Mercado

Más notícias para os postos de rodovia

Editais de concessão de rodovias preveem instalação de pontos de parada e descanso pelas concessionárias, enquanto projeto incentiva cooperativas de transportadores autônomos de cargas a tornarem-se pontos de abastecimento

Um edital do Programa de Exploração de Rodovias (PER) foi lançado no ano passado pelo Ministério da Infraestrutura em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prevendo a instalação de pontos de parada e descanso (PPDs) pelas concessionárias. De acordo com o Edital de Concessão 20/2021, os PPDs devem seguir todas as regras de segurança e infraestrutura já estabelecidas e deverão ser ofertados sem custo aos usuários, além de destacar que outras atividades serão de livre oferta e exploração, podendo gerar receita para a concessionária. Ao mesmo tempo, o projeto Roda Bem Caminhoneiro contemplou algumas cooperativas de transportadores autônomos de cargas com contêineres a serem usados como escritório e tanques de combustível de 15 mil litros para abastecimento. O objetivo dessa iniciativa é de que um total de 100 cooperativas se tornem pontos de abastecimento (PAs), sob a alegação de que isso pode levar a redução de custos com combustível, beneficiando motoristas cooperados. A gestão do projeto, que está em vigor desde 2019, é da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), entidade civil vencedora do certame realizado pelo Ministério da Cidadania, do Governo Federal. Muitas dúvidas ainda sem respostas foram levantadas por parte da revenda e com toda razão. Os tanques doados às cooperativas terão 15 mil litros, volume que não caracteriza necessidade de fiscalização por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Outras questões relacionadas à segurança do trabalho e do meio ambiente também foram apontadas: as cooperativas terão as mesmas obrigações e a mesma fiscalização que os postos revendedores nessas áreas? O que grande parte dos donos de postos de rodovia ainda não percebeu é que o novo modelo de concessão das estradas brasileiras poderá levar à falência a maioria dos pontos de parada já existentes.O governo federal introduziu nos editais a obrigatoriedade de construir os PPDs sob a alegação de não haver suficientes para a frota de caminhões trafegando hoje pelo Brasil. Ao final do processo, serão pelo menos 21 mil km de rodovias federais controladas pelas concessionárias. Ou seja, praticamente um terço da malha federal. Como se não bastasse, neste novo modelo criado pelo governo federal, a concessionária de rodovia poderá explorar atividades comerciais nos PPDs. Ou seja, será possível vender combustível, operar restaurante, lanchonete, shopping, entre outros negócios. Aimplementação destes PPDs pelas concessionárias será custeada pelos valores arrecadados nos pedágios, portanto, a sociedade em geral pagará por estacionamentos com a finalidade específica de atender aos caminhoneiros. Os postos de rodovia que investiram em infraestrutura para receber os caminhoneiros estão agora em situação delicada, já que os PPDs das concessionárias representam concorrência direta e desleal. São vagas de acordo com o tipo e tamanho de veículo que tiveram que ser planejadas, pátio pavimentado, infraestrutura para banho e sanitários, vigilância e seguro. Não há a possibilidade para os postos já credenciados como pontos de parada oferecerem esse serviço de forma gratuita como os da concessionária. De acordo com o estudo “A importância social e econômica dos pontos de parada” , o valor arrecadado no pedágio será muito maior do que o total investido no PPDs. Há o exemplo da criação de um PPD, já aprovado pela ANTT, com 122 vagas, construído com um aumento da tarifa no pedágio, a ser cobrado por 17 anos de todos os usuários. Foi verificado que os postos de rodovia, com o mesmo montante arrecadado nesses 17 anos no pedágio, poderiam disponibilizar 5 mil vagas. Desestimulando o setor e levando postos já existentes à falência, no futuro, a concessionária ficará com o controle total da rodovia. Afinal, qual empresário irá investir para construir ou reformar um ponto de parada, ampliando o estacionamento, sabendo que terá um concorrente que decide até sobre o acesso ao posto?

Câmara vai acompanhar ações contra fraudes no setor de combustíveis

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho que também proporá medidas para prevenção das fraudes

Um grupo de trabalho será criado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para acompanhar ações de fiscalização de fraudes no setor de combustíveis, um dos mais importantes da economia brasileira, e propor medidas para prevenção, visto que as fraudes acabam aumentando os custos do setor, que já estão pressionados pela política de preços da Petrobras. É consenso que um dos motivos para as fraudes é a diferença de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas pelos estados. Somente o etanol tem 13 alíquotas diferentes, variando de 12% a 32%, de acordo com levantamento do Instituto Combustível Legal (ICL). A avaliação é de que isso abre brecha para operações de vendas fictícias entre estados. Um exemplo é entre Rio de Janeiro e São Paulo. No Rio, a alíquota da gasolina é de 34%, enquanto em São Paulo é 25%. Uma diferença que significa mais de R$ 0,85 no preço do litro do combustível. E como os tributos têm forte impacto na margem de lucro do setor, no caso da gasolina, qualquer irregularidade no pagamento dos impostos tem potencial de desequilibrar a concorrência. Estima-se cerca de R$ 14 bilhões por ano em sonegação fiscal e de R$ 15 bilhões em fraudes operacionais, como adulterações nos produtos finais. O ICL sugeriu que as alíquotas do ICMS de combustíveis sejam unificadas e passem a corresponder a um valor fixo. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara em outubro (PLP 11/20), está atualmente em análise no Senado. Já existem casos sendo investigados de distribuidoras que estariam desviando cargas de combustíveis entre os estados por conta da diferenciação de valores de alíquotas. "Existe hoje facilidade de fazer o transporte rodoviário no Brasil, o que possibilita desviar o produto para outro local. E é impossível controlar isso" , ressaltou o diretor do ICL, Carlos Faccio. De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), algumas cidades pequenas na divisa do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aumentaram significativamente as compras de combustíveis, evidenciando operações irregulares. “As fraudes acabam aumentando os custos de um sistema que já está pressionado pela política de preços da Petrobras” , observa.