Loteamentos
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Garantia de segurança e previsibilidade Para explicar alguns aspectos legais da futura Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de extremo interesse do setor imobiliário, a diretoria do Secovi-SP convidou o deputado federal Kim Kataguiri, relator do PL na Câmara Federal, para evento com associados
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m reunião plenária com associados do Secovi-SP e da Aelo (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano) realizada no dia 31/7, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) destacou a importância de garantir segurança jurídica e clareza na aprovação de projetos no que tange ao licenciamento ambiental. O encontro teve o objetivo de colocar o parlamentar em contato com os empresários, e esclarecer alguns aspectos do Projeto de Lei nº 3.729/2004, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, do qual Kataguiri é relator. Conforme anunciado pelo deputado, a perspectiva é que o PL entre na pauta de votação no segundo semestre. “O relatório está pronto para ser encaminhado ao plenário para votação”, disse. 24
Importância legal Esta é a primeira lei geral de licenciamento ambiental do País e traz parâmetros, critérios, prazos, estudos de impacto ambiental e condicionantes para mitigar esses impactos, dentre outros aspectos. A legislação definirá os prazos mínimos de duração das licenças ambientais, as modalidades de licenciamento, e também criará a licença por adesão e compromisso, mais simplificada, de acordo com Kataguiri. A legislação define ainda critérios objetivos capazes de conter o poder discricionário do órgão licenciador, mantendo a capacidade de o Estado interpretar os impactos dos empreendimento, de acordo com o porte e o potencial poluidor de cada um deles. E isso a partir de critérios pré-es-
Shirley Valentin
tabelecidos, mas diminuindo a possibilidade do exercício arbitário de alguns órgãos públicos que, muitas vezes, “dão margem à corrupção e improdutividade”, conforme o deputado federal.
Relevância A Lei Geral do Licenciamento Ambiental não tem a pretensão de acabar com os questionamentos que cercam o assunto, mas ambiciona aumentar a segurança jurídica de empresários e funcionários públicos, a partir da definição de princípios objetivos legais capazes de respaldar órgãos licenciadores e evitar questionamentos posteriores aos procedimentos técnicos. Isso será possível, conforme o parlamentar, com o uso de linguagem objetiva e respeito à Lei Complementar 140, de Revista Secovi-SP