Revista tributus nº 24 de 2014

Revista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil | SINDIRECEITA

ANO 12 • Nº24

S E G UPol[itica NDA EDIÇÃO DE 2014

Receita Federal Agências e Unidades são fechadas e prejudicam comunidades no interior do País

Márcio Ezequiel Analista-Tributário escreve livro que resgata a história da RFB Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Revista Tributus

Pol[itica

editorial

O Estado e nosso dia a dia A rotina, por muitas vezes, compromete nossa percepção e nos impede de ver o quanto o Estado e instituições como a Receita Federal estão presentes em nosso dia a dia. É claro que no caso da Receita Federal essa relação é mais evidente, pois se trata do órgão responsável pela arrecadação dos impostos. A atuação da Receita Federal, porém, vai muito além da função arrecadatória.

Para esta edição da revista TRIBUTU$, produzimos uma reportagem especial que mostra a maneira como o fechamento de unidades da Receita Federal no interior do País afeta a vida da população, gera prejuízos e compromete o desenvolvimento de cidades em vários estados brasileiros.

Por conta do fechamento de agências, comunidades inteiras passaram a ter que se deslocar centenas de quilômetros para receber atendimentos simples. Boa parte dessas pequenas cidades não dispõe de serviços de telecomunicações como a internet, portanto o contribuinte só pode regularizar sua situação ou ter acesso aos serviços da Receita Federal pelo atendimento presencial nas agências. São exemplos que mostram a necessidade de uma política para unidades que estão instaladas em pequenas cidades do interior. Também é estranho pensar que no momento em que a sociedade se manifesta e exige melhora nos serviços públicos, um dos principais órgãos do Estado brasileiro age em sentido contrário e fecha unidades, deixando cidades inteiras sem atendimento.

Também preparamos para esta edição uma entrevista com o AnalistaTributário da Receita Federal, Márcio Ezequiel, que escreveu o livro Receita Federal: História da Administração Tributária no Brasil. A entrevista com Márcio Ezequiel, formado em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, também é interessante para mostrar a importância de estruturas de Estado como a Receita Federal, um trabalho de resgate histórico que interessa a todos com certeza.

Mostramos também que, mesmo enfrentando graves dificuldades, os servidores que atuam nas ações de fiscalização, vigilância e repressão aduaneira impediram que mais de R$ 350 milhões em mercadorias ilegais entrassem no País. Também destacamos os riscos que servidores estão expostos, ao participarem do processo de destruição de mercadorias contrabandeadas como cigarros, defensivos agrícolas e medicamentos.

Esse é um trabalho realizado pelos servidores da Receita Federal que tem relação direta com a proteção da saúde e da segurança de todos nós.

Esperamos que apreciem mais esta edição da revista TRIBUTU$.

Boa leitura a todos.

Sílvia de Alencar Presidenta do Sindireceita

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Diretoria Executiva Nacional Triênio 2014/2016 Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE) Presidente Antônio Geraldo de Oliveira Seixas (PB) Vice-presidente Jorge Luiz Moreira da Silva (PR) Secretário Geral Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares (DF) Diretora de Finanças e Administração Ronaldo de Souza Godinho (SC) Diretor Adjunto de Finanças e Administração Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS) Diretor de Assuntos Parlamentares

SHCGN 702/703 | Bloco E | loja 37 Asa Norte | CEP 70.720-650 Brasília - DF Telefone (61) 3963-0088 | www.sindireceita.org.br

Thales Freitas Alves (PE) Diretor de Assuntos Jurídicos Paulo Sérgio Abreu Mendes (AP) Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Reynaldo Velasco Puggi (SP) Diretor de Defesa Profissional Alcione de Souza Policarpo (PR) Diretor de Estudos Técnicos Moisés Boaventura Hoyos (AM) Diretor de Assuntos Aduaneiros Breno de Souza Rocha (DF) Diretor de Comunicação Péricles Gomes Luz (MG) Diretor de Tecnologia da Informação Arnaldo Severo Filho (TO) Diretor de Aposentados e Pensionistas Jair Teresinha Vargas Maciel (RS) Diretor de Assuntos Previdenciários Odair Ambrósio (SE) Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais

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Revista Tributus

Expediente TRIBUTU$ Editor Executivo Rafael Godoi | MG 08794-JP Reportagem Guilherme Martins, Hellen Loures, Jéssica Prado, Michelle Calazans, Rafael Godoi e Rodolfo Mohr Projeto Gráfico, capa e diagramação Daniel Rocha Fotos Comunicação Sindireceita, Banco de Imagens, Agências Câmara e Senado Tiragem 10.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

Pol[itica índice

destaques

Livro ATRFB resgata a história da Administração Tributária

06 12

Falta de Servidores RFB fecha unidades no interior do País

24

MEI 4,2 milhões de novos empreendedores

Aduana Apreensões crescem apesar da falta de servidores

32 Risco Destruição de mercadorias preocupa ATRFB

40 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Analista-Tributário escreve livro e deixa um legado para a categoria Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) há 13 anos, Márcio Ezequiel iniciou sua carreira na instituição trabalhando na Inspetoria do Chuí/RS. Sua primeira lotação foi na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat). Durante dois anos Ezequiel atuou no plantão aduaneiro e, logo após esse período, voltou para a sua cidade natal, Porto Alegre/RS, para ocupar um cargo na Inspetoria de Porto Alegre (IRFPOA), na Seção de Controle Aduaneiro, onde participou de operações de repressão aos crimes de descaminho e contrabando. O Analista-Tributário também atuou no Colis Postaux, local que centraliza o recebimento de todas as pequenas remessas vindas do exterior.

Diante da eficiência aplicada ao serviço prestado na RFB e do interesse pelo antigo prédio da Alfândega de Porto Alegre, Márcio Ezequiel foi convidado pelo titular da unidade para resgatar a história da instituição, escrevendo um livro.

O servidor da Receita Federal, Márcio Ezequiel, é formado em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e fez mestrado na área.

A dedicação aos estudos resultou no

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Revista Tributus

Acesse aqui a versão digital do livro Receita Federal – História da Administração Tributária no Brasil.

Pol[itica ATRFB

foto do livro

Márcio Ezequiel é o autor da publicação História da Administração Tributária no Brasil

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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Entender historicamente a função dos tributos, mesmo em seus excessos ou limites é fundamental para a construção de uma cidadania ativa que não apenas cumpra suas obrigações tributárias, mas saiba cobrar a justiça fiscal e o retorno social em bens e serviços públicos.

livro “Alfândega de Porto Alegre: 200 anos de história”, que foi patrocinado pelo Sindireceita. Em prosseguimento a carreira, ele foi remanejado para a Seção de Programação e Logística (Sapol), onde foi chefe em Porto Alegre e na Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS. Desde 2010, o Analista-Tributário colabora com a Divisão de Memória Institucional (Dimor) da RFB, sediada em Brasília/DF. Essa última ocupação o fez idealizar o concurso História de Trabalho da Receita Federal, que foi implementado em âmbito nacional e já está em sua 5ª edição. Mais recentemente escreveu o livro Receita Federal: História da Administração Tributária no Brasil.

Nesta entrevista para a revista TRIBUTU$, o Analista-Tributário, Márcio Ezequiel, conta um pouco de sua trajetória e de sua experiência, ao escrever os livros que resgatam a história da instituição.

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Revista Tributus

REVISTA TRIBUTU$ - O que o incentivou a desenvolver o projeto do livro Receita Federal: História da Administração Tributária no Brasil?

Márcio Ezequiel - Tenho formação de historiador e já vinha me aproximando da Divisão de Memória Institucional da Receita com novas ideias, como o Concurso Histórias de Trabalho, que foi bem recebido pela Administração e pelos colegas.

Esse projeto, aliás, tem constituído um acervo com relatos e depoimentos que hoje podem parecer histórias inusitadas ou de entretenimento, mas no futuro representarão parte da memória coletiva dos servidores do órgão. A demanda por um livro com a História da Receita Federal partiu do gabinete do secretário e a Divisão então me convidou para executar a pesquisa e a redação.

REVISTA TRIBUTU$ - Como foi o trabalho de pesquisa? Você

encontrou muitas dificuldades para escrever o livro?

Márcio Ezequiel - Pesquisei em diversos arquivos históricos no Brasil em busca de elementos para remontar essa história. De suas respectivas áreas de especialização, a maioria não tem ideia da variedade de assuntos e desdobramentos que uma pesquisa desse porte abrange. Atualmente a Receita Federal possui uma abrangência imensa ao planejar, executar e avaliar as atividades de administração tributária, aduaneira e das contribuições da seguridade social. Quando olhamos para o passado em busca de origens para quaisquer desses aspectos, a quantidade de temas e detalhes cresce exponencialmente. Nesse sentido, entendo que a maior dificuldade tenha sido selecionar os assuntos a tratar para dar ao texto uma sequência lógica e coerente que tornasse sua leitura leve e interessante tanto para o público interno, quanto para o externo.

ATRFB Pol[itica REVISTA TRIBUTU$ - Qual é o seu ponto de vista para iniciativas como a publicação de um livro que tem o intuito de resgatar e registrar a história de instituições?

REVISTA TRIBUTU$ - Qual é a importância desse tipo de projeto para o serviço público, em especial para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil?

Márcio Ezequiel - Todo crescimento parte do autoconhecimento. O corpo funcional da Receita Federal, e isso vale não só para Analistas, como para os demais que exercem suas

atividades laborais na instituição, só se tornará coeso e consciente de si e para si, conhecendo sua história e repensando constantemente sua produção e sua trajetória. Se desconhecermos a estrada de onde viemos, corremos o risco de andar em círculos. Do ponto de vista externo, a história tributária e administrativa fornece material para a Educação Fiscal. Entender historicamente a função dos tributos, mesmo em seus excessos ou limites, é fundamental para a construção de uma cidadania ativa que não apenas cumpra suas obrigações tributárias, mas saiba cobrar a justiça fiscal e o retorno social em bens e serviços públicos.

foto: Arquivo pessoal

Márcio Ezequiel - A memória institucional é uma tendência tanto no serviço público quanto em organizações privadas. Esse interesse não é fortuito, converge das novas abordagens históricas que surgem com a historiografia francesa do período pós-guerras mundiais. A busca por registros de lembranças do holocausto ou mesmo do período da repressão militar no Brasil gerou uma onda memorialística cuja urgência em conservar o que passou

(e passa continuamente em tempos tão velozes) ganhou força no novo século, alcançando todas as áreas de atuação. Livros de história, biografias e documentários ocupam espaço juntamente com a ficção em livrarias e na televisão.

