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Centenas de servidores receberão precatórios até 2020 Mediante a atuação constante do Sindipúblicos na luta pela quitação dos diversos precatórios pelo governo do Estado, o Tribunal de Justiça anunciou que até 2020, centenas de precatórios, excetuando o da Trimestralidade, serão pagos aos servidores. Isso é devido ao Estado ter realizado o depósito de mais R$ 47 milhões que serão usados para quitar, ainda em 2019, 59 precatórios que abrangem diversos servidores, bem como demais credores. Em torno de 500 servidores terão direito a receber, visto que são vários processos dentre coletivos e individuais. O Sindicato reforça que assim que o Tribunal de Justiça iniciar a expedição dos alvarás para recebimento entrará em contato com o servidor e destaca ainda que os familiares dos já falecidos devem se antecipar e buscar o Sindipúblicos para se habilitarem. Cabe ainda informar que o jurídico do Sindipúbli-

Ações de reenquadramentos no Idaf e Incaper Os processos de reenquadramento dos servidores do Idaf e do Incaper estão conclusos para sentença. Desde dezembro de 2018 os servidores do Incaper aguardam a decisão da justiça e os do Idaf desde março de 2019. Os dois processos foram propostos porque as autarquias, tanto o Idaf quanto o Incaper, não contemplaram todo o tempo de serviço dos servidores no plano de cargos e salários, ignorando o período como celetista dos trabalhadores. A ação requer a mudança de nível e o reenquadramento de todo o tempo trabalhado, independente do regime jurídico. w w w. s i n d i p u b l i c o s . c o m . b r

cos já está tomando as devidas medidas para garantir que as prioridades previstas em lei – Idoso acima de 80, idosos acima de 60 e portadores de doenças graves – tenham o benefício ao recebimento antecipado dos demais. Para saber se o nome está na listagem acesse o site http://twixar.me/3DJ1 e confira a lista disponibilizada pelo Tribunal de Justiça.

Recomposição da inflação no STF O Sindipúblicos foi ao Supremo Tribunal Federal, como ‘amicus curie’, de ação que pede o cumprimento da recomposição da inflação anualmente aos salários dos servidores públicos. A ação seria julgada em 19 de junho, mas foi adiada para o segundo semestre. Outro processo movido pelo Sindipúblicos requer a fixação da database e danos morais pelo fato dos governos não cumprirem o dispositivo constitucional da recomposição anual trazendo graves prejuízos aos servidores.

Precatórios da Trimestralidade Processo transitado em julgado, ou seja, o Sindipúblicos ganhou a ação em todas as instâncias garantindo a legitimidade dos Precatórios da Trimestralidade. O processo está na fila para pagamento do Tribunal de Justiça (TJ-ES) desde 2015. Porém, próximo ao pagamento, foi deferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liminar determinando a suspensão do pagamento e nova revisão dos cálculos. O Sindipúblicos discorda e já está recorrendo, por meio do escritório de advocacia contratado em Brasília. A previsão é que ainda este ano o CNJ julgue a liminar que suspendeu o pagamento. Derrubando essa liminar, o Estado volta a ter a obrigação de honrar o pagamento do precatório.

Iases é condenado por danos morais Em ação movida pelo Sindipúblicos, o Iases foi condenado a pagar R$ 10 mil de danos morais a um servidor atingido por pedra arremessada em unidade socioeducativa tendo se machucado gravemente com traumatismo craniano. O caso já transitou em julgado e está em fase de execução. A justiça entendeu que o Iases não garantiu a proteção adequada do servidor público e, sendo assim, responde pelos danos causados ao agente público no exercício de suas funções.


Sindicato em defesa de melhores condições de trabalho Nos últimos dois anos, o Sindipúblicos realizou dezenas de visitas com técnicos de saúde e segurança do trabalho em órgãos e autarquias públicas estaduais. As situações inadequadas são encaminhadas às direções das secretarias e autarquias, para tentativas de solução imediata, ao Ministério Público do Trabalho, para negociação e assinatura de Termos de Ajuste de Condutas (TAC’s) e, nos casos em que o governo se recusa a resolver a situação, são movidos processos judiciais. Órgãos como Incaper, Jucees, Detran,

Iema, RTV, Arquivo Público, Fames, Idaf, entre outros, tiveram alterações em sua estrutura física determinada nesses procedimentos. Entre os casos, está o do Ed. Fábio Ruschi, em que o governo do Estado foi condenado a corrigir irregularidades verificadas e pagar multa de 50 mil reais. Reforçamos que estamos abertos para os sindicalizados encaminharem denúncias de irregularidades por eles percebidas em seus locais de trabalho para que possamos tomar as devidas providências.

