programas de incentivos fiscais de ICMS estão com seus valores nominais bem menores do que estariam caso não existissem incentivos fiscais do ICMS. Este é um ponto muito importante, Srs. Senadores. Outro predicado de incentivos fiscais do ICMS é não provocar dumping de preços. Desconhecemos a existência de empresas falindo em função de concorrência promovida pela competitividade de incentivos fiscais do ICMS. Os incentivos fiscais do ICMS vêm gerando um importante e saudável movimento de industrialização com foco na exportação para outras regiões. Esse predicado é extremamente importante para a cultura industrial do Brasil. Essas exportações para outras regiões estão promovendo divisas adicionais para os Estados de origem, sendo tão importantes quanto a geração de emprego digno para os trabalhadores. As exportações entre Estados são tributadas por alíquotas interestaduais de 12% ou 7%. Essas alíquotas não devem ser vistas apenas pelo prisma do crédito que se transfere aos compradores dos Estados de destino, mas também, e principalmente, pela arrecadação que elas geram, para os Estados de origem, hoje em muito saudável trajetória ascendente de desenvolvimento regional. Ao propor reduzir as alíquotas interestaduais para impedir a competição entre os Estados produtores e os Estados compradores, estarão matando uma arquitetura econômica e tributária que está, pragmaticamente, alavancando o desenvolvimento regional sustentável, aumentando a arrecadação de ICMS dos Estados concedentes acima do crescimento do PIB – vocês podem constatar isto nas estatísticas –, gerando empregos e melhores salários para os trabalhadores dessas regiões, gerando maiores recursos financeiros para pagar as despesas públicas com saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura das regiões, fazendo crescer o PIB nominal de forma muito mais rápida e consistente e modelando a cultura da produção industrial em grandes escalas para exportar para outras regiões, o que é grandioso para a indústria nacional e para o nosso País e gera o que chamamos de paz social. Reduzir as alíquotas interestaduais seria matar a condição de manter a boa competição mercantil entre os Estados, seria reduzir o tamanho do mercado dos Estados brasileiros dos atuais e amplos 200 milhões de consumidores para o restrito mercado interno dos Estados de um milhão, dois milhões, seis milhões ou dez milhões de consumidores. Isso seria um erro, que a história criticaria duramente. Além disso, caso o Estado limitasse o mercado consumidor ao tamanho da sua própria população, as vendas da indústria se reduziriam drasticamente. As indústrias fechariam suas portas nesses Estados emergentes e se movimentariam para plantas dentro do Estado de São Paulo e proximidades.
126
Senadora SIMONE TEBET