Márcio Ezequiel durante o trabalho de pesquisa para escrever o livro

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

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“O combustível está nas pessoas. Em todas as áreas de atuação da Receita, creio haver espaço para novas ideias e nosso pessoal é extremamente criativo, sempre em busca de soluções que começam de modo isolado ou internamente e podem ser adotadas nacionalmente.”

REVISTA TRIBUTU$ - O seu trabalho de pesquisa e divulgação pode ser um incentivo para outros Analistas-Tributários se dedicarem a criar algum projeto para ser mostrado aos colegas servidores da Receita Federal?

Márcio Ezequiel - Seria pretensão minha dizer que sim e ceticismo responder que não. Claro que me agradaria que o projeto tivesse esse poder de ignição, mas essa chama da inventividade se acende aqui e ali por qualquer fagulha. O combustível está nas pessoas. Em todas as áreas de atuação da Receita, creio haver espaço para novas ideias e nosso pessoal é extremamente criativo, sempre em busca de soluções que começam de modo isolado ou internamente e podem ser adotadas nacionalmente.

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Revista Tributus

Cabe, obviamente, aos administradores a sensibilidade para aproveitar as potencialidades dos servidores.

Mesmo nos casos em que por esse ou aquele motivo não se trate de uma grande ideia, ouvir o servidor com respeito e atenção fará com que não perca o desejo de colaborar com esmero ante os desafios diários.

REVISTA TRIBUTU$ - Como você avalia o trabalho que o AnalistaTributário da Receita Federal realizava no passado e o dos dias atuais?

Márcio Ezequiel - Nosso cargo é recente se olharmos para a história da administração tributária até hoje. Sua origem mais remota encontrei-a no cargo de Técnico de Atividades Tributárias, criado em 1983. Claro que lá se vão três décadas, porém esse lapso é breve, ao olharmos para o tempo insti-

tucional. A indefinição nas atribuições dos Analistas permite distorções administrativas que podem ser ora restritivas, ora permissivas, conforme o contexto ou mero entendimento dos administradores. Enquanto, e somente enquanto for assim, teremos exemplos de recuos (ou mesmo avanços) nas atribuições por conta de casos díspares e resultantes de conjunturas da necessidade ou disputas locais. Não será assim para sempre. Depois das antíteses, sempre vêm as sínteses. O dirigente que for capaz de reunir os representantes sindicais e resolver de uma vez por todas os impasses que colocam em choque as categorias, com certeza escreverá uma página importantíssima dessa história.

REVISTA TRIBUTU$ - O seu trabalho registrou um histórico da Administração Tributária no Brasil.

foto: Arquivo pessoal

foto do livro

Pol[itica ATRFB

Quais as perspectivas que você imagina para a categoria no futuro?

Márcio Ezequiel - Posso imaginar coisas boas ou ruins. A história não nos dá esse poder de olhar para o que não existe... ainda. Há muito perdeu seu caráter de magistra vitae (história mestra da vida). Olhamos para o passado pelo retrovisor do presente. Há um contínuo sobre o qual viajamos para o futuro, mas sempre que lá chegamos, vira o presente. Não quero com isso propor que sejamos passivos ante os ditames da história. Pelo contrário, interessa-nos, sobretudo, esse presente. O tempo de maturação é inevitável, mas a plantação é diária. E se as condições do solo, as intempéries ou as ervas daninhas prejudicarem a colheita, deve ser com a enxada do ontem numa mão e a foice do hoje na outra que devemos aguardar.

REVISTA TRIBUTU$ - Existem outros projetos em que você está trabalhando? Quais são eles?

Márcio Ezequiel - Sim. Estou trabalhando com dedicação exclusiva para a Divisão de Memória.

Preparei uma exposição (texto, arte e curadoria) com temática correlata à do livro da Receita que deverá circular pelo Brasil a começar pelas Superintendências, a partir de novembro próximo. Devido ao período eleitoral, quando se tem restrição à divulgação institucional, foi necessário aguardar seu lançamento.

Enquanto isso, estou preparando outros projetos de resgate histórico mais pontuais voltados para as Alfândegas e a Casa dos Contos.

Para cada projeto levado a termo, é preciso várias ideias e algumas serão necessariamente descartadas.

REVISTA TRIBUTU$ - Como você analisa o apoio do Sindireceita na divulgação de projetos que visam registrar a memória dos trabalhos desenvolvidos na Receita pelos Analistas-Tributários?

Márcio Ezequiel - Fundamental, com toda certeza. Aproveito para reiterar meu agradecimento ao Sindireceita por ter patrocinado a publicação do livro sobre a Alfândega de Porto Alegre, que deu visibilidade ao meu trabalho. Veículos como a Revista Tributus e os boletins do Sindicato não apenas nos fazem conhecer iniciativas e projetos dos colegas por todo o Brasil, como ficam para a posteridade. Também são histórias de trabalho registradas diariamente. $

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 11 foto: Waldemir Rodrigues / Agência Senado

Receita Federal do Brasil fecha unidades por falta de efetivo Pesquisa do IBGE destacou a importância das agências da RFB

O déficit de servidores nas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB) é uma realidade. A carência de funcionários, somada à diminuição do quadro de pessoal provocada por aposentadorias e saída de servidores para outros órgãos, coloca em risco o atendimento oferecido à sociedade.

Prova disso é o fechamento de unidades da RFB por todo o Brasil, como é o caso de Dom Pedrito/ RS e Tiradentes do Sul/RS. Preocupada com a situação, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita visitou unidades na 10ª Região Fiscal e buscou esclarecimentos na administração da Receita Federal.

“É grande a falta de pessoal na Receita Federal”, disse o delegado da Receita Federal de Pelotas, Carloci Diforena 12

Revista Tributus

Pol[itica Contribuinte

Com o fechamento de unidades

um Analista-Tributário (ATRFB)

tenha uma Agência na região onde

da Receita Federal do Brasil, os

que está prestes a se aposentar, é

a demanda de Imposto Territorial

contribuintes são prejudicados,

a região do País que tem o maior

Rural (ITR) é altíssima. Quando

pois deixam de contar com ser-

número de minifúndios. São mais

o pessoal entra de férias, temos

viços de inscrição e alteração de

de 30 mil pequenas propriedades

que suprir enviando funcionário

CPF, de atendimento da Malha,

rurais na região.

do CAC, mas, como está faltando

parcelamentos, solicitações de isenções, liberação de certidões, regularização de obras, entre outros. Além disso, o combate aos delitos transfronteiriços são prejudicados.

O delegado da Receita Federal de Pelotas/RS, Carloci Diforena, admitiu que a unidade de Canguçu/ RS é de extrema importância para a região e confirmou que o Órgão sofre com déficit de servidores.

recursos na Delegacia, temos dificuldade de pagar diárias aos servidores que fazem essa cobertura.

Toda a Receita está com carência de recurso. O contingenciamento é uma realidade”, revelou.

O diretor de Assuntos Parlamen-

Além disso, o delegado revelou

O Analista-Tributário Joelci

tares do Sindireceita, Sérgio de

que a RFB sofre com carência

Goulart Cunha, chefe da unidade

Castro, que participou das visitas,

de recursos. “É grande a falta de

de Canguçu/RS, disse que, além

demonstrou apreensão com a situ-

pessoal na Receita Federal. Em

de todos os serviços corriqueiros,

ação, em especial, da Agência de

Canguçu, com certeza faltam

como é o exemplo da atualização

Canguçu/RS. Isso porque a uni-

servidores, mas considero difícil

de CPF, a unidade atende mais

dade, além de contar com apenas

ser fechada, pois é importante que

de 30 mil pequenas propriedades

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 13

“Os agricultores levantam às quatro da manhã e caminham uma hora até o ponto de ônibus para conseguir chegar à cidade”, Joelci Goulart Cunha, Joelci Goulart Cunha, chefe da unidade de Canguçu/RS, é o único Analista-Tributário da Agência

Canguçu/RS

rurais. Ele explicou que no caso

esse trabalho é insuficiente. Temos

Com 30 anos de Receita Federal

do ITR, as inúmeras orientações

que correr para atender, pois o ITR é um serviço muito demorado”, destacou.

e três na chefia de Canguçu/RS, o

existentes constam, inclusive, na internet, mas no município são poucos os contribuintes que pos-

ser atendido, mas, infelizmente, o

Mesmo com todo o esforço, o atendimento de retaguarda de análise de processos não é feito na unidade, devido à falta de servidores. O Analista-Tributário explica que a Agência de Canguçu conta ainda com uma servidora do Serpro, mas que algumas demandas não podem ser atendidas por ela. “Não analisamos processos.

Se eu for fazer esse serviço, não faço mais nada. Protocolamos aqui e encaminhamos para Pelotas. A servidora do Serpro faz ITR, mas não pode fazer serviço previdenciário e fazendário, por exemplo,

número de servidores para realizar

pois não possui senha”, explicou.

suem esse acesso. “Nossa jurisdição é Canguçu e Piratinim, mas também atendemos contribuintes de Morro Redondo e Santana da Boa Vista. Temos mais de 20 mil pequenas propriedades rurais em Canguçu e 10 mil em Piratinim, é um número expressivo. O ITR está todo online, mas não adianta.

Se na cidade não tem internet, o agricultor vai ter? São 65 mil habitantes e 80% estão no interior.

São mais de 50 atendimentos por dia e raramente alguém fica sem

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chefe da unidade de

Revista Tributus

ATRFB conta que antes de assumir a Agência, a unidade passou muito tempo sem Analista-Tributário e corria o risco de ser fechada.

“Quando eu vim para cá, estava prestes a fechar. Passou muito tempo sem Analista-Tributário. É de se questionar o fechamento de uma unidade como essa. Hoje, os agricultores levantam às quatro da manhã e caminham uma hora até o ponto de ônibus para conseguir chegar à cidade e fazer compras, ir ao banco e ir à Receita Federal.

