Sindireceita, algumas das fotos que registraram em 1993 um dos grandes movimentos grevistas deflagrados pelos então Técnicos do Tesouro Nacional, antiga nomenclatura dos atuais Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.



Revista Tributos 2 ed 2007