Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social
2016” 58. Esse documento realiza ampla abordagem sobre recursos devidos e não recolhidos dos tributos nacionais, incidentes sobre a renda, o consumo, a folha de pagamento e o patrimônio 59. 57F
58F
No caso da contribuição previdenciária, de acordo com o estudo do SINPROFAZ, a sonegação em 2016 pode ser estimada em R$ 108.657 milhões, utilizando-se um indicador de sonegação de 27,8% do valor arrecadado. Esse indicador tem por origem estudo de 2009 sobre a sonegação fiscal das empresas brasileiras, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT. O valor não recolhido de contribuição previdenciária atinge 72,6% de toda a necessidade de financiamento do RGPS em 2016. Esse percentual permite concluir que o combate efetivo à evasão fiscal corresponde a medida fundamental para a busca do equilíbrio e da sustentabilidade da Previdência. Certamente, muito ainda há que se avançar nessa seara. O mesmo trabalho do SINPROFAZ estima montantes sonegados em 2016 de R$ 45.223 milhões da Cofins, R$ 16.902 milhões da CSLL e de R$ 12.027 milhões da contribuição para o PIS/PASEP. No total, considerando ainda a estimativa de sonegação da contribuição previdenciária, são aproximadamente R$ 182.809 milhões de recursos devidos mas não destinados à Seguridade Social. A magnitude dessa cifra facilita a compreensão de que efetivamente a sonegação é um dos fatores mais significativos para eventuais resultados negativos da Seguridade Social. Conforme salientado em tópico precedente, distingue-se inadimplência de sonegação previdenciária, na medida em que a inadimplência refere-se a valores declarados mas não recolhidos pelos contribuintes, ao passo que a sonegação envolve a ocultação ou a manipulação consciente de dados e informações para eliminar ou reduzir o pagamento de tributos devidos.
58 Disponível em http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/sonegacao-no-brasil%E2%80%93umaestimativa-do-desvio-da-arrecadacao-do-exercicio-de-2016 , acesso em 22/08/2017. 59 O trabalho reconhece a existência de limitações em suas estimativas: “Existem várias limitações neste tipo de trabalho. Uma delas é que ele herda todas as limitações dos trabalhos nos quais se apoiou, como, por exemplo, a representatividade da amostra que pode estar viesada, a dificuldade de capturar o mercado informal ou ainda de albergar a multiplicidade de alíquotas e benefícios fiscais, conforme explicitado em tópico específico neste trabalho que comenta cada um dos estudos que serviram de base para as estimativas”.
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