Imagina se não tivesse essa unidade? E os valores que são devidos à RFB? Já apliquei auto de infração de R$ 30 mil. E se não tivesse a unidade, seriam cobrados? Como

Pol[itica Contribuinte

No site da RFB, a situação de Dom Pedrito/RS ainda não foi atualizada

ficará a unidade quando eu me

dias e seu atendimento transferido

que consta no site da RFB, não há

aposentar?”, questionou Joelci

para a Inspetoria da Receita Federal

qualquer outro comunicado oficial a

Goulart Cunha, que se aposenta

em Bagé. Além dessa informação,

respeito do fechamento da unidade.

em dezembro deste ano.

Fechamento da Agência de Dom Pedrito/RS deixa contribuintes sem atendimento A notícia oficial sobre o fechamento da Agência de Dom Pedrito/RS foi dada pelo delegado da Receita Federal de Pelotas, Carloci Diforena, pois a instituição, em resposta aos questionamentos do Sindireceita, limitou-se a dizer que não tem informações sobre Agências fechadas temporariamente e que não há solicitações para fechamento de unidades. Em 2012, segundo a Portaria nº 641, a unidade foi fechada temporariamente por 180

A distância entre Dom Pedrito e Bagé é de 73km e leva aproximadamente uma hora para ser realizado, a um custo de R$ 28,40 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 15

Senador Pompeu/CE 26.469 habitantes | Fonte: IBGE

Dom Pedrito é um município do estado do Rio Grande do Sul e, segundo o Censo IBGE/2010, possui uma população de mais de 38 mil habitantes. O superintendente adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) da 10ª Região Fiscal (RS), Ademir Gomes de Oliveira, informou que os motivos para o fechamento dessa unidade são a racionalização dos recursos humanos, de materiais e financeiros.

Ele alega que não haverá impacto

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atendimento por meio de contato telefônico (nº 146) ou em alguma unidade mais próxima. No caso da Agência de Dom Pedrito que foi fechada, será na Inspetoria da Receita Federal em Bagé. O motivo da transferência de atendimento foi a falta de servidores e, pelo custo-benefício, não há interesse da RFB em mantê-la. Após o encerramento da Agência em Dom Pedrito, não observamos nenhum impacto na região”, esclareceu.

da região levam aproximadamente uma hora para percorrer esse trecho da rodovia e gastam R$ 28,40 com o transporte. Em todo o município existem mais de 1.400 propriedades rurais, onde são cultivados mais de 70.580 hectares de arroz, soja e uva e possui aproximadamente 562.850 cabeças de gado. A região possui características agrícolas e sofre com a distância de outros centros de serviços e com a falta de infra-

para a região, tendo em vista que a

O trajeto de 73 quilômetros entre

estrutura de comunicações como

RFB oferece diversos serviços via

Dom Pedrito e Bagé é feito pela

internet, que não está ao alcance

internet. “O contribuinte terá esse

rodovia BR-293. Os moradores

de toda a população. “O problema

Revista Tributus

Pol[itica Contribuinte

Fizemos um rearranjo e fechamos Senador Pompeu porque existiam três agências muito próximas.

Assim também justificamos no regimento a abertura de novas agências, como a de Brejo Santo e de Horizonte, da qual ainda estamos verificando a estrutura física.

Já os contribuintes que procuravam Senador Pompeu, serão atendidos na unidade de Quixeramobim/CE. Moacyr Mondardo Júnior superintendente da 3ª Região Fiscal

Senador Pompeu/CE foi extinta sob promessa de abertura de novas agências

muito próximas. Assim também

de Brejo Santo e de Horizonte, da

de Castro, diretor de Assuntos

Um caso emblemático é o da Agência da RFB de Senador Pompeu/CE, que foi extinta em 2012 e seu atendimento transferido para Quixeramobim/CE, que fica a 70km de distância. De acordo com o superintendente da 3ª Região Fiscal, Moacyr Mondardo Júnior, esse fechamento é uma exceção e não afetará a vida dos contribuintes. “Fizemos um rearranjo e fechamos Senador Pompeu

Parlamentares do Sindireceita.

porque existiam três agências

as unidades. “No momento oportu-

que atinge a área rural é o isolamento que restringe o acesso de seus moradores aos serviços da Receita. O Órgão precisa levar em consideração as distâncias percorridas pelo contribuinte, além do custo e o tempo de viagem para as unidades de atendimento. Essas são variáveis que interferem na vida dessas pessoas. A RFB analisa o custo de uma Agência, mas não percebe o valor social que uma unidade proporciona”, analisou Sérgio

justificamos no regimento a abertura de novas agências, como a qual ainda estamos verificando a estrutura física. Já os contribuintes que procuravam Senador Pompeu, serão atendidos na unidade de Quixeramobim”, explicou o superintendente.

Ao ser questionado sobre a falta se servidores para as agências novas, Moacyr Monsardo afirmou que a Receita conseguirá servidores para

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 17

no, quando abrirmos as unidades, vamos conseguir servidores. As coisas são dinâmicas, não posso dizer se esses servidores virão de outras unidades ou por meio de concurso público”, enfatizou.

A Agência de Senador Pompeu, entretanto, segundo o Boletim nº 40 da Divic, de julho de 2010, possuía uma média de 18 atendimentos por dia. “É necessário considerar que só havia um servidor realizando todo o atendimento da unidade, incluindo a análise de processos, que demanda muito tempo. Além disso, muitos atendimentos não eram registrados no SAGA, comprometendo os relatórios de análise da agência. Por isso, infelizmente, não há registros detalhados que possam espelhar a verdadeira realidade da unidade na época antes do fechamento”, explicou o diretor do Sindireceita e delegado sindical de Teresina/PI, José Geraldo do Ó Carneiro.

Em resposta aos questionamentos do Sindireceita, o delegado da RFB de Fortaleza/CE, João Batista Barros, negou a existência de unidades com riscos de fechar. “Não existe na Delegacia de Fortaleza essa discussão sobre o fechamento de agências

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âmbito da jurisdição de Fortaleza,

a Agência da RFB em Redenção/PA

que possui 8 agências jurisdiciona-

poderia encerrar suas atividades.

das, não há esse problema. Todas as unidades estão funcionando perfeitamente”, relatou.

Segundo a titular do Órgão no município, Karoline Matias de Oliveira Nunes, as quatro pessoas

na 3ª Região Fiscal. Isso não está

Outra grande preocupação do Sin-

que passaram no último concurso

na pauta. Não há esse tipo de risco,

direceita é o caso de Redenção, no

não quiseram assumir seus postos

muito pelo contrário, nós estamos

Pará. Recentemente, foi divulgado

na agência que funciona na cidade.

abrindo unidades, como em Hori-

na mídia do estado do Pará que, de-

Dessa forma, se o núcleo de Ma-

zonte, que está sendo construída. No

vido à falta de Analistas-Tributários,

rabá não tiver colaboradores que

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Pol[itica Contribuinte

É necessário percorrer quase 300km dentro do Brasil para poder ter um visto de entrada legal.

Por isso, 90% acabam não fazendo”, relatou o prefeito de Tiradentes do Sul, João Paulo Hickmann

queiram trabalhar em Redenção,

se pronunciou a respeito do caso e

no site da RFB, não atendem. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, demonstrou indignação com a atual situação das unidades da Receita Federal. “É evidente a relação existente entre a falta de efetivo e as dificuldades em manter as agências funcionando.

Essas unidades desempenham um papel fundamental na estrutura da

Além da realização de milhares de atendimentos diários, essas unidades contribuem de forma objetiva para formalização e estímulo da atividade econômica e consolidamse como a via de acesso do pequeno contribuinte e do microempresário aos inúmeros serviços prestados pela instituição. É inadmissível que a Receita Federal não tome provi-

os telefones da unidade, fornecidos

administração tributária brasileira.

dências a esse respeito”, criticou.

os redencenses e demais usuários das cidades vizinhas terão que se deslocar até Marabá para serem atendidos. A distância entre as duas cidades é de 353km.

A assessoria da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, entretanto, não

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 19

De acordo com a Instrução Normativa RFB, está proibida a entrada e saída de mercadorias pela Aduana de Porto Soberbo

Mirassol D’Oeste/MT sofre com a falta de servidores Na Agência de Mirassol D’Oeste/ MT, por falta de Analistas-Tributários, a cada duas semanas, um servidor de outra localidade assume a unidade. Na semana em que o Sindireceita entrou em contato com a ARF, apenas uma servidora estava à frente dos atendimentos. Na ocasião, ela explicou que, em virtude da senha de liberação de atendimento, realizava apenas a demanda que era permitida a seu cargo, ou seja, o

20

servidora, persiste desde 2013 e

Cárceres, que fica a 80km de distân-

explicou também que, desde 2009,

cia. A assessoria de comunicação da

é requisitada para ficar algumas

1ª Região Fiscal não respondeu aos

semanas na unidade, devido à

questionamentos do Sindireceita. A

carência de servidores habilitados

presidenta do Sindireceita enfatiza

para o serviço previdenciário. Para

que é urgente e necessário rever

ela, os servidores não têm incen-

o processo de esvaziamento das

tivo para permanecer na unidade.

De acordo com o Censo IBGE de 2010, Mirassol D’Oeste/MT tem 25.331 habitantes. A economia expressiva do município se baseia no gado de corte e leiteiro e na produção de álcool.

unidades da RFB. “Observamos que inúmeras unidades da Receita Federal enfrentam sérias dificuldades para atender à demanda dos contribuintes. É urgente e necessário rever o processo de esvaziamento dessas unidades. Por todo o País

serviço oferecido aos contribuintes

Os contribuintes que não conse-

existem 359 Agências onde são

teria que ser limitado até a chegada

guem atendimento na unidade de

realizadas atividades essenciais ao

de um Analista-Tributário cedido de

Mirassol D’Oeste/MT recorrem à

contribuinte, principalmente porque

outra região. A situação, segundo a

Inspetoria da Receita Federal de

grande parte dessas unidades está lo-

Revista Tributus

Pol[itica Contribuinte

Se antes já era um problema, com a carência do pessoal da Receita, imagina agora, sem ninguém.

