Não utilizar EPI motiva demissão justa causa

NÃO UTILIZAR EPI PODE MOTIVAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Sabe-se que não basta a empresa fornecer, aos seus empregados, os Equipamentos e Proteção Individual – EPI´s necessários para a redução dos elementos insalubres/perigosos. Deve a empresa fiscalizar e exigir dos trabalhadores o efetivo uso da proteção.

Referidos EPI’s devem ser fornecidos pela empresa sem custo ao empregado, naqueles ambientes de trabalho em que existam riscos de desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes do trabalho ou em locais considerados insalubres e perigosos.

Isto é, possuem duas principais funções: proteger a saúde física e mental do empregado, seja neutralizando um agente insalubre – ruído, por exemplo – ou, não sendo possível a eliminação dos riscos, ao menos reduzir os efeitos da exposição do trabalhador àquele ambiente.

JUSTA CAUSA. RECUSA INJUSTIFICADA AO USO DE EPI. CONFIGURAÇÃO. O ato de recusar o uso de equipamento de proteção individual corresponde simultaneamente à negligência, ao desacato à ordem superior e ao descumprimento das normas da empresa.

Justa causa configurada.

Pelo não provimento do recurso.

Neste contexto, é obrigação do empregado seguir as normas determinadas pelo empregador na proteção de sua saúde, utilizando os EPI’s fornecidos e colaborando com a empresa na implantação das normas de segurança e medicina do trabalho, como determina a CLT (caso a empresa ainda não tenha, sugere-se o uso de um manual de conduta ou normas internas).

Ocorre que, exigir que o trabalhador use de forma efetiva o EPI nem sempre é tarefa fácil.

Muitas vezes o uso é limitado quando o gestor está por perto ou quando existe alguma fiscalização, pois alguns empregados “se sentem mais confortáveis sem o EPI”.

Ora, a empresa não pode admitir tal postura, no nosso entendimento grave, e que pode gerar um passivo trabalhista mesmo a empresa fornecendo o EPI. Em recente decisão do TRT de São Paulo, que analisou caso em que um trabalhador, sem qualquer justificativa, recusou-se a utilizar os EPI’s que a empresa tinha lhe fornecido, resultando na aplicação da demissão por justa causa.

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Ainda que, em tese, o único prejudicado - fisicamente - seja o próprio trabalhador, recusar o uso de equipamento de proteção individual corresponde a ato faltoso do empregado (art. 158, par. Único da CLT), simultaneamente, à negligência, ao desacato à ordem superior e ao descumprimento das normas da empresa, autorizando a demissão por justa causa: “O documento 29 do volume de documentos colacionado com a defesa dá notícia de que a reclamada forneceu referidos equipamentos de proteção individual ao autor (antena, colete e mata cachorro), em estrito cumprimento à norma supramencionada.

De maneira injustificada, entretanto, o reclamante recusou-se a usar o EPI fornecido, motivo pelo qual foi advertido por escrito (doc. 30), em 22.04.2013.

Insta mencionar que o autor, por ocasião da advertência, lançou cota nos seguintes termos: “conforme orientação do Ministério do Trabalho não sou obrigado, não sou da categoria e a moto é minha, não pode ter exigência, só se a moto fosse da empresa” (doc. 30).

Diante da insistência na recusa injustificada à utilização do EPI, a reclamada dispensou o autor por justa causa. A dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado, cujas consequências acompanhar-lhe-ão por toda sua vida profissional. Por esse motivo deve ser utilizada pelo empregador com todo o cuidado necessário e mediante um ato faltoso de tamanha gravidade que impossibilite a continuidade da prestação dos serviços pelo trabalhador.

E não é outra a hipótese dos autos.

O ato de recusar o uso de equipamento de proteção individual corresponde simultaneamente à negligência, ao desacato à ordem superior e ao descumprimento das normas da empresa, configurando falta grave, nos termos do art. 158 da CLT, c.c., art. 139-A da Lei n.º 9.503/97. Ademais, tratando-se de norma de ordem pública, não há qualquer justificativa que afaste a necessidade do uso de tais equipamentos, o que torna a justificativa do autor, no sentido de que a motocicleta era de sua propriedade e não da empresa, inócua.

Assim, diante da prova documental produzida, a reclamada desvencilhou-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, CLT, c.c., art. 333, II, CPC, de comprovar a hipótese de incidência da justa causa.” (TRT-SP Nº 000235585.2013.5.02.0441 - Des. Mércia Tomazinho. 27/01/2015)

Segundo o relator do acórdão, tivesse o autor se acidentado no desempenho de suas funções, estar-se-ia a julgar, neste momento, uma ação de indenização por acidente do trabalho, com pedido de indenização por danos materiais e morais, como tantas outras que abarrotam, diariamente, de maneira lúgubre, os escaninhos desta Especializada.

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