Justiça garante Assiduidade e Adicional de Tempo de Serviço aos servidores do Idaf, Iases, Fafabes e administração direta Servidores do Idaf, Iases, Fafabes e da administração direta requereram na justiça a garantia do tempo trabalhado como celetistas na administração pública também seja contabilizado na contagem do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e de assiduidade. Pelas vias normais, o governo só considera o tempo trabalhado após a mudança de regime jurídico, quando passaram a ser estatutários. Nos quatro processos o Sindipúblicos obteve ganho de causa, já tendo sidos transitados em julgado. Idaf – O processo já está em fase de execução, aguardando decisão do juízo homologando os valores devidos dos servidores para posterior expedição de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor a ser recebido.

Crédito Rotativo Foi fechado um acordo, que aguarda apenas a assinatura da minuta, garantindo que o Estado pague os valores devidos. Inicialmente serão 900 servidores que estão na listagem homologada pelo Estado. No entanto, o acordo garantiu que servidores que comprovarem, por meio de extrato bancário, que contraíram o empréstimo junto ao Banestes no período de outubro de 98 a dezembro de 99, também terão direito ao recebimento. Caso o servidor tenha contraído empréstimo junto ao Banestes no período citado e não esteja na lista, deve entrar em contato com o Sindipúblicos, com a cópia dos extratos, para encaminhamento da ação de execução.

Iases – Os valores de até R$15.050 já foram depositados em juízo e aguarda liberação da justiça para quitação junto aos servidores. As quantias acima desse valor são pagas por precatório, seguindo a tramitação própria dos precatórios, com prazo máximo para pagamento até o final de 2020. Fafabes – Os servidores que eram lotados na Faculdade de Farmácia e Bioquímica do ES, atualmente extinta, também possuem pelo Sindicato processo requerendo ATS e Assiduidade. Atualmente já está em execução com cálculos homologados pela justiça aguardando a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. Administração direta - Em fase de cálculos, que estão demorados mediante a morosidade do Estado em fornecer os documentos necessários para apuração dos valores devidos.

Auxílio-Alimentação O TJ-ES negou o direito ao retroativo do auxílio-alimentação. Em razão desse fato, o Sindipúblicos interpôs recurso especial e recurso extraordinário, ao STJ e STF, respectivamente. Porém, devida à tramitação interna da justiça estadual, os recursos ainda não chegaram aos tribunais de Brasília. Visando auxiliar na tramitação dos recursos, o Sindipúblicos estuda a contratação de escritório de advocacia em Brasília. Mas como demanda recursos financeiros, primeiro terá viabilizar como arcar com esse custo, seja por quota extra, seja por outros meios.

Descontos IPAJM Iniciado em 2004, o processo pede a restituição de valores descontados indevidamente pelo IPAJM em folha de pagamento, relativamente a contribuição previdenciária. O processo tramitou até no STJ, tendo transitado em julgado, determinando assim a obrigação do Instituto em devolver os valores, com juros e correção. Aguardando retorno ao TJ-ES para iniciar a fase de execução. Revisão de aposentadorias O IPAJM, de forma irregular, tem realizado revisões administrativas de aposentadorias, que por ora gera redução de proventos de valores recebidos. O Sindicato tem atuado nos casos individualmente para garantir a manutenção da aposentadoria e/ou benefício. 1/3 de Férias Quanto aos descontos indevidos do 1/3 de férias, os processos ligados aos aposentados do Incaper, Junta Comercial, Detran e DER já estão em fase de execução. Os demais processos ainda estão em fase que cabe recurso referente aos cálculos pelo Estado.

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Boletim Jurídico  

Agosto de 2019

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