Do lado brasileiro, passa qualquer coisa.

O fluxo de pessoas e comerciantes que utilizavam a rede de serviços de Tiradentes do Sul diminuiu significativamente .

João Paulo Hickmann prefeito de Tiradentes do Sul/RS

calizada em pequenas cidades. Não

(Porto Soberbo) tem causado perdas

de bagagem acompanhada, entre

se pode permitir que essas estruturas

para a economia local, já que a ati-

outros. Por isso, 90% acabam não

se transformem em simples postos

vidade no porto gerava renda com

fazendo e entrando de forma ilegal”,

avançados de protocolo. É preciso

o transporte de cargas, a travessia

relatou o prefeito de Tiradentes do

dotar as Agências com o efetivo de

de pessoas, turismo e comércio no

Sul, João Paulo Hickmann.

Analistas-Tributários e com a es-

entorno. “Temos muitos turistas

trutura necessária para que o órgão

argentinos que visitam as praias

não apenas cumpra com sua missão

brasileiras ou que vão para o Salto

institucional, mas, principalmente,

do Iucumã, por exemplo, que é o

possa contribuir de forma efetiva

maior salto longitudinal do mundo.

com o desenvolvimento do País.”

Hoje, esses turistas, para entrarem

O Porto Soberbo, em Tiradentes

no Brasil, precisam sair de Tira-

Desde 28 de outubro de 2013, o Porto Soberbo deixou de ter a presença da fiscalização da Receita Federal na fronteira com a Argentina.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.413, de 28 de novembro de

dentes do Sul e ir até Passo Fundo

2013, da Receita Federal do Brasil,

ou Santo Ângelo, caso necessitem

está proibida a entrada e saída de

de qualquer serviço oferecido pela

mercadorias pela Aduana de Porto

O fechamento da unidade aduanei-

Receita Federal, como a admissão

Soberbo, ficando autorizado, em ca-

ra da Receita Federal no porto do

temporária de veículos, declaração

ráter precário, apenas o Comércio de

município de Tiradentes do Sul/RS

de porte de valores, desembaraço

Subsistência Fronteiriço para os re-

do Sul/RS, foi fechado sem aviso prévio

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 21

sidentes de cada município. Agora, a liberação da atividade portuária no local só poderá ocorrer se houver área alfandegária. Para isso, é

é necessário mais servidores? Ou

De acordo com o prefeito de Tiradentes do Sul/RS, o município sofre as consequências do fechamento da Aduana de Porto Soberbo/RS. Para ele, a decisão da RFB impactou a economia da região, que sofre com a grande diminuição do fluxo de comerciantes e turistas que ingressavam na Argentina pelo município. “Se antes já era um problema, com a carência do pessoal da Receita, imagina agora,

se faz concurso para contratar mais

sem ninguém. Do lado brasileiro,

necessário um posto da Receita Federal no município, onde haja fiscalização durante o horário de funcionamento. “O porto foi fechado sem aviso. A grande alegação do superintendente é a falta de servidor, mas há um antagonismo.

Se a única alternativa é criar uma área alfandegária, qual a possibilidade disso acontecer, se para isso

22

servidores, ou se desloca pessoal para fazer esse atendimento nessas regiões”, sugeriu Hickmann.

Revista Tributus

passa qualquer coisa. O fluxo de pessoas e comerciantes que utilizavam a rede de serviços de Tiradentes do Sul diminuiu significativamente, o que compromete a rede hoteleira, os restaurantes, bares e o comércio local. Desenvolver uma região dessa forma é bem difícil. Sem o porto funcionando, os empresários não têm confiança de investir”, relatou.

Desde a decisão da RFB, o prefeito luta pela reabertura da Aduana de Porto Soberbo. Em audiência realizada no início de

Pol[itica Contribuinte

2014, o superintendente da Re-

do Porto Soberbo. Na ocasião, o

aparelhou seu posto de fronteira

ceita Federal no Rio Grande do

prefeito de Tiradentes do Sul/RS

em El Soberbio, o que garantiu in-

Sul, Paulo Roberto Silva da Paz,

pediu que o Porto voltasse a seu

fraestrutura, agentes de imigração

se comprometeu a enviar ofício

funcionamento normal, que durou

e fiscalização.

à Receita Federal, em Brasília,

25 anos. “O fechamento foi a coisa

solicitando a interpretação sobre

mais drástica que aconteceu. Ima-

municípios adjacentes a Tiraden-

ginem um porto que funcionava há

tes do Sul. Em 18 de março, uma

25 anos e, de uma hora para outra,

comissão de deputados federais

parou de funcionar. Queremos a

do Rio Grande do Sul e o prefei-

volta do funcionamento de Por-

to da cidade se reuniram com o

to Soberbo, pelo menos, ao que

secretário adjunto da RFB, Luiz

tínhamos antes de ser fechado”,

to de 2014, o Sindireceita pediu

Fernando Teixeira Nunes, e com

reivindicou. Hickmann acredita

esclarecimentos à Receita Federal

o subsecretário de Aduana, Ernani

que o Brasil deveria ter a atitude

e ao superintendente do órgão no

Argolo Checcucci Filho, para tra-

adotada pela Argentina. Do outro

Rio Grande do Sul sobre o pedido

tar de soluções para o fechamento

lado do rio Uruguai, o país vizinho

do prefeito, mas nenhuma resposta

Segundo o prefeito, a Receita Federal se comprometeu a dar uma resposta ao pedido do município até o fim de março, mas, até o momento, nenhuma solução foi apresentada pelo Órgão. Em agos-

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 23

Com perda do fluxo de passagem o comércio local, de Tiradentes do Sul/RS ficou prejudicado

foi enviada. “O superintendente

Receita Federal; e uma terceira

prir sua parte no Mercosul, for-

tem condições de fazer alguma

via mais completa, que engloba

talecendo a presença do Estado

coisa, mas a maior parte depende

a importação e exportação de

nas fronteiras, não o contrário”,

do aval da administração central

produtos e depende da autoriza-

argumentou.

da Receita Federal do Brasil. Em

ção da Anvisa e do MAPA. Hoje,

reunião, apresentamos uma opção

em Tiradentes do Sul, haveria

de que se crie uma área, próxima

necessidade de ter esse comér-

aos municípios, que possa ter esse

cio regularizado a uma cota de

comércio de fronteira livre autori-

entrada de pessoas.”

zado”, revelou.

24

Segundo o Censo de 2010, o município conta com uma população de cerca de 6.500 habitantes, que têm no comércio fronteiriço um dos meios de

O diretor de Assuntos Parla-

geração de emprego, de desen-

O prefeito de Tiradentes do

mentares do Sindireceita, Sérgio

volvimento econômico e social.

Sul explicou ainda que existem

de Castro, explicou ao prefeito

Foi construído o trecho da BR

três formas de alfandegamento.

de Tiradentes do Sul/RS que

468 que liga Tiradentes até qua-

“Uma é o Comércio de Fronteira

a decisão de fechar portos de

se às margens do Rio Uruguai.

de Subsistência, que é destinado

fronteira descumpre o acordo do

Por via de uma barca, chega-se

apenas para quem é morador do

Mercosul. “Já levamos o caso ao

à Argentina. Com a decisão da

município; outra é um comércio

deputado Newton Lima (PT/SP),

Receita Federal de fechar a Adu-

limitado a uma determinada cota,

da representação brasileira no

ana, o investimento na rodovia

mas que necessita da presença da

Parlasul. O Brasil precisa cum-

é desaproveitado. “Antes do

Revista Tributus

Pol[itica Contribuinte

“O Brasil precisa cumprir sua parte no Mercosul, fortalecendo a presença do Estado nas fronteiras”

Sérgio de Castro, diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita e João Paulo Hickmann, prefeito de Tiradentes do Sul/RS

fechamento do porto, tínhamos um outro problema, a estrada que não era asfaltada. Concluiu-se a BR, que é um corredor internacional, totalmente ligado com asfalto, mas que é bloqueado por esse ponto de entrave. No momento em que regulamentamos e finalizamos a estrada, o pessoal da Receita foi retirado. Quando veio a notícia de que o porto não iria funcionar, toda passagem e a migração caíram, porque as

Sérgio de Castro

passagem”, explicou Hickmann.

A Receita Federal do Brasil conta com pouco mais de 7.500 Analistas-Tributários, mas, para melhorar o atendimento ao contribuinte e atender de forma plena às demandas do Órgão em todos os outros setores, seriam necessários 19 mil, aproximadamente. O Sindireceita defende o melhor aproveitamento da mão de obra qualificada do Analista-Tributário e denuncia a falta desses servidores

hoje com pouco mais de 40% do efetivo de Analistas-Tributários necessários para melhorar o atendimento ao cidadão. É preciso contratar mais ATRFBs. O contribuinte brasileiro é quem mais sofre com a falta de servidores. O Sindireceita continuará atuando em defesa do fortalecimento do quadro de pessoal da RFB, para a contratação de mais AnalistasTributários, e do resgate e modernização das atribuições dos

nas unidades da Receita Federal.

Analistas-Tributários, o que per-

passar ou com medo de chegar

“É necessário mais investimentos

mitirá melhorar o atendimento e

a Tiradentes e encontrar o porto

na Receita Federal do Brasil e,

a eficiência do Órgão, fortalecen-

fechado. Nisso, o comércio local

principalmente, na ampliação da

do o Fisco brasileiro”, enfatiza a

também ficou prejudicado, por-

presença do Analista-Tributário

presidenta do Sindireceita, Sílvia

que é inibido todo esse fluxo de

em áreas essenciais. A RFB conta

de Alencar. $

pessoas ficaram com medo de

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 25

Formalização profissional estimula o cadastro de 4,2 milhões de Microempreendedores Individuais

Foto: Bernardo Rebello / Agência Sebrae

Nos últimos cinco anos, 4,2 milhões de trabalhadores em todo o País aderiram ao programa Microempreendedor Individual (MEI). O cadastro simplificado e benefícios como a formalização do negócio e a conquista de direitos como o previdenciário fizeram com que o número de microempreendedores crescesse 84% entre 2011 e 2013.

Esse movimento gerou desenvolvimento econômico e estimulou a legalização do comércio.

Com a formalização, comerciantes e prestadores de serviço adquiriram CNPJ, passaram a emitir nota fiscal e a receber cobertura previdenciária, como aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade. Além do 26

Revista Tributus

acesso a serviços bancários na condição de pessoa jurídica, como conta empresarial, redução da carga tributária e possibilidade de contratação de funcionário com menor custo.

A Analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae/Bahia, Mariana Cruz, explica que o trabalhador passa a contribuir com a Previdência Social no ato do cadastro como MEI. Segundo Mariana Cruz, essa medida traz segurança para o profissional e sua família, no caso de doenças ou acidente

fatal. Além disso, o Microempreendedor pode utilizar o espaço público da forma devida. Ao ingressar no programa, o empreendedor passa também a ter acesso à qualificação

Foto: Misael Martins / Agência Sebrae Piauí

Pol[itica Cidadania

Foto: Fábio Lima / Agência Sebrae Foto: Bernardo Rebello / Agência Sebrae

profissional gratuita oferecida pelo Sebrae como cursos, palestras e oficinas sobre controle financeiro, comportamento empreendedor, tecnologia, inovação, entre outros,

O trabalhador passa a contribuir com a Previdência Social no ato do cadastro como MEI

Foto: Laiana Meira / Agência Sebrae Foto:Sérgio Silva / Agência Sebrae

presenciais ou pela internet, que subsidiam o MEI para o desenvolvimento da atividade exercida.

Segundo o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), Tarcísio Luiz Matos de Almeida, da Delegacia da Receita Federal (DRF) de Vitória da Conquista/ BA, a baixa carga tributária é outro atrativo do MEI. A contribuição previdenciária, única taxa de responsabilidade do Microempreendedor, reduziu de 11% para 5% sobre o salário mínimo. Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Tarcísio Luiz Matos explica ainda que existem 47 Núcleos de Assuntos Fiscais nas universidades do País, formados por estudantes do curso de Contabilidade, para orientar de forma gratuita a sociedade. “O treinamento dos acadêmicos é feito por Analistas-Tributários da RFB e acarreta benefícios para todas as partes, pois esclarece dúvidas corriqueiras dos Microempreendedores, descentraliza a demanda dessa área na Receita Federal e favorece o estudante, que tem a oportunidade de colocar em prática o aprendizado em sala de aula, revertendo esse atendimento em horas complementares para o próprio curso de contabilidade”, afirma. De acordo com

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 27

Tarcísio Luiz Matos, a expectativa é implementar o Núcleo de Assuntos Fiscais também na 5ª Região Fiscal, que abrange os estados da Bahia e de Sergipe.

O Microempreendedor Individual também pode esclarecer dúvidas sobre a declaração de imposto anual e o pagamento da taxa mensal nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) e nas Unidades de Atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrosio, que em sua atuação na Receita Federal é responsável por atender Microempreendedores.

“O Analista-Tributário possui esse papel de orientar o MEI. Quando se instituiu o cadastro, muitas palestras foram ministradas para ampliar o entendimento dos profissionais.

Hoje ainda existem dúvidas sobre os direitos previdenciários. Esse esclarecimento precisa ser sempre destacado, pois a lei prevê um tratamento diferenciado ao Microempreendedor em relação aos impostos, e as prefeituras também precisam cumprir essa prerrogativa, tendo em vista que os MEIs são tratados como grandes empresários”, esclarece Dados da pesquisa “Perfil do Empreendedor” produzida pelo Sebrae Nacional em 2013 revelam que foi por meio da formalização que o trabalhador ampliou suas vendas em 68% e permitiu também a melhoria nas condições de compra de seus fornecedores em 77,9%. O acesso ao crédito bancário se soma 28

Revista Tributus

Local onde opera seu negócio

Tempo de empreendedorismo informal (sem CNPJ) antes de tornar-se MEI

Fonte: Pesquisa Sebrae Nacional 2013 Perfil do Empreendedor

Pol[itica Cidadania aos benefícios gerados aos Microempreendedores e representa um aumento de 5,2% para 12,5% para aqueles que buscaram e conseguiram empréstimo.

Segundo a Analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Helena Rego, a crescente adesão ao MEI gerou mudanças no processo de cadastramento. O teto de faturamento anual, por exemplo, passou de R$ 36 mil para os atuais R$ 60 mil. “Além disso, no início deste ano, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa começou a enviar para a casa dos Microempreendedores Individuais o boleto com a cobrança mensal do MEI, para facilitar o acesso e reduzir a inadimplência”, afirma.

Helena Rego ressalta que, no dia 7 de agosto, a presidenta Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar que universaliza o Simples Nacional e protege, entre outros fatores, o Microempreendedor de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe e proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI, tendo em vista a mudança de pessoa física para jurídica. A Lei complementar veda aos MEIS a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial. O novo sistema unificado de tributação entrará em vigor a partir de 2015.

A pesquisa do Sebrae Nacional “Perfil do Empreendedor” também mostra que, em 2013,

Foto: Mateus Pereira/ASN Bahia

Microempreendedora Edna da Virgem de Castro passou a fornecer para fora do País.

40,6% dos MEIs cadastrados eram empregados(as) com carteira assinada. Além disso, cerca de 30,6% eram microempreendedores informais (sem CNPJ), como é o caso de Edna da Virgem de Castro, que, desde a década de 80, produz e comercializa moda-praia em artesanato, no entanto, o cadastro como MEI aconteceu apenas em 2010. A Microempreendedora explica que o trabalho começou de forma desordenada, época em que produzia chapéus, bolsas, entre outras peças, e vendia como ambulante nas praias do Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Após a formalização, Edna de Castro contratou uma vendedora e passou a atuar apenas na área de produção, tornando-se fornecedora com clientes fixos e atendimento por encomenda. Com essa expansão, a microempresária começou a vender as peças em feiras e exposições e

chegou a exportar seus produtos. “A capacitação profissional oferecida pelo Sebrae é fundamental para subsidiar o planejamento do trabalho. A próxima etapa será investir em novas máquinas para ampliar a confecção”, afirma.

De acordo com Valmir Gama, chefe do Setor de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop) de Salvador/BA, a formalização do trabalhador repercutiu na redução da pirataria. Segundo Gama, os comerciantes, antes ambulantes e em situação irregular, não pagavam impostos, aluguel do espaço comercial, encargos trabalhistas e ficavam instalados em frente ao comércio legalizado, provocando uma concorrência desleal. “Os ambulantes ofertavam mercadorias idênticas ou similares, consideradas falsifi-

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 29

de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ).

Foto: Mateus Pereira/ASN Bahia

Ambulantes ocupavam o espaço público de forma indevida em Salvador/BA

cadas, com preços menores do que os do comércio legal. Na condição de MEI, os trabalhadores têm os direitos e deveres iguais aos dos empresários que comercializam ou prestam serviço semelhante. Hoje, existem mais de 270 mil microempreendedores em todo o estado da Bahia”, explica.

O chefe do setor de Licenciamento e Fiscalização da Semop esclarece ainda que para mudar esse quadro, foi realizado um trabalho de conscientização com 30

Revista Tributus

os comerciantes informais em parceria com o Sebrae/Salvador, Ministério Público, Fundação Mário Leal Ferreira e Associação dos Ambulantes. Após esse trabalho, grande parte dos ambulantes foi beneficiada e deslocada para barracas padronizadas com cobertura, em vias públicas de Salvador, como já aconteceu na Avenida 7 de Setembro, por exemplo. Nesse processo, Salvador passou a ser o oitavo município brasileiro a fazer parte do Programa Cidade Livre de Pirataria, do Conselho Nacional

Com a evolução do trabalho, cerca de 120 mil profissionais deixaram de ser microempreendedores e se tornaram microempresas. Hoje, muitos MEIs caminham para essa transição, como é o caso de David Costa, proprietário de um albergue em Salvador/BA. Ele lembra que o empreendimento começou amador, informal, ainda em 2007, e caracterizou-se como Microempreendedor Individual em 2010. No início, o albergue tinha capacidade para 18 leitos, hoje são 56. O quadro de funcionários também será ampliado, de um para seis e o faturamento anual passará de R$ 60 mil para R$ 300 mil. “A empresa se divide em dois momentos, antes e depois do MEI. Nesse processo foram muitas conquistas, como a máquina de cartão de crédito e possibilidade de emitir nota fiscal. Mas, para chegar até esse momento, é importante relembrar que todo o processo de cadastramento foi realizado sem dificuldades no Portal do Empreendedor e logo após recebi inúmeras consultorias do Sebrae/Salvador.

Foram exatamente essas ferramentas que possibilitaram o meu desenvolvimento, desde a formalização”, garante.

A maior parte desses profissionais, 49,2%, estão situados na região Sudeste do Brasil. Dos MEIs cadastrados por estado, proporcionalmente, o Piauí possui o maior número de MEIs em atividade, 88,2%. De acordo com Francisco das Chagas da Costa Holanda, gerente da Unidade de Atendimento Individual e Mercado do Sebrae/Piauí, a ativação e desenvolvimento dos MEIs acontece

Pol[itica Cidadania também em função da Semana do Microempreendedor Individual, realizada anualmente no mês junho. Nesse período, o Sebrae nos estados oferece oficinas com o intuito de disseminar a capacitação. “No Piauí, o maior número de profissionais é na área de comércio varejista de produtos alimentícios e prestadores de serviço como cabeleireiro, que são atividades realizadas na própria residência do MEI”, completa.

Apensar das diversas facilidades, a Analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Helena Rego, destaca que muitos empreendedores se formalizam diretamente no Portal do Empreendedor e não se informam previamente sobre os deveres e direitos que o Programa estabelece. “É importante procurar a prefeitura para saber as exigências necessárias para ter um empreendimento em um local público, por exemplo. E também é muito importante procurar o Sebrae para orientações e capacitações. Contamos com uma rede de 700 pontos de atendimento, um Call Center (0800 570 0800) e um Portal (www.sebrae. com.br) para atender quem já empreende ou quer empreender”, reitera

Foto: Mateus Pereira/ASN Bahia

Microempreendedor David Costa planeja ampliar o negócio a Analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Helena Rego alerta os interessados em aderir ao MEI que o engajamento dos estados e municípios ao Programa foi e ainda é um grande desafio. São 5.570 municípios no País com regras próprias que precisam se adaptar ao Microempreendedor Individual. O Sebrae, em parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e

órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Corpo de Bombeiros, têm atuado fortemente nos estados e municípios para que eles se adaptem a esse perfil de empreendedor. “Um bom exemplo é que a Anvisa publicou uma resolução que unifica os procedimentos de concessão de alvará e elimina a cobrança de taxas para os microempreendedores individuais”, completa. $

Como se cadastrar no MEI? Todo o procedimento de cadastro e emissão de boleto mensal é feito pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendor.gov.br). Para se enquadrar no perfil do MEI, é necessário o empresário ter um faturamento mensal de até R$ 60 mil ao ano. Tem uma carga de impostos reduzida, que varia de R$ 33,90 a R$ 38,90 por mês, o equivalente a 5% do salário mínimo, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 1 de Imposto sobre Operações sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte (ICMS) e R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme a categoria.

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada por meio da Lei Complementar 128/2008, instituída com o avanço da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06). Entretanto, o MEI começou a vigorar apenas em julho de 2009.

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 31

32

Revista Tributus

Pol[itica

Analista-Tributรกrio da Receita Federal do Brasil 33

Mesmo enfrentando falhas, as apreensões de armas, munições, medicamentos e outros produtos ilegais ultrapassam os R$ 353 milhões este ano

34

Revista Tributus

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem hoje 18.693 servidores da Carreira Auditoria, 10.769 Auditores-Fiscais, 7.924 Analistas-Tributários.

No entanto, desse total, apenas 2.924, estão lotados na chamada Administração Aduaneira, ou seja, apenas 15,6% da força de trabalho da Receita Federal atua na Aduana. São somente 1.826 Auditores-Fiscais e 1.098 AnalistasTributários trabalhando no controle de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias no País.

Mesmo enfrentando graves problemas como a falta de servidores, apenas no primeiro trimestre de 2014, as ações de despacho, vigilância e repressão aduaneira resultaram em mais de R$ 353 milhões em mercadorias apreendidas. Produtos que passam clandestinamente pela fronteira acabam comercializados no País, fazendo com que o Brasil perca milhões em impostos sonegados e,

Pol[itica Segurança

Ações aduaneiras sofrem com a falta de servidores na Receita Federal principalmente, que vão abastecer uma rede de ilegalidade que gera concorrência desleal, perda de empregos e renda além de riscos à saúde e a segurança da população.

Somente no primeiro trimestre, foram apreendidos quase quarenta milhões de maços de cigarros contrabandeados, avaliados em R$ 100 milhões, o que representa 22% das mercadorias apreendidas no período.

Para o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, vários fatores são responsáveis pelo aumento no contrabando de mercadorias como o

cigarro. “O principal fator é que as quadrilhas de tráfico de drogas, armas e munição e de roubo de veículos começaram a migrar para este tipo de crime. Contrabandear cigarros vem se tornando um mercado mais atrativo pela aceitação que a sociedade tem para esse tipo de produto que vem sendo comercializado livremente nas cidades brasileiras. O contrabando de cigarro também possui uma pena bem menor do que o crime de tráfico de drogas”, esclareceu.

A Receita Federal monitora as apreensões de produtos, a dinâmica do mercado, as demandas

da sociedade e o movimento dos criminosos. A assessoria da RFB ressalta que o crime organizado atua de forma dinâmica e se adapta às dificuldades impostas pelo órgão, com o objetivo de burlar o controle e a fiscalização aduaneira.

Moisés Hoyos acrescenta ainda que os criminosos também adaptam sua atuação a demanda da sociedade. “Os produtos mais comercializados são os que possuem aceitação por parte da sociedade, como brinquedos, bebidas, bolsas, eletroeletrônicos, óculos de sol, relógios, vestuário, medica-

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 35

Dados da Assessoria de Comunicação da Receita Federal do Brasil

Dados da Assessoria de Comunicação da Receita Federal do Brasil

mentos, cigarros, suplementos e outros. As variações que ocorrem em relação aos quantitativos das mercadorias apreendidas podem ser ocasionadas pelo foco da fiscalização que pode estar direcionada para determinado produto, fazendo com que os criminosos migrem para outro tipo de mercadoria ou por conta da demanda que a sociedade apresenta, motivada por modismos ou alguma inovação tecnológica”, afirmou.

Saúde e segurança pública Além dos impostos sonegados, produtos piratas e contrabandeados também geram riscos à saúde e segurança dos brasileiros.

Entre as principais mercadorias

36

Revista Tributus

apreendidas estão medicamentos, bebidas alcoólicas, inseticidas, fungicidas, herbicidas, desinfetantes, armas e munições. A lista de produtos ilegais contempla ainda brinquedos e calçados piratas que são fabricados com tinta tóxica e outras substâncias nocivas que podem gerar danos irreversíveis à saúde.

As armas e munições que entram ilegalmente no País acabam reforçando o crime organizado e ampliam a onda de violência que assola o País. Medicamentos, inseticidas e afins precisam de regulamentação e fiscalização apurada para que não causem danos à população que consome diretamente ou indiretamente.

Com a entrada desses produtos no País, os prejuízos vão além da sonegação de impostos com efeitos nocivos à saúde da população.

As bebidas também preocupam por se tratarem muitas vezes de falsificações ou adulterações. O consumo dessas substâncias, sem a devida fiscalização e controle, pode acarretar em problemas mais sérios de saúde.

Aduana O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos destaca a necessidade de fortalecimento da Aduana no País.

“Além da ampliação do quadro de servidores, é preciso aproveitar de forma efetiva a mão de obra quali-

Pol[itica Segurança ficada dos Analistas-Tributários, pois nos últimos anos esses servidores veem sendo afastados da fiscalização aduaneira e utilizados em serviços da atividade meio do órgão. A segunda é em relação ao que o Governo Federal deveria fazer para melhorar o controle e a fiscalização aduaneira em nossas fronteiras”, explicou.

Sobre a atuação dos AnalistasTributários na fronteira, Moisés Hoyos elencou as principais dificuldades: “A falta de segurança e de uma definição legal satisfatória para a categoria em relação ao porte de arma; O número reduzido de servidores que compõem as equipes de controle e fiscalização aduaneira; O isolamento de algumas fronteiras o que dificulta a permanência do servidor, onde muitas vezes esse não consegue sequer um atendimento médico adequado, moradia apropriada e outras situações que seriam consideradas mínimas para o bem estar de uma pessoa”, afirmou.

Falta de servidores na fronteira A falta de servidores nas regiões fronteiriças é um dos maiores fatores que dificultam as ações de despacho, vigilância e repressão. Esse é o motivo pelo qual o Sindireceita continua a lutar pelo maior contingente de AnalistasTributários nas fronteiras e pelo incentivo ao pessoal lotado em regiões de fronteira, por meio da Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 37

implementação imediata da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, e que aguarda apenas a publicação de um decreto que definirá as localidades e o número de servidores que serão contemplados com este direito.

mostramos que as fronteiras

As Regiões Fiscais que têm

estavam abandonas e alertamos

fronteira com outros países são

para a necessidade da Receita

a 1ª RF, 2ª RF, 9ª RF e 10ª RF. A

Federal se preparar. No entanto,

1ª Região Fiscal, que faz fron-

cinco anos depois, nada foi feito

teira com a Bolívia e Paraguai,

A presidenta do Sindireceita,

Em estudo sobre o controle de

Sílvia de Alencar, afirma que pouco se avançou na questão

38

de concreto. Nossas fronteiras continuam abertas”, declara. fronteiras, produzido pelo Sindireceita no primeiro semestre de

possui apenas 551 Analistas-Tributários. Esse número representa 44,9% do ideal, que é 1.228. A 2ª Região Fiscal, que faz fronteira com a Guiana Inglesa, Suriname, Guiana Francesa, Venezuela,

da fronteira nos últimos anos.

2014, a entidade mostra que fal-

“Faltam servidores, infraestrutu-

tam servidores nos 34 postos de

Colômbia, Peru e Bolívia, pos-

ra e investimentos nas ações de

controle aduaneiro da fronteira

sui 445 Analistas-Tributários.

fiscalização, vigilância e repres-

seca. A Receita Federal publicou

Apenas 44% do número consi-

são. Não há, por parte da Receita

em 2012 a Portaria nº 1.953, que

derado ideal, 902. A 9ª Região

Federal uma política de fortale-

define os quantitativos ideais de

Fiscal, que faz fronteira com o

cimento da Aduana. Em 2010

contingente nessas regiões.

Paraguai e a Argentina, é a que

Revista Tributus

Pol[itica Segurança

Dados da Assessoria de Comunicação da Receita Federal do Brasil

estipulado em 1490. No entanto, desse quantitativo de servidores, são poucos os que atuam na fiscalização aduaneira.

culdades: “A imensa malha viá-

d e p es s o al co m tr ein amen to

724 Analistas-Tributários, que

Segundo a Receita Federal, a grande extensão do Brasil é outro fator que dificulta a fiscalização.

representam 51,9% do ideal,

O órgão lista as principais difi-

vimentação e processamento da

mais se aproxima do ideal. Possui 891 Analistas-Tributários, o que representa 68,9% do ideal, estipulado em 1.293. A 10ª Região Fiscal, que faz fronteira com a Argentina e Uruguai, possui

ria do País, as mudanças constantes de rotas de contrabando e descaminho, a necessidade específico para esse tipo de atividade e a logística de mo-

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 39

mercadoria apreendida”.

Sílvia de Alencar explica que as dificuldades não podem servir de pretexto para que o País mantenha sua fronteira suscetível à entrada de mercadorias irregulares, além de outros produtos.

“Se queremos um País mais seguro, precisamos controlar efetivamente o que entra e sai por nossas fronteiras, pois está mais do que provado que a fragilidade no controle aduaneiro está diretamente associada a entrada de armas, munições, drogas, produtos piratas e contrabandeados que vão abastecer o crime organizado

projeto “Fronteiras Abertas – Um

podemos dizer que a rotina dos

retrato do abandono da Aduana

Analistas-Tributários nas fron-

brasileira”, lançado em 2010 pelo

teiras brasileiras é baseada em

Sindireceita, que deu origem ao

ações de controle e fiscalização muitas vezes realizadas fora de um padrão ideal de segurança e efetividade, devido a fatores que extrapolam a capacidade laboral do servidor. São razões relacionadas à falta de estrutura física, localização geográfica e apoio do órgão”, concluiu.

livro e ao documentário que receberam o mesmo título. O principal objetivo deste levantamento foi avaliar como a Receita Federal se preparou para atuar nos 34 postos de controle aduaneiro instalados na faixa de fronteira seca durante o período em que o Brasil sediou a Copa do Mundo em 2014. Para

Grandes Eventos

acessar o estudo “Controle de

O Sindireceita lançou no pri-

fronteiras na Copa do Mundo

meiro semestre deste ano o

no Brasil – Uma breve análise

estudo “Controle de fronteiras

do abandono da

na Copa do Mundo no Brasil –

Aduana”, utili-

Moisés Hoyos afirma que os

Uma breve análise do abandono

ze o QR Code

Analistas-Tributários têm uma

da Aduana”. O estudo integra o

ao lado.

em todo o País”

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rotina árdua. “De forma geral,

Revista Tributus

Pol[itica Segurança

A análise teve como foco o efe-

neiro nos últimos anos. Não houve

apresentando propostas para que

tivo de servidores lotados nessas

reforço no efetivo ou investimen-

se institua uma política nacional

unidades tendo como base estu-

tos significativos para fortalecer

de fortalecimento da Aduana, que

dos do próprio órgão, compara-

a presença fiscal nos 34 postos

dos com informações do projeto

da Aduana localizados na faixa

passa, obrigatoriamente, pela am-

“Fronteiras Abertas” e dados

de fronteira. “Faltam servidores,

obtidos às vésperas do início da

infraestrutura e investimentos nas

Copa do Mundo no Brasil. Desde

ações de fiscalização, vigilância

2010, o Sindireceita, por meio do projeto “Fronteiras Abertas”, vem alertando à administração da Receita Federal, setores do governo e a sociedade para a urgência de se fortalecer o controle aduaneiro no País.

e repressão. Não há, por parte da Receita Federal uma política de fortalecimento da Aduana. Em 2010 mostramos que as fronteiras estavam abandonas e alertamos para a necessidade da Receita Federal se preparar. No entanto, cinco anos depois, nada foi feito

pliação do número de servidores, definição em Lei das atribuições dos Analistas-Tributários, instituição do porte de arma pleno, e por medidas estruturantes como a implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, e que depende apenas da publicação de um ato da Presidência da República que definirá as

Segundo a presidenta do Sin-

de concreto. Nossas fronteiras

localidade que serão contempla-

direceita, Sílvia de Alencar, a

continuam abertas”, criticou. Síl-

das. “Nosso estudo também traz

Receita Federal, mesmo tendo

via de Alencar destaca que o Sin-

contribuições e propostas efetivas

tempo suficiente, não investiu no

dicato continuará denunciando o

para tornar mais eficiente a Adu-

fortalecimento do controle adua-

abandono das fronteiras do País e

ana brasileira”, finalizou. $

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 41

Destruição de mercadorias apreendidas pela Receita Federal coloca em risco a saúde dos servidores

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Revista Tributus

Pol[itica Aduana

Com o aumento das apreensões de produtos ilegais crescem também os riscos aos envolvidos no processo de inutilização de cigarros, produtos químicos e agrotóxicos Até agosto deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) destruiu ou inutilizou mais de R$ 835 milhões em mercadorias e produtos. Os cigarros e derivados de tabaco contrabandeados representaram 66% de tudo o que foi destruído. Esse volume cresce a cada ano. Em 2013, os cigarros somaram 41% das mercadorias destruídas pela Receita Federal.

Nos últimos meses, a RFB também destruiu ou inutilizou alimentos deteriorados, danificados ou estragados impróprios para o consumo, além de produtos químicos, brinquedos, pilhas, isqueiros, relógios, agrotóxicos, mídias gravadas, entre outros. Também foram destruídas mercadorias que não atendiam às normas da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, ou que apresentaram outras irregularidades como violação de marcas.

Com o aumento das apreensões de produtos ilegais crescem também os riscos aos envolvidos no processo de destruição e inutilização de cigarros, produtos químicos e agrotóxicos. A estrutura deficiente do órgão para armazenar, transportar e destruir mercadorias irregulares tem gerado apreensão nos servidores que atuam nas Comissões de Destruição da RFB. Essa preocupação começa com a apreensão desses produtos, passa pelo transporte, armazenamento e esbarra nas dificuldades de encontrar um

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 43

destino apropriado para o descarte ou destruição dessas mercadorias.

Uma das grandes preocupações é com a exposição dos servidores às substâncias nocivas que são liberadas, por exemplo, na destruição de cigarros e produtos químicos.

O transporte dessas mercadorias e substâncias também gera apreensão, pois, muitas vezes, os servidores não dispõem dos equipamentos de segurança necessários para movimentar essas cargas que são extremamente perigosas e valiosas. Recentemente, foi realizada a destruição de uma carga de cigarros avaliada em cerca de R$ 1 milhão.

O Sindireceita acompanhou o processo de destruição de cigarros realizado na 10ª Região Fiscal, que compreende o estado do Rio Grande do Sul. Para destruir uma carga de cigarros contrabandeados, os servidores que fazem parte da Comissão de Destruição só conseguiram finalizar a atividade, porque contaram com a anuência de um empresário que atua no setor de celulose, que realizou, sem custo para a União, a destruição desses produtos. O processo só foi possível, porque o empresário autorizou a utilização de uma máquina picotadora de lenha, que destruiu a carga de cigarros contrabandeados.

Os próprios servidores da Delegacia da Receita Federal descarregaram o caminhão com 350.000 maços de cigarros, aproximadamente 11 toneladas, e também foram os responsáveis por colocar toda a carga na esteira. “A destruição dos cigarros produz, pela ação da máquina, um pó extremamente denso e 44

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desagradável que, misturado ao ar, é aspirado pelos servidores, podendo causar um intenso mal-estar”, destacou o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, Gerônimo Sartori, que atua na Comissão de Destruição da RFB no Rio Grande do Sul. Sartori critica a falta de amparo do órgão. “Não existe um lugar adequado, tampouco equipamentos de propriedade do governo para a realização do processo de destruição desses produtos”, disse.

O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, destaca a urgente necessidade de se estruturar as Comissões de Destruição e garantir aos servidores meios seguros e adequados para que possam realizar suas atividades. Ele ressalta ainda que a RFB tem feito um esforço para ampliar as apreensões e o combate ao contrabando e o descaminho no País, mas que não basta apenas apreender as mercadorias, é preciso haver um planejamento amplo que envolva o transporte, o armazenamento correto desses produtos, em especial os que causam risco à saúde e ao meio ambiente. Ainda segundo Sartori, a RFB precisa buscar urgentemente uma solução para a destruição e inutilização de produtos impróprios.

Norma A legislação vigente dispõe que devem ser destruídos cigarros e demais derivados do tabaco, imitações de armas de fogo, produtos falsificados que desobedecem aos direitos autorais, medicamentos e alimentos impróprios para

consumo. Segundo a Assessoria de Imprensa da Receita Federal, conforme previsto em lei, a saída de mercadorias dos depósitos pode ser efetuada por diferentes meios, tais como: incorporação a órgãos públicos, doações a entidades beneficentes, destruição e leilão.

Modalidade de destruição/inutilização de mercadorias apreendidas pela RFB: Segundo a Portaria da RFB n° 3.10/2011, o procedimento de destruição de mercadorias está sistematizado em normativas internas, com previsão de destino aos resíduos. Com isso, devem ser destruídos os seguintes produtos:

Pol[itica Aduana

- Cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros; - Brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir; - Mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam às exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e outras, as quais, de qualquer modo, forem imprestáveis para fins de alienação ou incorporação; - Mercadorias sujeitas à análise técnica ou laboratorial, certificação

ou homologação para destinação, representadas por quantidades que não permitam ou valores que não justifiquem, técnica ou economicamente, a obtenção de laudo ou certificação; - Mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei de Propriedade Industrial; ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada; - Fonogramas, livros e obras audiovisuais com indícios de violação ao direito autoral; - Outros bens, quando assim recomendar o interesse da Administração ou da economia do País, a

critério da autoridade competente, nos seguintes casos: a) mercadorias colocadas em leilão, no mínimo por 2 (duas) vezes e não alienadas, observadas outras possibilidades legais de destinação; b) mercadorias de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor unitário seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), quando incompletas, ou acessórias sem o principal; c) outras mercadorias, mesmo que eventualmente possíveis de alienação ou incorporação, desde que devidamente motivada a destruição, em cada caso. $

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 45

Analistas-Tributários participam de Plenária e apontam soluções para problemas que afetam a RFB, servidores e contribuintes

A Plenária de Tecnologia, Logística, Gestão de Pessoas e Corregedoria, promovida pelo Sindireceita, foi realizada entre os dias 15 e 17 de agosto com o objetivo de evidenciar problemas nas atividades-meio, indispensáveis para o bom andamento de uma instituição. Essas atividades são muitas vezes subestimadas ou ignoradas, por se tratar de atividades sem muita visibilidade e efeitos imediatos, mas de suporte para as atividades-fim. Ao todo, participaram 35 Analistas-Tributários de todas as Regiões Fiscais, que expuseram as próprias experiências nas áreas em que atuam, elencando problemas, consequências e impactos causados, sugerindo soluções para cada tópico da discussão.

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A Diretoria Nacional Executiva (DEN) do Sindireceita esteve presente e foi representada pela presidenta Sílvia de Alencar; pelo diretor de Comunicação, Breno Rocha; pelo diretor adjunto de Finanças e Administração, Ronaldo Godinho; pelo diretor de Estudos Técnicos, Alcione Policarpo; e pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio. Também participou da abertura dos trabalhos o assessor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, José Ribamar Pontes.

Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho. A partir da experiência pessoal e profissional de cada participante, foi possível traçar um panorama das questões comuns a todos dentro da Receita Federal.

Com a discussão sobre os temas, cada Analista-Tributário contribuiu com sua experiência para buscar soluções possíveis que resultem em ganho de eficiência para o órgão e em melhores condições de trabalho para servidores.

Sílvia de Alencar ressaltou que as discussões abordaram temas essenciais ao funcionamento do órgão.

“Não tem como uma instituição oferecer serviços de ponta e estar à frente do seu tempo se ela não trabalhar bem com seu pessoal, se não valoriza seu corpo técnico. Por isso, estamos buscando melhorias para que possamos desenvolver melhor nossas atribuições”, afirmou.

A presidenta também destacou a importância do diálogo com a base para

Pol[itica Participação

contribuir com o trabalho realizado constantemente pelo Sindicato, bem como sugerir bandeiras futuras de defesa da categoria. “Nós estamos em um processo novo, diferente, em que buscamos valorizar a participação da base, principalmente, trazer para essas discussões o Analista-Tributário que não participa do dia a dia do Sindicato, mas que, por sua competência, pode contribuir e apresentar novas propostas”, destacou.

Abertura Durante a abertura da Plenária, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, destacou a importância das discussões para a categoria. “Escolhemos o assunto Logística por ser fundamental para que o trabalho

funcione corretamente. Tecnologia é o futuro das organizações e a Corregedoria foi escolhida também pelo fato de a RFB ter uma atuação intensa nessa área. A corregedoria vem se aprimorando e ela é fundamental, pois nós zelamos pela conduta do nosso servidor e suas funções. Precisamos prevenir comportamentos incorretos na RFB e não podemos compactuar com a corrupção dentro do órgão”, justificou.

O assessor da Secretaria da Receita Federal, José Ribamar Pontes, agradeceu o convite para participar da abertura da plenária e falou da importância da iniciativa do Sindireceita. “É com muita alegria que participo desse evento e tenho esperança de

que as discussões realizadas hoje possam resultar em bons frutos para a categoria e, principalmente, para a Receita Federal. Aqui serão tratados temas relevantes e dinâmicos que, se forem bem executados, fortalecem a imagem da Instituição e consequentemente de nós, servidores”, afirmou.

Pontes garantiu que a Receita Federal está aberta a propostas e diálogos.

“Sinto-me na obrigação moral de estar nesse evento, para estreitar as relações com as entidades sindicais.

Sou testemunha da importância desses encontros entre a administração da RFB e o Sindicato, pois ambos têm o objetivo maior de proporcionar melhorias ao processo de trabalho, maior organização das atribuições dos servidores e das normas que

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 47

A presidenta Sílvia de Alencar expôs os atuais problemas e obstáculos na atuação dos Analistas-Tributários regem as atividades e, por fim, o aperfeiçoamento da legislação tributária e do controle aduaneiro”, explicou. Os temas discutidos na plenária serão apreciados pela RFB, segundo Pontes. “Esperamos que sejam levadas propostas para o secretário [Barreto]. Essas propostas serão bem-vindas”, concluiu.

Críticas à Receita Federal Durante os debates na Plenária, a presidenta Sílvia de Alencar expôs os atuais problemas e obstáculos na atuação dos Analistas-Tributários e falou sobre as fragilidades no controle de fronteiras e da luta pela implementação da Aduana 24 horas e da urgência de consolidar em lei as atribuições da categoria.

Outro ponto destacado pela presidenta do Sindireceita foi a proposta que prevê a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT). “A Receita 48

Revista Tributus

deveria abraçar o nosso projeto do CONPAT. Trata-se de um projeto que visa dar transparência ao órgão.

Sabemos que a Receita Federal não compactua com a corrupção, então não tem por que ser refratária ao CONPAT, que viria para agregar e não para dificultar a política da instituição”, afirmou.

O diretor adjunto de Finanças e Administração, Ronaldo Godinho, reforça a necessidade de evidenciar a importância das áreas de programação, logística e de gestão de pessoas. “Essas não são apenas áreas acessórias para o órgão. Devemos trazer para nós a responsabilidade de, juntamente com a administração, programar as necessidades que a casa tem. Temos a obrigação de estar em conjunto com a administração da casa, construindo a melhor forma para que cada uma dessas atividades seja desenvolvida”, afirmou.

Breno Rocha, diretor de Comunicação, atentou para a imagem da Corregedoria, por vezes desvirtuada no serviço público. “A corregedoria da Receita Federal é um órgão que tem como objetivo trazer segurança. Não é um órgão de perseguição. A corregedoria acompanha as atividades do servidor, orienta e apura possíveis delitos que tenham sido cometidos durante a suas atividades funcionais”, explicou. Por essas características, o órgão na apenas tem ganhado uma importância maior no serviço público, mas se expande para o terceiro setor e para a iniciativa privada.

Já o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo, criticou a má gestão e o mal aproveitamento dos profissionais na Receita Federal. Segundo ele, há pessoas extremamente instruídas fazendo funções triviais na institui-

Participação Pol[itica ção, além de haver o problema da “pirâmide invertida”. “Nós somos privilegiadíssimos em recursos, se comparados com outros órgãos, mas, na maioria das vezes, os usamos mal. Nós precisamos fazer uma nova Receita Federal, acabar com essa pirâmide invertida, que não faz sentido em lugar nenhum.

Todos estamos perdendo com isso”, criticou. Policarpo também defendeu a necessidade de estabelecer uma nova relação com o contribuinte. “Hoje temos que tratar nosso contribuinte como rei. O contribuinte precisa ser respeitado ao máximo, e ele hoje está sendo maltratado”, finalizou.

Propostas Após três dias de trabalho, os participantes definiram propostas para tornar a Receita Federal do Brasil (RFB) mais eficiente e melhorar as condições e o ambiente de trabalho para o Analista-Tributário.

O objetivo da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita é utilizar as sugestões para subsidiar as discussões sobre o resgate e

modernização das Atribuições da categoria perante o Poder Executivo e o Congresso Nacional.

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrósio, explica que os problemas existentes na RFB afetam o trabalho dos Analistas-Tributários que estão na ponta e prejudicam o contribuinte que utiliza os serviços do órgão. “Ações urgentes e em médio prazo serão adotadas pela DEN a partir dessa Plenária para criação de novas estratégias de trabalho. Também vamos fortalecer as ações já em andamento. Esse diálogo será travado com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, e com outros órgãos que estejam vinculados à categoria”, explica.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, destacou os resultados alcançados pela Plenária. “O Sindicato tem uma postura diferenciada que alia críticas à apresentação de sugestões que possam inserir o Analista-Tributário e a Receita Federal no melhor cenário para a sociedade e para o contribuinte. Va-

Os participantes dos grupos apresentaram críticas à Receita Federal

mos reunir os resultados dessa discussão e somar com os das outras Plenárias realizadas. Dessa forma teremos um material substancial para apresentar ao Governo Federal. É esse o papel do Sindicato, de construir soluções junto com os Analistas-Tributários”, completou.

No geral, os participantes dos grupos apresentaram críticas como o mal aproveitamento de servidores dentro da Receita Federal e a alta rotatividade nas áreas de atividades-meio. Entre os problemas, o grupo de Tecnologia citou o uso desvirtuado do trabalho de servidores do setor em outras atividades e destinação de pessoal para a realização de processos mecânicos que exigem pouca ou nenhuma instrução na área.

No grupo de Logística e Gestão de Pessoas, as críticas foram canalizadas para escritórios com baixa lotação, desvalorização dos servidores com experiências anteriores na própria Receita Federal, impedimento da participação dos Analistas-Tributários em grupos e comissões específicas e sobrecarga dos servidores por falta de contingente.

O grupo de Corregedoria questionou a não-participação de Analistas-Tributários em comissões de inquérito e em sindicâncias, uma vez que a lei não veda essa participação em alguns casos específicos. Também há problemas na restrição de Analistas-Tributários participarem de treinamentos da corregedoria, bem como de grupos de inteligência, muitas vezes desempenhando esses servidores apenas as atividades-meio.

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 49

Após três dias de trabalho, os participantes definiram propostas para tornar a Receita Federal do Brasil (RFB) mais eficiente e melhorar as condições e o ambiente de trabalho para o Analista-Tributário

As áreas A área de Tecnologia, em especial a da Informação, evolui em uma velocidade espantosa. Em menos de 30 anos, se tornou primordial no desenvolvimento de ações tanto no setor privado quanto no setor público. A tecnologia permite uma ponte entre os setores da empresa e entre os ideais e ações de uma organização e assim ganha importância na tomada de decisão e no alcance das metas. Aos poucos, o departamento de TI tem assumido a responsabilidade pela inovação, deixando de apenas receber demandas pontuais e assumindo papel de destaque inclusive no processo decisório.

A logística é a área responsável por fornecer e gerenciar recursos, 50

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equipamentos e informações para a execução de todas as atividades do órgão, uma das áreas da Administração que envolvem recursos da engenharia, economia, contabilidade, estatística, marketing e tecnologia, do transporte e dos recursos humanos. Possui uma visão organizacional com que administra os recursos materiais, financeiros e pessoais e gerencia a compra e entrada de materiais, o planejamento de produção, o armazenamento, o transporte e a distribuição dos produtos.

A Gestão de Pessoas se dá por meio de participação, capacitação, envolvimento e desenvolvimento de funcionários, com a função de humanizar as empresas. Em uma organização, a gestão de pessoas deve ser feita pelos gestores e dire-

tores, porque é uma área que requer capacidade de liderança. Possui uma grande responsabilidade na formação dos profissionais e tem o objetivo de desenvolver e colaborar para o crescimento da instituição e do próprio profissional.

A Corregedoria é o órgão de controle interno de instituições públicas que têm o objetivo de realizar inspeções administrativas, correições programadas e extraordinárias, verificando o regular atendimento por parte dos gestores ao ordenamento jurídico pátrio e às normas internas das instituições, orientando e prestando consultoria, quando necessário, e promovendo a apuração formal das irregularidades e transgressões praticadas por servidores e, consequentemente, aplicando as penalidades cabíveis. $

Pol[itica

Analista-Tributรกrio da Receita Federal do Brasil 51

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